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Quarta-feira, 8 de Maio de 1991

II Série-A — Número 45

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Propostas de lei (n.os 184/V, 18S/V e 197/V):

N.° 184/V (autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano............................. 1128

N.° 185/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano............................. 1128

N.° 197/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares 1128