Debates Parlamentares - Diário 058, p. 1371 (1991-06-19)

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19 DE JUNHO DE 1991

1371

b) Quem atenlar contra a genuinidade ou integridade da obra ou prestação, praticando acto que a desvirtue c possa afectar a honra ou reputação do autor ou do artisia.

Artigo 218.9

Regime das entidades dc gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos

O regime das entidades de gestão colectiva do direito de autor c direitos conexos será regulamentado por lei.

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1991. —O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.

Parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto de tei íi.9 777/V (associação profissional dos médicos dentistas).

A Comissão Parlamentar dc Saúde analisou o projecto de lei n.9 777/V. da iniciativa do PSD, tendo decidido que o mesmo se encontra em condições de subir a Plenário, reservando os partidos a sua posição aquando da discussão.

Palácio dc São Bento, 12 de Junho de 1991. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta de te! n.9 197/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares).

1 — A proposta dc lei n.9 197/V foi aprovada, na generalidade, em 6 dc Junho, tendo baixado a esta Comissão para, nos termos regimentais, ser analisada e discutida na especialidade.

2 — Tal análise c discussão rcalizaram-sc na reunião da Comissão dc Administração do Território, Poder Local c Ambiente, cm 12 de Junho corrente.

3 — A Comissão foi de parecer que a proposta de lei, bem como as propostas dc alteração, dc eliminação, dc substituição c dc aditamento que sobre tal matéria os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP c o deputado independente João Corregedor da Fonseca apresentaram, cumprem as regras constitucionais c regimentais aplicáveis, pelo que estão cm condições dc ser votadas, na especialidade, cm Plenário.

4 — Em anexo apresentam-sc as propostas de alteração e aditamento.

Palácio dc São Bento, 14 de Junho dc 1991. —O Dc-pulado Relator, António Fernandes Ribeiro.

Propostas de substituição e de aditamento ao artigo 2.9 Propostas apresentadas pelo PSD

b\) [Antiga alínea c) da proposta do PSD] «[...] pelouro da arca do urbanismo [...)».

m) Estipular os montantes das coimas, entre o mínimo dc 50 000$ e o máximo de 50 000 000$, correspondente aos ilícitos de mera ordenação social, por violação das disposições legais e regulamentares, relativas ao licenciamento municipal dc obras particulares.

j) [Antiga alínea c) da proposta do PSD] «[...] dolosamente deixarem de participar ou prestarem (...]».

Propostas apresentadas pelo PS

n) Estipular os montantes das coimas, entre o mínimo de 50 000$ e o máximo de 50 000 000$, correspondente aos ilícitos de mera ordenação social por violação das disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal de obras particulares, quando, devidamente notificados, os donos das obras não cumpram o que lhes for estabelecido nos termos da alínea anterior.

Proposta dc aditamento apresentada peio deputado independente João Corregedor da Fonseca

d) [...] salvo quando lais autores tenham profissão abrangida por uma associação pública.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO fN!.2 88/V

PUBLICIDADE DAS ACTAS DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AOS ALEGADOS PERDÕES FISCAIS ATRIBUÍDOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FiSCAIS.

Os deputados abaixo assinados propõem, nos lermos regimentais, que seja dada publicidade às actas da Comissão Eventual de Inquérito aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Os Deputados do PSD: Rui Machete — Rui Alvarez Carp—Álvaro Dâmaso.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO M.e 89/V

PUBLICIDADE DO RELATÓRIO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANALISE E REFLEXÃO DA PROBLEMÁTICA DOS INCÊNDIOS EM PORTUGAL.

Os deputados abaixo assinados propõem, nos termos regimentais, que seja dada publicidade ao relatório da Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios cm Portugal, designadamente com a sua publicação no Diário da Assembleia da República c envio a todas as entidades contactadas e ouvidas pela Comissão, bem como o debate dc hoje, cm Plenário.

Os Deputados: Lino dc Carvalho (PCP)—António Campos (PS) — João Silva Maçãs (PSD) — Francisco Mendes Costa (PSD).

19 DE JUNHO DE 19911371b) Quem atenlar contra a genuinidade ou integridade da obra ou prestação, praticando acto que a desvirtue c possa afectar a honra ou reputação do autor ou do artisia.Artigo 218.9Regime das entidades dc gestão colectiva do direito de autor e direitos conexosO regime das entidades de gestão colectiva do direito de autor c direitos conexos será regulamentado por lei.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1991. —O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto de tei íi.9 777/V (associação profissional dos médicos dentistas).A Comissão Parlamentar dc Saúde analisou o projecto de lei n.9 777/V. da iniciativa do PSD, tendo decidido que o mesmo se encontra em condições de subir a Plenário, reservando os partidos a sua posição aquando da discussão.Palácio dc São Bento, 12 de Junho de 1991. — O Presidente da Comissão, João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta de te! n.9 197/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares).1 — A proposta dc lei n.9 197/V foi aprovada, na generalidade, em 6 dc Junho, tendo baixado a esta Comissão para, nos termos regimentais, ser analisada e discutida na especialidade.2 — Tal análise c discussão rcalizaram-sc na reunião da Comissão dc Administração do Território, Poder Local c Ambiente, cm 12 de Junho corrente.3 — A Comissão foi de parecer que a proposta de lei, bem como as propostas dc alteração, dc eliminação, dc substituição c dc aditamento que sobre tal matéria os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP c o deputado independente João Corregedor da Fonseca apresentaram, cumprem as regras constitucionais c regimentais aplicáveis, pelo que estão cm condições dc ser votadas, na especialidade, cm Plenário.4 — Em anexo apresentam-sc as propostas de alteração e aditamento.Palácio dc São Bento, 14 de Junho dc 1991. —O Dc-pulado Relator, António Fernandes Ribeiro.Propostas de substituição e de aditamento ao artigo 2.9 Propostas apresentadas pelo PSDb\) [Antiga alínea c) da proposta do PSD] «[...] pelouro da arca do urbanismo [...)».m) Estipular os montantes das coimas, entre o mínimo dc 50 000$ e o máximo de 50 000 000$, correspondente aos ilícitos de mera ordenação social, por violação das disposições legais e regulamentares, relativas ao licenciamento municipal dc obras particulares.j) [Antiga alínea c) da proposta do PSD] «[...] dolosamente deixarem de participar ou prestarem (...]».Propostas apresentadas pelo PSn) Estipular os montantes das coimas, entre o mínimo de 50 000$ e o máximo de 50 000 000$, correspondente aos ilícitos de mera ordenação social por violação das disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento municipal de obras particulares, quando, devidamente notificados, os donos das obras não cumpram o que lhes for estabelecido nos termos da alínea anterior.Proposta dc aditamento apresentada peio deputado independente João Corregedor da Fonsecad) [...] salvo quando lais autores tenham profissão abrangida por uma associação pública.PROJECTO DE RESOLUÇÃO fN!.2 88/VPUBLICIDADE DAS ACTAS DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AOS ALEGADOS PERDÕES FISCAIS ATRIBUÍDOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FiSCAIS.Os deputados abaixo assinados propõem, nos lermos regimentais, que seja dada publicidade às actas da Comissão Eventual de Inquérito aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Os Deputados do PSD: Rui Machete — Rui Alvarez Carp—Álvaro Dâmaso.PROJECTO DE RESOLUÇÃO M.e 89/VPUBLICIDADE DO RELATÓRIO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANALISE E REFLEXÃO DA PROBLEMÁTICA DOS INCÊNDIOS EM PORTUGAL.Os deputados abaixo assinados propõem, nos termos regimentais, que seja dada publicidade ao relatório da Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios cm Portugal, designadamente com a sua publicação no Diário da Assembleia da República c envio a todas as entidades contactadas e ouvidas pela Comissão, bem como o debate dc hoje, cm Plenário.Os Deputados: Lino dc Carvalho (PCP)—António Campos (PS) — João Silva Maçãs (PSD) — Francisco Mendes Costa (PSD).

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