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22 DE JULHO DE 1991 1479 e) Dos recursos de normas regulamentares ou de outras normas
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1480 II SÉRIE-A — NÚMERO 64 5 — Compete ao Tribunal de Contas, funcionando com tribun
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22 DE JULHO DE 1991 1481 m) Julgar os recursos do contencioso administrativo e fiscal
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1482 II SÉRIE-A — NÚMERO 64 para os tribunais de l.! instância ou dois sétimos do toi
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22 DE JULHO DE 1991 1483 Secção II Conselho Judiciário de Macau Artigo 27.«
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1484 II SÉRIE-A — NÚMERO 64 Artigo 35.« Concentração de competências no Conselh
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