Debates Parlamentares - Diário 064, p. 1471 (1991-07-22)

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Segunda-feira, 22 de Julho de 1991

II Série-A — Número 64

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decretos (n.01 361/V a 409/V):

N.° 361/V — Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência........................... 1472

N.° 362/V — Lei Orgânica de Bases da Organização das

Forças Armadas................................. 1474

N.° 363/V — Lei de Bases da Organização Judiciária

de Macau....................................... 1478

N.° 364/V — Lei de Bases da Protecção Civil (

N.° 365/V — Lei da Criminalidade Informática .... 1484 N.° 366/V — Associação Profissional dos Médicos

Dentistas........................................ 1487

N.° 367/V — Elevação da vila de Gondomar à categoria

de cidade....................................... 1500

N.° 368/V — Elevação da vila de Santiago do Cacém

à categoria de cidade ............................ 1500

N.° 369/V — Elevação da vila de Paredes à categoria

de cidade....................................... 1500

N.° 370/V — Elevação da vila do Entroncamento à categoria de cidade................................ 1500

N.° 371/V — Elevação da vila de Cantanhede à categoria de cidade.................................. 1500

N.° 372/V — Elevação da vila de Almeirim à categoria de cidade.................................... 1501

N.° 373/V — Elevação da vila de Pombal à categoria

de cidade....................................... 1501

N.° 374/V — Elevação da vila de Ourém à categoria

de cidade....................................... 1501

N.° 375/V — Elevação da povoação de Paço de Sousa

à categoria de vila............................... 1501

N.° 376/V — Elevação do Centro Urbano de Santo André à categoria de vila........................... 1501

N.° 377/V — Elevação da povoação da Pontinha à categoria de vila................................... 1501

N.° 378/V — Elevação da povoação de Cercal do Alentejo à categoria de vila........................... 1502

N.° 379/V — Elevação da povoação de Caneças à categoria de vila................................... 1502

N.° 380/V — Elevação da povoação de Lobão à categoria de vila .................................... 1502

N.° 381/V — Elevação da povoação de Pereira à categoria de vila.................................... 1502

N.° 382/V — Elevação da povoação de Fazendas de Almeirim à categoria de vila........................ 1502

N.° 383/V — Elevação da povoação de Maceira à categoria de vila................................... 1502

N.° 384/V — Elevação da povoação da Fuseta à categoria de vila .................................... 1503

N.° 385/V — Elevação da povoação de Sanfins do

Douro à categoria de vila........................ 1503

N.° 386/V — Elevação da povoação de Arco de Baúlhe à categoria de vila ........................... 1503

N.° 387/V — Elevação da povoação de Moncarapacho

à categoria de vila............................... 1503

N.° 388/V — Elevação da povoação de Algés à categoria de vila.................................... 1503

N.° 389/V — Elevação da povoação de Carnaxide à categoria de vila................................... 1503

N.° 390/V — Elevação da povoação de Linda-a-Velha

à categoria de vila............................... 1504

N.° 391/V — Elevação da povoação de Estômbar à categoria de vila................................... 1504

N.° 392/V — Elevação da povoação de Favaios à categoria de vila................................... 1504

N.° 393/V — Elevação da povoação do Pinhão à categoria de vila................................... 1504

N.° 394/V — Elevação da povoação de Santo António

dos Cavaleiros à categoria de vila................. 1504

N.° 395/V — Elevação da povoação de Tentúgal à categoria de vila................................... 1504

N.° 396/V — Elevação da povoação de Armação de

Pêra à categoria de vila.......................... 1505

N.° 397/V — Elevação da povoação de Amareleja à categoria de vila................................... 1505

N.° 398/V — Elevação da povoação de Termas do Gerês à categoria de vila............................ 1505

N.° 399/V — Elevação da povoação de Prado (Santa

Maria) à categoria de vila........................ 1505

N.° 400/V — Elevação da povoação de Rio de Moinhos

à categoria de vila............................... 1505

N.° 401/V — Elevação da povoação de São Pedro de

Alva à categoria de vila.......................... 1505

N.° 402/V — Reelevação da povoação de Alfeizerão à

categoria de vila................................. 1506

N.° 403/V — Elevação da povoação de Santa Marinha

do Zêzere à categoria de vila..................... 1506

N.° 404/V — Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila................................... 1506

N.° 405/V — Elevação da povoação de São Paio de

Oleiros à categoria de vila........................ 1506

N.° 406/V — Elevação da povoação de Valado dos Frades à categoria de vila........................... 1506

N.° 407/V — Elevação da povoação de Alpendurada

e Matos à categoria de vila....................... 1506

N.° 408/V — Reelevação da povoação de Santa Catarina à categoria de vila........................... 1507

N.° 409/V — Elevação da povoação de Angeja à categoria de vila .................................... 1507

(a) O texto do decreto será publicado oportunamente.

Segunda-feira, 22 de Julho de 1991II Série-A — Número 64DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n.01 361/V a 409/V):N.° 361/V — Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência........................... 1472N.° 362/V — Lei Orgânica de Bases da Organização dasForças Armadas................................. 1474N.° 363/V — Lei de Bases da Organização Judiciáriade Macau....................................... 1478N.° 364/V — Lei de Bases da Protecção Civil (N.° 365/V — Lei da Criminalidade Informática .... 1484 N.° 366/V — Associação Profissional dos MédicosDentistas........................................ 1487N.° 367/V — Elevação da vila de Gondomar à categoriade cidade....................................... 1500N.° 368/V — Elevação da vila de Santiago do Cacémà categoria de cidade ............................ 1500N.° 369/V — Elevação da vila de Paredes à categoriade cidade....................................... 1500N.° 370/V — Elevação da vila do Entroncamento à categoria de cidade................................ 1500N.° 371/V — Elevação da vila de Cantanhede à categoria de cidade.................................. 1500N.° 372/V — Elevação da vila de Almeirim à categoria de cidade.................................... 1501N.° 373/V — Elevação da vila de Pombal à categoriade cidade....................................... 1501N.° 374/V — Elevação da vila de Ourém à categoriade cidade....................................... 1501N.° 375/V — Elevação da povoação de Paço de Sousaà categoria de vila............................... 1501N.° 376/V — Elevação do Centro Urbano de Santo André à categoria de vila........................... 1501N.° 377/V — Elevação da povoação da Pontinha à categoria de vila................................... 1501N.° 378/V — Elevação da povoação de Cercal do Alentejo à categoria de vila........................... 1502N.° 379/V — Elevação da povoação de Caneças à categoria de vila................................... 1502N.° 380/V — Elevação da povoação de Lobão à categoria de vila .................................... 1502N.° 381/V — Elevação da povoação de Pereira à categoria de vila.................................... 1502N.° 382/V — Elevação da povoação de Fazendas de Almeirim à categoria de vila........................ 1502N.° 383/V — Elevação da povoação de Maceira à categoria de vila................................... 1502N.° 384/V — Elevação da povoação da Fuseta à categoria de vila .................................... 1503N.° 385/V — Elevação da povoação de Sanfins doDouro à categoria de vila........................ 1503N.° 386/V — Elevação da povoação de Arco de Baúlhe à categoria de vila ........................... 1503N.° 387/V — Elevação da povoação de Moncarapachoà categoria de vila............................... 1503N.° 388/V — Elevação da povoação de Algés à categoria de vila.................................... 1503N.° 389/V — Elevação da povoação de Carnaxide à categoria de vila................................... 1503N.° 390/V — Elevação da povoação de Linda-a-Velhaà categoria de vila............................... 1504N.° 391/V — Elevação da povoação de Estômbar à categoria de vila................................... 1504N.° 392/V — Elevação da povoação de Favaios à categoria de vila................................... 1504N.° 393/V — Elevação da povoação do Pinhão à categoria de vila................................... 1504N.° 394/V — Elevação da povoação de Santo Antóniodos Cavaleiros à categoria de vila................. 1504N.° 395/V — Elevação da povoação de Tentúgal à categoria de vila................................... 1504N.° 396/V — Elevação da povoação de Armação dePêra à categoria de vila.......................... 1505N.° 397/V — Elevação da povoação de Amareleja à categoria de vila................................... 1505N.° 398/V — Elevação da povoação de Termas do Gerês à categoria de vila............................ 1505N.° 399/V — Elevação da povoação de Prado (SantaMaria) à categoria de vila........................ 1505N.° 400/V — Elevação da povoação de Rio de Moinhosà categoria de vila............................... 1505N.° 401/V — Elevação da povoação de São Pedro deAlva à categoria de vila.......................... 1505N.° 402/V — Reelevação da povoação de Alfeizerão àcategoria de vila................................. 1506N.° 403/V — Elevação da povoação de Santa Marinhado Zêzere à categoria de vila..................... 1506N.° 404/V — Elevação da povoação de Pontével à categoria de vila................................... 1506N.° 405/V — Elevação da povoação de São Paio deOleiros à categoria de vila........................ 1506N.° 406/V — Elevação da povoação de Valado dos Frades à categoria de vila........................... 1506N.° 407/V — Elevação da povoação de Alpenduradae Matos à categoria de vila....................... 1506N.° 408/V — Reelevação da povoação de Santa Catarina à categoria de vila........................... 1507N.° 409/V — Elevação da povoação de Angeja à categoria de vila .................................... 1507(a) O texto do decreto será publicado oportunamente.

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