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Quarta-feira, 7 de Agosto de 1991

II Série-A — Número 66

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Decretos n.M 364/V e 41 l/V:

N.° 364/V — Lei de Bases da Protecção Civil {a) 1694

N.° 41 l/V — Altera o Código do Direito de Autor e

dos Direitos Conexos ........................... 1699

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais nâo Governamentais... 1703 Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas........................ 1708

(o) V. n.° 64. de 22 de Julho de 1991.