Debates Parlamentares - Diário 007, p. 158 (1991-12-14)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 7

3 — Solicita à comunidade internacional, designadamente as Nações Unidas e à Comunidade Europeia, que contribua, por meio de acções efectivas, na defesa dos direitos violados, promovendo, nomeadamente, o embargo da venda de armas e a aplicação de sanções económicas à Indonésia.

4 — Sugere a realização de debate Internacional para reafirmação dos direitos do povo timorense à liberdade, à autodeterminação e ao respeito pela sua identidade.

5 — Apela à Organização das Nações Unidas para que assuma frontalmente a defesa dos direitos do povo de Timor Leste e promova os esforços necessários para pôr termo à ocupação ilegal do território timorense, utilizando todos os recursos ao seu alcance

para levar a Indonésia ao cumprimento das resoluções pertinentes da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança.

Os Deputados: Barbosa de Melo (PSD) — Vítor Crespo (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Jorge Paulo da Cunha (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — Carlos Lélis (PSD) — Luís Geraldes (PSD) — António Maria Pereira (PSD) — João Salgado (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Edite Estrela (PS) — Luís Filipe Madeira (PS) — Laurentino Dias (PS) — Jaime Gama (PS) — Eduardo Pereira (PS) — Ana Maria Betencourt (PS) — Odete Santos (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — Isabel Castro (Os Verdes) (e mais três subscritores).

m DIARIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 530$00

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158II SÉRIE-A — NÚMERO 73 — Solicita à comunidade internacional, designadamente as Nações Unidas e à Comunidade Europeia, que contribua, por meio de acções efectivas, na defesa dos direitos violados, promovendo, nomeadamente, o embargo da venda de armas e a aplicação de sanções económicas à Indonésia.4 — Sugere a realização de debate Internacional para reafirmação dos direitos do povo timorense à liberdade, à autodeterminação e ao respeito pela sua identidade.5 — Apela à Organização das Nações Unidas para que assuma frontalmente a defesa dos direitos do povo de Timor Leste e promova os esforços necessários para pôr termo à ocupação ilegal do território timorense, utilizando todos os recursos ao seu alcancepara levar a Indonésia ao cumprimento das resoluções pertinentes da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança.Os Deputados: Barbosa de Melo (PSD) — Vítor Crespo (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Jorge Paulo da Cunha (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — Carlos Lélis (PSD) — Luís Geraldes (PSD) — António Maria Pereira (PSD) — João Salgado (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Luís Pais de Sousa (PSD) — Edite Estrela (PS) — Luís Filipe Madeira (PS) — Laurentino Dias (PS) — Jaime Gama (PS) — Eduardo Pereira (PS) — Ana Maria Betencourt (PS) — Odete Santos (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — Isabel Castro (Os Verdes) (e mais três subscritores).m DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.º 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 530$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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