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II SÉRIE-A — NÚMERO 15

RESOLUÇÃO

DESIGNAÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

A Assembleia da República, em sessão plenária de 16 de Janeiro de 1992, resolve designar, nos termos dos artigos 23.°, n.° 3, 166.°, alínea h), e 169.°-, n.° 5, da Constituição, o conselheiro Dr. José Manuel Meneres de Sampaio Pimentel para o cargo de Provedor de Justiça.

Aprovada em 16 de Janeiro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

DELIBERAÇÃO N.° 2PL/92

ELEIÇÃO 00 PRESIDENTE 00 CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 16 de Janeiro de 1992, deliberou, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, alínea a), da Lei n.° 31/87, de 9 de Junho, eleger para presidente do Conselho Nacional de Educação o Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Meio.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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