1 DE FEVEREIRO DE 1992

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No quadro n indica-se o número de esiabclecimcnios por funções e para a actual aglomeração do Seixal e a sua percentagem relativamente ao total do concelho.

quadro n Número de estabelecimentos por funções

Outro factor que contribui para o desenvolvimento da vila do Seixal e povoações vizinhas é a proximidade de Lisboa estabelecida através de uma boa acessibilidade, não só pela auto-estrada (a Torre da Marinha situa-se junto ao nó do Fogueteiro) mas também pela ligação fluvial a partir do Seixal. As ligações interurbanas e regionais irão futuramente ser bastante melhoradas com a construção do tabuleiro inferior da Ponte 25 de Abril para atravessamento por ferrovia e servindo também a área da aglomeração do Seixal.

Deste modo, considera-se que os requisitos impostos pela Lei n.a 11/82, de 2 de Junho, se encontram largamente ultrapassados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

É elevada à categoria de cidade a vila do Seixal e povoações contíguas (Arrenlela, Torre da Marinha c Casal do Marco) no concelho do Seixal.

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1992.— Os Deputados do PCP, Octávio Teixeira — José Manuel Maia.

PROJECTO DE LEI N.s 63/VI

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE CIDADE DA VILA DA AMORA NO CONCELHO DO SEIXAL

Exposição de motivos

1) Razões de ordem histórica e cultural

Amora, que fica a oeste do Seixal, apenas separada da sede do concelho pelo rio Judeu, é banhada a norte e a

leste por dois braços do Tejo: um que termina a noroeste, em Corroios, e outro, a sul, na Torre da Marinha.

Amora, bem como as outras povoações ribeirinhas do concelho do Seixal, deve a sua origem e desenvolvimento à forma atractiva dos esteiros do rio Tejo, que garantiram desde há longa data uma vida fluvial intensa. Os braços do rio Tejo, que aqui entram pela terra dentro formando vias fluviais, facilitaram a aproximação do conjunto de povoações que constituem o concelho do Seixal. Foi o rio Tejo que uniu, desde há muitos anos, as povoações deste concelho, que apresentam características muito semelhantes, sobretudo nas actividades económicas desenvolvidas na região.

A freguesia da Amora, que data do século xv, pertenceu ao Termo de Almada até 1836, ano em que foi criado o concelho do Seixal.

A partir de então ficou a pertencer a este concelho, juntamente com as freguesias do Seixal, Arrenlela e Paio Pires. O território da actual freguesia de Corroios esteve integrado no da Amora até 1976 (a freguesia de Corroios também é muito antiga, pois data do século xv, mas no início do século xrx foi anexada a Amora).

Em 1895, quando o concelho do Seixal foi extinto, Amora voltou de novo a pertencer a Almada, até 1898, ano da restauração do concelho do Seixal.

Segundo nos informam documentos dos séculos xvi e xvrn, o núcleo populacional mais antigo desta freguesia formou-se em Cheira Ventos, que outrora se designava por Amora Velha, mas a força atractiva do esteiro levou Amora a estender-se para junto do rio, ficando constituída por dois núcleos principais: Amora de Baixo, à beira do rio, e Amora de Cima, junto da igreja — para além das quintas de fidalgos, que eram bastantes nesta área.

A riqueza económica desta povoação assentava, desde a Idade Média, na cultura da vinha e na exploração de lenha e de madeira da extensa floresta que se estendia até à Arrábida, fazendo parte da «Coutada», que é descrita, cm 1381, por D. Fernando.

Desde muito cedo se edificaram portos em toda a freguesia da Amora —desde o porto do Carrasco, em Corroios, até ao porto da Raposa, nas proximidades da Torre da Marinha— para garantirem o escoamento da lenha, madeira, vinho e farinha, principais produtos desta área, com destino a Lisboa. No início do século xvm, conforme nos relata o padre Luís Cardoso no Dicionário Geográfico, eram registados ainda mais os seguintes portos em toda a freguesia da Amora: da Quinta dos Lobatos, da Quinta da Prata, da Quinta das Fermosas, da Quinta do Minhoto, Cabo da Marinha, Barroca e Talaminho.

A propósito da riqueza das águas do rio Tejo que ficavam na área da Amora, o mesmo autor afirmava que se faziam boas pescarias, desde tainhas, fataças, negrões, robalos, salmonetes, douradas e muitos outros peixes.

Data do século xv (cerca de 1497) a edificação de um moinho de maré junto do porto das Raposas (já em 1403 tinha sido construído em Corroios um moinho deste género por ordem de Nuno Álvares Pereira), pois, no referido lugar, os Carmelitas aforaram, no final do século xv, a João da Rocha, o esteiro com o seu salgado, chãos, abras e terras para que pudesse aí edificar «huns moinhos com quatro moendas com a obrigação de pagar de foro ao mesmo convento (do Carmo) em cada hum anno por cada huma das moendas doze alqueires de trigo da terra [...]».