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Sexta-feira, 12 de Junho de 1992

II Série-A — Número 44

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Assunção dc poderes de revisão constitucional................... 868-(2)

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868-(2)

II SÉRIE - A — NÚMERO 44

RESOLUÇÃO

ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 284.°, n.° 2, da Constituição, assumir de imediato poderes de revisão constitucional.

Aprovada em 11 de Junho de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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