Sexta-feira, 12 de Junho de 1992

II Série-A — Número 44

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMÁRIO

Decretas (n.~ 13/VI, 14/VI e IS/VI):

N.° 13/V1 — Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n." 519—Cl/

79, de 29 de Dezembro.................................................... 832

N.° 14/VI — Autoriza o Governo a alterar o regime dc suspeasão do contrato de trabalho e de redução do período

normal de trabalho............................................................. 832

N.° 15/V1 — Autoriza o Governo a rever o regime legal

do contrato de serviço doméstico..................................... 833

Hexttltíçães:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação

Rápida de Um Acidente Nuclear..................................... 834

Viagem do Presidente da República a Espanha e à

Alemanha............................................................................. 840

Viagem do Presidente da República a llália................... 840

Assunção de poderes de revisão constitucional (a).

Deliberações (n." ll-PL/92 e 12-PL/92):

N.° ll-PL/92 — Realização de um debate sobre as grandes linhas da reforma da política agrícola comum

(PAC).................................................................................. 840

N.° 12-PL/92 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembléia da República................... 841

(a) Vem publicada em suplemento a este número.

Projectos de lei

N." 164/VI — Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (apresentado

pelo PCP)........................................................................... 841

N." 165/V] — Lei das associações de deficientes

(apresentado pelo PCP)..................................................... 842

N." 166/VI — Adita um novo artigo à Lei n " 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade)

(apresentado pelo PCP)..................................................... 844

N." 167/VI — Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho (apresentado pelo

PCP).................................................................................... 844

N." 168/VI — Institui o cartão do deficiente (apresentado

pelo PCP).......................................................................... 850

N." 169/VI — Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doença.'; profissionais (apresentado pelo PCP)............................................................. 850

Proposta de lei n.° 32/VI:

Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga, adaptando-a ao direito internacional pacücio....... 858

Projecto de deliberação n.° 2K/VI:

Sobre o acesso de cidadãos deficientes motores às instalações da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).................................................................................... 867