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II SÉRIE-A — NÚMERO 52

Propostas de alteração ao artigo 8.*

Os Deputados abaixo assinados propõe a seguinte alteração ao artigo 8." da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto.

An. 8.» _ i _ ......................................................

2— ......................................................................

c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;

d) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1992. —Os Deputados do PSD: Margarida Silva Pereira — Rui Salvada — Arménio Santos — Acácio Roque.

Os Deputados abaixo assinados propõe a seguinte alteração à proposta de aditamento de um n.° 6 ao artigo 8." da Lei n." 65/77, de 26 de Agosto.

6 — Na falta de acordo até ao termo do 5.° dia posterior ao pré-aviso de greve, a definição dos serviços e dos meios referidos no número anterior será estabelecida por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do Ministro do Emprego e da Segurança Social e do ministro responsável pelo sector de actividade, com a observância dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.

Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1992.— Os Deputados do PSD: Margarida Silva Pereira — José Puig —Lima Amorim— Arménio Santos — Rui Salvada.

Proposta de eliminação ao artigo 11.»

Os Deputados abaixo assinados propõe a eliminação da alteração proposta ao artigo 11.° da Lei n." 65/77, de 26 de Agosto.

Palácio de São Bento, 16 de Julho de 1992.— Os Deputados do PSD: Margarida Silva Pereira — Rui Salvada — Arménio Santos — Acácio Roque.

Proposta de eliminação ao artigo 8.9

Os Deputados abaixo assinados propõe a eliminação das alterações propostas ao artigo 8." da Lei n.u 65/77, de 26 de Agosto.

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1992.— Os Deputados do PS: Laurentino Dias — José Mota — João Proença.

Proposta de eliminação ao artigo 5.9

Os Deputados abaixo assinados propõe a eliminação das alterações propostas ao artigo 5." da Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto.

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1992. —Os Deputados do PS: Laurentino Dias — José Mota — João Proença.

DIÁRIO

da Assembleia da República

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