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II SÉRIE-A — NÚMERO 54

Saúde;

Administração do Território, Poder Local e Ambiente; Agricultura e Mar.

2 — Autorizar a convocação, a partir do dia 22 de Julho e até ao final do mesmo mês e durante a 2.a quinzena de Setembro, das reuniões consideradas necessárias ã conclusão dos trabalhos pendentes na Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, da Comissão Eventual de Revisão Constitucional e da Comissão de Defesa Nacional.

3 — Autorizar a convocação, a todo o momento, das reuniões consideradas necessárias, em função de circunstancias excepcionais que assim o determinem, da Comissão Eventual para Timor Leste.

4— A realização de reuniões ao abrigo desta deliberação deve ser precedida de informação ao Presidente da Assembleia da República.

5 — Caberá, nos termos regimentais, à Comissão Permanente autorizar o funcionamento de outras comissões a partir do dia 10 de Setembro, sem prejuízo das competência próprias do Presidente da Assembleia da República previstas no n.° 2 do artigo 48." do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1992. — Os Deputados: Carlos Coellw (PSD) — Jaime Caimi (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — A/arami Coissoró (CDS) — Isabel Castro (Os Verdes).

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 38/VI

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VERBAS CONCEDIDAS, DE 1988 A 1989, PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU E ORÇAMENTO DO ESTADO PARA CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDOS PELA UGT.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 169." e do artigo 181.° da Constituição da República, o seguinte:

A Comissão Eventual de Inquérito sobre a Utilização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional Promovidos pela UGT terá a seguinte composição:

PSD —12 representantes; PS — 7 representantes; PCP — 2 representantes; CDS— 1 representante; PEV — I representante.

Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1992. — Os Deputados: Ema Paulista (PSD) — Lurdes Póvoa Costa (PSD) — Acácio Roque (PSD) — João Mota (PSD) — Elisa Damião (PS) — Artur Penedos (PS) — José Lamego (PS) — João Proença (PS) — Manuel dos Santos (PS).

DIARIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. ° 8819/85

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