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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1992

II Série-A — Número 12

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decretos (n.M 37/VI e 38/VI):

N.° 37/VI — Grandes Opções do Plano para 1993 232-(2) N.° 38/VI — Orçamento do Estado para 1993 .. 232-(43)

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DECRETO N.« 37/VI

Grandes Opções do Plano para 1993

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.°, n.° 1, 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Cons-tiuição, o seguinte:

Artigo 1.°

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1993. Artigo 2.°

Enquadramento

1 — As Grandes Opções do Plano para 1993 tomam em consideração uma conjuntura internacional marcada:

a) Por um clima de incerteza e de instabilidade política, económica e social, particularmente sentido em certas regiões da Europa;

b) Pela complexidade do processo de integração europeia, numa fase de opções decisivas sobre o aprofundamento e sobre o alargamento da Comunidade Europeia;

c) Por expectativas de crescimento lento, fortes tensões comerciais e cambiais e dificuldades na integração da ex-URSS e dos países do Leste Europeu na economia mundial;

d) Pela crescente interligação entre a evolução geopolítica e as perspectivas para a economia mundial.

2 — As Grandes Opções do Plano para 1993 atendem à necessidade:

a) De salvaguardar os interesses nacionais nesse contexto de incerteza;

b) De prosseguir com a convergência real e nominal entre a economia nacional e a economia comunitária;

c) De manter um ritmo de crescimento económico que permita a melhoria das condições de vida da população e o reforço da coesão social do País.

Artigo 3.°

Definição

As Grandes Opções do Plano para 1993 são as seguintes:

a) Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no mundo;

b) Fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização da economia;

c) Assegurar a coesão social e o bem-estar dos Portugueses.

Artigo 4."

Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no mundo

1 — A opção pela continuidade do esforço de afirmação de Portugal no mundo tem como objectivo assumir o compromisso europeu de Portugal e o seu empenhamento no avanço da integração europeia e, simultaneamente, valorizar

os factores associados ao reforço de relações extra-europeias e à projecção cultural e científica do País.

2 — Neste sentido será privilegiada uma actuação que visará:

a) Participar activamente no núcleo duro da construção europeia, promovendo as convergências real e nominal da economia portuguesa com as outras economias comunitárias e defendendo, ao mesmo tempo, o reforço da coesão económica e social da Comunidade necessário para facilitar os ajustamentos estruturais nos países de economias mais frágeis.

Aquela opção exige igualmente que Portugal assuma um papel activo na definição da política externa e de segurança comum e contribua para o reforço da união da Europa Ocidental;

b) Projectar mteTnadonalmente a posição de Portugal, o que requer uma actuação que contribua para a nianutenção da relação atlântica, estreitando os laços com os Estados Unidos da América e participando na consolidação e adaptação da Organização do Tratado do Atlântico Norte às novas realidades da segurança europeia, reforçando do mesmo passo a eficácia e a eficiência das componentes militar e não militar da defesa nacional.

Aquela opção vincula também a aprofundar o relacionamento com os países com os quais Portugal tem laços históricos, assumindo uma importância especial a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa nas suas vertentes política, cultural, económica e militar e a defesa dos direitos do povo de Timor,

c) Projectar internacionalmente a posição de Portugal, o que exige a valorização das comunidades portuguesas, apoiando o reforço da relevância social, cultural e económica daquelas comunidades e facilitando a sua participação na vida portuguesa.

Daquela opção resulta igualmente o apoio à difusão dos valores culturais do País e à promoção da língua portuguesa, obrigando a acções de preparação e valorização internacional do nosso património histórico e cultural e de reforço da presença de Portugal no espaço científico internacional.

Artigo 5.°

Fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização da economia

1 — A opção pelo fortalecimento da competitividade e o movimento de internacionalização da economia têm como objectivo adequar a economia portuguesa a um contexto internacional mais competitivo e em particular ao ajustamento estrutural definido no Programa de Convergência, & participação do escudo no sistema monetário europeu, ao arranque do mercado único e à preparação da economia para a união económica e monetária.

2 — Neste sentido será privilegiada uma actuação que visará:

a) Qualificar os recursos humanos para a competitividade, designadamente orientando o funcionamento dos sistemas de ensino e da formação profissional para as alterações estruturais impostas pelo novo quadro de inserção da economia portuguesa e fortalecer a inovação, promovendo a qualidade e consolidando a base científica e tecnológica, em paralelo com a renovação do tecido produtivo;

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b) Reforçar a estrutura e o ambiente empresarial, pro-ciovendo um sistema competitivo de pequenas e médias empresas, consolidando grupos e empresas nacionais capazes de desenvolver uma rede de ligações a empresas e mercados estrangeiros e incentivando o aparecimento de uma geração de jovens empresários virados para a inovação e para a concorrência;

c) Modernizar e diversificar a estrutura produtiva e prosseguir os ajustamentos estruturais, adequando o perfil de especialização do País ao contexto ooo-coxreitcional internacional.

Estimular os investimentos com fortes perspectivas futuras e promover a eficiência e a racionalização das actividades empresariais, incen-tivando-se os factores de ordem qualitativa, designadamente a modernização dos processos tecnológicos, de gestão e de marketing;

d) Promover o investimento directo estrangeiro e o investimento português no estrangeiro, que constituirão um factor importante de internacionalização das empresas, e continuar o esforço de liberalização financeira;

e) Prosseguir a modernização das iruVa-estruturas de transportes e comunicações, por forma a promover o equilíbrio espacial no território nacional, as ligações eficientes ao espaço comunitário, a acessibilidade das populações a bens e serviços, a mobilidade dos factores produtivos e o acesso facilitado aos mercados e à informação.

Artigo 6.°

Assegurai- o cwsão social e o bem-estar dos Portugueses

1 — A opção pelo firmar da coesão social e do bem-estar dos Portugueses tem por objectivo contribuir para que os benefícios resultantes do peso crescente do mercado nas decisões de afectação de recursos, na remuneração dos factores produtivos e na modernização da economia se traduzam numa melhoria das condições e qualidade de vida e no reforço da solidariedade.

2 — Será, assim, privilegiada uma actuação que visará:

a) Fortalecer a família e incentivar o diálogo entre gerações, favorecendo a transferência de ideias, conhecimentos e experiências entre gerações, valorizando o papel dos idosos e permitindo que a família se expresse como a mais decisiva instituição de solidariedade;

b) Preparar as gerações futuras, orientando o funcionamento dos sistemas de educação e de formação

profissional, por forma a facilitar a aprendizagem e a inserção dos jovens na vida profissional e social e a combater o abandono e o insucesso escolar,

c) Desenvolver a dimensão social do mercado e reforçar a solidariedade, assegurando as condições para que a empresa se assuma como o espaço solidário de realização da dignidade humana.

Neste contexto ir-se-á compatibilizar o ajustamento estrutural com a manutenção de altos níveis de emprego e a melhoria da sua qualidade, com a prevenção dos riscos profissionais e com uma concepção da segurança social como garante da dignidade e suporte de situações de carência;

d) Promover o ordenamento do território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente, incentivando uma mais equilibrada localização de actividades e de populações e levando a cabo um desenvolvimento económico e social sustentável na óptica ambiental.

Importa facultar ao cidadão uma melhoria das condições de vida, designadamente nos domínios da habitação e dos cuidados de saúde, da oferta e qualidade de bens culturais e da valorização dos tempos de lazer,

e) Fomentar uma actuação da Administração ao serviço do cidadão, consolidando um sistema de justiça que funcione de uma forma célere, eficaz e transparente, garantir a segurança dos indivíduos e promover a qualidade dos serviços prestados pela Administração, designadamente melhorando a sua eficácia.

Artigo 7.°

Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1993.

Artigo 8.°

Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1993, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovado em 16 de Dezembro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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Relatório anexo

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Introdução

1. As perspectivas de evolução da situação internacional em 1993 estão claramente marcadas por um grande conjunto de incertezas.

Incerteza no plano político, já que persistem factores geradores de um clima de insegurança em regiões cuja proximidade geográfica e afinidades de herança histórico-cultural não pode deixar nenhum país Europeu indiferente; incerteza no domínio da economia, onde mau grado a prevista e anunciada retoma do crescimento económico no próximo ano, não está claramente determinada a respectiva dimensfio e solidez; incerteza, por último, no plano da própria construção europeia, fundamentalmente no tocante à dimensão e ao ritmo dos progressos que se concretizarão no caminho para a União Europeia e no novo desenho institucional da Comunidade daí decorrente.

À Comunidade Europeia caberá desempenhar um papel motor — e, portanto, fundamental — na evolução da economia e sociedade mundiais. Há, pois. que dar passos decididos na construção da União Europeia, objectivo face ao qual Portugal se posiciona como claro defensor, uma vez que entende ser a edificação de uma Europa mais coesa e, simultaneamente, mais dinâmica e participativa na cena mundial um factor decisivo para criar um novo ciclo — sólido e forte — de prosperidade, crescimento e justiça, e para reduzir as tensões internacionais.

É neste quadro de mudança que se coloca o desafio do nosso progresso colectivo, e será neste quadro de mudança que Portugal terá de vencer.

2. A necessidade de salvaguardar os interesses nacionais neste período de incertezas coloca como preocupação central o fortalecimento da posição internacional do País, articulando a sua presença empenhada na Comunidade Europeia com a valorização das suas relações com outros continentes, contribuindo também desse modo para a própria projecção da Comunidade.

Mas estar na primeira linha das decisões que a nível comunitário são adoptadas com peso crescente na cena internacional, pressupõe também um esforço continuado de modernização e desenvolvimento no plano interno. A nossa afirmação passa, necessariamente, pela capacidade que demonstrarmos na adaptação progressiva aos novos desafios, sem nunca perdermos as virtudes da nossa identidade própria.

A primeira opção do plano para 1993 í, assim, prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo, para o que Portugal irá participar no núcleo duro da construção europeia e simultaneamente reforçar a sua posição internacional pela manutenção da relação atlântica, pelo aprofundamento dos laços com os Países com os quais tem laços históricos, pela promoção dos valores culturais e das ligações com a comunidade científica internacional.

3. A economia portuguesa está envolvida num ambicioso projecto de modernização e ajustamento estrutural que a integração e a internacionalização da economia tornam cada vez mais importante — basta lembrar que 1993 é o ano da concretização do Mercado Único e também da implementação do Espaço Económico Europeu. Trata-se de consolidar a base económica que permitirá

reter e atrair actividades, desenvolvendo um perfil de especialização adequado à abertura da economia e gerador de riqueza, que se baseie numa melhor rede de infra-estruturas, valorize os recursos humanos e potencie a sua criatividade e que assente na qualidade da produção e na competitividade. A segunda opçio do plano para 1993 é pois a de fortalecer a competitividade e o movimento de Internacionalização da economia.

4. Em paralelo, há que assegurar que a criação de riqueza se traduzirá na melhoria da qualidade e das condições de vida e que se concretizará na construção de uma sociedade mais solidária. A preocupação com as gerações futuras exige por sua vez uma prioridade à educação e à criação de novas oportunidades de realização dos jovens. Para além disto o crescimento económico deverá ser compatível com uma adequada distribuição espacial das actividades económicas e da população e com a preservação do ambiente. A preocupação com o quotidiano dos cidadãos traduz-se, igualmente, na elevada prioridade que será atribuída à melhoria da intervenção do Estado em áreas como a Justiça e a Segurança bem como ao esforço de racionalização da Administração e de melhoria da qualidade dos seus serviços.

O Governo está firmemente empenhado nesta tarefa, o que tem tradução na terceira opção do plano para 1993: assegurar a coesão social e o bem estar dos portugueses.

As três Grandes Opções do Plano constituem assim, em conjunto, os três elementos em que assenta a estratégia de desenvolvimento económico e social em 1993, não traduzindo a ordem da sua apresentação uma hierarquia ou grau de prioridade.

5. Estas grandes opções anuais constituem mais uma etapa na concretização do projecto de desenvolvimento económico e social do País, cujas linhas estratégicas definidas pelo Governo são:

• a manutenção da convergência real entre as economias portuguesa e comunitária, para o que vêm sendo alcançados ritmos de crescimento económico superiores à média comunitária;

• a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais, designadamente nos domínios das contas públicas e das contas externas, prosseguindo-se o esforço de convergência nominal — nomeadamente aproximando o nível de inflacção em Portugal à média comunitária;

• o ajustamento estrutural da economia e a modernização do aparelho produtivo, das instituições, dos mercados, e dos comportamentos;

• a melhoria de qualidade de vida, o reforço de coesão social interna e a correcção das assimetrias regionais.

As Grandes Opções do Plano para 1993 inserem-se, claramente, no caminho que o Governo traçou. O pano de fundo de toda a acção continuará a ser a aposta na melhoria da qualidade e na optimização dos recursos disponíveis, conscientes de que o compromisso de progresso e o grau de exigência que temos de nos impor não podem admitir outra estratégia. É uma batalha de todos, em que o êxito a todos interessa e para cujo sucesso o contributo de cada um dos portugueses t decisivo.

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Situação internacional

6. A situação mundial em 1993 deverá ser marcada pela crescente interacção entre os problemas de natureza económica —

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quer nos países ocidentais, quer sobretudo na ex-URSS — e os factores de perturbação associados ao colapso da ordem geopolítica herdada do pós-2* guerra. Em 1993 poderá tornar-se mais evidente que sem um rearranjo geopolítico em várias regiões do mundo nSo será possível reduzir as incertezas que pesam sobre o devir económico. Mas. ao mesmo tempo, as dificuldades económicas e as eventuais tensões entre os países industrializados poderão limitar a capacidade para proceder a esses rearranjos.

Expectativa de crescimento tento, fortes tensões comerciais e cambiais e dificuldades acrescidas na integração da ex-URSS na economia mundial

7. No período de 1990 a 1992 assistiu-se a uma clara desaceleração do crescimento económico a nível mundial, que a dessincronização entre as principais economias industrializadas tem impedido até agora de se transformar numa recessão generalizada.

Esse abrandamento do crescimento económico está intimamente associado à reabsorção dos excessos dos anos 80, que se traduz hoje numa acelerada desinflação dos activos (quedas nas bolsas e no imobiliário), num esforço de consolidação de sistemas financeiros fragilizados, numa prioridade à redução do endividamento por pane das empresas e dos particulares, numa redução da margem de manobra para estímulos fiscais (com a excepção do Japão) e nos primeiros efeitos recessivos associados ao fim da corrida aos armamentos.

8. A economia dos EUA sofre o impacto conjunto de todos estes factores, tendo-se assistido a uma quebra no PIB em 1991 e a uma recuperação mais lenta do que a esperada em 1992. Apenas o crescimento das exportações e a retoma do investimento pelas empresas (após o seu saneamento financeiro e a melhoria da produtividade e dos resultados) podem contribuir para uma esperada retoma do crescimento, uma vez que os consumos privado e público não irão fornecer estímulos à economia americana. No entanto, as tentativas de estimular a economia pela redução das taxas de juro a curto prazo e pela desvalorização do dólar como meio de promover as exportações, podem vir a agravar os problemas de credibilidade da moeda americana como principal moeda de reserva a nível mundial. Contudo, alguns sinais de enfraquecimento relativo da economia americana não devem fazer esquecer que o seu sector empresarial continua a deter uma posição central a nível mundial, fortemente implantado na Europa e assente sobre uma vastíssima rede de alianças estratégicas com empresas asiáticas em vários sectores. Mas se a economia americana tem uma estrutura empresarial com uma forte componente multinacional, os EUA são também o maior importador de produtos manufacturados dos países em desenvolvimento, o que origina tensões no seu interior entre os sectores que apostam no reforço do globalismo na economia mundial e os sectores mais proteccionistas.

Ao avançar com a constituição da Zona de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), envolvendo os EUA, o Canadá e o México, os EUA contribuem não só para a estabilização económica e política da sua fronteira sul, como também para a reordenação das suas relações com as periferias em industrialização. Assim, a NAFTA não deixará de provocar reacções no espaço do Pacífico, nomeadamente por parte de países ou agrupamentos de países (por exemplo, a ASEAN) que receiam o reforço das posições mexicanas na competição pela captação do investimento dos países asiáticos mais desenvolvidos. A criação da NAFTA constitui também uma razão adicional para aqueles que defendem a criação de um grande agrupamento económico chinês que englobe a R. P. China, Taiwan, HongKong e, em cenas versões, Singapura.

9. A economia do Japáo, após anos de elevadas taxas de crescimento, registou também um claro abrandamento. A necessidade de travar e reduzir a especulação em torno dos valores bolsistas e imobiliários determinou uma política monetária mais

restritiva a partir de finais de 1989. O abrandamento do crescimento no Japão foi acompanhado por uma mudança radical (embora provavelmente temporária) da posição externa da economia japonesa: em 1991 o Japão passou de principal exportador de capitais a longo prazo a importador, interrompendo assim o seu papel central de intermediação financeira & escala mundial e contribuindo para a recessão nos dois países com os quais tinha iid>. as maiores relações de investimento, os EUA e a Grã-Bretanha. Mas se a economia japonesa vive neste momento sob a ameaça de uma queda ainda mais pronunciada nos seus mercados bolsista e imobiliário, apresenta, por outro lado, algumas características favoráveis no contexto dos países industrializados. Assim:

• o Japão é a única das principais economias industrializadas que apresenta um excedente orçamental (facto a que a preocupação com os custos futuros do envelhecimento da sua população não é estranha), dispondo assim de margem para um estímulo fiscal;

- a credibilidade da política monetária anti-inflaccionista do Japão traduz-se nas mais baixas taxas de juro a longo prazo entre os principais países industrializados;

• a desaceleração do crescimento ocorreu após anos de forte investimento, com especial destaque para a ampliação das capacidades de t&D das empresas, podendo assim originar um fluxo de exportações baseado em novos produtos;

• a situação patrimonial das famílias, afectada negativamente pela desinflação dos activos, é parcialmente compensada pelo baixo nível de desemprego, não afectando tão fonemente o nível do consumo privado.

Estes aspectos positivos da economia japonesa, associados às recentes medidas anunciadas pelo Governo, podem indiciar o inicio de uma recuperação que se acrescenta às perspectivas de crescimento doutros países asiáticos, apontando para a manutenção da região da Ásia/Pacífico como o pólo mais dinâmico da economia mundial. É ainda de ressaltar a afirmação clara da comunidade chinesa (nomeadamente no exterior da R. P. da China) como a segunda força mais importante da região e um instrumento potencialmente poderoso para a integração da própria R. P. China na economia mundial. Refira-se, no entanto, que, se a região da Ásia/Pacífico assistiu a uma intensificação das relações de comércio e investimento intra-regional, continua muito dependente do acesso a mercados extra-asiáticos para o seu crescimento, podendo dizer-se que sob esse ponto de vista é uma região vitalmente interessada na globalização.

10. As economias dos países da Comunidade Europeia continuarão igualmente a atravessar uma fase de fraca actividade económica, embora se preveja uma ligeira retoma em relação a 1992 e uma redução de diferenças conjunturais entre os seus países membros (por exemplo, as. fones diferenças nos dois últimos anos entre a Alemanha e a Grã-Bretanha). O abrandamento que se verificou surgiu após um periodo de forte crescimento (1986 a 1990) impulsionado pelo investimento, e foi acompanhado por uma redução do desemprego e por um maior controlo sobre as finanças públicas.

Para 1993, as perspectivas de crescimento europeu assentarão, provavelmente, no dinamismo do consumo privado, tendo como contrapartida parcial uma redução da poupança dos particulares. Para a manutenção das perspectivas de crescimento lento vão contribuir, entre outros, os seguintes factores:

■ a permanência de factores de travagem resultantes de políticas monetárias restritivas, justificadas em geral pela permanência de pressões inflacionistas e concretizadas em particular pela Alemanha, na sequência de desequilíbrios orçamentais associados à reunificação alemã e de fortes reivindicações salariais;

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• a necessidade de travar a rápida deterioração das finanças públicas que se generalizou a partir de 1990, estando vários países a aplicar programas de ajustamento orçamental que lhes permitam aproximar-se das metas fixadas para a adesão ã União Económica e Monetária (UEM);

• o nível de endividamento das famílias nalguns países, que atenuará o crescimento esperado do consumo privado;

• o aumento das pressões competitivas por pane dos EUA e do Japão no mercado comunitário, num contexto em que a ofena europeia no interior desse mercado tenderá a ser afectada pela redução dos apoios públicos aos produtores ineficientes.

11. Estas perspectivas de crescimento lento, associadas a factores específicos aos países europeus e à sua situação estrutural, conduziram já a uma situação de tensão nos mercados monetários e cambiais e, em especial, no interior do SME.

Com efeito, a disparidade nas situações orçamentais, no nível de endividamento dos agentes privados e nos ciclos conjunturais — particularmente, nos níveis de emprego, e nos ritmos de crescimento do produto e dos preços — determinaram políticas monetárias e fiscais nalguns países que se revelaram de difícil compatibilização contribuindo para uma crescente instabilidade nos mercados cambiais, manifesta numa queda inicial do dólar, na tendência ao fortalecimento do marco e na crise verificada no interior do SME.

A instabilidade cambial vem assim adicionax-se a outros factores que tendem a provocar expectativas menos optimistas e que podem fazer tardar a recuperação da confiança de produtores- e consumidores na melhoria das condições económicas.

12. Este panorama internacional não favorece a adopção de medidas destinadas a Inserir os países da ex-URSS e do Leste Europeu na economia mundial. Não só porque a resistência à abertura dos mercados e à recepção de importantes fluxos de imigração é grande, mas também porque a ajuda económica para reestruturação da Rússia e doutras Repúblicas tem sido diminuta (facto a que as incenezas da sua evolução política não são estranhas). Os EUA poderão dispor de meios adicionais para um auxílio à Rússia, mas uma redução nas despesas militares que permitisse libertar parte desses meios passaria por uma maior clarificação das futuras relações entre os EUA e a Rússia. O Japão dispõe de meios para ajuda bilateral, mas a permanência de um contencioso territorial com a Rússia tem dificultado a sua utilização. A Alemanha, para além de estar absorvida pelos custos da sua reunificação, tem no horizonte a necessidade de ajuda a vários países da Europa Central e Danubiana.

Tal situação não i facilitada pelo próprio evoluir da situação política interna na Rússia, onde sectores nacionalistas e sectores "industrialistas", estes próximos da grande indústria estatal e do complexo militar-industrial — que têm vindo a reforçar a sua posição — pretendem uma transição mais lenta para a economia de mercado sob um maior controlo do Estado, e defendem uma afirmação internacional mais vincada da Rússia.

Esta evolução não deixará de tomar mais difícil a sua relação com as organizações financeiras internacionais, encarregadas até agora de. em nome dos países industrializados, negociar com o governo russo o seu programa de estabilização e ajustamento económicos, tanto mais que essas organizações não têm margem de manobra para aceitar excepções a orientações gerais que aplicam a outros países devedores. Essa evolução pode vir a tornar mais visível a necessidade de um reforço das relações bilaterais com a Rússia (nomeadamente por parte do Japão e dos EUA), como quadro complementar para uma ajuda económica maciça.

Crescente interligação entre a evolução geopolítica e as perspectivas para a economia mundial

13. O crescimento económico do pós-guerra deu-se num quadro geopolítico estável, embora marcado por fortes tensões. Ora, com a retirada europeia da URSS e com a sua posterior desintegração, todo o sistema tradicional de relações internacionais entrou em colapso. A procura de novos equilíbrios depende actualmente da mudança de natureza nas relações entre anteriores adversários e da evolução das relações dos aliados dos EUA entre si e com o país líder. Este novo quadro de relações é fundamental para introduzir novos factores de organização geopolítica em verias regiões do mundo cuja evolução se tornou subitamente imprevisível, estando ainda por definir o papel das principais potências nessas regiões, bem como os alinhamentos preferenciais entre elas.

14. Basta recordar na Ásia/Pacifico:

• as relações entre a Rússia e o Japão e o papel dos EUA na sua possível evolução;

• o quadro político e económico que permitirá organizar plenamente o potencial chinês na região, envolvendo nomeadamente Pequim, Taipé e Singapura;

• a estratégia marítima chinesa, nomeadamente no Mar da China do Sul, em estreita relação com a evolução das relações da China e do Japão, país cujas linhas de abastecimento marítimo atravessam aquele mar:

• os problemas associados à reunificação coreana e ao futuro posicionamento da Coreia face ao Japão, à China e à Rússia;

• os problemas associados à incerteza na Ásia Central muçulmana e à futura relação nessa área entre a Rússia, a China e o Irão.

A Ásia/Pacífico, ao contrário da Europa, não dispõe de um quadro unificador do relacionamento económico (do tipo da CE ou do futuro EEE), nem de quadros institucionais únicos que organizem as alianças com os EUA (como a OTAN) ou promovam a cooperação para a segurança a nível regional (como a CSCE). Neste contexto, não é de excluir a possibilidade da região economicamente mais dinâmica do planeta poder vir a ser, a médio prazo, confrontada com a dificuldade em responder às questões geopolíticas atrás referidas.

15. Ao analisar-se a Europa e as suas periferias, pode identificar-se igualmente um conjunto de transformações geopolíticas que podem exigir uma nova arquitectura europeia. Refiram-se entre elas:

• a independência dos Países Bálticos, que desempenhavam um importante papel estratégico para a ex-URSS, e que pretendem agora reforçar os laços com os países da Europa Ocidental e reduzir drasticamente a sua dependência face à Rússia;

• o surgimento dum novo país independente da dimensão da Ucrânia, ocupando uma posição chave na Europa Central e no Mar Negro, pretendendo afirmar-se face à Rússia e dotar-se dos meios necessários para dissuadir os outros vizinhos de colocarem em questão as suas fronteiras;

• a desagregação das duas federações eslavas criadas após a 1° Guerra Mundial na Europa Central — Checoslováquia — e na Europa Balcânica — Jugoslávia — e que permitiam enfraquecer, em termos geopolíticos, o mundo germânico e húngaro;

• um risco crescente de radicalização do mundo árabe, com a ascensío das forças fundamentalistas, e de disseminação, na região do Mediterrâneo e do Médio Oriente, de armas de destruição maciça;

• uma incerteza crescente quanto aos arranjos estatais que permitam maior estabilidade na região do Golfo, questão que assume particular relevância com o futuro político do Iraque.

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16. Estas profundas transformações colocam aos países da CE alguns problemas do maior alcance:

• até que limite geográfico o alargamento da CE constitui um instrumento privilegiado de reorganização do espaço geopolítico europeu?

• como contribuir para a organização do espaço político e económico situado entre a CE alargada e a Rússia, espaço que compreende parte da Europa central, a maior parte da Europa balcânica e o próprio Cáucaso?

• como organizar a segurança europeia, sem excluir a Rússia (que recuou para o seu núcleo euroasiático) e mantendo um forte envolvimento dos EUA, num período em que os principais problemas de segurança na Europa se vão relacionar com a afirmação de novos estados, com a reconsideração de fronteiras entre países e com o estatuto e tratamento das minorias étnicas que subsistam após essas mudanças na configuração dos Estados?

■ como contribuir para a estabilização política e económica na periferia Sul da Europa, em colaboração com os EUA e reforçando a cooperação intraeuropeia?

• como compatibilizar na CE a disciplina orçamental associada à criação da UEM e o reforço da coesão económica e social com a necessidade de mobilizar volumosos fluxos de ajuda pública para as periferias Leste e Sul?

17. Considerando a economia mundial no seu conjunto podem por sua vez identificar-se vários nós de interrelaçâo entre as questões económicas e geopolíticas. Assim:

■ o ritmo de crescimento e o nível de poupança dos países industrializados determinarão o volume dos fundos disponíveis para apoiar a profunda reconversão das economias herdadas do socialismo ou de um forte intervencionismo estatal (ex-URSS, China) e a sua plena integração na economia mundial, com os efeitos positivos sobre o crescimento a longo prazo que tal integração pode proporcionar;

■ a integração dessas extensas regiões na economia mundial supõe uma estabilidade interna que será difícil de alcançar se não fôr clarificado o papel geopolítico global dos principais países referidos. E tal clarificação, envolvendo em particular as suas relações com os países industrializados, é também condição paia que se desbloqueiem os fluxos maciços de ajuda económica e de investimento que se podem originar nos países industrializados;

■ os rearranjos geopolíticos regionais necessários a um futuro desenvolvimento sustentado não deixarão de ter impacto na organização do espaço geoeconómico mundial, nomeadamente sob a forma de criação de agrupamentos comerciais e económicos regionais, tornando crucial o problema da articulação entre este movimento de regionalismo com a necessidade de globalismo sem o qual dificilmente se poderá alcançar estabilidade para um crescimento futuro.

Aprofundar e alargar - os desafios da CE

18. No ano de 1993 deverá continuar o processo de afirmação crescente da Comunidade no mundo como referencial de estabilidade política e estabilidade económica. Tal evolução deverá ser acelerada pela entrada em vigor das novas disposições e procedimentos que correspondem não só ao Tratado da União Europeia, como também ao Espaço Económico Europeu, em I de Janeiro. Contudo, estas expectativas continuam marcadas pelas incertezas quanto ã prévia aprovação de tais instrumentos nalguns dos países envolvidos.

Simultaneamente, o movimento de alargamento tenderá a reforçar a projecção interna e externa da Comunidade — embora igualmente aqui as hesitações nalguns países funcionem como inevitáveis factores de incerteza quanto ao posterior seguimento do processo.

Este binómio de expectativas e de incertezas pode encontrar-se também noutros planos: há uma consolidação das estruturas da nova arquitectura europeia (v.g., na CSCE, Conselho da Europa ou Conselho Consultivo do Atlântico Norte), ao mesmo tempo que a insegurança se mantém nos Balcãs e no Cáucaso; à aceitação cada vez mais larga dos valores da economia de mercado contrapõe-se o arrastamento das negociações do Uruguay Round; na zona mediterrânica, a aplicação da Política Mediterrânica Renovada e a perspectiva de avanço nas negociações israelo-árabes criam base para algum optimismo, contrariado pelo agravamento das condições económicas e demográficas, fomentando a instabilidade política e as tendências extremistas político-religiosas.

19. A evolução no sentido do reforço da Comunidade dar-se-á. no ano de 1993. nos oíanos:

• do Mercado Único e redes transeuropeias;

• do Acordo de Schengen e da livre circulação de pessoas;

• da entrada em vigor do Tratado da União Europeia;

• das negociações para um eventual alargamento da CE;

• das perspectivas financeiras, designadamente do Pacote Delors II.

O Mercado Único Europeu e as Redes Transeuropeias

20. A concretização do objectivo da realização, até 31 de Dezembro de 1992, de um Mercado Único no espaço comunitário, consagrada no Acto Único Europeu e constante das medidas previstas no Livro Branco, encontra-se cumprida quase na totalidade.

Assim, e não obstante no que respeita às medidas previstas no Livro Branco para a eliminação das fronteiras físicas, técnicas e fiscais, os progressos alcançados permitirem concluir que, sob o ponto de vista legislativo, a tarefa se encontra praticamente concluída, um novo desafio apresenta-se já como objectivo imediato: a necessidade de, para além de completar as referidas adaptações legislativas a nível comunitário e promover posteriores transposições para a ordem jurídica interna, consubstanciar, na realização prática do Mercado Interno, a prossecução dos objectivos propostos, implementando as necessárias medidas complementares. Além disso importa proceder à permanente avaliação da realização do Mercado Único, antecipando as necessárias respostas aos problemas e solicitações que vierem a surgir.

Ainda no que respeita às propostas constantes no Livro Branco, destaca-se o relativo atraso das matérias relativas aos controlos veterinário e fitossanitário, aos serviços de transportes e, no quadro de eliminação dos entraves técnicos, as dificuldades registadas no que respeita às medidas relativas à livre circulação de trabalhadores e profissões liberais, bem como, no âmbito da cooperação industrial, das medidas relativas ao direito das sociedades, à propriedade industrial e intelectual e à fiscalidade das empresas.

O último capítulo do Livro Branco, e também um dos mais difíceis de realizar, revelou-se o capítulo da abolição das fronteiras fiscais. Todavia, estando já definidas formalmente as grandes linhas de funcionamento de um Mercado Interno sem fronteiras fiscais — consubstanciadas nas directivas relativas ao sistema transitório do IVA, cooperação administrativa, estatísticas de trocas de bens e regime geral de circulação, detenção e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — e encontrando-se em fase final no Conselho de Ministros da Comunidade as propostas relativas à aproximação das taxas do IVA e das estruturas e taxas das "accises",

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tudo indica que em 1993 estarão definidas as condições mínimas de funcionamento do Mecado Interno, garantindo, por um lado, as receitas fiscais e evitando, por outro, situações de fraude e evasão fiscal.

21. As redes transeuropeias deverão merecer uma atenção particular atendendo à necessidade de o Mercado Interno se manter como referência global de enquadramento de todas as iniciativas sectoriais em que o exercício se desdobra. A nova competência comunitária, acolhida no Tratado da União Europeia, foi o ponto de partida e a base de referência deste desafio.

Confirmada que está a indispensabilidade das Redes Transeuropeias para o sucesso do Mercado Único, importará assegurar agora o empenhamento e a responsabilidade solidária das instituições comunitárias, administrações dos Estados-membros e meios econômicos e industriais na realização das grandes infraestruturas à escala europeia.

O Acordo de Schengen e a livre circulação de pessoas

22. A realização de um espaço sem fronteiras internas, onde será assegurada a livre circulação de pessoas, constitui uma meta a atingir em 1993.

Para esse efeito, importa sublinhar dois aspectos fundamentais, sem os quais a concretização de uma verdadeira Europa dos Cidadãos não será possível: a abolição dos controlos nas fronteiras Internas e o reforço dos controlos nas fronteiras externas.

Os trabalhos neste domínio têm-se desenrolado em duas sedes, uma a Doze, a nível intergovernamental, outra num âmbito mais restrito, que deu origem ao Acordo de Schengen, de que Portugal é signatário.

A nível comunitário, 1993 constitui um imperativo que urge concretizar, não só pela adopção e aplicação das medidas já identificadas, como também pela previsível entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o qual obriga a um novo equacionamento desta área e impõe opções quer no quadro institucional, quer na definição das políticas de imigração, asilo e vistos.

No que respeita ao Acordo de Schengen, o próximo ano será caracterizado pela entrada em vigor da respectiva Convenção de Aplicação, a qual só será possível depois de preenchidas as condições nela previstas, nomeadamente, a instalação do Sistema de Informação Schengen, a instauração efectiva de mecanismos de controlo nas fronteiras externas, entre os quais é de salientar a adaptação das infraestruturas aeroportuárias e a criação de uma política comum de vistos.

O Tratado da União Europeia

23. O ano de 1993 deverá igualmente ser o ano da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht, que introduziu um importante conjunto de aprofundamentos no processo da integração europeia. Assim ao nível comunitário:

• definiu conceptualmente e fixou os calendários e os critérios de implementação da UEM. Onze dos doze Estados-membros decidiram assim realizar a UEM, com uma moeda única — o ecu —, processo que será realizado em três fases. A primeira, já iniciada em 1990, deverá permitir até final de 1993 realizar uma primeira aproximação entre as evoluções económicas dos Estados-membros. A segunda, que começará em 1994, deverá permitir que se cumpra um conjunto de condições relativas à livre circulação de capitais, ao saneamento das finanças públicas dos Estados-membros e aos processos que levem a uma total independência dos Bancos Centrais relativamente aos poderes públicos. No início da segunda fase

será criado um Instituto Monetário Europeu, situando-se a meio caminho entre o actual Comité dos Governadores dos Bancos Centrais e o futuro Sistema de Bancos Centrais Europeus. A terceira fase começará, se possível, em 1997 e obrigatoriamente em 1 de Janeiro de 1999, nela funcionando já um Banco Central Europeu (BCE) que executará uma política monetária única para a moeda única. O objectivo principal do BCE será a estabilidade dos preços,

• alargou o campo de acção da CE e das suas politicas comuns — politicas social, industrial, do ambiente, da saúde, da educação e da cultura, da protecção do consumidor, redes transeuropeias — estabelecendo, ao mesmo tempo, o principio da subsldlarldade como principio orientador da intervenção comunitária. Este princípio define que, em domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas e na medida em que os objectivos das acções encaradas não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e possam, pois, devido ã dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário:

• reforçou a vertente politica da Comunidade, através nomeadamente da criação de uma cidadania europeia, do reforço, embora limitado, dos poderes do Parlamento Europeu e da criação de um Conselho das Regiões;

• reforçou a acção externa da Comunidade, bem como o seu carácter político, através da criação de uma Politica Externa e de Segurança Comum. Esta substituirá progressivamente a simples consulta intergovernamental até agora vigente no âmbito da cooperação política, por meio de acções comuns, nos domínios em que os Estados-membros tenham interesses importantes em comum. O Tratado prevê, em paralelo, o reforço da relação entre a CE e a UEO, entretanto objecto de iniciativas de redinamização;

• intensificou o campo da cooperação intergovernamental nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos (nomeadamente no que se refere às políticas de asilo, à política de imigração e relativa aos nacionais de países terceiros, à luta contra a toxicodependência, à cooperação judiciária, etc);

• reafirmou o princípio da Coesão Económica e Social, como pilar da construção europeia, criando um Fundo de Coesão destinado a apoiar financeiramente os países menos desenvolvidos da Comunidade nas áreas das infra-estruturas de transportes e do ambiente.

O alargamento da Comunidade Europeia

24. A questão do alargamento será sem dúvida uma questão central em 1993, nomeadamente no que respeita aos países da EFTA já envolvidos na criação do Espaço Económico Europeu. As negociações para a adesão poderão ser iniciadas logo que seja ratificado o Tratado da União Europeia e obtido um acordo sobre o Pacote Delors 11. Recordem-se os seguintes aspectos associados ao processo de alargamento aos paises da EFTA:

• o alargamento traz para o primeiro plano do debate a questão da neutralidade e da sua compatibilidade com a Política Externa e de Segurança Comum, criada pelo novo Tratado Mas as negociações da adesão ir-se-ão desenrolar tendo por referência a União Europeia, não podendo os novos candidatos vir a prejudicar nem o seu funcionamento, nem a realização das suas metas ulteriores;

• o alargamento pode trazer em si a perspectiva de posteriores alargamentos a um conjunto de pequenos países com quem alguns dos membros da EFTA têm relações históricas, países que motivam igualmente o interesse da Alemanha. Basta recordar os países Bálticos, a Hungria ou a Eslovénia;

• o alargamento, pelo aumento substanc'\&\ do número dos Estados-membros, e porque envolve basicamente pequeno*

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países, vai colocar o problema do funcionamento futuro da Comunidade.

Um futuro alargamento da Comunidade a alguns dos países da Europa de Leste será uma decorrência do estreitamento das relações destes países com a Comunidade. Os Acordos Europa que estabelecem uma cooperação muito estreita entre a Comunidade e três Estados do Leste europeu visam enquadrar a reestruturação das suas economias e instituições no sistema de economia de mercado e facilitar o desenvolvimento do diálogo político com a Comunidade. Os acordos constituem, sem dúvida, um factor de estabilização naquela região, também porque preparam o caminho para uma adesão futura destes países à Comunidade.

Os outros candidatos a uma futura adesão como a Turquia, Chipre e Malta, terão no quadro dos Acordos de Associação já existentes, amplas oportunidades de desenvolver e reforçar os laços com a Comunidade, enquanto não estão em condições de assumir as obrigações decorrentes das várias políticas comunitárias e de garantir, nomeadamente, uma adequada participação nas suas instituições.

A estratégia de alargamento responde a considerações de ordem prática — abertura de negociações com os países que já estão preparados para integrar a Comunidade — mas também a uma visão de uma Europa mais ampla e coesa que deve ser concebida e preparada desde já. A tendência geral de aproximação à Comunidade por parte de outros países europeus é uma das peças fundamentais da nova arquitectura europeia, resultado da dinâmica do projecto comunitário e garante do seu perpetuar no tempo.

26. A discussão da proposta da Comissão da Comunidade Europeia tem sido particularmente afectada por algumas circunstâncias adversas:

• o esforço generalizado de ajustamento orçamental que se processa ao nível dos Estados-membros. o que tende a reduzir a sua disponibilidade para acomodar um acréscimo de transferências para a Comunidade:

• a desaceleração do crescimento da economia comunitária que, através dos estabilizadores automáticos, arrastou uma maior dificuldade de consolidação orçamental e, portanto, agravou a intensidade do primeiro factor;

• os custos da unificação alemã que determinou um grande peso sobre a política orçamental alemã.

O processo de negociação e o seu resultado têm, assim, uma dupla dimensão, qualitativa e quantitativa:

• um aspecto qualitativo tem a ver com a reorientação das políticas existentes e com a decisão de novas orientações, por um lado, e com o grau de certeza que resulta da programação financeira, por outro;

• um aspecto quantitativo tem a ver com a intensidade das políticas, e em particular das políticas estruturais. A adopção do Pacote Delors II permitirá aumentar a eficácia e a coerência do Quadro Comunitário de Apoio para o período 1994 a 1997.

O Pacote Delors II

25. As decisões que vierem a ser tomadas em 1993 quanto ao alargamento dependem do prévio acordo, a obter ainda durante o ano de 1992, quanto às orientações orçamentais da Comunidade. Neste contexto, o Pacote Oelors II, que consubstancia as propostas da Comissão relativas ao financiamento da Comunidade para o período 1993-97, assume uma importância decisiva. Apesar dos debates técnico e politico terem ficado praticamente concluídos durante a Presidência Portuguesa das Comunidades, as posições irredutíveis de alguns Estados-membros não permitiram alcançar um acordo político global na Cimeira' de Lisboa, ficando essa decisão adiada para o Conselho Europeu de Edimburgo, cujo facto tem reflexos na revisão dos regulamentos dos Fundos Estruturais e consequentemente, em toda a programação das acções estruturais.

A proposta em discussão prevê para o período de 1993 a 1997:

• um aumento das dotações financeiras das políticas estruturais que visam o reforço da coesão económica e social através do aumento de 58% das dotações para acções estruturais e de uma duplicação do apoio estrutural aos quatro Estados-membros cujo rendimento per capita é inferior a 90% da média comunitária (Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda);

• uma maior flexibilidade e um enriquecimento dos instrumentos estruturais através da extensão da elegibilidade a novas acções e da criação de um Fundo de Coesão (destinado a apoiar a realização de grandes redes de infraestruturas de transporte e os projectos que visem a satisfação dos padrões ambientais comunitários naqueles quatro Estados-membros);

• um aumento de 72% das dotações financeiras para a investigação e o desenvolvimento tecnológicos e uma reorientação da formação profissional, de forma a promover o reforço da competitividade da indústria comunitária;

• um aumento de 73% das dotações financeiras para acções dirigidas aos países terceiros.

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1* Opção

Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo__

• Participar activamente no "núcleo duro" da construção europeia

- Promover as convergências real e nominal

- Reforçar a CoeaSo Econômica e Social

• Assumir um papel activo na definição da Política Externa c de Segurança Comum

• Projectar internacionalmente a posição de Portugal

• Contribuir pua a manutenção da relaçlo atl&mica

- Aprofundar o relacionamento com oa países com os quais Portugal tem laços históricos

- Reafirmar a imponlncia d» Comunidades Portuguesas como elemento catrutural da Naçoo

- Difundir e promover os valores culturais do País e a sua presença na Comunidade científica internacional

Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo_

27. A economia portuguesa tem reflectido a tendência de maior interdependência e integração dos mercados e sistemas económicos, quer devido à sua posição entre as nações desenvolvidas da comunidade internacional, quer sobretudo pelo progressivo

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aumento que se tem dado no seu grau de abertura desde a segunda metade da década de 80, numa estratégia de internacionalização e de inserção na economia internacional, na qual a adesão a Comunidade Europeia constituiu um elemento essencial. Esta aposta na internacionalização e no mercado permitiu criar condições favoráveis ao desenvolvimento económico e social, cujo pleno aproveitamento teve tradução no significativo ritmo de crescimento económico e nas importantes melhorias do nfvel de emprego e das condições de vida que se vêm registando.

A continuidade desta estratégia justifica plenamente que a primeira Grande Opção do Plano para 1993 seja, consolidando esta maior abertura e o capital de relacionamento entretanto conseguido, prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo. Esta opção traduz-se em duas grandes prioridades de actuação:

• participar activamente no "núcleo duro" da construção europeia;

• projectar internacionalmente a posição de Portugal.

Participar activamente no "núcleo duro" da construção europeia

28. Ao tomar a opção estratégica no sentido da internacionalização da sua economia, Portugal fez uma escolha que envolveu o aprofundamento da sua integração na CE.

Esta opção leva Portugal a participar activamente no "núcleo duro" da Comunidade Europeia, o que hoje em dia ganha acuidade face aos desenvolvimentos internacionais e, particularmente, face à situação na Europa. Com efeito, essa participação é importante porque:

• os agrupamentos regionais têm vindo a desempenhar recentemente um papel cada vez mais importante como pólos estruturador»» e dinamizadores do relacionamento entre as nações, e particularmente dos fluxos comerciais e de investimento estrangeiro. Esta tendência acentuou-se quer com o abrandamento da actividade económica que actualmente se verifica e consequente aumento do desemprego, quer com os reduzidos progressos que se vêm registando no Uruguai Round do GATT.

Por outro lado. o sucesso da experiência da Comunidade Europeia veio também incentivar a formação de novos blocos regionais — relembrem-se as decisões dos dois últimos anos de constituir o Mercosul e o NAFTA.

Neste contexto, a inserção de Portugal na CE e no projecto de aprofundamento em que esta se encontra envolvida toma especial importância, quer por beneficiar do dinamismo das trocas intra-comunitárias. quer por beneficiar do relacionamento entre a Europa/CE e outras regiões, mercê da sua situação geográfica e do seu historial de relacionamento atlântico — a Norte e a Sul. Sendo essencial para Portugal que se acentuem as trocas internacionais e que aumente a abertura e integração da economia mundial, é imprescindível que tal se efectue reforçando-se a participação portuguesa no bloco regional em que o País está inserido;

• a Comunidade Europeia é um agrupamento regional que se afirma como espaço de solidariedade, visando a redução dos desníveis de desenvolvimento económico e social dos seus países membros. O empenhamento de Portugal no núcleo duro da CE contribui para que a dinâmica de progresso na construção europeia esteja associada ao reforço do principio da Coesão Económica e Social;

• o esforço dê ajustamento estrutural da economia portuguesa

decorre da necessidade de a adequar a um clima de concorrência acrescida e de maior integração na economia mundial. Essa necessidade de adaptação da economia não resulta expressamente da inserção na CE, mas da opção pela liberalização e por uma grande abertura e internacionalização. A participação de Portugal no núcleo duro da CE torna mais clara esta opção e permite definir de forma mais precisa o horizonte temporal do ajustamento, beneficiando dos mecanismos de solidariedade comunitária. Simultaneamente reforça a credibilidade das políticas económicas e sociais de suporte a este ajustamento estrutural, com importantes efeitos de atracção sobre o investimento estrangeiro.

29. Para que o País continue a participar de forma activa na construção europeia, torna-se assim necessária uma actuação que designadamente:

• promova as convergências real e nominal com a CE;

• reforce a coesão económica e social;

• assuma um papel activo na definição da Política Externa e de Segurança Comum.

Promover as convergências real e nominal

30. A promoção das convergências real e nominal tem vindo a constituir um dos mais importantes objectivos da política económica. Uma actuação que permita progredir simultaneamente nas convergências real e nominal viabiliza o ajustamento estrutural necessário à economia portuguesa para integrar a UEM, para além de criar um clima macroeconómico favorável ao investimento — incluindo o investimento estrangeiro — e ao desenvolvimento empresarial.

Com efeito, a convergência real, ao visar a aproximação entre os níveis de vida de Portugal e da Comunidade, tem-se traduzido para a economia portuguesa em ritmos de crescimento do produto e do emprego significativamente superiores aos da CE. Mas simultaneamente a convergência real facilita o ajustamento estrutural, pois permite gerar recursos adicionais que podem ser canalizados para esse fim e minimiza os custos sociais do ajustamento.

Salienta-se que este processo de convergência, dado o atraso ainda existente da economia portuguesa face às economias mais desenvolvidas da CE, deve ser um processo sustentado, isto é, duradouro no tempo e com efeitos perenes. Para esse fim tem vindo a ser dada particular atenção por parte do Estado à vertente estrutural da política económica e, em particular, à promoção da convergência nominal. Esta última passa por se conseguirem alcançar situações orçamentais — tanto no tocante ao défice do Orçamento, como à dívida pública — compatíveis com uma redução no ritmo de crescimento dos preços e com a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais.

A convergência nominal é, pois, essencial à criação de condições de solidez e estabilidade macroeconómicas e, portanto, importante para o próprio sucesso das políticas estruturais. A sua prossecução vai repousar, em larga medida, na política orçamental. A convergência nominal deve ser entendida como necessária para a criação de condições de solidez e estabilidade para a convergência real e a sua sustentabilidade — a qual, pelo que representa em termos de nível de vida e de bem-estar, constitui o fim último da actuação.

31. É, pois, neste quadro que a política económica em 1993. enquadrada nas políticas estruturais visando o ajustamento da 'economia portuguesa à UEM e, em particular, no Programa de

Convergência Q2, será orientada para os seguintes objectivos:

• a manutenção de um ritmo de crescimento económico que seja, por um lado, compatível com a realização de

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progressos significativos na convergência real, e, por outro, sustentável a prazo (isto é, não ponha em causa nenhum equilíbrio macroeconómico fundamental). Para tal, é essencial agir por forma a estimular o investimento privado e aproveitar as oportunidades criadas pela procura externa:

• a redução da inflação, crucial para a convergência nominal. Para tal fim é fundamental agir sobre a procura interna e em particular sobre a sua composição, por forma a que o crescimento daquela se dê pela via das componentes que sustentam o desenvolvimento económico — o investimento privado e público — e não sobre o consumo. Tem também especial importância a actuação sobre os rendimentos e preços designamente no quadro da concertação social;

• a redução do défice orçamental, também fundamental para a convergência nominal. Por esta via poder-se-ão diminuir as necessidades de financiamento do sector público, libertando recursos para a modernização das empresas por duas vias: directamente, pela menor absorção de recursos pelo Estado, e indirectamente, pelo menor volume de encargos financeiros que sobre estas incidirá na sequência de eventuais descidas da taxa de juro devido à menor absorção de recursos financeiros pelo Estado. Esta redução do défice será obtida não através do aumento da carga fiscal, que não se agravará em 1993, mas pela contenção das despesas correntes da Administração, designadamente através de um esforço de racionalização:

• a modernização e a liberalização da economia, com o consequente acréscimo da eficiência, da concorrência e da competitividade do nosso aparelho produtivo. A política de privatizações constitui neste contexto um instrumento por excelência na medida em que reduz o peso do Estado na economia, propicia o reforço da capacidade empresarial nacional, estimula a concorrência e a desinflação e reduz a dívida pública e o défice orçamental.

Reforçar a Coesão Económica e Social

32. Portugal continuará empenhado no reforço da Coesão Económica e Social.

A transição para a UEM vai tornar mais evidente a debilidade relativa das estruturas económicas dos Estados-membros menos desenvolvidos. Significa isto que estes Estados-membros:

• podem ser menos capazes de explorar os benefícios potenciais resultantes do contexto de abertura e crescimento criado pela UEM, devido à debilidade das suas infra-estruturas de transportes e comunicações e ao facto de os seus aparelhos produtivos serem menos evoluídos em lermos tecnológicos, com menor conteúdo de inovação e uma mão-de-obra de menor qualificação e ;

• vão suportar maiores custos, em resultado da necessidade de reestruturar tecidos produtivos, aperfeiçoar infra-estruturas físicas e humanas, e enfrentar custos sociais associados ao aumento da mobilidade profissional e geográfica da mão-de-obra.

O princípio da Coesão Económica c Social permite responder a estes desequilíbrios, ao tornar possível a disponibilização de verbas para o ajustamento das estruturas produtivas, para o redimensionamento e construção de infraestruturas físicas e para o aperfeiçoamento do capital humano. Por outro lado, o reforço da coesão permitirá simultaneamente atenuar, ou mesmo eliminar, tendências para uma maior protecção do mercado interno que normalmente surgem associadas à ocorrência simultânea de um aumento do grau de abertura e de uma reestruturação produtiva. A coesão económica e social ao nível da Comunidade deve traduzir-se, para Portugal, na modernização do aparelho produtivo, na melhoria dos recursos humanos, no reforço da coesão social interna e na redução das desigualdades regionais.

33. É, pois, neste quadro de referência que de uma forma consequente com as resoluções de Maastricht, a Comissão Europeia apresenta no Pacote Delors II um vasto leque de instrumentos que pretende responder à necessidade urgente em esbater os desníveis de desenvolvimento hoje registados no espaço comunitário, por forma a concretizar a nova etapa definida em Maastricht e dotar a Comunidade Europeia de uma capacidade competitiva global acrescida. É de destacar o Fundo de Coesão, instrumento de características estruturais cuja criação foi decidida no Conselho Europeu de Maastricht e para o qual se aguarda uma rápida regulamentação, por forma a poder desempenhar no início do próximo ano o papel que lhe foi atribuído.

Conhecida a importância que as dotações dos fundos estruturais terão na realização de uma política de verdadeira correcção das assimetrias regionais na Comunidade, a forma como evoluir a negociação global do Pacote Delors 11 será determinante para o futuro de um número considerável de regiões europeias. Portugal empenhar-se-á na defesa do Pacote Delors II, que considera um instrumento essencial, designadamente para a redução das desigualdades de desenvolvimento existentes no seio da Comunidade.

Durante o ano de 1993. que constitui o ano terminal de execução do actual QCA. deverá verificar-se a apresentação do novo Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), a negociação e aprovação do novo QCA e das intervenções operacionais a realizar no período 1994-97 por forma a garantir a continuidade das acções de natureza estrutural.

Assumir um papel activo na definição da Política Externa e de Segurança Comum

34. O tratado de Maastricht aponta para o reforço de uma identidade Europeia de Segurança e Defesa. A actual situação internacional torna mais clara esta necessidade, com o acentuar de tensões e o prolongar de crises na própria Europa. Por exemplo, um agravamento da situação na ex-Jugoslávia é susceptível de colocar à União Europeia a exigência de uma presença externa mais afirmativa, o que eventualmente se repercutiria — ou não — na sua própria estrutura interna, porventura reclamando um aperfeiçoamento da sua capacidade de tomada de decisão. Semelhante desenvolvimento poderia traduzir-se também num reforço da UEO. numa alteração dos equilíbrios transatlânticos, ou num aumento de responsabilidades de outras instâncias multilaterais, como a OTAN, a CSCE ou a ONU.

Portugal irá, portanto, assumir um papel activo na definição de uma Política Externa e de Segurança Comum, no seguimento da orientação da Declaração sobre a UEO anexa ao Tratado, que configura esta Organização como a sua componente de defesa, numa perspectiva de reforço do pilar europeu da OTAN.

Neste sentido, deverá assegurar-se o reforço da capacidade operacional da UEO. através da constituição da Célula de Planeamento e da colocação à sua disposição de Unidades Militares, capazes de poderem ser utilizadas por aquela Organização, designadamente em acções humanitárias e operações de manutenção da paz.

Projectar internacionalmente a posição de Portugal

35. Pais charneira entre espaços geográficos e civilizações, Portugal disfruta hoje de um lugar importante no seio da comunidade internacional, proporcionalmente superior à sua dimensão geográfica e económica. É esta imagem que importa reforçar e consolidar. Com efeito, os pequenos países como o nosso só podem afirmar-se internacionalmente através da credibilidade das suas atitudes, da seriedade dos seus propósitos e da criatividade da sua sociedade. A fidelidade às alianças, o aproveitamento dos

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laços histéricos que nos ligam a outros continentes e a valorização do nosso património cultural constituem elementos fundamentais desta orientação.

O exercício por parte do nosso Pais da Presidência da Comunidade Europeia comprovou por sua vez que o património de relacionamento externo de Portugal pode contribuir para o reforço da própria imagem da Comunidade no Mundo, nomeadamente pela intensificação das relações com os países da América Latina, pelo incremento do intercâmbio político com o Magrebe, e pela chamada de atenção para os problemas de toda a ordem com que o Continente africano se debate.

36. Assim, para além das actuações no quadro da CE, a opção de continuar a projectar internacionalmente a posição de Portugal deve desenvolver-se na assunção das seguintes prioridades essenciais da acção externa:

• contribuir para a manutenção da relação atlântica;

• aprofundar o relacionamento político, económico e cultural com os países africanos de língua oficial portuguesa e intensificar as relações com outras zonas de interesse para Portugal, designadamente com os países da África Austral, América Latina e da Bacia do Mediterrâneo;

• reafirmar a importância das Comunidades Portuguesas como elemento estrutural da Nação, salientando o papel que lhes cabe na definição da nossa politica externa e na projecção da imagem de Portugal no estrangeiro:

• difundir e promover a Língua Portuguesa e os valores históricos e culturais do País e reforçar a presença no espaço científico internacional.

Contribuir para a manutenção da relação atlântica

37. A participação empenhada de Portugal no esforço de construção europeia será paralela â manutenção das relações privilegiadas com os nossos tradicionais aliados estratégicos. Entre estes, deverá caber um papel relevante ao reforço dos laços com os EUA.

Importa, com efeito, manter e consolidar o relacionamento privilegiado com os Estados Unidos nas mais diversas áreas, valorizando o diálogo a nível político, favorecendo a interpenetração entre os agentes económicos, encorajando o relacionamento entre as comunidades científica e cultural, gerando benefícios mútuos na prossecução de interesses recíprocos.

O reforço desta tradicional vertente atlântica da nossa política externa pode também ser perspectivada como um contributo de Portugal para limitar eventuais tendências centrípetas que os rearranjos no cenário europeu, actualmente em curso, possam provocar, se não forem devidamente acautelados. Se o desaparecimento da URSS é um acontecimento aduzido por alguns para justificar um progressivo afastamento da Europa face aos EUA, não é menos exacto que outros perigosos focos de tensão, motivados por factores de ordem religiosa, étnica, ou política-económica, surgem um pouco por todo o velho Continente. A participação norte-americana nos esforços para a resolução destes novos problemas é assim factor de relevo para a obtenção da paz e estabilidade desejadas. Participação essa que deverá fazer-se através dos diversos mecanismos institucionalizados de cooperação entre as duas margens do Atlântico.

38. Nesta perspectiva, a Politica de Defesa Nacional baseia-se na constatação de uma situação internacional em que os actuais desafios à segurança decorrem da substituição da evidência de uma ameaça caracterizada por situações de instabilidade política, potencialmente geradoras de perturbações da segurança, num ambiente em que não se eliminou a conflitualidade e em que se mantêm riscos diversificados e multidireccionais, coexistentes com a incerteza e a imprevisibilidade.

A segurança constitui assim um valor a preservar, cujo conceito amplo surge explicitamente inter-relacionado com todas as dimensões da vida das sociedades nacional e internacional, com espaços cada vez mais alargados, que geram novas solidariedades e novas inter-dependências políticas, económicas, sociais e militares.

Deste modo. Portugal irá participar activamente nos desenvolvimentos decorrentes:

• da aprovação do novo Conceito Estratégico da Aliança Atlântica, na sequência das Cimeiras de Londres e de Roma e correspondentes ajustamentos, na Redefinição e Estruturas das Forças, dos Comandos e no carácter Multinacional das Formações, bem como no reforço da vertente política da Aliança;

• das acções de abertura e diálogo com os Estados da Europa Central e de Leste e com os que constituíam a ex-URSS, designadamente no âmbito do NACC e do Grupo para Assuntos de Defesa;

• da progressiva institucionalização da CSCE, das decisões de Oslo por parte da OTAN e da recente Declaração de Helsínquia, que configuram novas responsabilidades e exigem novas capacidades e aptidões de resposta, no âmbito da defesa, designadamente para as acções de cooperação, para as acções humanitárias e para a participação activa na Gestão de Crises e em Missões de Paz.

A participação de Portugal nos sistemas colectivos de defesa — OTAN e UEO — exige um reforço da eficácia e da eficiência das componentes militar e não militares da defesa, devendo salientar-se que a primeira constitui expressão visível da determinação e vontade de defesa e as segundas constituem suporte e factor de credibilidade da anterior.

39. Assim, torna-se necessária uma efectiva reestruturação e redimensionamento daquelas componentes de defesa. Para este fim, o ano de 1993 é particularmente importante, pois é neste que se concretizarão:

• a aprovação dos diversos Diplomas Orgânicos dos três Ramos das Forças Armadas e dos Novos Quadros Orgânicos;

• a aprovação do Dispositivo;

• a revisão do Estatuto Militar das Forças Armadas:

• o novo Conceito de Serviço Militar e a aprovação da Lei da Convocação, Mobilização e Requisição;

• a reestruturação dos estabelecimentos fabris.

Aprofundar o relacionamento com os países com os quais Portugal tem laços históricos

40. Portugal foi sempre um pais aberto aos contactos com regiões extra-europeias, facto que de resto contribuiu de modo decisivo para a caracterização da nossa civilização comum. Importa por isso manter essa dimensão histórica da nossa cultura, acentuando a importância da abertura para o exterior, até como elemento complementar da participação portuguesa no esforço da construção europeia. Deverá, naturalmente, merecer particular atenção o desenvolvimento dos laços que nos unem aos países africanos de língua oficial portuguesa na dupla perspectiva de incrementar o relacionamento recíproco e contribuir para a progressiva afirmação de uma identidade lusófona no sistema internacional.

Deste modo, à (progressiva democratização política e económica vivida nos países lusófonos de África, Portugal está também a corresponder com os meios adequados ao fomento da cooperação empresarial: pelo reforço da orientação para a cooperação dos Grupos de Estado. BFE e 1PE; pelo apoio e negociação de programas de conversão da divida entre Estados em participações financeiras

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por empresários portugueses em empresas locais, dando assim feição mais construtiva aos esquemas internacionalmente acordados para o perdão da dívida: pelo aumento dos limites para a cobertura de operações de crédito aos PALOP; e pela entrada em funcionamento do Fundo para a Cooperação Económica, destinado a incentivar as empresas portuguesas a estabelecerem laços empresariais duradouros com esses países.

Nessa perspectiva, deverá assumir importância especial:

• o desenvolvimento adicional da cooperação com os PALOP, através nomeadamente:

• • do continuado apoio à consolidação dos regimes democráticos que nalguns países já existem e noutros se perspectivam a curto prazo, o que pressupõe naturalmente a atribuição duma particular atenção ao apoio ao processo de crescimento económico, pressuposto essencial para a estabilização de qualquer sistema político. Sem esquecer as necessidades próprias dos outros países, deverá ser-prestada atenção especial aos casos de Angola e Moçambique, países onde a resolução dos conflitos internos que há longos anos se arrastam abre novas perspectivas e desafios e onde o nosso País poderá desempenhar um papel importante no auxílio à criação de todo um acervo imprescindível e indispensável das novas estruturas político-económicas:

• • da prevista criação de um mecanismo de coordenação da cooperação entre Portugal e os PALOP, destinado a introduzir novos critérios de planificação e racionalização no relacionamento entre os seis países e permitindo, ao mesmo tempo, introduzir uma perspectiva de globalização que tenderá, com vantagem, a aumentar a eficácia dos resultados obtidos;

• • da manutenção do esforço feito nos últimos anos na área específica da Cooperação Técnico-Militar com os PALOP, de harmonia com a Política Geral de Cooperação do Pais, para satisfação de interesses mútuos, num quadro de amizade e solidariedade que potencie o espaço de influência da Língua Portuguesa, o papel charneira de Portugal no diálogo Norte-Sul e a abertura a novas formas de cooperação. Continuará o desenvolvimento dos Programas-Quadro de duração bienal, como forma de dar execução e coerência às acções definidas no quadro da Política aprovada para a Cooperação Técnico-Militar e de rentabilizar os meios disponíveis para tais acções;

• • da implantação do serviço de voluntariado juvenil, contribuindo para a participação de jovens quadros portugueses no processo de auxílio aos países em vias de desenvolvimento e, ao mesmo tempo, contribuindo para a sensibilização das novas gerações para a importância que assumem, para o nosso país, o aprofundamento dos laços que nos prendem àquelas áreas do Mundo;

• • da consolidação da acção do Fundo para a Cooperação Económica, que através do financiamento de estudos, da bonificação da taxa de juro de empréstimos bancários e dos instrumentos que se revelarem adequados, favorecerá o

- lançamento e a inserção de empresários portugueses nas economias daqueles países, participando em projectos e instalando empresas, designadamente mistas e contribuindo para o reforço das ligações económicas entre países e para o progresso e desenvolvimento de um tecido empresarial local;

• o reforço das relações com os países latino-americanos, quer através do incentivo aos contactos institucionalizados entre a CE e algumas realidades regionais como o Mercosul e o Grupo do Rio, quer através da atribuição de um relevo particular ao relacionamento com o Brasil, país com o qual mantemos laços muito fortes que importa materializar em resultados práticos e mutuamente proveitosos;

• o incremento do diálogo com a região do Magrebe. O nosso país mantém excelentes relações com os países dessa zona, que

importa desenvolver, não só na perspectiva do aumento dos intercâmbios com a Comunidade Europeia, mas também de modo a vitalizar os contactos bilaterais de Portugal com cada um dos Estados da região. E importante relembrar que se trata de uma zona geograficamente vizinha à qual nos ligam fortes e antigos laços e cuja estabilidade e paz é, para o nosso País, de fundamental importância geo-estratégica, pelo que o incentivo ao diálogo político com essa região se reveste, para nós, de importância particular;

• o estreitamento adicional das relações com a região asiática, à qual nos ligam também seculares laços históricos e culturais, visando nomeadamente a obtenção de dois grandes objectivos: prosseguir o esforço de desenvolvimento e consolidação do território de Macau e facilitar o diálogo dos agentes económicos portugueses com os seus parceiros de um conjunto de países que têm registado progressos notáveis no desenvolvimento das suas economias;

• a reafirmação do direito inalienável & autodeterminação de Timor, dentro do espírito e dos preceitos da Carta das Nações Unidas. Com esse objectivo, Portugal continuará, em todas as instâncias internacionais, a chamar a atenção para a situação no território — muito em particular no que toca à questão dos Direitos Humanos — e a lutar pela obtenção de soluções justas e equitativas que defendam os interesses do povo timorense.

Reafirmar a importância das Comunidades Portuguesas como elemento estrutural da Nação

41. É particularmente relevante a definição de um projecto cultural que tenha como uma das suas dimensões a preservação e a divulgação da Língua e Cultura Portuguesas, no estreitamento dos laços com as novas gerações de luso-descendentes. É igualmente da maior importância reforçar a relevância social das Comunidades Portuguesas no estrangeiro e potenciar o poder económico dos empresários portugueses dessas comunidades.

Nesse sentido, vão ser desenvolvidos em 1993 projectos e acções enquadrados nos seguintes objectivos:

• incentivar o ensino da Língua Portuguesa nas Comunidades e nelas promover e apoiar iniciativas culturais, recreativas e sociais;

• defender os direitos e os interesses dos portugueses residentes no estrangeiro;

• criar condições favoráveis de reinserção aos portugueses que decidam regressar definitivamente a Portugal:

• promover e defender os direitos políticos dos residentes no estrangeiro, quer em Portugal, quer nos países de acolhimento;

• assegurar a informação actualizada de. para e entre as Comunidades Portuguesas e divulgar em Portugal e no Mundo a acção desenvolvida pelos portugueses residentes no estrangeiro;

• dinamizar as acções de recenseamento, bem como a melhoria da permanente sensibilização e motivação daqueles cidadãos portugueses;

• dinamizar o associativismo juvenil e promover programas que contribuam para uma maior aproximação entre Portugal e as novas gerações de luso descendentes.

Difundir e promover os valores culturais do País e a sua presença na Comunidade cientifica internacional

42. No actual contexto de mudanças, a projecção cultural do País ganha particular relevo enquanto vector de afirmação

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nacional, dando-se particular atenção às oportunidades que a integração europeia propicia e aos desafios que coloca.

Neste sentido, revestem particular importância:

• a difusão e promoção da Língua Portuguesa, enquanto elemento constitutivo de identidade e espaço de diálogo, tendo como instrumento privilegiado o Instituto Camões e a sua actividade e instalação designadamente nos países lusófonos. Simultaneamente estimular-se-ão a promoção, circulação e exportação do livro, do disco e da produção audiovisual;

• o lançamento de acções dirigidas à projecção e à valorização internacional do património histórico e cultural, que passa, nomeadamente, pelo recurso à classificação patrimonial, a qual deverá incidir em conjuntos e centros históricos, valorizando a relação imóvel-zona envolvente, e pela promoção do conhecimento e da divulgação dos bens do nosso património como factor adicional de promoção turística;

• o desenvolvimento da concretização das trocas culturais com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no tocante à produção contemporânea;

• a convergência de esforços na preparação de "Lisboa Capital Europeia da Cultura 94" e acompanhamento do trabalho de preparação da EXPO 98;

• a utilização, de forma plena, dos mecanismos comunitários susceptíveis de aproveitar ao reforço dos recursos nacionais, nomeadamente nas áreas do Património, da Língua e do Livro e do Audiovisual;

• a continuação da Comemoração dos Descobrimentos Portugueses como um vector de valorização da nossa memória colectiva, imprimindo-lhe um sentido dinamizador e prospectivo.

43. A actividade científica é, por sua vez, uma actividade de natureza global, marcada pela competição e pela colaboração internacionais.

A existência de equipas e instituições portuguesas de mérito reconhecido internacionalmente, que estão inseridas em redes europeias e participando em organizações e grandes projectos científicos europeus e internacionais, é uma garantia da qualidade da investigação e um património que deve ser aproveitado no interior do País em apoio a actividades de investigação aplicada associada às necessidades concretas das empresas e de outros utilizadores.

Assim, em 1993, será dado especial relevo:

• às acções de estímulo à participação de instituições portuguesas e de empresas nos programas específicos do Programa-Quadro de l&D das Comunidades Europeias e ao aproveitamento pleno das oportunidades abertas pelo programa horizontal "Capital Humano e Mobilidade" (formação avançada no estrangeiro, participação em redes europeias de C&T. acesso a grandes instalações científicas, realização de euroconferências);

• às acções que favoreçam a integração de Portugal nas organizações científicas e tecnológicas europeias, nomeadamente com o inicio das negociações para a adesão à Agência Espacial Europeia (ESA) e integração parcial na Organização Europeia de Biologia Molecular (EMBO),

• ao reforço do apoio à participação de empresas portuguesas em projectos de investigação industrialmente orientada, lançadas no âmbito do Programa EUREKA e no programa europeu EUCLID, de investigação em tecnologias para a Defesa;

• ao prosseguimento da colaboração científica com os PALOP, Brasil e Macau.

2a Opção

Fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização da economia_

• Qualificar os recursos humanos para a competitividade e favorecer a inovação e qualidade

• Sistema de ensino universitário e politécnico

• Formação profissional

• Basr científica e tecnológica para a inovação

- Qualidade e design industrial

• Reforçar a estrutura e o ambiente empresarial

- PME

- Cooperativas

- Jovens empresários

- Privatizações e função accionista do Estado

• Investimento estrangeiro e internacionalização das empresas portuguesas

• Liberalização financeira

• Modernizar e diversificar a estrutura produtiva e prosseguir os ajustamentos sectoriais

- Indústria

- Energia

• Agricultura

- Pescai

- Comércio e Turismo

- Turismo

• Prosseguir a modernização das infraestruturas de transporte e comunicações

ForíBlícer a comjpeCiíivítíatíe e o movinieralo de internacionalização ¿a economia_

44. A economia portuguesa, como pequena economia aberta ainda condicionada por múltiplas limitações estruturais, tem o seu crescimento inevitavelmente influenciado pela procura externa e pela dinâmica de crescimento dos mercados envolventes. Desde a sua adesão à CE. Portugal atravessa um período de crescimento acelerado, tendo em geral os agentes económicos aproveitado de uma forma muito positiva as oportunidades e os mecanismos e incentivos gerados pelo novo quadro institucional e de mercado.

Em 1993 abre-se um novo conjunto de oportunidades e riscos para os agentes económicos nacionais, acentuando para o nosso País o desafio da competitividade sustentada e da internacionalização.

Com efeito, a competitividade das empresas portuguesas — fortemente estimulada nos últimos anos apesar das condicionantes estruturais, macroeconómicas e institucionais existentes — vai ser posta à prova de uma forma nova, acentuando-se os desafios que as empresas enfrentam. O quadro de referência da actividade empresarial será principalmente ditado: (1) pelo Programa de Convergência Q2; (2) pela adesão do escudo ao SME. o que obriga as empresas a um novo posicionamento, estruturado em substanciais melhorias de eficiência produtiva e de dinamismo comercial, não permitindo ganhos transitórios de competitividade de carácter não estrutural, como os resultantes de desvalorizações da moeda; (3) pelo arranque do Mercado Único e (4) pela perspectiva, a prazo, da UEM. Este enquadramento conduz a que as estruturas económicas de Portugal continuem a alterar-se profundamente — no sentido da convergência económica entre os Estados-membros — com vista a proporcionar as condições de competitividade para enfrentar a concorrência dos países mais desenvolvidos.

45. Estes desafios para os agentes económicos nacionais são particularmente pesados, tendo em conta que o tecido económico continua a sofrer de um conjunto de desvantagens comparativas que importa Superar ou contrabalançar, designadamente ao nível da

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qualificação dos recursos humanos, das infraestruturas de base, do conteúdo tecnológico e energético da produção e da organização do tecido empresarial.

Os aspectos estruturais terão que ser decisivamente atacados, de modo a superar a baixa competitividade de muitas das nossas exportações. Há que actuar, principalmente, ao nível das estratégias empresariais, da tecnologia, da gestão e. muito em especial, nas políticas e práticas de marketing, qualidade, comercialização e distribuição.

46. No entanto, a presença de Portugal no novo quadro institucional de internacionalização apresenta os seguintes beneficios potenciais:

• formação dt expectativas positivas quanto à evolução e estabilidade da nossa economia, tanto por agentes nacionais como estrangeiros, proporcionando um clima favorável ao investimento e à captação de fluxos importantes de poupança nos mercados internacionais;

• alteração da escala de referência dos agentes produtivos, significando que as empresas nacionais disporão de possibilidades acrescidas de penetração nos mercados externos, podendo operar a uma escala mais favorável e beneficiar da modificação nos mercados abastecedores e consumidores, das potencialidades decorrentes da mobilidade dos recursos humanos e do ordenamento da actividade económica:

• valorização do território nacional como local de implantação de operadores internacionais que contribuam para diversificar a estrutura produtiva e para fortalecer a presença portuguesa em mercados externos.

47. Tendo em vista este quadro novo, que pressupõe maiores barreiras a ultrapassar, as prioridades de actuação para fortalecer a competitividade e o movimento de Internacionalização

das empresas e agentes económicos nacionais são:

• qualificar os recursos humanos para a competitividade e favorecer a inovação e qualidade;

• reforçar a esuututa e o ambiente empresarial:

• modernizar e diversificar a estrutura produtiva e prosseguir os ajustamentos sectoriais:

• prosseguir a modernização das infraestruturas de transporte e comunicações.

Qualificar os recursos humanos para a competitividade t favorecer a inovação e qualidade

48. O fortalecimento dos factores de competitividade, por forma a permitir que eles perdurem no tempo e se renovem, requer uma actuação a vários níveis:

• da qualificação dos recursos humanos, nomeadamente pelos sistemas de ensino universitário e politécnico e de formação profissional, sem esquecer o papel fundamental do ensino básico e secundário na criação e no fortalecimento da flexibilidade e de adaptação contínua à mudança;

• da criatividade e inovação, nomeadamente pelo apoio ao sistema de Ciência e Tecnologia;

• da qualidade e de design industrial, nomeadamente nas áreas de normalização, certificação e metrologia e de apoio a iniciativas que promovam o design industrial.

Sistema de ensino universitário e politécnico

49. Uma maior eficiência e competitividade de sectores e empresas requer o prosseguimento de uma estratégia de melhoria

da qualificação dos recursos humanos, alicerçada no conhecimento das necessidades do sector produtivo e, em particular, orientada para as alterações estruturais impostas pelo novo quadro de inserção da economia portuguesa. A globalização, acentuada pelo Mercado Único, do acesso a matérias-primas, tecnologias, meios financeiros e mercados tenderá em geral a aproximar os custos dos factores de produção e, nesse contexto, a eficácia das medidas de modernização da economia e do tecido empresarial está cada vez mais dependente da qualidade dos recursos humano*. Neste contexto, o Ensino Superior, Universitário e Politécnico, assume particular importância, por permitir desenvolver os perfis profissionais de elevada qualidade e excelência adequados ao modelo de especialização exigido pela inserção internacional da economia portuguesa. O papel do ensino básico e secundário deverá fundamentalmente orientar-se para a consolidação de uma larga base cultural, científica e social, que favoreça a absorção rápida de conhecimentos em áreas específicas importantes para a consolidação daqueles perfis, e por esta razão será tratado mais adiante.

No âmbito do Ensino Superior, que será orientado para a satisfação de uma procura crescente, cada vez mais exigente e diferenciada, serão implementados prioritariamente projectos dirigidos à qualidade científico-pedagógica. Em 1993 será assim, dada prioridade:

• i reforma do Ensino Superior, tendo por base a carga curricular e o desenvolvimento da autonomia universitária, através de um efectivo empenho e responsabilização dos agentes, e reformulado o enquadramento do ensino superior particular e cooperativo;

• s uma avaliação rigorosa do sistema do ensino superior, quer público, quer particular e cooperativo, com vista a conjugar a qualidade do ensino ministrado com a racionalidade da gestão das respectivas instituições;

• ao prosseguimento da construção de infraestruturas do -Ensino Superior, a concluir no triénio 1992/94, que

corresponderá a um significativo aumento de capacidade de acolhimento por parte das instituições universitárias e de ensino politécnico;

• ao reforço da componente tecnológica do Ensino Universitário e, em particular, o desenvolvimento do Ensino Superior Politécnico, elemento central da melhor inserção dos jovens no mercado de trabalho;

• a um importante investimento em equipamentos de carácter didáctico e em infraestruturas de apoio pedagógico, tais como bibliotecas-modelo, ligadas a base de dados de outras bibliotecas, nacionais e estrangeiras;

• à aplicação do novo sistema de propinas, que permitirá repor a justiça e a igualdade no acesso ao ensino superior, contribuindo para o alargamento e a melhoria das prestações ligadas à Acção Social Escolar no Ensino Superior, dando assim uma resposta mais eficaz e alargada ao rápido crescimento da procura por parte da população estudantil;

• à construção de residências, de refeitórios e outras infraestruturas da Acção Social, que viabilizarão a criação efectiva da justiça social e da igualdade de oportunidades no acesso ao Ensino Superior.

Formação profissional

50. A política de formação profissional deve ser entendida não só como componente fundamental da politica de emprego mas também como factor de valorização dos recursos humanos, quer na perspectiva do funcionamento e modernização das empresas, quer na perspectiva da promoção e realização pessoal dos indivíduos. A

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adopção de fórmulas modulares de formação, tanto nas fases terminais do sistema educativo, como no sistema de formação profissional, permitirá, pelo seu lado, desenvolver perfis profissionais especializados de elevada qualidade na formação inicial e reconversões bem sucedidas ao longo da vida activa.

Nesta linha, os objectivos globais no domínio da formação profissional são:

• qualificaçáo da população jovem e da populaçSo adulta;

• formaçáo contínua de activos correspondente às necessidades do mercado de emprego e da modernização da economia;

• formação com vista à integração económica e social dos grupos sociais desfavorecidos.

Dentro deste contexto global as principais Unhas de actuação

para o ano de 1993 assentam:

• na organização do mercado da formaçáo, procurando-se actuar sobre a procura e a oferta de formação inicial e continua e envolvendo cada vez mais os diferentes actores;

• numa nova estrutura de gestão da formação profissional, para o que serão criados mecanismos que permitam que a sociedade civil se organize, cabendo preferencialmente ao Estado a formação inicial, a formação de desempregados, a formação de grupos sociais desfavorecidos e a formação de formadores;

• no reforço do papel dos agentes económicos e parceiros

sociais na promoção e execução das acções de formação

profissional;

• na estruturação de um sistema de informação profissional

para jovens e adultos;

• no apoio às empresas na fase de diagnóstico, concepção prospectiva e implementação de acções de formação profissional;

• no desenvolvimento de formações transversais, actuando como áreas estratégicas, nomeadamente formação em gestão de projectos, gestão de recursos humanos, "marketing", "design", informática, ambiente, higiene e segurança no trabalho e qualidade;

• no desenvolvimento de acções de formação dirigidas aos quadros, particularmente de PME. e de esquemas de formação com vista ao auto-emprego:

• na implementação do sistema de certificação das qualificações, garantindo a transparência do mercado da formação e um melhor ajustamento ao mercado de trabalho.

Base cientifica e tecnológica para a inovação

SI. A C&T tem um papel crucial no reforço da qualidade do ensino superior, na renovação do tecido produtivo e na adaptação da sociedade à profunda mutação tecnológica em curso. Justifica-se assim um apoio sustentado ao Sistema Cientifico e Tecnológico a três níveis: infraestruturas, formação de recursos humanos e fomento de projectos de investigação de alta qualidade, procurando em especial reforçar a sua ligação ao sector empresarial.

Neste contexto, para o ano de 1993 são de destacar as acções seguintes:

• prosseguimento da implementação dos Programas Estruturais — CIÊNCIA e STRIDE « do PEDIP — com particular destaque para o início da concretização dos Parques de Ciência e Tecnologia da zona de Lisboa e do Porto, do Parque Tecnológico do Lumiar, dos Poios Tecnológicos, para o arranque pleno da Agência de Inovação, para o início dos projectos de

Investigação em consórcio t para o prosseguimento da formação avançada de investigadores e de técnicos para apoio às actividades de l&D;

• prosseguimento dos programas de fomento corrente da Investigação, que desempenham um papel fundamental no apoio a projectos de investigação de alta qualidade dos vários sectores institucionais executores de I&D. Destaca-se o Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica que envolve, igualmente, as vertentes de apoio à Cooperação Universidade-Empresa e a actividades ligadas à participação de organismos internacionais. Prosseguirão, também, os programas de estímulo a domínios específicos (como Saúde, Ambiente. Ciências Sociais e Humanas, etc.);

• arranque dos projectos de investigação orientada de

carácter interinstitucional e de grande dimensão apoiados pelo Programa Ciência para a Estabilidade — Fase III, lançado pela OTAN;

• celebração de contratos-programa com as Universidades para enquadrar e estimular as actividades de investigação universitária;

• prosseguimento dos programas de apoio k investigação industrialmente orientada, ao reforço da capacidade tecnológica própria das empresas e à difusão de novas tecnologias na indústria;

• fomento da inovação empresarial, designadamente pelo apoio aos centros de inovação a constituir nas empresas, por forma a conseguir reduzir custos e desenvolver a capacidade de investigação das próprias empresas;

• desenvolvimento de acções de colaboração interministerial na área de apoio à investigação orientada, com destaque para o prosseguimento das acções na área da Investigação para a Defesa.

Qualidade e design industrial

52. A qualidade constitui, na actividade empresarial, a vantagem competitiva dos anos 90 e por isso assume-se como uma das prioridades da política industrial.

Dever-se-á privilegiar uma concepção de qualidade que envolva todo o processo produtivo, e que previna os erros em vez de os corrigir. Do ponto de vista tecnológico, integra as vertentes da Normalização, Certificação, Acreditação e Metrologia, continuando a verificar-se o reforço da acção do Conselho Nacional da Qualidade, como órgão de topo do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade. Continuará igualmente a ser estimulada a procura pelas empresas dos serviços dos Centros Tecnológicos como entidades estruturais de apoio à indústria.

Paralelamente, continuar-se-ão a desenvolver acções com vista à sensibilização das empresas para a importância da certificação — que consiste na avaliação e reconhecimento formal do seu sistema de qualidade aplicado à fabricação de um determinado produto ou ao fornecimento de um determinado serviço, de acordo com normas ou especificações pré-definidas.

53. É fundamental que as empresas, de forma directa e através das soas próprias estruturas associativas, actuem em conjunto visando a evolução da cultura empresarial para a busca permanente da qualidade. Tendo em vista esses objectivos, será desenvolvida, em 1993, uma actuação visando:

• reforçar a cooperação entre organismos públicos e privados rentabilizando os meios disponíveis;

• descentralizar as actividades operacionais noutras entidades vocacionadas para o efeito e reconhecidas num adequado processo de acreditação:

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• apoiar o reforço das estruturas empresariais de suporte à qualidade:

• incentivar as acçOes de cooperação industrial designadamente no dominio da subcontratação assente no conceito de Qualidade Total;

• promover as acções de formação e qualificação profissional na área da qualidade;

• concluir os Laboratorios Central e Regionais de Metrologia com vista a dotar o Pais de infraestruturas na área da qualidade indispensáveis ao cumprimento das exigências do controlo metrológico aprovadas nos últimos anos. Para tal, está em curso a construçáo dos Laboratórios regionais do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro prevendo-se a sua conclusão até ao fim de 1993, enquanto que os Laboratórios Centrais previstos para Porto e Lisboa estarlo concluidos até ao fim de 1995.

54. O design industrial é também fundamental, sendo os grandes objectivos nesta área:

• promover um aumento significativo da utilização dos recursos de design peta indústria portuguesa;

• promover o aumento qualitativo e quantitativo da oferta de designers à indústria portuguesa;

• difundir na sociedade portuguesa um conceito e uma ideia de design que sejam tomados como nova referência cultural.

Definiram-se como prioritárias as seguintes acções:

• cursos sobre design dirigidos a empresários, gestores e quadros técnicos de PME, com o objectivo de os sensibilizar para práticas de gestão em que o design seja assumido como factor decisivo para o aumento de competitividade e qualidade e de incentivar a adopçlo de estratégias e procedimentos compatíveis com as exigências de mercados internacionais;

• formação dt designers para a Indústria, com o objectivo de criar condições para uma progressiva utilizaçlo pelas empresas dos serviços de design. Para tal o Centro Português de Design, com o apoio do PED1P, financiará o desenvolvimento de projectos em empresas, sendo os jovens designers acompanhados por um consultor sénior;

• campanha de motivação para o design industrial com o

objectivo de sensibilizar o grande público, para uma capacidade critica na apreciação dos produtos que se apresentam no mercado;

• prémios de design que pretendem distinguir e divulgar casos de gestão em que o design seja assumido como factor decisivo para o aumento da competitividade e da qualidade dos produtos;

• etiquetas "design", enquadradas no Sistema Nacional da Gestão da Qualidade, atribuídas a empresas cujos produtos e processos de gestão satisfaçam requisitos pré-regulamentados. e lojas de design em Lisboa e Porto, e que serão pontos de exposição, aquisição e divulgação permanente de Design.

Reforçar a estrutura « o ambiente empretariat

55. O reforço do tecido empresarial envolve a dinamização de um tecido competitivo das PME, a consolidação de grupos empresariais e de empresas de grande dimensão, capazes de criar e desenvolver uma rede de ligações a empresas e mercados estrangeiros, e captação de fluxos de investimento directo estrangeiro essenciais ao processo de modernização e de "upgrading" tecnológico.

Por outro lado, o incentivo ao dinamismo e à mudança favorece o aparecimento de uma geração de Jovens empresários, virados para a inovação e com capacidade, conhecimentos e iniciativa para aceitarem — e responderem — a novos desafios.

PME

56. Sendo a economia portuguesa uma economia de PME, cabe a estas um grande esforço de aprendizagem e adequação estrutural, realçando a sua importância no âmbito da politica industrial e das estratégias de internacionalização.

A preparação das PME para novos contextos de competitividade passa essencialmente pelos domínios:

• da Informação, no qual se continuará a apoiar o acesso a fontes de informação actualizada e relevante para a actividade empresarial, estando previsto o desenvolvimento do videotexto, de um sistema informativo orientado para facilitar o acesso permanente e descentralizado das PME à informação (sistemas de incentivos, criação de empresas, oportunidades de cooperação nacional e internacional, oportunidades de negócio, mercado de emprego, formação profissional, condições financeiras, feiras, etc). É neste domínio que estão a ser privilegiadas entre outras as acções de criação de Eurogabiner.es (visando dar resposta as dificuldades de acesso das empresas a informação de origem comunitária); o Projecto Criação de Empresas ( com o objectivo de organizar um conjunto integrado de meios e de iniciativas destinados a estimular e favorecer o surgimento de novas empresas): e o lançamento do Projecto TELEMATIQUE (com o objectivo de promover o acesso e utilização pelas PME de um poderoso conjunto de Serviços Avançados de Telecomunicações);

• da formação profissional, tendo como alvo o acréscimo de conhecimentos dos empresários, dirigentes e quadros superiores e intermédios das PME;

• da cooperação entre empresas, no qual há melhorias a fazer em termos da criação de uma nova mentalidade empresarial, aberta, dialogante e com sentido inovador. Esta mentalidade nova passa pela cooperação institucional, abrangendo relações internacionais com instituições e organismos ligados à actividade empresarial e pela cooperação internacional com vista ao estabelecimento de relações permanentes ou eventuais entre empresas, de carácter transnacional, e que não sejam de natureza meramente comercial;

• das tecnologias e da Inovação, destacando-se o aconselhamento estratégico às empresas, designadamente a assistência técnica e tecnológica com incidência particular nas seguintes áreas: qualidade e certificação; design; I, D & D; organização e apoio à gestão; protecção ambiental; modernização tecnológica;

• de apoio a novas empresas Inovadoras e empresários, designadamente em sectores de forte conteúdo tecnológico, pelos mecanismos de capital de risco.

Cooperativas

57. A presença das cooperativas nos vários sectores da economia, pequenas e médias empresas na sua maior parte, é importante pelas possibilidades de iniciativa e sentido empresarial proporcionadas aos produtores individuais de bens e serviços. Essa presença é igualmente importante pela capacidade de fomentar e conjugar forças endógenas no desenvolvimento económico e social das populações, tendo presente como valor fundamental a corresponsabilização dos cooperadores.

A grande dinâmica competitiva que caracteriza a economia actual faz ressaltar as necessidades que este tipo de empresas apresenta.

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quer do ponto de vista estrutural, quer organizativo. O reforço das capacidades destas empresas é indispensável para preservar e desenvolver a sua actuaçSo numa sociedade com as características e

necessidades sócio-económicas da sociedade portuguesa.

As empresas cooperativas afirmar-se-So pela qualidade dos produtos que fornecem e pela promoção da qualidade de vida dos seus utentes e da população em geral, através dos serviços prestados. Exige-se para tal uma aposta concreta na formação para novas formas de gestão participativa, na preparação e qualificação dos seus quadros técnicos e na utilização de novas tecnologias.

Um terceiro ponto em que se irá traduzir este reforço do sector cooperativo assenta na revisão da estrutura legislativa em que está enquadrado, de forma a tomar mais expeditas, mais livres e adaptadas as novas situações nacionais e comunitárias as normas legais em que se apoia.

Jovens empresários

58. A prossecução de apoios às iniciativas de jovens empresários e respectivas associações profissionais é uma

das preocupações de base da acção governativa, tendo em conta que uma parte importante da estrutura produtiva do futuro passa pela criação de novas empresas em formação, quase sempre em novas actividades econômicas.

Pelo potencial de criação de novas empresas e de lançamento de projectos inovadores, continuar-se-á a apoiar as iniciativas dos jovens empresários, através de:

• sistema de incentivos FAUE IV;

• participação na Fundação da Juventude, entidade que gere os ninhos de empresas de Lisboa e do Porto;

• participação nas Sociedades de Capital de Risco;

• colaboração em iniciativas de estruturas associativas de empresários jovens.

Privatizações t função accionista do Estado

59. O processo de privatizações deve ser entendido como mais do que um simples processo de desnacionalização, pois a privatização não é um fim em si, mas antes uma forma de utilizar melhor os escassos recursos da nossa economia.

Com efeito pode-se assim, afirmar que a política de privatizações constitui um instrumento de benefícios múltiplos:

• reduz o peso do Estado na economia;

• propicia o reforço da capacidade empresarial nacional;

• estimula a concorrência dos mercados e a desinflação;

• reduz a divida e o défice públicos.

A utilização criteriosa deste instrumento exige que se proceda A definição clara de serviço público, enquadrando nessa perspectiva a função accionista do Estado e privatizando por forma a delimitar o universo empresarial do estado.

Nesta perspectiva, entende-se que a assumpção total ou parcial, directa ou indirecta, da actividade empresarial por parte do Estado deve limitar-se às actividades em que a existência dos chamados efeitos externos seja clara e susceptível de intemalizaçao através da intervenção pública, ou seja, o carácter público desses bens ou serviços deve sei manifesto. Não basta a circunstancia de as suas condições de exploração ou de mercado não suscitarem o interesse por pane da iniciativa privada. É necessário que o Estado as possa superar duradouramente e sem custo excessivo.

Ao circunscrever a actividade empresarial do Estado à prestação de serviços públicos na perspectiva da sua externalidade, está implicitamente a defender-se não sõ a redução da intervenção do Estado, como a lógica no funcionamento do mercado e da economia, a eficácia e qualidade das prestações de serviço público, a racionalização e optimização das despesas públicas e, consequentemente, a redução do défice orçamental e da dívida pública.

Em consequência, o exercício da função accionista do Estado deve enquadrar-se dentro dos parâmetros que decorrem das obrigações de serviço público. Por outras palavras, o actual universo empresarial deve reduzir-se significativamente, tendo em conta a extensão e característica das externalidades envolvidas nos diversos bens ou serviços.

Especificamente, o peso do universo empresarial do Estado, que em 1992 é de cerca de 12% do PIB, deverá reduzir-se para cerca de metade deste valor em 1995.

O processo de privatizações prosseguirá, com obediência absoluta aos princípios da transparência, isenção e rigor e tendo em vista alcançar os objectivos essenciais definidos na Leí-Quadro.

As empresas que se mantiverem na esfera de controlo do Estado, ou enquanto se mantiverem nessa situação, têm necessariamente de se enquadrar, contribuir e subordinar às estratégias e objectivos definidos pelo Governo no âmbito do programa de convergência com a Comunidade e da adesão à UEM.

Uma vez definida a necessidade de o Estado prover determinados bens ou serviços resta ainda definir a que nível da Administração Pública isso deve ser feito — Central ou Local.

De facto, e em obediência ao princípio da subsidiaridade. não se vislumbram razões para que actividades com manifesto interesse público não possam ser exercidas pela Administração Local com todo o mérito, eficiência e garantia, desde que se definam os critérios e objectivos de regulação do serviço público envolvido.

Investimento estrangeiro e internacionalização das empresas portuguesas

60. Noa últimos anos tem-se vindo a assistir a um surto sustentado do investimento estrangeiro em Portugal. A sua consequência directa é uma efectiva internacionalização da nossa economia, na medida em que as empresas criadas ou adquiridas em Portugal por esses capitais externos se vão integrar nas redes empresariais de produção e comercialização coordenadas por centros de racionalidade económica localizados no estrangeiro e que tomaram a decisão de investimento.

O Investimento estrangeiro continuará assim a ser um instrumento para aproximação da Indústria portuguesa ao padrão át especialização comunitário.

Procurar-se-á atrair investimentos de dimensão internacional, unidades que. através de processos de subcontratação e especialização, para abastecimento das componentes necessárias a essas grandes empresas, permitam criar uma rede interligada de PME, produzindo bens de elevado conteúdo tecnológico e de qualidade e com possibilidades de modernização e desenvolvimento permanentes, dadas as perspectivas que, em termos 6* rentabilidade, se podem esperar.

Em paralelo com o investimento estrangeiro, outro vector de internacionalização da economia portuguesa começa a ganhar peso — o da formulação estratégica de marketing e do investimento directo português no estrangeiro.

A nível do "marketing" a grande aposta para as nossas empresas é a de passarem a reformular a sua estratégia em termos europeus. Isto é. serem capazes de definir a sua clientela alvo. os segmentos de mercado objectivo, bem como de seguida, as suas variáveis de

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"marketing", em termos do seu novo mercado interno. Significa, pois, que as nossas empresas têm de passar a interessar-se pelo seu novo cliente final, que é o consumidor europeu e nâo mais o importador por grosso, que deverá ser encarado como apenas um dos canais de distribuição possíveis e como tal equacionado a nivel de urna política de "marketing".

61. Isto significa que a internacionalização da nossa economia tem de ser balanceada através de uma estratégia que permita compensar algumas evoluções potencialmente perigosas a médio prazo. É nesta perspectiva que o Programa de Apoio a Internacionalização das Empresas Portuguesas (PAIEP) deverá constituir a resposta mobilizadora estratégica face às forças de internacionalização geradas externamente. Só desta forma se poderá enquadrar a nossa economia num processo de internacionalização harmónica que assegure a prazo a competitividade das nossas empresas.

O PAIEP engloba um conjunto de medidas de carácter comercial, financeiro e fiscal que constituem um quadro de estímulos a uma atitude estratégica centrífuga, contemplando:

• medidas de carácter comercial — com o objectivo de fomentar a actuação directa das empresas nos mercados internacionais, através de apoios à instalação de sucursais, redes de distribuição e lojas, à criação e promoção de marcas nacionais, à realização de campanhas de "marketing" e imagem, para além do apoio técnico à gestão comercial das empresas:

• medidas de carácter financeiro — visando o reforço do papel do capital de risco na internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente através da criação de Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE). Em termos de capitais alheios, é de salientar a criação de linhas de crédito em divisas para investimentos em projectos de internacionalização e a utilização dos instrumentos financeiros geridos pelo ICEP e pelo Fundo de Cooperação, como forma de diminuir o custo médio do capital:

• medidas de carácter fiscal — com destaque para a celebração de contratos de concessão de benefícios fiscais para projectos de investimento que visem promover a internacionalização das empresas portuguesas e possibilitem a consolidação de contas com as filiais estrangeiras para efeitos de IRC, o que diminuirá o risco dos investimentos no estrangeiro.

Liberalização financeira

62. A política económica global tem como pressuposto a liberalização da economia portuguesa, melhorando o funcionamento dos mercados através da redução da regulamentação existente ao mínimo indispensável e da promoção da iniciativa privada.

Ao longo de 1992 o processo de liberalização interna e externa da economia portuguesa conheceu importastes progressos, a saber:

• a continuação da liberalização interna, através da implementação das várias directivas comunitárias necessárias à execução do mercado interno e do processo de reestruturação interna (para o qual contribuíram significativamente as privatizações);

_• a finalização do processo de liberalização externa,

através da antecipação da liberalização completa dos movimentos de capitais.

A evolução dos principais agregados macroeconómicos da economia portuguesa permitiu acelerar a liberalização total dos movimentos de capitais o que, por seu turno reforça a credibilidade da politica económica global e acelera a liberalização financeira interna. Com efeito, a liberdade completa do movimento de capitais faz parte da

realização do programa do mercado interno e constitui a concretização dos compromissos de liberalização assumidos por Portugal quando aderiu à Comunidade Europeia.

Neste sentido, e no seguimento da adesão do escudo ao mecanismo cambial do SME, o Banco de Portugal anunciou & 13 de Agosto o calendário de liberalização gradual do movimento de capitais até ao fim de 1992:

• abolição do depósito compulsório, desde 31 de Agosto:

• possibilidade de aquisição por não residentes de títulos de dívida indexada, a partir de 31 de Agosto;

• livre acesso de não residentes ao mercado monetário, a partir de 31 de Dezembro.

Este calendário contribui de forma fundamental para o processo de abertura, liberalização e desregulamentação dos mercados financeiros nacionais. Desaparecem assim importantes distorções à afectação de recursos e é reforçada a estabilidade do sistema financeiro através da harmonização da regulamentação e supervisão prudenciáis da actividade bancária.

Modernizar e diversificar a estrutura produtiva e prosseguir os ajustamentos sectoriais

63. O ajustamento estrutural da economia passa, sobretudo, por um processo de modernização e diversificação da estrutura produtiva, por forma a adequar o seu perfil de especialização ao contexto concorrencial em que Portugal se irá encontrar. Para atingir este objectivo o Estado desempenha um papel central na preparação dos recursos humanos, na modernização das infraestruturas e na criação de um ambiente favorável à actividade empresarial. Para além destas intervenções de âmbito horizontal torna-se necessário igualmente desenvolver politicas sectoriais, que suportem este processo de modernização e permitam, a prazo, vencer os bloqueamentos estruturais.

Neste sentido, serão desenvolvidas actuações nos domínios da indústria, da energia, da agricultura, das pescas, do comércio e distribuição e do turismo.

Indústria

64. A integração plena de Portugal no novo espaço comunitário esgota em definitivo para a economia nacional, particularmente para a indústria, um modelo de desenvolvimento baseado apenas no factor preço e na mão-de-obra barata, onde a taxa de câmbio funcionava como instrumento-chave de reposição da competitividade dos sectores exportadores. Ganharão cada vez mais importância os factores de desenvolvimento de ordem qualitativa, impondo opções de modernização dos processos tecnológicos, de gestão, de "marketing*, etc, forçando a um crescimento mais selectivo, virado para a modernização da gestão e dos processos tecnológicos.

A evolução para a democracia e para a economia de mercado em curso nos países do Centro e do Leste Europeu, e a possibilidade de maior abertura de mercados ditada pela política comunitária em relação a países terceiros e pelo GATT, veio tomar mais imperativa a necessidade de modernizar certas estruturas industriais tradicionais, tais como o têxtil, o vestuário, o calçado, a metalomecânica, as indústrias alimentares, etc., deslocando-as para os padrões de especialização dos países europeus mais desenvolvidos.

Os objectivos essenciais das politicas económicas sectoriais, industriais e de serviços, são, pois:

• estimular os investimentos em áreas produtivas de

maior rentabilidade em lermos de expectativas futuras, em

especial para novas actividades;

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• promover a modernização, a racionalização e o aumento da eficiência empresarial das actividades em que assenta a nova base industrial;

• proporcionar um ambiente favorável à reorientação do

aparelho produtivo, estimulando a criação de uma estrutura de oferta competitiva, baseada na produção de bens de elevado conteúdo tecnológico, inovadores e de alta qualidade.

No que respeita à indústria traduz-se esta orientação em três linhas de acção:

« modernização e reestruturação dos sectores industriais tradicionais;

• diversificação da estrutura produtiva;

• valorização industrial e utilização racional dos recursos naturais, renováveis e não renováveis.

65. Os instrumentos de modernização e reestruturação dos sectores industriais tradicionais são basicamente:

• o RETEX, programa que envolve a criação de Fundos de Capital de Risco para apoiar empresas de regiões afectadas pela crise dos têxteis e apoios à comercialização de produtos têxteis portugueses no exterior;

• Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE) destinados à indústria têxtil e que prosseguirão a acção das sociedades de capital de risco no apoio à recuperação e

reestruturação financeira de empresas têxteis economicamente

viáveis mas financeiramente em dificuldades;

• sistema de benefícios fiscais destinados a apoiar projectos que visem a reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas do sector têxtil e vestuário.

Estes novos instrumentos integram-se no conjunto de acções em curso no Vale do Ave, de que a mais recente foi a implementação do SI ND AVE - Sistema de Incentivos á Diversificação Industrial do Vale do Ave.

Estes mecanismos de ordem fiscal e financeira antecipam o Programa de Modernização da Indústria Têxtil e Vestuário (PMITV) a ser desenvolvido e financiado pelo novo Quadro Comunitário de Apoio e pretendem ajudar a indústria têxtil e do vestuário nesta fase. até à plena implementação do PMITV.

66. As prioridades sectoriais do desenvolvimento da estrutura industrial da economia portuguesa passam igualmente pela diversificação da matriz produtiva, designadamente para as seguintes áreas: tecnologias da informação; indústria eléctrica e electrónica e optoelectrónica; mecânica de precisão; bens de equipamento e material de transporte: indústria automóvel e dos seus componentes: indústrias ecológicas (eco-indústrias); serviços ligados & actividade industrial; prospecção e pesquisa geológica e mineira.

Neste contexto desempenha um papel central nas acções para 1993 a dinamização e melhoria dos instrumentos financeiros de apoio ã actividade Industrial (designadamente através das sociedades e fundos de capital de risco, de maior recurso ao mercado de capitais e de novos instrumentos comunitários) para a criação de novas empresas e para a reestruturação financeira dt empresas economicamente viáveis.

67. As opçóes estratégicas de modernização e diversificação da estrutura produtiva industrial, não podem ser equacionadas sem uma perspectiva de qualidade de vida que permita designadamente salvaguardar o ambiente. Nesse sentido, é preocupação de fundo da politica industrial, a ganhar expressão em 1993, a introdução de tecnologias limpas na indústria portuguesa, em articulação com os outros domínios da politica do ambiente, o que passa por:

• apoios financeiros às empresas para a introdução de tecnologias limpas;

• difusão, em larga escala, de processos tecnológicos limpos;

• industrialização eficiente dos produtos de substituição;

• aplicação de regulamentação defensora do equilíbrio indústria/ambiente, estimuladora do aparecimento dos produtos de substituição.

Em 1993, vai ser desenvolvido um estudo de caracterização ambiental da Indústria Portuguesa para apoio à sua adequação aos parâmetros comunitários de qualidade ambiental, através de:

• promoção de levantamento da situação real da indústria portuguesa em termos de poluição industrial e caracterização dos problemas sectoriais existentes em matéria de quesitos ambientais, por forma a ensaiar medidas e acções conducentes à harmonização do crescimento industrial com os objectivos de Política Ambiental;

• apoio dos vários sectores industriais no acesso à informação e na difusão e implementação de novas tecnologias ambientais, nomeadamente através de acções de demonstração e de auditorias ambientais;

• constituição de uma base de dados sobre legislação ambiental e "standards" praticados nos vários Estados-membros e para os vários sectores industriais;

• apoio técnico e incentivo à indústria nacional através do Fundo de Coesão para a redução de resíduos industriais e para a implementação de sistemas de reciclagem, reutilização e recuperação de sub-produtos.

Energia

68. As acções a implementar no domínio da energia serão convergentes com a criação, ao nível comunitário, do Mercado Interno de Energia que envolve medidas: de liberalização: de harmonização tributária; de normalização e supressão de barreiras técnicas; de supressão das barreiras à generalização das trocas no sector da energia: de transparência de preços e custos; de salvaguarda do ambiente, etc. Essas acções inscrevem-se por sua vez nos objectivos estratégicos:

• a garantia de funcionamento dos sistemas produtor e consumidor, com um aprovisionamento de energia a custos mínimos;

• a diversificação das fontes de energia primária, com redução da dependência em relação ao petróleo;

• o esforço de prospecção e pesquisa de matérias-primas energéticas em Portugal, nomeadamente petróleo e gás natural;

• o incentivo à utilização das energias renováveis e ao melhor aproveitamento energético de recursos naturais;

• o incentivo à minimização dos impactos ambientais decorrentes da actividade energética;

• o incentivo à conservação e utilização racional da energia, aumentando a eficiência energética da economia portuguesa;

• o estímulo às acções de demonstração e desenvolvimento de novas tecnologias energéticas utilizando para tal as oportunidades abertas pelos programas comunitários energéticos.

A prossecução destes objectivos supõe por sua vez:

, • o reconhecimento do papel determinante do sistema de preços, com vista a assegurar que os preços no - consumidor reflictam as condições de mercado, e em particular, quer os custos de produção, quer a necessidade de um uso mais

i racional do sistema energético;

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• a liberalização do sistema energético, continuando com a reestruturação e privatização de empresas energéticas.

69. Oe acordo com os objectivos estratégicos definidos irão ser ! implementadas, em 1993, medidas em cinco eixos fundamentais:

• utilização racional da energia e diminuição da Intensidade energética do Pais:

• introdução do gás natural em Portugal e privatização da GDP-Gás de Portugal:

• liberalização do ajustamento do sector dos produtos petrolíferos:

• reestruturação do sector eléctrico, com implementação de legislação que permita a flexibilização do sector com a entrada de novas empresas privadas na produção, transporte e distribuição de energía eléctrica. Proceder-se-á igualmente à reestruturação da EDP com autonomização de áreas de actividade em novas empresas, a privatizar total ou parcialmente:

• desenvolvimento das energias novas e renováveis.

Agricultura

70. Um dos sectores mais sensíveis na estrutura produtiva portuguesa é a agricultura, tanto mais quanto o seu enquadramento é fortemente condicionado pela Política Agrícola Comum.

Apesar da evolução positiva que o sector agrícola vem apresentando nos últimos anos em termos de modernização, são ainda evidentes problemas estruturais consideráveis ligados uns ao perfil da população activa agrícola, idosa e com deficiente formação profissional, outros ligados à estrutura fundiária e ao nível tecnológico utilizado nas explorações agrícolas e ainda a uma estrutura de transformação e, sobretudo, de distribuição não satisfatória.

O novo quadro europeu agrícola impõe a continuação reforçada da modernização do sector. Assim, as grandes acções visarão o aumento da competitividade dos produtos agrícolas, através da criação de melhores condições de - produção, da reorientação e diversificação desta, da melhoria da qualidade, de ganhos de produtividade e de uma melhor capacidade organizativa, e o papel activo do sector no desenvolvimento rural e preservação do ambiente através da integração de actividades não agrícolas no quadro das explorações.

71. Neste sentido, as grandes Unhas programáticas visam:

• a manutenção de apoio ao investimento, fundamentalmente através de programas e regulamentos co-financiados pela Comunidade. São privilegiadas as acçOes relativas à criação de infraestruturas (caminhos, electrificação e regadio) no âmbito do PEDAP e do 1NTERREG. e as acções relativas à modernização da estrutura das explorações (tecnologia, sistemas e orientação da produção) no âmbito do PEDAP, do Reg. (CEE) 2328 e do P.O. Vinha e da investigação e demonstração agrária. Realce especial para as acçOes relativas ao desenvolvimento florestal que incluem, para além da arborização e beneficiação, o reforço da protecção e da defesa da floresta, as medidas decorrentes do P.O. Florestal e das Medidas complementares associadas ã Reforma da PAC, para as acções relativas à reestruturação da Vinha e ainda para as acções de reorientação constantes do NOVAGRI:

* a racionalização dos circuitos de comercialização, fomentando um funcionamento mais transparente e eficiente dos mecanismos do mercado, através do apoio à concentração e modernização das empresas agro-indusiriais e agro-comerciais e à criação de organizações de produtores ou interprofissionais

visando a comercialização dos produtos, designadamente através do Reg (CEE) 866/90 e 867/90;

• a melhoria simultânea da estrutura fundiária e do tecido empresarial agrícola, através da melhoria da formação profissional, do incentivo ao rejuvenescimento do empresariado agrícola (Reg. (CEE) 2328), da redução do número de activos agrícolas e do aumento e concentração da área das explorações agrícolas (emparcelamento e cessação da actividade);

• o reforço do papel das Organizações Agrícolas t das Organizações Interprofissionais. instituições essenciais para superar o carácter atomizado das explorações agrícolas no seu confronto com o grande mercado, nomeadamente através do PROAGR1, ajustado ãs necessidades das instituições. Tendencialmente as organizações dos agricultores desempenharão relativamente aos seus associados tarefas que o Estado tem vindo a desempenhar, nomeadamente, as de divulgação, de demonstração e prestação de serviços, o que implica a reorganização da estrutura do Ministério da Agricultura;

• o apoio ao desenvolvimento rural e à redução das assimetrias regionais, contribuindo para a estabilidade do tecido sócio-económico rural. As acções que visam este apoio resultam do Programa LEADER, do conhecimento aprofundado e capacidade de intervenção acrescida que os Programas de Desenvolvimento Agrário Regional (PDAR) trazem aos diversos agentes e instituições e ainda do critério de equidade regional presente, em simultâneo com outros critérios, na afectação pelas diversas regiões dos recursos associados aos instrumentos da política.

72. Papel importante no quadro do desenvolvimento rural e da protecção do ambiente vão ter as medidas complementares da Reforma da PAC, nomeadamente as que respeitam ao ambiente. Tais medidas reforçarão o quadro relativo à existência de uma agricultura extensiva biológica e de produção de biomassa. aproveitando as vantagens detidas por Portugal neste domínio.

As grandes acções referidas concretizar-se-ão num ano em que a Reforma da Política Agrícola Comum será desencadeada e que marcará decisivamente o médio/longo prazo do sector. Os problemas naturais de adaptação às novas situações não perturbaram a trajectória desejada da agricultura portuguesa. Para concretizar a estratégia definida minimizando eventuais desvios, são devidamente articuladas as medidas relativas à aplicação da Reforma, nomeadamente, as de formação de rendimento (produtividades, superffcies-base), as medidas complementares da Reforma (regiões privilegiadas de implementação) e as medidas sócio-estruturais (privilegiando o médio/longo prazo competitivo).

Pescas

73. No âmbito das pescas, torna-se necessário prosseguir a sua modernização, conjugando-a, contudo, com o ajustamento da capacidade instalada aos recursos disponíveis e características dos mercados, tendo em vista atingir o objectivo de desenvolver as condições para a adequada rentabilização das unidades produtivas e para a melhoria da capacidade competitiva do sector.

Assim, as orientações e acções fundamentais para 1993 são:

• prossecução do ajustamento da capacidade produtiva e do esforço de pesca aos recursos disponíveis e exploráveis, através:

• • do reforço do apoio ao desinvestimento em unidades mais antigas ou pouco rentáveis da frota que explora recursos em águas de países terceiros ou internacionais:

• • da intensificação do redimensionamento da frota que opera em águas portuguesas, no sentido da sua evolução para um menor número de embarcações mais competitivas:

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• • do ordenamento da actividade, racionalizando a ocupação dos pesqueiros e o aproveitamento valorizado de todos os recursos susceptíveis de exploração;

• promoção da melhoria da capacidade competitiva da indústria transformadora dos produtos da pesca e da eficácia dos circuitos de comercialização;

• desencadeamento de acçOes de promoção externa dos produtos portugueses;

• continuação do apoio ao desenvolvimento da aquacultura;

• reforço do tecido empresarial do sector, incentivando a societarização empresarial e o fortalecimento das organizações de produtores, incentivando-as a uma maior intervenção na regulação da actividade da pesca e dos mercados;

• continuação do esforço de melhoria da eficácia da fiscalização e controlo da pesca;

• melhoria do aproveitamento das capacidades de investigação existentes, visando melhorar a gestão e a conservação dos recursos e o conhecimento das suas condições de exploração.

Comércio e distribuição

74. A adequação da economia portuguesa aos novos desafios da concorrência internacional passa também por reajustamentos e modernização do quadro interno da concorrência e das estruturas de distribuição, tendo como objectivos finais uma maior eficiência económica e uma maior transparência nas relações de mercado.

No que respeita à política de concorrência, em 1993 serão desenvolvidas duas acções de primordial importância;

• implementação de um novo quadro legal de defesa da concorrência, regulando as relações entre os agentes económicos e destes com o Estado. A nova legislação da Concorrência contemplará ilícitos anti-concorrenciais e a prática da concorrência desleal e constituirá um factor adicional importante da preparação das mentalidades empresariais para novos e duros desafios concorrenciais;

• desregulamentação nos sectores de actividade onde ainda existem condicionantes institucionais ã prática da livre concorrência, nomeadamente a liberalização dos regimes de preços e de liberalização dos regimes de acesso aos mercados e a harmonização fiscal.

Em relação à política de distribuição, os objectivos são o desenvolvimento equilibrado das formas de distribuição, assegurando o abastecimento e o escoamento. As acçOes a desenvolver em 1993 são:

• dinamização dos mercados abastecedores, através designadamente da constituição do SIMAB (Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores) e do lançamento do MARL (Mercado Abastecedor da Região de Lisboa);

• apoio a mercados de origem;

• reforço dos incentivos no quadro do SIMC (Sistema de Incentivo à Modernização do Comércio);

• reforço da fiscalização económica Turismo

75. Uma das iieas de actividade que assume um peso importante na economia nacional é o turismo, onde a um crescimento em quantidade no passado — com efeitos perversos visíveis — há que contrapor novos objectivos, com efeitos de ajustamento importantes.

Pretende-se criar nos próximos anos condições que permitam assegurar um crescimento sustentado do sector a médio e longo prazo, privilegiando mais a qualidade do que a quantidade, e corrigindo ou atenuando os desequilíbrios estruturais que caracterizam o sector.

Os ajustamentos sectoriais a desenvolver definem-se em quatro vectores que marcarão a actuação em 1993:

• o aumento da qualidade da oferta será concretizado através do estímulo à modernização e ao reequipamento da oferta existente. Nesse sentido serão promovidos: o investimento em novos empreendimentos de nível superior, tanto na área do alojamento como da animação, designadamente no âmbito do Quadro de Apoio Financeiro através do SIFIT, de financiamentos bancários acordados entre o Fundo de Turismo e instituições de crédito, de financiamentos directos do Fundo de Turismo e de operações de capital de risco; o controle e repressão da oferta paralela: a melhoria do ordenamento turístico do território com prioridade para o litoral e do respeito pelo ambiente e pelas culturas locais; a qualificação das praias através da promoção do seu ordenamento e limpeza: e intensificação da fiscalização da oferta;

• a melhoria do profissionalismo, através da cooperação estreita com associações empresariais e sindicatos na definição das necessidades de formação; da dinamização da formação a todos os níveis, em especial ao nível médio, nomeadamente nos locais de trabalho, fomentando a dignificação do trabalho no sector, o que depende nomeadamente, das condições salariais, de higiene, da segurança e da estabilidade no trabalho;

• a diversificação de produtos implicará a definição de produtos prioritários, que abrangerão o turismo desportivo, em especial o golfe e a caça, o turismo cultural, nomeadamente os centros históricos, para além, naturalmente, do sol e praia; a dinamização da diversificação da oferta estimulando o investimento em novos produtos; o desenvolvimento de uma política de promoção dirigida aos novos segmentos de mercado;

• a diversificação de mercados deverá assentar na dinamização dos fluxos turísticos de zonas geográficas com potencial, mas que têm tido uma procura relativamente limitada dos nossos produtos turísticos. Numa preocupação crescente com segmentos de maior qualificação económica e cultural e na dinamização do turismo interno, mercado essencial para o desenvolvimento futuro do sector.

Paralelamente, há que desenvolver acções com vista a aumentar o conhecimento sobre o sector, e designadamente a finalização da realização do inventário de recursos turísticos e a preparação de um plano estratégico para o sector, e que aumentem a eficiência e eficácia da promoção, nomeadamente a reorganização da estrutura de promoção e a avaliação da imagem de Portugal e dos seus produtos turísticos nos principais mercados.

Prosseguir a modernização das infraestruturas de transporte e comunicações

76. O desenvolvimento dos transportes e das comunicações constitui Um dos elementos mais significativos para promover não só a mobilidade e acessibilidade das populações a todos os bens e serviços, como a abertura das economias regionais ao exterior e. consequentemente, o alargamento dos respectivos mercados, a mobilidade dos factores produtivos e a redução dos custos de produção. Irão igualmente contribuir para reduzir a distância que separa o País dos seus principais parceiros comerciais, valorizando a situação geográfica de Portugal, que oferece um tempo de acesso competitivo âs regiões atlânticas e mediterrânicas da Europa.

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Assim, e na continuação do esforço desenvolvido nos últimos anos, os investimentos em infraestruturas de transportes e telecomunicações serão prioritariamente orientados para a melhoria das ligações entre o litoral e o interior, para a supressão de estrangulamentos, nomeadamente no que respeita aos acessos aos grandes centros urbanos, e ainda para a melhoria e desenvolvimento das ligações internacionais que aproximam Portugal do centro da Europa Comunitária e que são indispensáveis &o crescimento dos tráfegos de pessoas, bens e informação.

77. Em 1993 prosseguirá o esforço de desenvolvimento das acessibilidades:

• no âmbito rodoviário, prosseguirá a execução dos planos a médio e longo prazo da JAE e da BRISA com a conclusão de vários projectos e o lançamento de novos.

Serão ainda apoiadas, através de contratos de cooperação a celebrar com os Municípios, as grandes reparações nas vias rodoviárias que delas careçam e que deixaram de pertencer à Administração Central devido à definição da nova rede municipal decorrente do Plano Rodoviário Nacional;

• no domínio ferroviário, serão privilegiadas as acções que visem a melhoria do acesso is grandes cidades nomeadamente dos transportes urbanos e suburbanos. Nas principais linhas de grande tráfego e ligações internacionais procurar-se-á completar a electrificação, bem como modernizar a sinalização e introduzir o controle automático de velocidade. Prosseguir-se-á, igualmente, com o programa de supressão ou automatização das passagens de nível.

No que respeita ao transporte ferroviário de mercadorias, continuará a ser dada uma especial atenção à modernização de linhas onde o tráfego de mercadorias tem relevância especial pelas suas características, essencialmente constituído por granéis e veículos automóveis, permitindo as ligações entre os portos e os centros de produção, ligações incompatíveis pela via rodoviária. Estão neste caso os itinerários que ligam os portos de Sines e Setúbal âs minas de Neves-Corvo, à central do Pego e às grandes fábricas de automóveis.

De igual modo. prosseguir-se-á a modernização das linhas do Norte e da Beira Alta — vias fundamentais para o transporte de passageiros e de mercadorias — visando, nomeadamente, a melhoria das condições de operação e encurtamento dos tempos de percurso;

• na Area Metropolitana de Lisboa iniciar-se-ão os trabalhos do plano de expansão da rede do metropolitano. Ao mesmo tempo concluir-se-ão o "Nó do Campo Grande", incluindo a nova estação, o novo parque oficinal e as interfaces de "Entrecampos" e "Sete Rios". Prosseguirá o processo de modernização da linha de Sintra no que respeita a infraestruturas, sinalização e material circulante, com a introdução de novas unidades quádruplas eléctricas que virão a substituir na totalidade o actual parque. Prosseguir-se-á ainda no sentido da subconcessâo da ligação ferroviária na travessia do Tejo pela ponte 25 de Abril e lançar-se-á o concurso de concessão da nova ponte sobre o Tejo.

Em termos de infraestruturas rodoviárias, a JAE e a BRISA promoverão a execução: da Variante de Torres Vedras, de troços da CR1L, da Radial de Sintra e da CREL.

Prosseguir-se-á ainda com o desenvolvimento e individualização da gestão dos terminais fluviais no Rio Tejo, por forma a permitir o surgimento de novos operadores. Neste âmbito será ainda dada especial atenção à implementação do novo terminal do Barreiro:

• na Área Metropolitana do Porto, proceder-se-á no domínio ferroviário, designadamente à construção da Gare de S. Mamede de Infesta e à ampliação e duplicação de .várias vias: Campanhâ/Contumil, Contumil/S. Mamede de Infesta. Ermesinde/S. Romão e Ermesinde/Valongo.

No que se refere a infraestruturas rodoviárias, a JAE e a BRISA darão início, em especial, à execução das seguintes obras: acessos à Ponte do Freixo, Barosa - Ponte do Freixo (IC 23); alargamento do troço Coimbrões - Via Rápida (IC 1), Freixieiro -EN 13) e lanço da auto-estrada n° 4 - Via Norte/Águas Santas;

• no âmbito portuário, será dado um forte impulso à modernização dos portos portugueses, e prosseguirá a melhoria da acessibilidade física das áreas portuárias, investindo-se na articulação e ligação entre os vários sistemas de transporte. Será igualmente revisto o regime jurídico do trabalho e da operação portuária, criados mecanismos de facilitação de procedimentos portuários harmonizados, tendo em vista contribuir para a redução dos períodos de imobilização dos navios e das mercadorias nos portos e será redefinido o enquadramento legal, organizativo e funcional da actividade poivuàm. dinamizado o processo de concessões por forma a incrementar a participação privada na actividade portuária e modernização da gestão pública portuária. Uma atenção especial será dada ao desenvolvimento de acções de formação de quadros e trabalhadores portuários.

No que respeita à marinha de recreio, será apoiado o investimento em infraestruturas de suporte às actividades náuticas de recreio e proceder-se-á à revisão do quadro legal aplicável;

no que respeita aos transportes marítimos irá ser dado apoio à modernização e desenvolvimento da marinha de comércio, à melhoria das ligações marítimas entre o continente e as Regiões Autónomas, à actualização do enquadramento legal existente, e proceder-se-á à regulamentação das normas jurídicas destinadas a reforçar a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição pelos navios;

no âmbito aeroportuário será dada especial atenção ao arranque das novas aerogares dos Aeroportos de Ponta Delgada e Porto Santo e à finalização das grandes obras de modernização da aerogare do Aeroporto de Lisboa. Prosseguirão também as acções tendentes ao lançamento da obras de ampliação da pista e construção da nova aerogare do Aeroporto de Santa Catarina;

no âmbito das telecomunicações, os grandes objectivos são colocar as telecomunicações básicas em níveis europeus e promover o desenvolvimento sustentado dos serviços avançados de telecomunicações. Para uma integração plena no espaço comunitário vâo-se implementar serviços com características pan-europeias, tais como a Rede Digital com Integração de Serviços, o Serviço Europeu de Chamada de Pessoas e o Telefone sem Cordão, bem como a sua ligação a infraestruturas europeias, nomeadamente às redes transeuropeias de telecomunicações;

• a melhoria das infraestruturas de transporte no sector energético é igualmente de fundamental importância para o movimento de aproximação à Europa, tendo especial significado a criação da rede do gás natural e o reforço das nossas ligações às redes energéticas europeias.

31 Opção

Assegurar a coesão social e o bem-estar dos portugueses__

• Reforçar a coesão social e apostar na Juventude

- Fortalecer a Famflia e incentivar o diálogo entre gerações

- Preparar as gerações futuras

• £ducoçdo - Juventude

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- Desenvolver a dimensio social do mercada e reforçar a solidariedade

- Emprego

■ Segurança Social

■ Segurança, higiene e saúde no irabalho

• Promover o ordenamento do território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente

- Promover o ordenamento do território e salvaguardar o ambiente

- Ordenamento do território

• Ambiente

- Melhorar as condições de vida

- Habitação

■ Saúde

• Melhorar a qualidade de vida

- Cultura

• Desporto

■ Defesa do consumidor

' Fomentar uma actuação da Administração ao serviço do cidadão

• Assegurar a Justiça

- Garantir a Segurança

- Promover a racionalização e a moderoízaçSo da Administração

Assegurar a coesão social e o bem-estar dos portugueses

78. O crescimento económico e o processo de modernização da economia, que assegura a sua competitividade, constituem factores chave para assegurar uma melhoria das condições e da qualidade de vida dos portugueses. Devem, por outro lado, constituir um processo sustentável e duradouro que respeite o ambiente e promova uma adequada ocupação do território.

0 crescimento económico é, simultaneamente, um instrumento indispensável com vista ao reforço da dimensão social, à eliminação das injustiças sociais e ao desenvolvimento de uma protecção que se pretende cada vez mais eficaz a favor dos grupos mais vulneráveis.

A plena exploração das oportunidades que o crescimento económico abre à sociedade exige um conjunto de intervenções subsidiárias do Estado em áreas especificas.

Assim são fundamentais as actuações destinadas a robustecer o próprio tecido da sociedade, fortalecendo a famflia, consolidando os mecanismos através dos quais se exprime a solidariedade entre gerações, mobilizando as energias, as capacidades criativas e o sentido de responsabilidade das gerações jovens. Há também que assegurar apoio àqueles sectores que. se defrontam com maiores dificuldades em beneficiar da dinâmica de crescimento e modernização, apoio esse que permita multiplicar o esforço de adaptação próprio por eles realizado.

Por outro lado. os impactes estruturais decorrentes do processo de ajustamento poderão distribuir-se de forma assimétrica sobre sectores, regiões e grupos sociais. Serão, assim, activados os instrumentos e politicas de solidariedade por forma a que os custos do ajustamento não se tornem insuportáveis para alguns grupos da população, designadamente os mais débeis. Paralelamente, há que prestar particular atenção ao combate à marginalização social e às

1 situações de exclusão e ao reforço das redes de solidariedade, nomeadamente de apoio à terceira idade.

A intervenção do Estado é também relevante no que respeita ao modo como as actividades e as populações ocupam o território e se relacionam com os recursos naturais e o ambiente. A preocupação com o ordenamento do território e com o ambiente para além de permitir melhorar as condições de vida das populações contribui

para tornar o próprio pais uma localização mais atraente para actividades de forte valor acrescentado. A melhoria das condições de vida da população depende igualmente da canalização de recursos públicos e privados pm as áieas chave òa babiiaçlo e da saúde e da melhoria dos mecanismos de funcionamento do sistema de saúde e do mercado imobiliário.

O desenvolvimento das actividades culturais e desportivas constitui por sua vez um elemento promotor da criatividade da sociedade e de enriquecimento dos cidadãos, sendo assim factor fundamental da qualidade de vida e ao mesmo tempo contributo para a projecção externa do pafs nessas áreas.

Se as intervenções do Estado em todas estas áreas de natureza social e cultural são de evidente importância toda a intervenção pública exige uma Administração ao serviço do cidadão, capaz de garantir a qualidade de bens públicos como a Justiça e a Segurança e simultaneamente de realizar o conjunto das suas outras intervenções com menor desperdício de recursos e maior eficácia.

79. Tendo em vista este quadro, os grandes objectivos a atingir para assegurar a coesão social e o bem-estar dos portugueses

são:

• reforçar a coesão social e apostar na juventude;

• promover o ordenamento de território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente;

• fomentar uma actuação da Administração ao serviço de cidadão.

Reforçar a coesão social e apostar na juventude

80. O reforço da coesão social e a preparação das condições para o dinamismo futuro da sociedade são duas tarefas de importância fulcral. Apontam para a necessidade de fortalecer as instituições e os mecanismos que asseguram a solidariedade social, garantem a dimensão social do mercado e para a tarefa de educar e estimular a criatividade das gerações jovens. Assim, em 1993 serão desenvolvidas acções que contribuam para:

• fortalecer a famflia e incentivar o diálogo entre gerações;

• preparar as gerações futuras;

• desenvolver a dimensão social do mercado e reforçar a solidariedade.

Deverá salientar-se que a melhoria da coesão social reflecte-se também na compreensão e aceitação do projecto de desenvolvimento, e constitui elemento fulcral para a mobilização dos agentes económicos e sociais em tomo deste projecto.

Fortalecer a Família e Incentivar o diálogo entre gerações

81. A Família constitui a base primeira e essencial da construção da solidariedade, pelo que é importante assegurar as condições para que se expresse como a mais decisiva instituição de solidariedade. Neste sentido, cabe ao Estado o dever fundamental de estimular, apoiar e cooperar no desenvolvimento pleno da função familiar, nos diversos planos da sua actividade, sem todavia, se lhe substituir naquilo que lhe é intrínseco.

Assim, o Governo, continuará a proporcionar condições paia'.

• reforçar o contexto integrador das políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar, evitando as segmentações das intervenções na solução parcelar dos problemas:

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• estimular o voluntariado e as redes primárias de solidariedade, como meio de apoio à família e combate às novas expressões de solidão, marginalização e exclusão;

• robustecer o associativismo familiar e a voz das famílias na vida econômica, social e cultural;

• apoiar a função familiar no exercício inalienável da maternidade, da paternidade e do diálogo entre gerações:

• concretizar a construção de uma sustentada solidariedade social de forma ascendente, apoiada no princípio da subsidtaridade.

Consequentemente, o Estado continuará a estimular o aparecimento de iniciativas válidas da sociedade, nas áreas da assistência social, da saúde, da habitação, da segurança social, do mutualismo, das iniciativas locais de emprego, apoiando as formas credíveis de redes voluntárias de solidariedade interfamiliar e comunitária, indutoras de vantagens colectivas.

82. Reconhecendo-se que a solidariedade entre gerações é um postulado essencial para a transferência de ideias, experiências e conhecimentos, os idosos assumem neste processo um papel fundamental na integração dos jovens na vida social, devendo passar a enfrentar, ainda, um novo desafio, ao fazê-lo reflectir também sobre as transformações a introduzir no processo de aprendizagem das novas gerações.

Deste modo. será desenvolvida uma actuação conducente a:

• preparar o grande público com vista a projectar mudanças de atitudes e comportamentos para com o idoso (particularmente no seio da famflia), reconhecendo-lhe um estatuto digno;

• criar espaços de diálogo, na escola e grupos sociais, aceitando o idoso como educador, profissional, artesão e agente cultural;

• aproveitar o idoso com as suas capacidades como agente útil de trabalho voluntário nos diversos grupos sociais.

Preparar as gerações futuras Educação

83. Um investimento criterioso no sistema educativo permitirá continuar a potenciar as aptidões intelectuais dos jovens, a alargar o seu campo de experiências, a incrementar a sua criatividade e a sua capacidade de inovar, a melhorar a qualidade das suas opções enquanto cidadãos, a conferir-lhes os conhecimentos necessários a uma melhor inserção no mercado de trabalho, a detectar novas oportunidades e a assumir riscos empresariais. Sõ através de tal investimento na formação inicial dos jovens, conjugado com as acções de formação profissional que serão proporcionadas ao longo da sua vida activa, poderá ser aumentada a produtividade.

Por isso, nos próximos anos o sistema educativo terá de se orientar por três aspectos fundamentais: melhoria da qualidade do sistema, rigor e racionalidade na gestão e confiança e empenhamento dos agentes.

84. Assim, em 1993, será desenvolvida uma actuação orientada para:

• o redimensionamento da rede escolar, mantendo um esforço de investimento em infra-estruturas particularmente dirigido ao 3* Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário, níveis de ensino em que se terá de conjugar uma resposta ao crescimento da procura com a melhoria da qualidade. Haverá que adoptar gradualmente uma perspectiva na determinação dos investimentos e das áreas de intervenção que tenha em conta indicadores sobre a capacidade instalada, as carências que subsistem a nível regional e local e os sectores e modalidades de ensino que mais poderio contribuir para a valorização profissional e pessoal dos jovens;

• a conservação e reparação de equipamentos existentes, a humanização dos espaços escolares, o arranjo e tratamento das áreas circundantes das escolas, a melhor integração dos edifícios das escolas no meio envolvente e o reapetrechamento em bibliotecas, material audiovisual e outro material didático;

• o apetrechamento dos estabelecimentos dos Ensinos Básico e Secundário, designadamente em meios informáticos (complementados com a implementação da informática nas actividades escolares) e laboratoriais (complementados com a reciclagem de professores nos ramos da Biologia, Geologia, Física e Química, para utilização desses meios);

• o lançamento de um ambicioso programa de formação continua de professores, que deverá envolver 60 mil formandos/ano, baseado num modelo descentralizado em que. a par das instituições de ensino superior, avultarão os centros de formação das associações de escolas e as entidades formadoras ligadas a associações de professores;

• a generalização dos novos programas curriculares aos 1°, 2°, 5" e 7° anos de escolaridade, abrangendo cerca de 360 mil alunas, sendo essa generalização alargada a todos os restantes anos até ao 12°, nos próximos quatro anos. Simultaneamente será aplicado um novo sistema de avaliação que progressivamente virá a abranger todos os alunos do Ensino Básico;

• a dinamização de um programa de Desporto Escolar visando, no quadro do sistema educativo, o alargamento da prática da actividade desportiva nas escolas e a interligação entre as escolas e a comunidade através do desenvolvimento de quadros competitivos;

• a prioridade à vertente profissionalizante do ensino, quer na modalidade de ensino técnico-profissional. quer em termos de apoio às escolas profissionais que vêm emergindo da iniciativa plural de empresas, autarquias e diversas instituições da sociedade civil;

• a expansão gradual da educação pré-escolar e do ensino especial, por forma a responder a uma importantíssima necessidade social do nosso tempo, bem como os programas de educação de adultos e da formação recorrente, através do desenvolvimento do Programa "Educação para Todos";

• a introdução de um novo modelo de administração, direcção e gestão das escolas, que implicará uma participação activa dos pais, das autarquias, dos interesses sócio-económicos e das instituições culturais da área geográfica respectiva no Conselho de Escola. Espera-se que daí resulte não só maior rigor na gestão administrativa e pedagógica, como também uma abertura da escola sobre o meio envolvente;

• a difusão nas escolas dos nossos valores culturais.

Juventude

85. Portugal é um dos países mais jovens da CE, sendo de primordial importância apostar naqueles que serão os agentes determinantes no desenvolvimento do País. dotando-os de condições que permitam o desenvolvimento de todas as suas potencialidades e uma justa escolha de opções em igualdade de oportunidades. Neste sentido, assume-se de extrema relevância uma política de Juventude, que privilegia uma óptica global e integrada, apostando numa crescente coordenação inter-sectorial e inler-ministerial, por forma a mais eficazmente ir de encontro aos anseios e necessidades das camadas jovens.

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Assim, em 1993, apostar-se-á nos seguintes vectores de actuação:

• informação dos jovens, tornando-a acessível e sem custos através da cobertura nacional de Centros de Juventude e da modernização do equipamento informático existente;

• capacidade empresarial dos jovens através da criação de um novo programa de incentivos que leve a que o seu espírito de iniciativa tenha uma concretização real. dando ao jovem o

I papel que lhe é devido, de importante agente no ' desenvolvimento empresarial;

, • cooperação com os PALOP. estimulando o surgimento de

iniciativas de voluntariado e cooperação com África, na perspectiva de apoiar a participação de jovens portugueses,

com qualificação profissional e escolar, em projectos de particular importância e significado:

• sensibilização para a Ciência e Tecnologia colocando o jovem, desde início, em contacto com este sector em todas as suas vertentes, com a concretização de exposições que permitam a "alfabetização tecnológica". Por outro lado, formar os jovens nas novas tecnologias da informação preparando-os para a inserção na vida profissional:

• associativismo juvenil como experiência enriquecedora que permite o desenvolvimento de capacidades individuais e a interacção com a sociedade;

■ mobilidade, nomeadamente através da construção de infraestruturas de turismo jovem em todo o País que permitam a prática desta actividade a custos comportáveis, permitindo o conhecimento da realidade nacional e a troca de experiências que levem a um enriquecimento da personalidade dos jovens;

• combate ao flagelo da droga e da toxicodependência, que tem como instrumento por excelência da intervenção do Estado o Projecto VIDA. cujas principais acções em 1993 são:

o reforço efectivo das características de projecto global, horizontal e integrado;

• • o reforço da capacidade de coordenação e o aumento da sua operacionalidade, tornando-o mais eficaz e desburocratizado;

• • o aumento da mobilização e participação da Sociedade Civil em torno do combate à droga e â toxicodependência.

Desenvolver a dimensão social do mercado e reforçar a solidariedade

86. Ao mesmo tempo que se aposta na competitividade e se reforça a concorrência, é necessário criar condições adequadas para que a empresa se assuma como o espaço solidário de realização da dignidade humana.

O Estado valorizará as actuações que contribuam para desenvolver este objectivo e fomentará, através dos instrumentos políticos, sociais e fiscais de que dispõe, a adopção de mecanismos para a realização das empresas, enquanto comunidades sociais.

Entre estes, salientam-se o desenvolvimento de produtos complementares de segurança social, uma maior atenção à vertente qualitativa do emprego, os incentivos legais â contratação de pessoas oriundas de grupos socialmente mais vulneráveis no mercado de trabalho e a preocupação em assegurar plena igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com a criação de condições que permitam uma melhor, compatibilização entre a vida profissional e a vida familiar.

Especial atenção i confetida ao desenvolvimento da formação profissional, enquanto instrumento solidário de redistribuição de conhecimentos, de aptidões, de valores e de experiências profissionais.

Emprego

87. O processo de desenvolvimento e ajustamento estrutural em que se encontra a economia portuguesa levou à adopção de uma estratégia para a reorganização empresarial e o ajustamento e modernização do tecido produtivo, privilegiando o papel do mercado enquanto força motora do desenvolvimento económico e social. Porém, há que compatibilizar esta estratégia com as necessidades da justiça e solidariedade social, através da garantia de um elevado nivel de emprego, de uma melhor qualidade do emprego e de um reforço da protecção social, em particular junto dos trabalhadores atingidos pelos processos de reestruturação sectorial.

Neste sentido, os grandes objectivos globais na área do emprego são:

• a criação de empregos produtivos a um ritmo que permita manter um elevado nível de emprego, no contexto de profundas mudanças no tecido empresarial e de novos desafios sociais que se impõem no quadro da promoção da convergência real e nominal entre a economia nacional e comunitária e da coesão social interna;

• a melhoria da qualidade de emprego, através da adequação da política de recursos humanos, com garantia de melhor articulação entre educaçâo/formação/emprego/empregadores, do aperfeiçoamento dos mecanismos de mobilidade e da melhoria das condições de trabalho e de protecção social:

• a redução das disparidades existentes no mercado de trabalho a nível de grupos específicos em situação de maior vulnerabilidade e a nível de regiões.

Segurança social

88. A Segurança Social constitui o primeiro e o mais importante instrumento público para garantir um nível mínimo de rendimento compatível com a dignidade da pessoa e suportar as situações de carência. Assume uma relevância especial pela dimensão do seu efeito redistributivo, que determina efeitos benéficos no aparelho produtivo, na actividade empresarial e no tecido social, pela quantidade e diversidade das situações das pessoas que dela beneficiam.

Nesse sentido, proceder-se-á. no seguimento do Acordo Económico e Social, á reforma do sistema de segurança social, de modo a conferir-lhe maior eficácia. Importa conceber a estrutura e o funcionamento do sistema tendo em atenção um conjunto de factores, de que se podem destacar:

• o aperfeiçoamento da estratégia social face à política de desenvolvimento económico, por forma que contribua para uma sociedade mais atenta aos grupos em dificuldade e que active as solidariedades;

• a necessidade de assegurar um compromisso adequado entre o papel redistributivo da segurança social na promoção da solidariedade e da justiça social e o seu peso relativo no conjunto das despesas públicas;

• a necessidade de contribuir para a prevenção e eliminação das situações de exclusão e marginalização económica e social dos grupos de risco, nomeadamente os mais desfavorecidos.

O papel do Estado neste domínio será, para além de garantir o nível adequado das prestações sociais, favorecer o desenvolvimento das condições para uma maior expressão de esquemas e prestações complementares e de adesão voluntária. Compete ainda ao Estado assegurar efectivas condições de liberdade de escolha e, correspondentemente, de alargamento da oferta de produtos e de serviços prestados numa lógica de maior contratualização social.

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Procurar-se-á, igualmente, conciliar a adopção do principio da universalidade social na concessão dos benefícios sociais, com a preocupação de introduzir critérios de selectividade, justificáveis do ponto de vista da equidade social. Ter-se-á em conta o reajustamento da política de segurança social, no sentido de proteger não só direitos individuais, mas dar, igualmente, maior atenção aos direitos familiares e conduzir a uma duradoura prevenção de disfunções de natureza familiar.

89. Assim, em 1993 a actuação na área da segurança social passará:

• pelo apoio ao Programa Nacional de Luta contra a Pobreza;

• pela revisão da legislação dos regimes de segurança

social, tendo em vista aperfeiçoar o enquadramento das situações sócio-profissionais das diferentes actividades, à luz das necessidades sociais;

• pela reformulação, melhoria e racionalização dos esquemas de benefícios, designadamente no que se refere às pensões de invalidez e velhice, e pelo reforço da eficácia económica e social das prestações;

• pela revisão, simplificação e aperfeiçoamento da legislação referente à relação jurídica contributiva, à

luz da evolução do sistema fiscal, tendo em atenção as características do desenvolvimento económico e da actividade empresarial;

• pelo aperfeiçoamento do enquadramento legal e do estimulo, designadamente Fiscal, às iniciativas conducentes à criação de esquemas privados complementares de segurança

social;

• por medidas orientadas para a prevenção e integração social das pessoas, famílias e grupos com necessidades especiais, e/ou socialmente excluídas, nomeadamente crianças em risco, jovens com dificuldades de inserção na vida escolar e profissional, toxicodependentes, minorias étnicas, etc, e implementação de uma garantia de rendimentos e prestações suficientes;

• pela promoção de medidas globais e integradas "para as pessoas idosas e as portadoras de deficiência,

-privilegiando a sua permanência no meio em que vivem, criando condições para a sua participação efectiva na vida comunitária, fomentando e recorrendo primordialmente ao apoio proporcionado pela famflia, pela vizinhança e animando a solidariedade entre gerações:

• pelo alargamento e melhoria da cobertura do Pais em equipamentos e serviços sociais, intensificando a eliminação dos desequilíbrios espaciais, num quadro de concertação entre as respostas "tradicionais" e as acções inovadoras;

• pela consolidação e aperfeiçoamento do processo de descentralização, desconcentração e regionalização do sistema de segurança social.

Segurança, higiene e saúde no trabalho

90. A prevenção dos riscos profissionais e a promoção e vigilância da saúde, pelos seus resultados ao nível das aptidões e da capacidade física e mental dos trabalhadores e, ainda, pelas motivações que criam nos trabalhadores para o aprofundamento do conhecimento dos componentes materiais do trabalho, concorrem significativamente para a valorização dos recursos humanos.

A flexibilidade e a adaptabilidade dos recursos humanos dependem das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, na medida em que estas tornam o desempenho profissional mais seguro,

mais qualificado e mais confiante, favorecendo a receptividade à mudança por parte dos trabalhadores. Simultaneamente reduzem a fadiga, a sinistralidade, as doenças profissionais e outras doenças relacionadas com o trabalho, e contribuem para a realização pessoal e profissional dos trabalhadores — e desta forma são essenciais para a construção de uma dimensão social do mercado.

Para além disso, as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho diminuem as situações de marginalização dos cidadãos decorrentes de dificuldades de adaptação aos postos de trabalho ou de reinserção sócio-proftssional provocadas por perdas de capacidade que a falta de condições de trabalho pode determinar.

Aliás, os domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho têm de ser salvaguardados neste processo de mudança que se coloca às empresas da Comunidade Europeia, sob pena de a disputa económica em torno da competitividade poder acentuar a perda de condições de vida no trabalho e o desvirtuamento da concorrência entre as empresas. Não há competitividade que legitime a degradação social em que eventualmente se sustente. Einalmente, permitem minimizar o impacto financeiro, particularmente ao nível da despesa pública, gerado pelas situações de sinistralidade e de doença que comportam elevadíssimas despesas de reparação e reabilitação aos cidadãos afectados por acidentes, doenças profissionais ou outras relacionadas com o trabalho, de que saiem sobretudo penalizados os sistemas de saúde, segurança social e de formação profissional.

91. Assim, as acções e medidas mais relevantes para o ano de 1993, são as seguintes:

• o reforço e desenvolvimento de centros de avaliação de riscos profissionais e de apoio à formação e assistência às empresas nesta área, privilegiando a acomodação da iniciativa associativa empresarial, das infraestruturas já existentes e a dinamização de centros de investigação;

• o reforço da capacidade técnica da Administração em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, dotando de instalações e equipamentos, melhorando os recursos humanos próprios e, sobretudo, consolidando uma nova organização que seja o pólo dinamizador de uma rede de prevenção de riscos profissionais;

• o desenvolvimento das estruturas de organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas.

Promover o ordenamento do território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente

92. Para o desenvolvimento de um adequado modo de vida urge, nomeadamente, salvaguardar o património natural, lutar contra as poluições, ruído, desperdícios e resíduos, reforçar o papel das associações, promover a informação dos consumidores e melhorar a ocupação do tempo de lazer. Com efeito, o quotidiano dos cidadãos, na procura de uma vivência em situação de bem-estar físico, psíquico e social, de afirmação e satisfação culturais e de interface com a comunidade, pressupõe e depende de factores a que há que atender e entre os quais se destacam:

• a promoção do ordenamento do território;

• a valorização do ambiente:

• a valorização da cultura e do lazer:

• a melhoria das condições e da qualidade de vida, particularmente nas áreas dá habitação, da saúde e da defesa do consumidor.

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Promover o ordenamento do território e salvaguardar o ambiente

93. A organização do espaço e a salvaguarda do ambiente

confrontam-se com vários factores de inércia que fazem com que os objectivos nestes domínios tenham de ser prosseguidos numa perspectiva de longo prazo. Há. assim, que desenvolver políticas que atendam a estes factores e que promovam uma racional ocupação do espaço, uma localização industria] eficiente e que minimizem os efeitos sobre o ambiente e preservem os recursos naturais.

Ordenamento do território

94. A política de ordenamento do território será norteada pelos seguintes vectores estratégicos de actuação:

• a reestruturação e modernização integrada do sistema urbano;

• a melhoria da eficiência e da qualidade de vida nos centros urbanos:

• a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento do mundo rural.

93. O ano de 1993 será particularmente importante neste domínio, quer no que se refere ao apetrechamento da Administração com instrumentos de planeamento e gestão do território, designadamente pela conclusão dos processos de elaboração dos Planos Directores Municipais e pelo prosseguimento da elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, quer pelo reforço da perspectiva de ordenamento no quadro da preparação do próximo Plano de Desenvolvimento Regional, quer, ainda, pela necessidade de integrar grandes projectos que constituem desafios nacionais a prazo certo, como é o caso da Expo 98, numa perspectiva mais ampla de organização do espaço e de modernização do sistema urbano.

Neste sentido, e atendendo às linhas de orientação estratégicas a longo prazo, as acções a privilegiar em 1993 traduzir-se-ão em:

• fomentar mecanismos de cooperação Administração Central/Áreas Metropolitanas, tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do

território e do desenvolvimento local e nacional. Essa cooperação assume particular relevo no caso da Área Metropolitana de Lisboa, onde importa aproveitar as oportunidades e o desafio da Expo 98 para o lançamento de programas de acções integradas de modernização das estruturas e do tecido urbano que projectem a imagem e reforcem a competitividade internacional da AML;

• incentivar acções de reordenamento e recuperação de zonas urbanas degradadas, desenvolver programas de reabilitação dos centros urbanos e actuar sobre os factores que possam promover a coesão social nas cidades, designadamente através de instrumentos de política particularmente vocacionados para os grupos de maior risco;

• promover a preparação de programas visando o desenvolvimento dos centros de média dimensão, integrando nomeadamente acções de apoio ao dinamismo espontâneo revelado por alguns centros urbanos do interior;

• fomentar acções de cooperação transfronteiriça e

promover o apetrechamento dos centros urbanos da região fronteira para tirarem vantagem das sinergias que poderão surgir do reforço da integração e da intensificação das relações entre centros vizinhos de Portugal e Espanha;

• implementar acções integradas de aproveitamento das potencialidades de pequena escala a nível local que

possam contrariar as tendências para o despovoamento rural.

Ambiente

96. A política de ambiente deve ser considerada eminentemente como uma forma dê interacção com as outras políticas sectoriais e de minimização dos seus efeitos sobre os recursos naturais. Assim, e como grandes orientações para a política de ambiente, destacam-se:

• a gestão adequada do ambiente, através da Integração de politicas, como meio-fàV"prevenir o aparecimento de novos problemas ambientais - é de solução dos já existentes, numa óptica integrada:

• a mobilização dos agentes económicos e sociais, tendo em atenção os princípios da subsidiaridade e da co-responsabilização. designadamente:

• • promovendo o desenvolvimento do Pacto Ambienta) com autarquias e sectores da actividade económica;

• • fomentando a participação dos utilizadores e da Iniciativa privada em acções de financiamento e de gestão de infraestruturas ambientais;

• • intensificando os programas de formação, que conduzam a uma maior sensibilização e participação dos cidadãos, em iniciativas para a conservação da natureza e preservação e melhoria da qualidade do ambiente:

• a intensificação da cooperação internacional, à luz das recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, com especial incidência no esforço de cooperação com os PALOP, dentro do quadro comunitário de ajuda ao desenvolvimento;

• o reforço de um quadro institucional, completo e transparente, que articule de forma coerente os instrumentos legislativos, económicos, fiscais e financeiros.

97. Estas orientações determinam, para 1993, uma actuação que, além de dar seguimento à Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento (Rio de Janeiro. 1992) avaliando as suas conclusões e o respectivo impacte nas acções de política ambiental, numa perspectiva de garante do prosseguimento do modelo do desenvolvimento sustentável, contemplará as prioridades seguintes:

• uma acção no ciclo produtivo, através do incremento de uma política ambiental preventiva e de redução na fonte utilizando tecnologias pouco poluentes e fomentando o aparecimento de empresas vocacionadas para a resolução dos problemas ambientais;

• o alargamento da utilização dos instrumentos económicos e financeiros, dentro da filosofia do princípio do poluldor-pagador e do espírito do Pacto Ambiental;

• a execução de uma política global e integrada de gestão dos recursos hídricos, com vista a garantir a sua disponibilidade em quantidade e qualidade, numa óptica de preservação de recursos a longo prazo;

• o reforço do investimento na área do saneamento básico, visando elevar para níveis de atendimento europeu a cobertura em termos de abastecimento de água, de tratamento de efluentes e de recolha e destino final de resíduos sólidos;

• a melhoria da qualidade do ar, através de uma política de redução de emissões dos efluentes gasosos;

• a avaliação e preservação das potencialidades do solo, de acordo com uma política de ordenamento do território e do seu uso, para melhor controlar os factores que contribuem para a degradação da sua qualidade, nomeadamente a erosão e a poluição;

• a promoção da gestão racional e ordenada dos recursos florestais, tendo em vista, entre outros, a manutenção da

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diversidade florestal através do repovoamento e da protecção contra os incêndios;

• a salvaguarda dos valores ecológicos e a biodiversidade das áreas protegidas e do litoral através dos instrumentos apropriados como um Sistema Nacional de Áreas Protegidas ou uma Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, de modo a assegurar a sua protecção contra as pressões humanas e a recuperação das áreas degradadas;

• a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas em particular nas periferias das grandes concentrações, através de intervenções diversificadas que, envolvendo diversos agentes, reduzam as crescentes pressões que se verificam sobre o meio. Especial atenção será dada às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

• a conservação do património natural e construído;

• a criação de redes de recolha selectiva de resíduos, com vista à sua reciclagem, complementada pelo fomento do investimento em sistemas apropriados que conduzam à sua valorização e à despoluição em geral e a implementação da solução nacional para o tratamento dos resíduos tóxicos e perigosos e dos hospitalares (ENVIREG);

• o reforço da participação dos cidadãos na discussão dos problemas e da politica de ambiente, através de uma melhor informação, educação e mobilização do público:

• o enquadramento das acções de I& D e dos sistemas de informação nas grandes linhas prioritárias de actuação na área do ambiente.

Melhorar as condições de vida

98. Facultar ao cidadão condições de vida em que predomine uma nova dimensão implica ter em consideração um conjunto de linhas de actuação de natureza global que se complementem e reforcem mutuamente e que se traduza numa efectiva melhoria das condições de vida, designadamente nas áreas da habitação e da saúde.

Habitação

99. Os cidadãos têm direito a uma habitação condigna e é prioridade do Governo investir neste sector que, apesar da evolução registada, continua a evidenciar carências e estrangulamentos a que urge obviar. No domínio da habitação pretende-se cada vez mais criar as condições para o equilíbrio entre a procura e a oferta, quer através da criação de mecanismos financeiros, quer através da disponibilização de recursos técnicos, numa prática adequada às necessidades do sector e dando ênfase a uma melhoria sempre crescente na qualidade do tecido urbano.

Assim, será desenvolvida em 1993 uma actuação que privilegiará:

• a revitalização do mercado de arrendamento, como verdadeira alternativa à aquisição de casa própria;

• o reforço da descentralização da promoção habitacional, através da concessão pelo Estado de financiamentos a fundo perdido aos Municípios, e do aperfeiçoamento das linhas de crédito específicas para a construção de habitação a custos controlados, privilegiando o realojamento gradual das famílias que habitam em condições deficientes;

• a afectação de um crescente volume de recursos para construção da habitação e equipamento complementares, lendo em conta a melhoria da qualidade de vida urbana;

• a promoção da oferta de solos a preços reduzidos para construção de habitação a custos controlados, por forma a

permitir a colocação no mercado de habitações a preços compatíveis com os rendimentos da generalidade da população e contrariar, assim, a especulação imobiliária;

• o incentivo à recuperação do parque habitacional arrendado, através da melhoria dos mecanismos existentes, designadamente através de concessão de financiamentos a fundo perdido, procurando-se ainda preservar o património arquitectónico das cidades:

• a promoção e dinamização da concessão do incentivo ao arrendamento por jovens, possibilitando-lhes uma maior mobilidade e adequação aos recursos financeiros do seu agregado familiar:

• o apoio ao cidadão, facultando-lhe o acesso a informação directa sobre a habitação, nomeadamente sobre programas habitacionais, organismos intervenientes, subsídios diversos, permitindo um melhor encaminhamento e uma opção mais consciente e vantajosa.

Saúde

100. No domínio da saúde, o grande objectivo é prosseguir a implementação de um sistema de saúde moderno, eficaz e eficiente, assente fundamentalmente na qualidade e humanização da prestação de cuidados de saúde. Um sistema assim concebido, virado para o cidadão, procurará garantir com justiça, oportunidade e em liberdade de escolha, o direito fundamental à protecção da saúde.

A oferta de cuidados de saúde deve estar relacionada com as necessidades da população. Constitui por isso preocupação permanente aproximar os níveis da oferta dos níveis de procura, quer no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, quer no da actividade privada, com respeito pela liberdade de escolha do doente.

Prosseguirá, assim, a criação das condições para que as modalidades de prestação e atendimento oferecidos sejam, em cada momento, as que melhor se adequem àquelas necessidades. Daí o enorme esforço em infra-estruturas físicas e em equipamento para modernizar o sistema. A modernização do sistema implica, necessariamente, a adaptação dos meios organizacionais, a introdução de modelos de gestão mais flexível, fontes de financiamento diversificadas, pessoal suficiente e bem habilitado, técnica e humanamente, e sistemas eficazes de avaliação e controle.

Neste quadro, o Estado assegura o direito constitucional à protecção da saúde, com reforço da incidência na prevenção da doença, orientado pelos seguintes objectivos de actuação:

• salvaguarda dos direitos dos cidadãos, promovendo, nomeadamente, o combate às más práticas clínicas, quer no sector público, quer no sector privado;

• salvaguarda do direito de acesso à saúde, em particular dos grupos sociais mais carenciados e de risco:

• existência de um sistema de saúde descentralizado, estruturado com base numa rede com complementariedade e hierarquização técnica dos cuidados de saúde, assegurando uma continuidade de cuidados e uma mais adequada satisfação das necessidades das populações;

• aumento quantitativo e qualitativo de recursos e actividades, de forma a satisfazer as necessidades que decorrem da utilização das novas tecnologias e da obtenção de padrões de exigência na prestação de cuidados;

• incremento de acções de formação para assegurar a qualificação técnico-científica dos recursos humanos e o reconhecimento das suas atribuições e responsabilidades.

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101. No seguimento destas orientações, em 1993 será desenvolvida uma actuação que contempla:

• a concretização dos grandes empreendimentos hospitalares em curso — Hospital Pedro Hispano em Matosinhos. Hospital Distrital de Leiria, Hospital Fernando Fonseca na Amadora, Hospital Distrital de Viseu, ampliação dos Hospitais de Santo António, S. Francisco Xavier e dos Hospitais Distritais de Elvas e de Setúbal:

• a preparação e lançamento de novoa grandes empreendimentos hospitalares, bem como de infraestruturas de suporte à formação na área da saúde, nomeadamente Escolas de Enfermagem (Artur Ravara. Maria Fernanda Resende e Viana do Castelo e ultimação do projecto Leiria), Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Lisboa e Escola de Medicina Dentária de Coimbra;

• a cobertura de todo o território nacional pelo INEM;

• a adopção de modelos de gestão por objectivos, que será

incentivada;

• a revisão do sistema de financiamento, imprimindo-lhe objectividade e conferindo-lhe características que estimulem a qualidade e a eficiencia económica:

• a criação de um sistema de referência médico-administrativo que regule o acesso directo dos utentes aos serviços hospitalares e que assegure a informação ascendente e descendente;

• a criação nos hospitais do SNS de áreas de "internamento de curta duração" que facilitem o acompanhamento dos avanços terapêuticos e do progresso tecnológico:

• a continuação do programa de construção e apetrechamento de Centros de Saúde;

• a reorganização e agrupamento dos Centros de Saúde de

forma a exercer uma actividade integrada com a dos hospitais, ajustando-os às necessidades reais das populações que servem, nomeadamente:

• • convertendo os respectivos serviços de internamento em unidades para convalescentes e doentes de evolução prolongada, complementares dos hospitais para doentes agudos;

• • criando respostas adequadas à situação de saúde da população idosa em apoio domiciliário, médico, de enfermagem e reabilitação, implementando o conceito de "hospital em casa";

• o desenvolvimento dos programas específicos em cuidados de saúde, sendo de realçar: o Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil, o Plano Oncológico Nacional, integrado no Programa Europa contra o Cancro, o Sistema de Farmacovigilância, o Programa de Combate à Sida, o Programa de Apoio a Toxicodependentes e os Programas no âmbito do combate ao Alcoolismo e Tabagismo:

• apoio a projectos de investigação geral na área da Saúde e a projectos específicos, designadamente na área oncológica.

Melhorar a qualidade de vida

102. O crescimento económico e a modernização são essenciais a um processo sustentado de melhoria do bem-estar dos indivíduos. Porém, para que esta melhoria se dê é necessária uma actuação que dê uma atenção particular à qualidade de vida — à oferta de bens culturais, à ocupação dos tempos de lazer e à defesa do consumidor.

Cultura

103. Num contexto de maior abertura da sociedade quer ao exterior, quer ao próprio processo de modernização em que o País está envolvido, é importante, para dar uma forte dimensão qualitativa ao desenvolvimento económico e social, levar a cabo acções que permitam afirmar, no piano interno, as nossas raízes culturais e fomentar a criação artística. Será. então, dado particular relevo à criação de infra-estruturas culturais e à melhoria do acesso aos bens culturais por todos os Portugueses.

Assim, em 1993, as prioridades de actuação na área da Cultura, na sua vertente interna, são:

• estimular a criação artística e cultural, a qual deve ser entendida como afirmação da vitalidade cultural da Nação. A este nível, deverão ser proporcionadas à criatividade dos

agentes condições de expressão e difusão da produção artística, favorecendo os circuitos já existentes na sociedade civil;

• prosseguir o inventário do património móvel, tanto mais necessário quanto a abertura das fronteiras comunitárias será já uma realidade;

• prosseguir o esforço de recuperação do património edificado, iniciado nos dois últimos anos, e avançar para a recuperação dos grandes espaços da memória colectiva dos Portugueses, como o Palácio Nacional da Ajuda:

• dotar o Centro Cultural de Belém dos meios necessários ao desenvolvimento da sua actividade, em estreita colaboração com a Fundação das Descobertas, de modo a que possa ser uma placa giratória de troca de culturas e experiências artísticas e um cartão de visita da cultura e da criatividade dos Portugueses;

• promover a criação da Fundação do Teatro Nacional de S. Carlos e de todas as estruturas de criação artística que englobará e simultaneamente dotar o Teatro de S. Joáo, no Porto, de condições de funcionamento;

• desenvolver o programa de criação de uma rede de espaços culturais polivalentes, já iniciado em 1992 com a recuperação de salas em todo o País e com o desenvolvimento de estruturas regionalizadas de apoio à actividade desses espaços, nomeadamente das orquestras regionais, em estreita colaboração com as autarquias;

• prosseguir com a Rede de Leitura Pública, cujos primeiros frutos já são evidentes, e estender a sua existência a novas regiões do País, avançando simultaneamente com a ligação informática entre as bibliotecas já existentes e o Instituto da Biblioteca Nacional.

Desporto

104. O Desporto deve ser entendido numa dupla perspectiva: como uma forma de desenvolvimento e formação integral do Homem e como uma manifestação cultural e social propiciadora de uma vida harmoniosa e equilibrada.

Neste sentido, deverá desenvolver-se uma actuação nas áreas da construção de infra-estruturas do desporto escolar, e da formação de quadros técnicos e agentes desportivos.

Eixo fulcral da política desportiva a desenvolver deverá ser a melhoria e o aumento da rede de infraestruturas desportivas, desde as vocacionadas para a recreação e o lazer, até às destinadas à formação do praticante e à Alta Competição, privilegiando-se a ampliação do parque de apoio às actividades desportivas em todos os níveis de ensino do sistema educativo, e a promoção de uma maior racionalização da utilização das infraestruturas já existentes, de modo a optimizar investimentos já executados ou a executar.

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Por outro lado. a acção do Estado em matéria desportiva dever-se-á também pautar por um Programa Integrado de Desenvolvimento' Desportivo que não só preveja e quantifique com rigor as realizações a prosseguir, mas também traduza claramente uma preocupação de coordenação de esforços entre o Movimento Associativo e a Administração com o objectivo último de optimizar os investimentos e evitar a dispersão de centros de decisão e intervenção e dos recursos afectos a este fim.

Neste contexto, será dada atenção especial:

• ao prosseguimento do plano de desenvolvimento das grandes infra-estruturas desportivas, com relevo para o aproveitamento dos complexos desportivos existentes:

• à regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo.

cuja aplicação se prevê venha a constituir um contributo decisivo para a modernização do sistema desportivo português, em termos de uma acrescida responsabilização dos diferentes agentes:

• ao Desporto Escolar, que será alargado e reforçado, enquanto elemento fundamental do sistema educativo, devendo as actividades competitivas daí resultantes integrar-se na própria politica desportiva nacional:

• à Alta Competição, enquanto modelo e padrão de referência para todos os praticantes, que será objecto de especiais medidas de apoio, quer na melhoria dos sistemas de incentivos já existentes, quer na criação de condições técnicas e materiais que permitam o seu desenvolvimento:

• à formação, seja do praticante, seja dos quadros técnicos, lançando um conjunto de medidas que permitam a formação especializada, nomeadamente ao abrigo de protocolos de cooperação com outros países;

• ao estabelecimento de medidas que sejam susceptíveis de reserva de espaços desportivos nas novas urbanizações, em termos de proporcionar um equilibrado ordenamento do espaço.

Defesa do consumidor

105. O aprofundamento do exercício do quotidiano dos consumidores é condição para uma sociedade mais justa, informada e consciente dos seus direitos e deveres, bem como factor de maior segurança, qualidade de vida e dinamismo participativo.

Para este fim será desenvolvida uma actuação que permita:

• melhorar a prestação de bens e serviços, fazendo garantir o grau de oferta, a sua qualidade e oportunidade de acesso:

• reforçar os meios de informação do consumidor, com

recurso às novas tecnologias, bem como o seu acesso ao Direito e à Justiça, através da organização de uma Rede de Informação Social sobre Consumo, da criação de uma Agência Europeia de Informação sobre questões de consumo transfronteiras, da criação de novos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor e de novos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

• desenvolver acções de acompanhamento do mercado no referente à qualidade e preço de bens e serviços e à publicidade, tendo em vista a salvaguarda dos interesses económicos dos consumidores, no quadro de um espaço económico alargado e de uma concorrência acrescida:

• reforçar os meios de salvaguarda da saúde e segurança dos consumidores e desenvolver a sua articulação, no quadro comunitário, através, designadamente, do estabelecimento de um sistema de recolha de informação sobre bens e serviços perigosos.

Fomentar uma actuação da Administração ao serviço do Cidadão

106. A actuação da Administração, na sua interacção com o cidadão, deverá permitir consolidar condições de estabilidade, segurança e justiça, paralelamente ao prosseguimento da reforma da Administração no sentido da maior qualidade, eficiência, participação e da racionalidade dos custos. Assim, em 1993, será desenvolvida uma actuação que:

• consolide um sistema de Justiça que funcione de uma forma 'célere, aberta e transparente;

•..garanta a segurança dos indivíduos, salvaguardando-os das .várias formas de violência e incutindo-lhes confiança no sistema:

• promova a reestruturação e racionalização da Administração e a qualidade de serviço.

Assegurar a Justiça

107. A política da Justiça mantém como valores de referência o Cidadão, como figura central do sistema, a independência como direito do Cidadão e como dever dos tribunais, a qualidade como exigência de dever, a clareza na definição de competências e na distribuição dos papéis no sistema global de justiça, o rigor na distinção entre interesses de Estado e interesses profissionais ou corporativos.

Estes valores serão prosseguidos, em 1993, através de uma actuação que promova as seguintes medidas:

• uma actualização legislativa por forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade de uma realidade cultural dinâmica, nomeadamente a publicação do Código Penal e legislação conexa e a reforma do processo administrativo contencioso;

• o prosseguimento da implantação dos círculos judiciais, a criação de estruturas de atendimento continuado para adopção de medidas de carácter urgente e a instalação de tribunais de pequena instância;

• o desenvolvimento e o apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema, e o prosseguimento da política de instalação de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;

• a continuação da informatização do sistema judiciário e

dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;

• a racionalização dos recursos humanos ao serviço dos tribunais, privilegiando ao mesmo tempo a sua formação profissional;

• a recuperação e alargamento continuados do parque judiciário;

• o prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção de Menores;

• a renovação do parque prisional, prosseguindo a construção dos novos Estabelecimentos Prisionais do Funchal e de Faro, bem como a expansão do Estabelecimento de Santa Cruz do Bispo:

• o empenhamento permanente nas acções de prevenção e repressão da criminalidade, elegendo-se como áreas de intervenção preferenciais as do combate à criminalidade violenta e organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção e as fraudes antieconômicas;

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• a reformulação global dos serviços dos registos e notariado, autonomizando e descentralizando serviços,

suprimindo formalidades e racionalizando as estruturas e

recursos:

• a revisão do novo Código da Propriedade Industrial sobre a modernização dos processos de propriedade industrial.

Garantir a Segurança

108. Mantendo-se uma situação de construção de novos equilíbrios políticos, sociais e económicos nas periferias Leste e Sul da Comunidade, a Europa é vista cada vez mais como um ponto de destino ambicionado. Daí que, por um lado, se multipliquem os movimentos de imigração e. por outro, os Países Comunitários tendam a renovar as suas disposições legislativas para preservarem a segurança e garantir a paz social. Na sequência deste movimento colectivo, Portugal, como País de imigração, verá a sua política neste domínio ganhar uma importância acrescida.

Assim, em 1993. será desenvolvida uma actuação na área da segurança interna que compreenderá:

• medidas de regularização extraordinária de imigrantes

ilegais, de aplicação da nova lei de imigração ou de entrada em vigor de novo texto sobre o direito de asilo. Mas Portuga), atendendo às suas responsabilidades históricas, prestará particular atenção às condições de desenvolvimento pacífico e democrático dos países africanos de expressão portuguesa e reforçará os seus laços de cooperação na segurança interna dos países africanos;

• iniciativas no domínio Comunitário ou no domínio dos países signatários do acordo de Schengen, com destaque para a entrada em vigor do referido Acordo e da nova cooperação policial que se baseará na Europol. A ideia de cooperação no domínio dos sistemas de informação para a segurança produzirá também o Sistema Europeu de Informações;

• a reestruturação e a melhoria de articulação das forças

e serviços de segurança, tendo em vista o aumento de eficácia e a eliminação de duplicações desnecessárias de serviços;

• a redefinição das missões das principais forças policiais e

a redistribuição do respectivo dispositivo:

• a redefinição da regulamentação das actividades privadas de segurança:

• a preparação de um programa especial, a nível nacional, de segurança dos estabelecimentos do ensino básico e secundário e das suas áreas circundantes;

• o reforço do combate ao tráfico de droga a todos os níveis de actuação das organizações de contrabando e comercialização;

• a implementação de acções de divulgação, de difusão de conhecimentos básicos e de prevenção, a decorrer nos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a educação no combate à sinistralidade rodoviária e aos fogos florestais e na sensibilização para as actividades de protecção civil;

• o início da aplicação do novo Código da Estrada, da regulamentação da Lei de Bases de Protecção Civil e da reestruturação orgânica das organizações que têm a ver com a actividade dos Bombeiros, quer em meio urbano e ao nível profissional, quer ao nível associativo.

Promover a qualidade, a racionalização e a modernização da Administração

109. Os cidadãos têm direito a um serviço público de qualidade, dimensionado para as efectivas necessidades existentes. Assim, a

Administração Pública terá que prosseguir a adopção de medidas que permitam um melhor nível de prestação de serviços através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros disponíveis. Deverá, assim, proceder-se à reestruturação da Administração, no sentido do ajustamento a um quadro de interdependência entre os seus níveis local, nacional e comunitário, retirando-se de áreas em que as acções devam ser prosseguidas por outras entidades. O diálogo, a concertação e a transparência são condições para a valorização dos funcionários e a dinamização da sua mobilidade interna, potenciando os meios existentes num quadro de rigoroso controlo da despesa pública.

Há, pois, que conduzir as inovações e reformas necessárias para a melhoria do serviço público, orientadas pelos seguintes princípios:

■ qualidade — continuarão a desenvolver-se programas para promover a qualidade nos serviços públicos;

• racionalização — o melhor nível de prestação dos serviços será obtido através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros disponíveis, pelo que se incentivará, com a adopção dos mecanismos adequados, a mobilidade do pessoal existente, tendo em vista o seu adequado enquadramento e produtividade. Serão criadas condições para que, a nível da organização, os serviços possam prosseguir com eficácia e rapidez as respectivas atribuições, aligeirando-se as estruturas e revendo-se os circuitos cuja complexidade constitua obstáculo à resposta útil às solicitações;

• aproximação dos cidadãos — levando os cidadãos a conhecerem os serviços a que têm direito e o nível de prestação que lhes é devido;

• qualificação — a melhoria dos serviços públicos tem que ser sustentada por funcionários motivados e qualificados para o desempenho das suas funções:

• privatização — dar um maior espaço à iniciativa privada é decididamente uma forma de respeitar a energia e criatividade dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais. Os meios financeiros existentes serão canalizados para o reforço dos sectores onde o bem-estar deva ser prosseguido por acção de serviços públicos, retirando-se a Administração Pública de áreas cuja actividade deva obedecer às leis do mercado e de concorrência.

110. A modernização administrativa, visando essencialmente a maior qualidade de serviço prestado e a racionalização da Administração, implica, em 1993. o desenvolvimento das seguintes actuações:

• difusão dos princípios e metas de qualidade consubstanciados numa "Carta para a Qualidade dos Serviços Públicos", contendo informação quantificada sobre serviços prestados, sua eficácia e grau de sucesso e sobre prazos para prestação de serviços ou de resposta, incentivando-se a audição dos consumidores;

• continuidade nos trabalhos da Comissão da Qualidade e Racionalização da Administração Pública, com vista à elaboração de recomendações no sentido da melhoria do serviço público com menor custo para a sociedade, à identificação das actividades susceptíveis de privatização e à eliminação de redundância das estruturas ou desactivação daquelas cujo objectivo se tenha esgotado;

• incentivo à participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito, designadamente no quadro da aplicação do Código do Procedimento Administrativo;

• aprofundamento do diálogo entre Administração e empresas, através da Comissão de Empresas-Admintstração, e concretização de novas medidas de simplificação e celeridade,

; com impacte na actividade dos agentes económicos;

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na mais longa fase de crescimento da economia mundial dos últimos quarenta anos. Todavia, casos houve em que essa estratégia foi incorrecta ou apenas parcialmente aplicada, o que contribuiu para muitas das dificuldades que as economias industrializadas enfrentam actualmente, e que se traduzem, nomeadamente, numa quebra significativa do ritmo de crescimento económico.

Esta quebra dos ritmos de crescimento das economias industrializadas foi vista, inicialmente, como o resultado de factores nSo económicos, nomeadamente da Guerra do Golfo. Porém, já em meados de 1991 ganhou forma a ideia de que se tratava antes de um abrandamento bem mais profundo e prolongado da actividade económica do que o inicialmente antecipado. Esse abrandamento resulta, em boa medida, da necessidade de correcção de importantes desequilíbrios macroeconómicos nas economias dos países industrializados, tendo-se registado crescimentos negativos nalguns destes. De facto, a recuperação tem vindo a processar-se de uma forma muito mais lenta e menos expressiva do que o inicialmente previsto, levando a que as perspectivas de uma retoma significativa do crescimento mundial não tenham sido confirmadas. Este cenário também caracterizou a economia comunitária.

A emergência recente de tensões delicadas nalguns domínios, nomeadamente a crescente volatilidade dos mercados cambiais, poderão entretanto criar dificuldades adicionais ao restabelecimento do clima de confiança indispensável à retoma do crescimento das economias.

113. Como já foi devidamente detalhado no Capítulo 2, a retoma da actividade económica a nível dos países industrializados em 1992 não apresentou a intensidade que se havia admitido. O crescimento económico foi de apenas 1 3/4%, cerca de um ponto percentual abaixo das previsões (ver Quadro 1).

• esforço continuado de investimento na formação profissional para a Administração Central e Local, no âmbito do PROFAP (Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública), que consubstancia uma iniciativa pioneira na CE;

• divulgação dos valores dt ética e deontologia do serviço público, enquadrados no princípio da administração aberta que se tem vindo a dinamizar, quer no plano jurídico, quer na prática administrativa, com vista à mobilização da função pública para as missões de serviço público;

• promoção de Incentivos e prémios para estimular as organizações que prestam serviços de qualidade;

• reforço do carácter contratual dos protocolos de modernização administrativa, com estabelecimento de metas e resultados para a melhoria da relação directa entre cidadão e serviço público.

111. Por outro lado. a prestação de melhores serviços e a aproximação entre a Administração e os cidadãos passa também pela transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais com a directa participação dos parceiros sociais e institucionais neste processo.

A transferência de novas responsabildades para os municipios é uma faceta essencial de um processo de descentralização, a concretizar em diálogo com todos os agentes e sempre tendo em vista uma melhor prestação de serviços ao cidadão. As transferências de competências têm assim de ter como referencial uma avaliação permanente das reais vantagens do seu exercício por pane dos municípios, tendo em vista a economia do processo, a eficácia da sua gestão e o bem-estar dos cidadãos. Estão em causa designadamente competências nos domínios da segurança social, da educação, da instalação de forças de segurança, das cobranças de impostos e dos museus e monumentos.

Em diálogo com os municípios, estudar-se-ão outros dominios onde a transferência de competências seja igualmente vantajosa para os cidadãos, sempre assegurando que as novas atribuições a descentralizar têm uma relação directa com o objectivo de aproximar os serviços e os centros de decisão dos cidadãos utentes com evidente benefício para eles, e que as autarquias locais podem desenvolver estas actividades com eficiência e eficácia, devendo as iniciativas de descentralização concretizar-se com as atribuições, os poderes e os meios a constituírem uma unidade homogénea de gestão integrada, quando a tal aconselhe o princípio da subsidiaridade.

4

Enquadramento económico internacional

112. Desde o início da década de 80 que a política económica nos países industrializados é conduzida de acordo com uma estratégia de crescimento de médio prazo. Os elementos básicos desta estratégia incluem o prosseguimento de políticas visando assegurar a estabilidade nominal e elevadas taxas de investimento e poupança, prioritariamente, por via da correcção dos desequilíbrios das finanças públicas. Através da condução de políticas estruturais adequadas procurou-se garantir a eliminação dos obstáculos ao funcionamento eficiente dos mercados e à criação de emprego.

Na generalidade dos países onde esta estratégia foi aplicada foram obtidos resultados francamente positivos que se consubstanciaram

QUADRO 1: Indicadoras da evolução e perspectivas económicas _Internacionais_

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For* FM

Os EUA registaram um crescimento de perto de 2% contra -1,2% em 1991 e um ponto percentual abaixo do previsto.

No Japão a economia apresentou um acentuado arrefecimento, crescendo também apenas 2% face às previsões iniciais de 3 1/2%. Este crescimento da economia japonesa é o mais baixo verificado desde meados da década de 70, na sequência do primeiro choque petrolífero.

Na economia comunitária verificou-se um crescimento próximo ao do ano anterior — 1.3% em 1991 e 1,2% em 1992 — reduzindo-se o ritmo da desaceleração que se vinha verificando desde 1988.

Esta evolução das economias industrializadas foi acompanhada de uma subida do nível de desemprego, que atingiu valores anteriores a 1988 no caso da CE (9,6%) e a 1984 no caso dos EUA (7.5%). No Japão a desaceleração da actividade económica não se repercutiu ainda no mercado de trabalho.

No que se refere à evolução dos preços, o arrefecimento das diferentes economias industrializadas levou a que se atenuassem as

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pressões inflacionistas e se verificassem reduções no ritmo de crescimento dos preços da ordem de um ponto percentual.

O conjunto dos países em vias de desenvolvimento (excluindo os da Europa de Leste e da ex-URSS) apresentou um bom ritmo de crescimento, o qual acelerou de 3.2% em 1991 para 6.2% em 1992. Os países do Sudoeste Asiático (6,9%) e os do Próximo Oriente e Europa (9.9%). foram responsáveis por esta aceleração. Neste último agrupamento, em que os Países do Próximo Oriente se encontram em processo de reconstrução após o fim da Guerra do Golfo, a aceleração do crescimento económico foi acompanhada de acentuadas pressões inflacionistas (22% em 1991 e 16,4% em 1992). As economias dos países da Europa de Leste e da ex-URSS atravessaram em 1990/92 um período de crise profunda, traduzida em quedas do produto que ultrapassaram 25%, devido às grandes transformações que estão a ocorrer nos sistemas económicos. Essas transformações, que também atingiram profundamente os sistemas de preços, levaram a taxas de inflação que atingiram 1300% no caso da ex-URSS.

114. As últimas previsões do Fundo Monetário Internacional apontam no sentido de uma recuperação gradual do crescimento mundial, esperando-se atingir nfveis satisfatórios de desempenho já em 1993. A taxa de expansão da actividade económica é superior a 3 por cento no próximo ano, isto é, 2 pontos percentuais acima do projectado para 1992. Como resultado, em 1993, o comércio mundial deverá crescer, em volume, a uma taxa em torno dos 7%, contra cerca de 2,4% em 1991 e uma estimativa de 4,4% para 1992.

Contudo, trata-se de um cenário ainda com alguma incerteza, já que as perspectivas de outras organizações internacionais e comunitárias são mais pessimistas.

De acordo com o FMI o ritmo de crescimento das economias dos países industrializados acelerará cerca de 1 1/4% face a 1992 situando-se em cerca de 3%, enquanto os países em vias de desenvolvimento manterão o crescimento verificado no corrente ano (6,2%). Nos EUA o crescimento da economia — mais 1 1/4 pontos percentuais do que o verificado em 1992 — processar-se-á sem tensões inflacionistas acrescidas, já que os preços crescerão ao mesmo ritmo de 1992, prevendo-se ainda uma redução da taxa de desemprego de 7,5% para 7,1%, enquanto que na Comunidade Europeia a ligeira aceleração do crescimento económico (1/2 ponto percentual) será acompanhada da subida da taxa de desemprego de 9,6% para 10% e de nova desaceleração do crescimento dos preços.

Estas perspectivas para 1993 deverão necessariamente ser encaradas com prudência, acreditando na capacidade de os diversos intervenientes na economia internacional — instituições, mercados e países — superarem as incertezas e dificuldades. É de admitir que ultrapassados os factores de incerteza as diversas economias encetem um processo consistente e sustentado de recuperação, ainda que agora num contexto de expectativas menos favorável.

Evolução recente e perspectivas de curto prazo_

115. Portugal é uma pequena economia aberta, cujo grau de abertura ao exterior tem vindo a aumentar progressivamente. Deste modo a evolução da actividade económica interna não pode estar desligada da evolução da economia internacional e, mais concretamente, da dos principais parceiros comerciais. Esta interligação entre a economia portuguesa e o seu enquadramento externo vem-se reforçando à medida que se assiste, em praticamente todos os mercados, a uma maior liberalização, que, no que se tifete, i envolvente comunitária terá a sua plenitude com a realização do Mercado Único Europeu em 1993.

A desaceleração da actividade económica internacional está a reflectir-se .no comportamento da economia portuguesa, cujo

crescimento se prevê ser inferior à média do período 1985/1990. mantendo-se, no entanto, acima da média comunitária. Espera-se, para 1992 e 1993, um diferencial de cerca de um ponto percentual em relação à taxa de crescimento da comunidade, isto é, o processo de convergência real mantem-se no contexto de um cenário Internacional menos favorável. O diferencial de crescimento acumulado permitiu realizar um ganho desde a Adesão de cerca de 5 pontos percentuais em termos de convergência real. o que tem traduzido uma aproximação clara e sustentada do produto per capita português à média comunitária.

A taxa de crescimento do PIB em 1992 deverá situar-se ao mesmo nível de 1991. ou seja cerca de 2% (ver Quadro 2). Para 1993 e considerando uma retoma na economia internacional, nomeadamente na economia europeia, prevê-se um crescimento na ordem dos 3%. O diferencial de crescimento relativamente à média europeia desenvolve-se. assim, em simultâneo com um significativo abrandamento da taxa de crescimento dos preços e um mercado de trabalho caracterizado por uma das mais baixas taxas de desemprego da Europa.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

116. Os principais determinantes do crescimento real da actividade económica em 1992 e 1993 serão o investimento e as exportações, retomando-se o padrão do quinquénio 1985-90. o qual foi interrompido em 1991.

Em 1992, a formação bruta de capital fixo deverá crescer a uma taxa de cerca de 4%, contra 2,8% no ano anterior. Em 1993. o crescimento real do investimento também deverá aumentar ligeiramente, atingindo uma taxa de 5%, devido em boa parte à retoma do investimento empresarial. A taxa de investimento continuará assim a situar-se entre as mais elevadas da CE, ficando acima dos 25%.

De igual modo, prevê-se um crescimento significativo do volume das exportações em 1992 (devendo registar uma taxa de crescimento de cerca de 5% contra 1,8% em 1991), tornando-se desta forma a componente mais dinâmica da procura, situação essa que se deverá prolongar em 1993.

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Para aa Importações prevê-se um crescimento real de cerca de 8% em 1992 e um crescimento menor em 1993 (6,5%). Este abrandamento deve-se a um maior crescimento da habitação que é uma componente do investimento com menor conteúdo importado.

Em 1992. espera-se uma diminuição do crescimento do consumo privado, que em lermos teais se deve situar peno dos 4%; em 1993, deverá verificar-se uma aceleração ligeira desta componente da despesa agregada.

U consumo público deverá expandir-se de uma forma mais moderada em 1992 e 1993. De facto, após um crescimento real de 3% em 1991. estima-se uma taxa de variação de 2% para 1992 e um crescimento virtualmente nulo em 1993.

117. Em 1992 a taxa de inflação, medida pela variação média anual do índice de preços no consumidor, deverá situar-se dentro do intervalo anunciado pelo Governo em sede de Concertação Social, ou seja enire 8% e 9%. O objectivo da taxa de inflação em 1993 será escolhido entre os 5% e os 7%. assegurando a redução do desvio em relação ã média comunitária para cerca de 3 pontos percentuais. Para tal deverá registar-se moderação no crescimento dos salários reais relativamente aos valores atingidos em 1992, os quais cresceram a uma taxa cerca de quatro vezes a média comunitária.

Se se verificar essa moderação salarial, prosseguirá em 1993 o processo de convergência nominal para a média comunitária (ver Gráfico 2).

O défice estimado para a Balança de Transacções Correntes em 1992 é da ordem de 0.3% do PIB. Para 1993 projecta-se um défice ligeiramente superior, perto de 1%. Estes valores testemunham uma situação de virtual equilíbrio nas nossas contas externas, que actualmente não constituem factor de preocupação dado o nível da dívida externa (25% do PIB) e das reservas oficiais (140% da dívida externa).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

de capitais em Agosto de 1992. A assunção do compromisso cambial e a garantia da convertibilidade externa do escudo reflectem e reforçam a credibilidade dos objectivos de convergência real e nominal estabelecidos no Q2.

A política orçamental para 1993 respeita o Programa de Convergência e adapta-se ao presente contexto macroeconómico assim como às perspectivas existentes para a evolução da economia nacional e internacional. Em conformidade com o Programa de Governo, as escolhas orçamentais envolveram a aprovação de um tecto global para as despesas do Estado (sem juros) de 2.9 mil milhões de contos, consistente com o tecto plurianual constante no Q2 e com o objectivo fixado para a inflação. O OE para 1993 será um orçamento do investimento e da reestruturação. De investimento, porque é compatível com um tratamento prioritário das despesas de capital, à semelhança do sucedido em 1992. Da reestruturação, porque a luta contra o desperdício, a melhoria dos serviços prestados, bem como a exequibilidade do limite assumido impõe reajustamentos no funcionamento da Administração Pública.

O sucesso das reformas da tributação indirecta (1986) e directa (1989) assim como o processo de harmonização fiscal concretizado em 1992 permitem ao Orçamento a observância estrita do princípio da estabilidade fiscal. Neste sentido, a redução em cerca de um ponto percentual do PIB do défice global do Sector Público Administrativo decorre do esforço de contenção das despesas.

As politicas estruturais e financeiras visam a desregulamentação dos mercados de trabalho, de capital e dos bens não transaccionáveis. A eliminação de importantes restrições à eficiente afectação de recursos constitui um estímulo à concorrência no sistema financeiro, em geral, e bancário, em particular. A preservação da estabilidade do sistema financeiro exige o reforço da regulamentação e supervisão prudenciáis.

A integração do mercado monetário nacional com o dos nossos parceiros comunitários, em 1993, implica a subordinação da política monetária à garantia da estabilidade cambial. Neste sentido verifica-se um acréscimo do esforço de redução da inflação que assenta sobre os três pilares da política económica global.

Uma outra vertente fundamental da política estrutural é o programa de privatizações. Este processo terá em 1993 um ano de grande importância na sequência de 1992. Os objectivos prosseguidos serão, como sempre tem acontecido, os expressos na Lei-Quadro das privatizações, destacando-se a transparência, a salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado e o reforço do papel de grupos económicos nacionais.

Para beneficiar da moeda única, na sequência da adesão ao SME, deverá reforçar-se o consenso social em torno do objectivo de estabilidade nominal. Através do seu empenhamento na participação no processo de Concertação e da promoção do diálogo entre os parceiros sociais, o Governo contribui para o paralelismo entre a estabilidade financeira, a prosperidade económica e a justiça social.

PoHDtica económica global para 1993_

118. A política económica global para 1993 continua a basear-se nos três pilares: o orçamento, a concertação social e as políticas estruturais e financeiras. Estes pilares sustentam um ambiente de estabilidade, macroeconómica consistente com a manutenção do escudo no Mecanismo de Taxas de Câmbio do SME. Esta perspectiva está explicitada no Programa de Convergência Q2.

O processo gradual e sustentado de mudança de regime económico em Portugal, prosseguido a partir da adesão à Comunidade, possibilitou a entrada do escudo no MTC do SME em Abril passado e o anúncio do calendário de liberalização completa dos movimentos

5

PIDDAC 93

119. O Governo manterá em 1993 um significativo esforço de investimento, dirigido sobretudo à construção de infraestruturas potenciadoras de economias externas e valorizadoras do capital humano e ao apoio do investimento privado.

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II SÉRIE-A - NÚMERO 12

Este esforço, materializado num novo acréscimo apreciável do P1DDAC, é tanto mais importante quando ocorre num ano em que se concretiza uma redução das despesas correntes do Orçamento do Estado.

Assim, em 1993. o PIDDAC envolverá um montante de cerca de 345 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 35 milhões de contos e um crescimento de cerca de 11% em relação a 1992.

Esta dotação permite manter o notável ritmo de crescimento que o PIDDAC vem registando desde a Adesão, passando de cerca de 70 milhões de contos em 1985 para 345 milhões em 1993, o que para além de representar, em termos reais, mais do que a duplicação, significa que cerca de 10% do investimento total do País durante o período 86/93 se deve ao PIDDAC (Gráfico 3).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

120. Os Ministérios ligados i construção e melhoria das infra-estruturas físicas e humanas (MOPTC - 130.7 m.c. e ME - 46,4 m.c.) sio os que apresentam maior expressão no PIDDAC em 1993, logo seguidos daqueles que envolvem apoios ao investimento privado — MPAT, MA e MIE (Quadro 3 e "síntese").

QUADRO 3: PIDDAC 93 — Distribuição por Ministérios

(m.c.)

' nao Inclui o CC8. que esla Inscrito no MOPTC

Com efeito, os apoios ao investimento privado, através dos sistemas de incentivos à indústria e energia, à agricultura, à pesca, ao comércio e ao turismo, constituem igualmente prioridade

importante do PIDDAC, com uma dotação global de cerca de 67 m.c. Os apoios ao ensino superior (no âmbito do Programa PR1NCES) e as actividades e fomento de I&D (através dos Programas CIÊNCIA e STRIDE) constituem também parte importante do total dos apoios previstos no PIDDAC 93, totalizando cerca de 9 m.c. (Quadro 4).

quadro 4

PIDDAC 93 / Olatribulção Tradlclonol";Apolos

(milhões de comos)

De salientar ainda ao nível dos sectores sociais o esforço de investimento a desenvolver nos casos da saúde e da habitação que mais uma vez são objecto de um crescimento significativo.

121. O acréscimo de 35 m.c. do PIDDAC 93 em relação ao ano de 1992 centra-se sobretudo no MOPTC, cuja dotação aumenta cerca de 24 m.c, destinando-se 19 m.c. à JAE e 6,2 m.c. aos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto e à CP. 1,1 m.c. no sector da habitação e o restante ao Conjunto Monumental de Belém devido à transferência proveniente da cultura. Assumem igualmente importância os acréscimos verificados no Ministério da Saúde, 5 m.c, destinados essencialmente á construção de novos hospitais e no Ministério da Agricultura 4 m.c. resultantes da aplicação dos regulamentos comunitários. No MPAT, o reforço de cerca de 2 m.c. destina-se fundamentalmente ao arranque de novas iniciativas comunitárias (PRISMA, PERIFRA e RETEX) e ao reforço do PNICIAP. Reforço idêntico, no Ministério da Educação, destina-se à Acção Social Escolar e a acções do ensino básico e secundário incluídas no PRODEP.

As acções cofinanciadas pela CE incluídas no PIDDAC continuam a representar cerca de 60% deste, viabilizando recursos do FEDER, FEOGA-orientação e PEDIP da ordem dos 200 m.c.

122. A estrutura do PIDDAC por grandes áreas (Cap. 50 e outras fontes de financiamento) permite evidenciar as prioridades da politica de investimento público.

Na verdade, conforme se constata pelo gráfico seguinte, 34% do investimento público destina-se ao sector dos transportes. 13.5% aos sectores da educação e formação profissional. 8% ao sector da saúde e cerca de 25% aos sectores agricultura, indústria e turismo.

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Gráfico 4: Distribuição do PIDDAC 93 por grandes áreas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

123. O PIDDAC, para além dos Investimentos da Administração Central, financia também acções de investimento de outros agentes ou instituições — por exemplo, empresas e outras entidades não públicas. Autarquias Locais, etc. —, acções que estão associadas a auxílios estruturais comunitários.

Surgem, assim, sinergias entre várias fontes de Financiamento, nas quais a despesa pública nacional e os fundos estruturais comunitários viabilizam um montante total de investimento com raiz no PIDDAC que em muito ultrapassa este. Com efeito, em 1993 aos 345 milhões afectos ao PIDDAC corresponde um volume de investimento que ultrapassará 800 milhões de contos. Este investimento corresponderá a cerca de 30% do investimento total da economia no próximo ano.

Neste âmbito de "PIDDAC alargado" a estrutura de investimento por sectores altera-se de modo significativo, surgindo o investimento produtivo (agricultura e indústria) com um peso claramente superior — mais que duplica — o que é revelador da Importância que assumem os fundos estruturais comunitários no apoio à modernização e diversificação da estrutura produtiva (Gráfico 5).

Gráfico 5: Distribuição do Investimento viabilizado polo PIDDAC 93 por grandes áreas

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Na restante, dotação incluem-se verbas para a Modernização Administrativa (190 mil contos) e Secretaria Geral da PCM (310 mil contos). Destinam-se as primeiras a viabilizar projectos de melhoria dos espaços de formação do IN A e do CEFA, os quais beneficiarão de comparticipação comunitária, e a concretizar a celebração de protocolos de modernização administrativa. Previu-se ainda verba para assegurar a contrapartida nacional relativa à candidatura ao Programa Telematique, para desenvolvimento do INFOCID (Informação ao Cidadão). As verbas previstas para a Secretaria Geral darão resposta á realização de obras em instalações e à continuação do programa de informatização do Governo.

Secretaria de Estado da Cultura

A dotação de 4,8 m.c. para o sector da Cultura destina-se em grande medida (40%) ao IPPAR, onde avultam projectos cofinanciados através do PRODIATEC e INTERREG, designadamente a Fortaleza de Sagres, os Palácios de Queluz e da Pena. o Mosteiro da St* Clara-a-Velha, a Cadeia da Relação do Porto, os Museus Soares dos Reis, Machado de Castro, e de Arte Antiga e ainda os Teatros Nacionais de S. João e S. Carlos.

Serão ainda contempladas acções de responsabilidade do IPPAR na recuperação de outros monumentos como sejam o Palácio da Ajuda, Museu de Arte Contemporânea, Mosteiros dos Jerónimos, Batalha e de Tibães, Torre de Belém e Convento de Cristo.

Prevêem-se igualmente acções a cargo do IBL, onde se destaca a continuidade na instalação de uma rede de bibliotecas de leitura pública com a possibilidade de financiamento da sua informatização através do TELEMATIQUE; da DG dos Espectáculos e das Artes com a construção de centros de animação cultural polivalentes em vários municípios do País; dos Arquivos Nacionais Torre do Tombo, para conclusão do inventário do Património Cultural Móvel (cofinanciado pelo PRODIATEC) e continuação de obras em diversos Arquivos, para além do Instituto Português de Cinema com o apoio à exibição comercial de filmes e da Cinemateca para prosseguimento da 2* fase do edifício do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.

Secretaria de Estado da Juventude

124. Síntese

A dotação de 1,35 milhões de contos para o sector da Juventude dará, essencialmente, resposta á construção de Pousadas e Centros de Juventude, que em conjunto absorvem 780 mil contos.

Prosseguirá, assim, o programa de Pousadas de Juventude, dando-se continuidade à construção das Pousadas de Almada e de Lisboa e ao arranque das de Évora e Porto, beneficiando de uma comparticipação do PRODIATEC; será ainda lançada a construção das Pousadas de Braga, Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Castelo de Bode e Litoral Alentejano, com possibilidade de inclusão no futuro QCA.

O programa de construção de Centros de Juventude com a dotação prevista (500 mil contos) será igualmente desenvolvido em 1993, pela conclusão dos Centros de Castelo Branco. Guarda, Leiria e Portalegre e arranque dos de Beja, Évora e Lisboa (unicamente a fase de projecto).

No programa de investimentos da Juventude integram-se ainda acções dirigidas ao desenvolvimento e apoio de associações juvenis, à sensibilização informática e ao apoio a jovens empresários, onde se Inclui a promoção da criação de ninhos de empresas (Coimbra e Faro), estes beneficiando de cofinanciamento comunitário.

Presidência do Conselho de Ministros

A dotação de 6,7 m.c. para o PIDDAC 93 da PCM consagra para os sectores da Cultura e Juventude verbas de 4,8 m.c. t 1.35 m.c. .

Ministério da Defesa Nacional

A dotação deste Ministério, beneficiando de um acréscimo de 0,2 m.c. relativamente ao ano anterior, atinge 1 m.c e destina-se, fundamentalmente, ao prosseguimento de acções em curso, em especial na Marinha. De entre as acções a realizar salienta-se a remodelação - automatização da rede

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Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Ministério do Mar

Fundos Estruturais

125. Os Fundos Estruturais continuarão a garantir em 1993

a complementariedade financeira indispensável ao processo de desenvolvimento do país, fornecendo os recursos adicionais que favorecem as acções tendentes ao reforço da competitividade, pela criaçáo de infraestruturas e pelo apoio ao investimento produtivo, bem como â melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, conferindo expressão as opções estratégicas definidas.

Concluindo-se em 1993 o actual Quadro Comunitário de Apoio, as realidades marcantes para este ano no âmbito dos apoios

estruturais-comunitários, sérâo a entrada em vigor do novo Fundo de Coesão, o qual possibilitará o financiamento de acções nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transporte, a par do inicio das negociações do futuro Quadro, que se seguirão â apresentação do Plano de Desenvolvimento Regional.

Avaliação global

126. Ao fazer-se hoje o balanço da aplicação dos fundos estruturais em Portugal, ressalta uma avaliação global bastante positiva, o que é claramente ilustrado pelos resultados de execução do QCA que se estima virem a ser atingidos até ao final de 1992*. considerando as metas previstas para a globalidade do Quadro:

• assumidos 80% dos compromissos:

• transferidos 2/3 dos 1 SOO milhões de contos negociados no QCA;

• realizada 70% da despesa pública.

O ano de 1992 representa o pico de execução e absorção dos fundos comunitários, devendo os compromissos e as transferências atingir valores da ordem dos 400 milhões de contos.

Estes resultados, já de si significativos, sobretudo se atendermos a que nos encontramos a um ano da conclusão do QCA e que a execução física e financeira do actual Quadro se poderá estender a 1994, seriam susceptíveis ainda de ser largamente ultrapassados se as insuficiências do orçamento comunitário não tivessem vindo a impedir a satisfação de todas as solicitações nacionais, originando nalguns casos dificuldades em manter o actual ritmo (extremamente elevado) na execução do nosso QCA.

127. Ao bom nível de realização atingido até ao momento não será alheio o modelo de gestão adoptado que assenta na descentralização de competências, na transparência de actuações e na corresponsabflízação de todos os agentes aos vários níveis — privado, regional e autárquico — numa clara e consequente aplicação do princípio da subsidiaridade.

Reveloo-je, ainda, determinante na eficiente aplicação dos fundos estruturais a adopção, em 1992, de medidas de gestão integrada do QCA que implicaram ajustamentos nos montantes comprometidos nas diferentes intervenções, tendo em conta os níveis de execução constatados e as prioridades definidas, e conduziram a uma maior eficácia na absorção dos recursos disponibilizados.

De entre aquelas medidas serão de destacar:

• o aumento das taxas na intervenção dos fundos para valores próximos dos máximos aplicáveis;

• a transferência de verbas entre fundos e programas, com relevo para o reforço dos sistemas de incentivos ao investimento privado;

• o financiamento de novas acções, como sejam a expansão da rede do Metropolitano de Lisboa; novos lanços de auto-estrada; o alargamento da formação profissional a áreas até agora não abrangidas (formação contínua de professores e outros funcionários públicos); reforço dos programas operacionais regionais e da linha de crédito bonificada às Autarquias; criação de um apoio específico para os agricultores afectados pela seca.

128. Para além do balanço financeiro do QCA até 1992, será de relevar a importância da natureza das acções apoiadas e a sua repartição ao nível regional.

Assim, regista-se que na distribuição sectorial dos apoios concedidos, ilustrada pelo Gráfico 6, ganham destaque os incentivos

* Caso a CE consiga resolver «s insuficiencias orçamentais no flmbilo dos fundos estruturais

Na dotação deste Ministério no valor de. 17,3 m.c. assumem peso significativo os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos, em grande parte cofinanciados pela CE.

Nestas acções assume particular significância o empreendimento de Odeleite-Beliche, para abastecimento de água à região do Sotavento Algarvio, para o qual se prevê uma dotação de 5.1 m.c.

Serão igualmente desenvolvidas acções nos domínios de abastecimento de água e saneamento básico, integradas em contratos-programa celebrados com algumas autarquias e financiadas pela CE, no âmbito dos vários Programas Operacionais Regionais, que atingem.um montante de 2.9 m.c. na sua componente interna.

Serão ainda de realçar as obras de saneamento básico da Costa do Estoril (1.9 m.c), que .beneficiam de financiamento do FEDER, e os aproveitamentos hidráulicos de fins múltiplos, localizados em várias zonas do País que, no seu conjunto, absorvem 1,9 m.c.

No ámbito dos programas ENVIREG e INTERREG serão ainda financiadas diversas acções da responsabilidade da DGRN, DGQA e SNPRCN. envolvendo uma comparticipação nacional de 1,3 m.c.

Encontram-se ainda previstas acções no âmbito da meteorologia e geofísica, da defesa do ambiente e do consumidor, não cofinanciadas, que atingirão um volume de investimento de 3,7 m.c.

Na dotação de 10,9 m.c. deste Ministério assume maior peso a dotação consignada ao sector portuário e de transportes marítimos que absorve 6,9 m.c. (cerca de 63% do total), destinada à remodelação e modernização de vários portos secundários de comércio e de pesca. O crescimento, relativamente a 1992 fica essencialmente a dever-se ao projecto do terminal "roll-on roll-off" da FORD/VW, da responsabilidade da APSS e à necessária finalização de outros em curso.

No sector das pescas, dotado com 4 m.c, será dada continuidade a execução dos regulamentos comunitários em vigor, dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores, cuja execução recairá em parte no ano de 1993 e apoiando novos projectos, em especial na: adaptação de capacidades, transformação e comercialização dos produtos de pesca, apoio à frota de largo e costeira e à constituição de sociedades mistas.

No âmbito do PIDDAC não cofinanciado serão, nomeadamente, desenvolvidas acções tendentes à modernização da frota pesqueira, à melhoria da qualidade dos produtos pescados, à formação profissional e à prospecção de recursos na ZEE nacional e países africanos.

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ao investimento produtivo com perto de 28%, evidenciando importância atribuida ao apoio ao sector privado, para modernização do aparelho produtivo nacional.

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As infraestruturas de transporte e comunicações são, em termos sectoriais específicos, o conjunto com maior peso (13%), atingindo igualmente uma dimensão significativa (19%) as acções do FSE e os investimentos apoiados pelo FEDER em infraestruturas de educação, que integram as acções de valorização dos recursos humanos.

Igualmente com posição destacada encontram-se as acções integradas no desenvolvimento regional e local, que cobre diferentes sectores, devendo ao seu peso relativo (19%) ser associada a reestruturação industrial (3%), porquanto contempla intervenções que se dirigem ás regiões afectadas por actividades industriais em crise.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: DGDR

No que respeita à repartição regional, ilustrada pelos gráficos 7 e 8. confirma-se que o peso das regiões no investimento apoiado é influenciado pela sua dimensão em termos demográficos. Por outro lado, a avaliação da intensidade do esforço desenvolvido em favor das diferentes regiões, ao ser complementada pela análise das capitações, quer dos investimentos, quer dos apoios concedidos, permite destacar o esforço desenvolvido em favor das regiSes periféricas.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

129. No que respeita ao Impacto macroeconómico do QCA, confirma-se que o apoio financeiro concedido pela Comunidade vem assumindo um papel de relevo no bom andamento da economia portuguesa e no processo de convergência em que está envolvida.

Estima-se que os fundos estruturais serão responsáveis por cerca de 20% do crescimento que a economia registará durante o período de execução do QCA.

Por outro lado, ao longo do período de aplicação do QCA, cerca de um terço do investimento realizado terá sido viabilizado pelo apoio comunitário, promovendo a criação de cerca de 80 000 postos de trabalho.

O ano de 1993

130. No ano de 1993 manter-se-á ainda um ritmo de execução intenso do actual QCA. que se situará ao nível de 1992. devendo os compromissos e as transferências atingir valores da ordem dos 300 e 350 milhões de contos, respectivamente (Gráfico 9).

Gráfico 9

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Com a dinâmica alcançada até ao momento serão seguramente atingida! as metas previstas, (içando assim plenamente demonstrada a capacidade do nosso pais para uma cabal absorção dos fundos estruturais negociados no actual QCA, cimentando o crédito negocial de que Portugal disfruta na Comunidade, por forma a continuar a obter sucesso nas difíceis negociações que envolverSo o futuro QCA.

131. Em 1993 desenvolver-se-á o processo negocial com a Comunidade conducente à aprovação dos instrumentos indispensáveis à concretização da nova etapa dos fundos estruturais e do Fundo de Coesio.

As bases deste processo foram lançadas em 1992, na sequência da apresentação pela ComissSo Europeia do Pacote Delors II, tendo em vista uma decisáo sobre as grandes Unhas de actuação dos fundos estruturais no futuro, a que se seguirá a proposta dos seus novos regulamentos. Com a aprovaçlo dessa legislação estará definido o quadro legal da aplicaçáo dos recursos comunitários para fins estruturais no médio prazo, bem como os instrumentos de planeamento e programação necessários para a sua utilização.

A negociação dos novos auxílios estruturais comunitários, a realizar em 1993. orientar-se-á para Ponugal no sentido do alargamento das intervenções estruturais, quer a tipos de despesa quer a domínios até aqui nlo elegíveis, procurando-se simultaneamente elevar as taxas de comparticipação dos projectos cofinanciados, facilitando a compatibilização dos esforços de convergência real e nominal. Paralelamente, estarão em causa:

• & entrada da aplicação do Fundo de Coesão, a partir de 1993, já decidida no Conselho Europeu de Lisboa, e o volume de recursos de que este será dotado no período de 1993 a 1997:

• o incremento das transferencias dos Fundos Estruturais que serio recebidas no período posterior a 1993, isto é o apoio dos fundos estruturais ao novo Quadro Comunitário de Apoio — no tocante às transferências dos fundos estruturais, sendo que está por definir apenas a intensidade do ritmo de crescimento e nio a sua manutenção, tendo em conta as regras de decisão orçamental e os regulamentos aplicáveis.

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Regiões Autónomas

As Regiões Autónomas prosseguirão os seus esforços de desenvolvimento, completando o actual ciclo de programação de grandes investimentos de base — em que se destaca o sector das acessibilidades — e de criação de condições para a valorização dos seus potenciais de competitividade, tendo em vista a preparação das suas economias para os novos desafios da Europa da década de noventa.

Para o ano de 1993 toma assim uma importância fundamental a finalização da execução dos grandes programas operacionais em curso apoiados pelos fundos comunitários do actual QCA. que traduzem o compromisso de solidariedade comunitária e nacional para com a sua situação de insularidade, incluindo os Programas RÉGIS — orientado exclusivamente para os problemas das ultraperiferias — e POSEIMA — com apoios especiais em domínios não cobertos tradicionalmente pelos fundos estruturais.

Nesse contexto, dá-se continuidade, e em algumas áreas reforça-se. a estratégia de intervenção que tem permitido conjugar, de forma equilibrada, objectivos de:

• melhoria da qualidade de vida. tendo em particular atenção o ambiente:

• participação activa no processo de convergência económica e social e na construção europeia:

• diminuição das assimetrias que, em termos de desenvolvimento sócio-económico. separam os Açores e a Madeira das médias nacional t comunitária.

Naturalmente, os Planos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que serão aprovados pelas novas Assembleias Regionais, incluirão a descrição pormenorizada das grandes linhas de desenvolvimento regional para 1993, de acordo com os objectivos específicos fixados para cada uma das Regiões.

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17 de dezembro de 3992

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A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos Í64.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da. Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I Aprovação do OrçsMraasRto

Artigo 1.°

Apxoveçêo

1 — São aprovados pela presente Eei:

d) O Orçamento do Estado para 1993, constante dos mapas 1 a rv;

b) Os orçamentos dos fundos e serviços autónomos, constantes dos mapas v a viu;

c) O orçamento da segurança social para o mesmo ano, constante do mapa IX;

d) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa X;

e) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa xi.

2 — Durante o ano de 1993 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

CAPÍTULO n

¡DiscipEiima orçaímmtaj

Artigo 2.°

Execução oinçexraeintel

1 — O Governo, bem cem as autoridades das administrações regionais e locais, tomarão as medidas necessárias à rigorosa utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar as reduções dos défices orçamentais necessárias à satisfação dos critérios de convergência, que condiciona a u&ização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos.

2 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no PIDDAC.

3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos, quando Dão se inclua na mera gestão corrente, depende da autorização prévia do Ministro das Finanças.

Artigo 3.°

Aquisição <£e imóveis

í — A dotação dc Orçamento do Estado destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do

Estado só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.

2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização dos Ministros das Finanças e da tutela.

Artigo 4.°

Clausule de reserve de convergência

1 — Com o objectivo de garantir plenamente os limites das despesas previstas no programa de convergência Q2 e de dotar a gestão do PIDDAC e do quadro comunitário de apoio da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.

2 — Face à evolução que vier a verificar-se, o Governo decidirá se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.

Artigo 5.°

Alterações orçamentais

Na execução do Orçamento do Estado para 1993, fica o Governo autorizado a:

1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;

2) Proceder à integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;

3) Proceder às alterações nos mapas v a vm do Orçamento do Estado, decorrentes da aprovação dos estatutos dos institutos politécnicos, Instituto de Orientação Profissional, Faculdades de Belas--Artes das Universidades de Lisboa e do Porto e Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa;

4) Proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas v a vm que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 56.° e seguintes e nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro;

5) Introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas incluídos no mapa Xl do Orçamento do Estado as alterações que visem a maximização do grau de execução dos investimentos do Plano, bem como alterar os quantitativos dos programas relativos ao ano de 1993, desde que não transitem entre ministérios os acréscimos de encargos relativos a cada programa e não seja alterada a respectiva classificação funcional;

6) Integrar nos orçamentos para 1993 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1992 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto;

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7) Inscrever no capílulo 50 dos Ministérios da Indústria e Energia, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar as verbas destinadas ao Financiamento de projectos relalivos a essas áreas que vierem a ser aprovados no âmbito do Fundo de Coesão, por contrapartida em recursos que venham a ser postos à disposição de Portugal por aquele Fundo;

8) Transferir verbas dos Programas STAR e TELEMATIQUE, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, do Emprego e da Segurança Social e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelos referidos Programas a cargo dessas en-l idades;

9) Transferir verbas do Programa PRISMA, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos dc entidades do Ministério da Indústria e Energia, quando respeitem a despesas relativas ã contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa PRISMA a cargo dessas entidades;

10) Transferir verbas do Programa RETEX, inscritas no capílulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, quando respeitem a despesas relativas a contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa RETEX a cargo dessas entidades;

11) Transferir verbas do Programa Nacional de Interesse Comunitário, incluído no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, respectivamente para o Fundo de Turismo, para Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal (ICEP) c para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele Programa, que inclui os sistemas de incentivos SIBR, SIFIT II, SIPE e SIMC;

12) Transferir verbas do Programa Ciência, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, da Educação, da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa Ciência a cargo dessas entidades;

13) Transferir verbas do Programa ENVIREG, inseri-las no capílulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades dos Ministérios da Defesa Nacional, das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo,

da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mítr, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa ENVIREG a cargo dessas entidades;

14) Satisfazer, até 31 de Março de 1993 e até ao limite de 500 000 contos, sem aumento de despesa pública, por contrapartida nas dotações de outros projectos previstos para o mesmo ano, os encargos relativos a projectos constantes do mapa xi do Orçamento do Estado para 1992, cuja finalização fora prevista para este ano e que, por esse motivo, nãt) foram incluídos no mapa XI do Orçamento do Estado para 1993;

15) Transferir para a ANA., E. P., até ao montante de 1,5 milhões de contos, destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

16) Transferir para a CP, até ao montante de 9,9 milhões de contos, destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o eleito no capílulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

17) Transferir entre os capítulos 50 dos orçamentos da Dirccção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (do Ministcro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações), da Direcção-Gcral do Ordenamento do Território (do Ministério do Planeamento e da Administração do Território) e do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Ins-lalaçõcs (do Ministério da Administração Interna) as verbas inscritas, respectivamente, no Programa Segurança e Ordem Pública e no Programa Instalações das Forças e Serviços de Segurança;

18) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capílulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos dc entidades dc outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele Programa;

19) Transferir verbas do PEDIP, inscritas no capílulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências para o IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial apoiado pelas Comunidades Europeias;

20) Tendo em vista as características dos programas que integram o PF.DAP, o PEDIP, o PRODEP, o PRODIATEC e o PROFAP e com o objectivo de que os mesmos não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o Orçamento de 1993 os saldos das dotações dos programas do PEDAP, do PEDIP, do PRODEP, do PRODIATEC e do PROFAP integrados no PIDDAC e constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar Colhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1993;

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21) Com vista ao funcionamento ininterrupto das operações e programas integrados dc desenvolvimento, do PDR1TM, dos sistemas de incentivos e de programas de iniciativa comunitária no âmbito do PIDDAC, constantes do Orçamento do ano económico anterior, transferir para o Orçamento do Estado para 1993 os saldos das dotações das operações integradas dc desenvolvimento, do PDRITM, dos sistemas de incentivos e de programas de iniciativa comunitária no âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1993;

22) Inscrever no orçamento dos Encargos Gerais da Nação uma verba até ao montante de 500 000 contos, destinada a financiar despesas com a Expo-98;

23) O orçamento do IGAPHE poderá ser aumentado até 1 milhão de contos por contrapartida de 50 % do aumento de receitas previstas no respectivo orçamento, decorrentes da alienação do património próprio, que será afecto a programas de habitação social nos termos da legislação em vigor;

24) Transferir a dotação destinada a política de higiene, segurança e saúde no trabalho inscrita no orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional, de que constitui receita própria nos termos do artigo 19." do Decreto-Lei n." 140-D/ 86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 26." da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, para o organismo público que tiver como atribuição específica o desenvolvimento de programas e medidas de higiene, segurança e saúde no trabalho decorrentes da política estabelecida nessa matéria;

25) Realizar despes;i.s pelo orçamento da segurança social, até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, por compensação das verbas afectas à rubrica «Transferências correntes» para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho:

26) O Governo promoverá ainda a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas nos n."" 20) e 21) do presente artigo, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa;

27) O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos de quaisquer programas, à excepção das despesas previstas na programação do mio económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.

Artigo 6."

Conta* c-onvulurvs

1 — São isentas de julgamento ou arquivadas pelo Tribunal de Contas, conforme a fase em que se encontrem, as contas dos consulados e secções consulares referentes ás gerências anteriores a 31 de Dezembro de 1992, ficando extintos todos os processos de efectivação de responsabilidade financeira ou administrativa por multa penden-

tes no Tribuii;d de Contas ou na respectiva Direeção-Ge-ral c relativos a infracções respeitantes ás referidas contas ou â sua certificação c remessa àquelas entidades.

2 — São igualmente isentas de certificação pela Direc-ção-Gentl da Contabilidade Pública, sem prejuízo das medidas de auditoria que esta Direcção-Geral venha a desenvolver, as contas consulares de gerência anteriores a 31 de Dezembro de 1989.

CAPÍTULO III Recursos humanos

Artigo 7." Rigimc jurídki*

Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de alterar o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração, designadamente o que consta do Decreto-Lei n." 323/89. de 26 de Outubro, por forma a rever as respectivas competências e responsabilidades, de mtxlo a concretizar a autonomia administrativa prevista nos artigos 2." e 3." da Lei n." 8/90, de 20 de Fevereiro.

Artigo 8."

Relevância de remunerações e descontas pura u Caixa f/tcral dc Aposentações v Montepio dos Servidores do Estado

1 — Os artigos 6", II.", 13.". 47.", 51." e 80." do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n." 498/ 72. de 9 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n." 191-A/79, de 25 de Junho, passam a ler a seguinte redacção:

Artigo 6"

Incidência de quota

1 — Para eleitos do presente diploma e salvo disposição especial em contrário, consideram-se remunerações os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas de quota nos lermos do ii." 2.

2—.........................................................................

3—.........................................................................

Artigo 11°

Comissão e serviço militar

1 —O subscritor que, a título temporário e com prejuízo do exercício do seu cargo, passe a prestar serviço militar ou a exercer, em regime de comissão de serviço ou requisição previsto na lei, funções remuneradas por qualquer das entidades referidas no artigo 1." e que relevem para o direito á aposentação, descontará quota sobre a remuneração correspondente â nova situação.

2—.........................................................................

3 — Quando o subscritor preste serviço, nos termos do li." 1, a entidades diversas das que no mesmo número se referem ou exerça funções que não relevem para o direito á aposentação, a quota continuará a incidir sobre as remunerações correspondentes ao cargo pelo qual estiver inscrito na Caixa.

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II série-a — número 12

Artigo 13."

Regularizarão e oagamcnl» dl' i|Ui)la.s

1 — ........................................................................

2—.........................................................................

3 — Nos demais casos de contagem de tempo, as quotas que não hajam sido pagas ou que tenham sido restituídas pela Caixa serão liquidadas, sem juros, com base na remuneração do cargo do subscritor à data da entrada do seu requerimento e na taxa então vigente.

Artigo 47."

Remuneração mensal

1 — .........................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4 — As remunerações percebidas a dtulo de participações emolumeniares, qu.üquer que seja a sua natureza, são em ttxlos tis casos consideradas para a aposentação, nos lermos do disposto na alínea /;) do n." 1.

Artigo 51."

Regimes especiais

1 — A remuneração mensal relevante para o calculo da pensão do subscriior que nos últimos três anos tenha exercido cargos dirigentes em regime de comissão de serviço deiermina-se pela média das remunerações correspondentes a cada um dos cargos exercidos e na proporção do tempo de serviço neles prestado.

2 — As remunerações percebidas nos últimos (rês anos de actividade pela prestação de serviço em diferentes regimes de trabalho, que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo completo ou integral, relevam para o cálculo da pensão na proporção do tempo de serviço prestado em cada regime, durante o referido período.

3 — A remuneração relevante para o cálculo da pensão do pessoal dos gabinetes dos órgãos de soberania, livremente nomeados e exonerados pelos respectivos titulares, é a que corresponda ao seu lugar de origem.

4 — Os subscritores que prtKederam em anos anteriores a descontos superiores aos que resultariam da aplicação do disposto no número ;uiterior poderão optar pela sua devolução ou pela sua integração no cálculo da pensão de reforma, utilizando-se para o efeito o disposto no n." 1.

Artigo 80."

Nova aposentação e revisão da pensão

1 — .........................................................................

2—.........................................................................

3 — Nos casos em que o aposentado opte por manter a primeira aposentação, haverá lugar ã divisão da pensão respectiva, a qual só pode ser requerida depois da cessação de funções a título definitivo e é devida a partir do dia 1 do mês imediato ao da apresentação do pedido.

4 — O montante da pensão a que se refere o número anterior c igua! à pensão auferida á dala do requerimento multiplicada pelo í;:c(or resultante da divisão de todo o (empo de serviço prestado, até ao limite máximo de 36 anos, pelo tempo de serviço contado no cálculo da pensão inicial.

2 — Para efeitos de contagem de tempo de reforma, os trabalhadores bancários no activo poderão proceder, a seu pedido, a descontos para a Caixa Gerai de Aposentações respeitantes ao período em que prestaram serviço militar.

3 —Fica o Governo autorizado a alterar ti Estatuto da Aposentação no sentido de aplicar às pensões de aposentação a fórmula de cálculo igual á do regime geral da segurança social apenas aos funcionários e agentes da Administração Pública que se inscrevam na Caixa Geral de Aposentações a partir de 1 de Janeiro de 1993 e aos actuais subscritores que nesta data não tenham ainda o tempo mínimo para o direito à aposentação, que é de cinco anos.

Artigo 9."

Pessoa! dos órçüos de soSera:«ia c nieniliros «íns respectivos j;aíi:nele.v

0 artigo 41." do Decreto-Lei n." 184/89, de 2 de Junho, passa a ler a seguinte redacção:

Artigo 41."

Rejjii::es especiais

1 — .........................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6 — O pessoal que exerce funções em órgãos de soberania e os membros dos respectivos gabinetes, bem como o pessoal dos grupos parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, remunerações supleinenlares, despesas de representação, subsídios, suplementos, horas extraordinárias ou a qu;üquer outro título, superiores á remuneração base do Priineiro-Ministro.

7 — O disposto no número ¡ulterior é aplicável ás entidades e organismos que funcionam junio dos órgãos de soberania e previúece sempre sobre quaisquer disposições legislativas e regulamentares, gerais ou espectiús, em vigor.

Artigo 10."

Subvenção mensal vilalíeia prevista r.a Lei n." 49/86, de 3 i ile Dezembro

A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11." da Lei ii." 49/86. de 31 de Dezembro, e demais legislação complementar, poderá ser requerida alé 31 de Dezembro de 1993.

CAPÍTULO IV Finanças locais

Artigo 11."

Fundi» de Eifuilíhrio yi.-iar.eeàro

1 —O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é lixado em 194 400 000 contos para o ano de 1993.

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2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9% e 41,1 %, respectivamente.

3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1993 é o que consta do mapa X anexo.

4 — No ano de 1993 e para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 3." da Lei ti." 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam para a responsabilidade dos municípios.

Artigo 12."

Regularizava» das dívidas diis municípios à Electricidade dc Portugul (EDP)

1 — Fica o Governo autorizado, nos lermos do Decrettv -Lei ti." 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da dívida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder á retenção dos montantes seguidamente discriminados:

a) Até 50 % do acréscimo, verificado em 1993 relativamente a 1992, da receita do imposto municipal de sisa respeitante ás transacções ocorridas na área do município devedor;

/;) Até 10 % das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.

2 — Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destine exclusivamente ao pagamento à EDP das dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os limites do n." 6 do artigo 15." da Lei n." 1/87, de 8 de Janeiro.

Artigo 13."

Juntas de freguesia

No ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 475 000 contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

Artigo 14."

Finanças distritais

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a importância de 10 000 contos, destinada ao financiamento dos encargos inerentes ao funcionamento dos serviços que as assembleias distritais vinham prosseguindo e relativamente aos quais não lai ainda possível a plena concretização do seu processo de transferência para a dependência e a tutela da administração central.

Artigo 15."

Auxílios rinanceiros às uutarquias locais

No ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma

verba de 150(X)() contos, destinada a apoiar financeiramente a elaboração dos planos directores municipais e à concessão de outros auxílios financeiros às autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n." 363/88, de 14 de Outubro.

Artigo 16."

Cooperação técnica c financeira

Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,530 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de con-tra tos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n." 384/87, de 24 de Dezembro.

Artigo 17."

Áreas metropolitanas

No ano de 1993 será inscrita no orç;unento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 35 000 contos, destinada â instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20 (XX) comos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 15 000 contos a destinada â do Porto.

Artigo 18."

Apoio dos gabinetes de apoio léinico às autarquias

No ano de 1993 será retida a percentagem de 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional e destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico.

Anigo 19."

Produto da cobrança du tuxa devida pela primeira venda de peseudo

Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4." da Lei n." 1/87, de 6 de Janeiro, a DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a. referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de auloridade portuária autónoma.

Artigo 20."

Quotização para a Caixa (icral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estudo

As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro servirão de garantia relativamente ás dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado, no âmbito da contribuição para o financiamento dos sistemas de aposentação e sobrevivência estabelecida pelo artigo 56." da Lei n." 114/ 88, de 30 de Dezembro.

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Artigo 21."

Regime transitório dc distribuição d» Fundo de Equilíbrio Finameir»

No ano de 1993, a aplicação dos critérios a que se refere o artigo 10." da Lei n." 1/87, de 6 de Janeiro, na nova redacção dada pelo artigo 12." da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, deverá assegurar a todos os municípios um crescimento mínimo de 2 % no valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-sc as necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com laxas de crescimento superior à variação média do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

CAPÍTULO V Segurança social

Artigo 22."

Fundo de Estabilização Financeira da Seguranço Soeiul

A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social fica consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder á transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.

CAPÍTULO VI Impostos directos

Artigo 23."

Imposto sobre « rendimento àus pessoas singulares (IRS)

1 —Os artigos 10°, 25°, 51°, 55", 58.°, 71°, 74", 80." e 93." do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ler a seguinte redacção:

Artigo 10"

Ri*i»dÍnu*ntns da cu (ego riu G

i —.........................................................................

2—.........................................................................

a)........................................................................

b)........................................................................

c) Acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6—.........................................................................

7—.........................................................................

Artigo 25."

Rendimento do trabalho dependente: deduções

1 — Aos rendimentos brutos da categoria A de-duzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 400 000$.

2—.........................................................................

3—.........................................................................

Artigo 51."

Pensões

1 — Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 640 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.

2 — Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual àquele montante, acrescido de metade da parte que o excede, alé ao máximo de 1 600 000$, sem prejuízo do disposto no n." 3.

3 — Para rendimentos anuais, por titular, de valor anual superior ao vencimento base anual izado do cargo de Primeiro-Ministro, a dedução é igual ao v;dor máximo referido no número anterior, abatido, alé à sua concorrência, da parte que exceda aquele vencimento.

Artigo 55." Abatimentos ao rendimento líquido total

1— .........................................................................

a) .....................................................................

b) .....................................................................

c) .....................................................................

d) .....................................................................

e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados à habitação, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, bem como as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n." 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a líiulo de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóvás para habitação, efectuados ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;

f) .....................................................................

Jí) .....................................................................

h) .....................................................................

0 .....................................................................

2 — Os abatimentos previstos nas alíneas c), d), f) e í) do número anterior não podem exceder 140 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 280 000$, tratando-se de sujeitos passivos casa-

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das e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:

d) São elevados, respectivamente, para 160000$ ou 320 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros ou de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo ou do pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições do ensino superior;

b) São elevados, respectivamente, para 230 000$ ou 370 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.

3 — Os abatimentos referidos na alínea e) do n.° 1 não podem exceder 260 000$.

4—........................................................................

5— ........................................................................

6— .........................................................:..............

7— ........................................................................

Artigo 58."

Dispensa dc apresentação dc declaração

1— ........................................................................

a) .....................................................................

b) .....................................................................

c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 430 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 150 000$ nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;

cl) .....................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

Artigo 71." Taxas gerais

1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 860 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 74.°

Taxas liberatórias

1 — Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território nacional constantes dos números seguintes, às taxas liberatórias neles previstas.

2— ........................................................................

3— ........................................................................

a) .....................................................................

b) .....................................................................

c) Os rendimentos correspondentes à diferença entre os montantes pagos a título de resgate, vencimento ou adiantamento de apólices de seguros de vida e os respectivos prémios pagos;

d) .....................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6 — Podem ser englobados, por opção dos respectivos titulares, residentes em lerritório nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, os seguintes rendimentos devidos por entidades com sede, domicílio, direcção efectiva ou estabelecimento estável naquele situado, a que seja imputável o seu pagamento:

a) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantias de preço ou de outras operações similares ou afins;

b) Os rendimentos de acções, nominativas ou ao portador,

c) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo;

d) Os rendimentos correspondentes à diferença entre os montantes pagos a título de resgate, vencimento ou adiantamento de apólices de seguros de vida e os respectivos prémios pagos.

7 — Feita a opção a que se refere o número anterior, a retenção que tiver sido efectuada tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final.

Artigo 80.°

Deduza" à colecta

1 — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e alé ao seu montante serão deduzidos:

cl) 29 0(X)S por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

/>) 22 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;

t) 16 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.

2—.........................................................................

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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificadas como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 50 % do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6—.........................................................................

7—.........................................................................

8—......................................................■...................

Artigo 93.°

Retenção na fonte — Remunerações não fixa»

1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:

3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou coligados à disposição rendimentos que excedam o limite de 650 000$, aplicar-se-á o disposto no n." 1 do presente artigo.

4— ........................................................................

2 — É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1993, o regime previsto no artigo 3."-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo n.u 2 do artigo 28." da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.

3 — É aditada à lista anexa a que se refere o artigo 3." do Código do IRS a profissão liberal de fannjtcêulico, com o código 1507.

Artigo 24."

Imposto sobre <• rendimento das pessoas colectivas (IRC)

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442-B/88, de 30 de Novembro, no sentido de o adaptar ao novo regime contabilístico dos bens objecto de locação financeira;

b) Permitir às empresas de despachantes oficiais a consideração como custo do exercício de 1992

para e/eiios de defer/ninação do lucro irihuiável em IRS ou IRC, consoante os casos, do valor líquido contabilístico respeitante aos eleinentos do activo imobilizado compreendido nos códigos 2200 e 2240, grupo 3, da tabela II anexa ao Decreto Regulamentar n." 2/90, de 12 de Janeiro, que podem ainda ser reintegrados segundo o regime que lhes for aplicável.

c) Alterar o Código do IRC no sentido de aplicar na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais .sujeitas ao regime da transparência fiscal as regras constantes do Código do IRS relativas à categoria B, no que diz respeito à utilização de viaturas ligeiras ou mistas;

d) Permitir às empresas de despachantes oficiais a consideração como custos do exercício de 1992, para efeitos de determinação da matéria tributável em IRS ou IRC, conforme os casos, das provisões a constituir para indemnizaçfws por despedimento de pessoal, quer directamente quer por integração num fundo sectorial específico, na parte em que não haja comparticipação do Estado.

2 —Os artigos 24u, 46.", 62.°, 72.ü e 80° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 24.°

Variações patrimoniais negativas

1 — ........................................................................

2 — As variações patrimoniais negativas relativas a graiificaçóes e outras remunerações do trabalho de membros de órgãos sociais e trabalhadores da empresa, a título de participação nos resultados, concorrem para a formação do lucro tributável do exercício n que respeita o resultado em que participam, desde que as respectivas importâncias sejam pagas ou colocadas a disposição dos beneficiários até ao fim do exercício seguinte.

3 — No caso de não se verificar o requisito enunciado no número anterior, ao valor do IRC liquidado relativamente ao exercício seguinte adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em resultado da dedução das gratificações que não tiverem sido pagas ou colocadas á disposição dos interessados no prazo indicado, acrescido dos juros compensatórios correspondentes.

Artigo 46."

Drdu<,'ã<> de prejuízos fiscais

1 — .........................................................................

2 — Nos exercícios em que tiver lugar o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiciários, os prejuízos fi.scai.s não são dedutíveis, ainda que se encontrem dentro do período referido no número anterior, não ficando, porém, prejudicada a dedução, dentro daquele período, dos prejuízos que não lenham sido anteriormente deduzidos.

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6—.........................................................................

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Artigo 62.°

Regime especial aplicável is fusões e cisões de sociedades

1 —.........................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4 — Quando a sociedade para a qual são transmitidos os elementos patrimoniais das sociedades fundidas ou cindidas detém uma participação no capital destas, não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia ou a menos-valia eventualmente resultante da anulação dessa participação em consequência da fusão ou cisão.

5—.........................................................................

6—.........................................................................

7—.........................................................................

8—.........................................................................

Artigo 72.°

Crédito de imposto relativo i dupla tributação económica de lucros distribuídos

1 —.........................................................................

2 — A dedução consiste num crédito de imposto de 50 % do IRC correspondente aos lucros distribuídos.

3 —.........................................................................

Artigo 80.°

Juros compensatórios

1 —.........................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4 — Quando o atraso na liquidação decorrer de erros de cálculo praticados no quadro da liquidação do imposto da declaração apresentada no prazo legal, os juros compensatórios devidos em consequência dos mesmos não poderão contar-se por período superior a 180 dias.

Artigo 25.°

Imposto sobre as sucessões e doações

1 — O § 2." do artigo 3.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.°....................................................................

§ 2." Não se consideram transmitidos a título gratuito:

1.° Os seguros de vida, salvo os créditos vencidos a favor do segurado antes da sua morte e por ele não levantados;

2.° As pensões e subsídios pagos pelas instituições de segurança social;

3.° As importâncias abonadas a título de subsídio por morte, ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 42 947, de 27 de Abril de 1960, e do artigo 1.° do Decreto-Lei a" 43 003, de 3 de Junno de 1960, bem como as pensões de aposentação, reforma e invalidez que fiquem em dívida por morte dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações;

4.° O abono de família em dívida à morte do seu titular,

S.° Os donativos dos estabelecimentos de beneficência.

2 —São revogados os §§ 8.°. 9.° e 10.° do artigo 12.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

CAPÍTULO vn Impostos indirectas

Artigo 26.° Imposto do seio

1 — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo ' expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes do n.° 1 do artigo 101 da mesma tabela, são aumentadas em 6 %, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.

2 — Fica o Governo autorizado a alterar a alínea a) do n.° 4 do artigo 120-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, no sentido de harmonizar os limites de cilindrada de 1500 cm3 ou 1750 cm3 ali previstos para os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos adquiridos por deficientes civis ou militares com os limites que vierem a ser fixados, em sede de imposto automóvel, com o mesmo objectivo.

3 — 0 artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 101 —Letras, livranças e outros títulos de crédito, sobre o valor.

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2—.........................................................................

3—.........................................................................

4 — A diferença das novas taxas constantes do n.° 1 do artigo 101 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção dada pelo número anterior, será completada pela aposição de estampilha no verso das letras existentes à data da entrada em vigor desta lei e inutilizada nos termos do Regulamento do Imposto do Selo.

5— O artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 120-A — ....................................................

a).............................................................................

b).............................................................................

O.............................................................................

d).............................................................................

e).............................................................................

/)..............................................................................

1 — O imposto é devido na data em que se efectuar o saque, a emissão ou a venda dos valores ou no acto do recebimento dos juros, comissões ou prémios e constitui encargo dos clientes em benefício dos quais se efectue a operação; no caso dos financiamentos referidos na alínea e) do corpo deste artigo, quando não haja intermediação de instituições de crédito domiciliadas em território nacional, o imposto é devido na data do pagamento dos juros, comissões ou prémios e constitui encargo da entidade mutuária.

2—........................................................................

3 — Pelo imposto referido na alínea e) do corpo deste artigo é responsável a instituição de crédito nacional beneficiária ou meramente intermediária, bem como a entidade mutuária, quando não haja intermediação.

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6 — Tratando-se dos financiamentos referidos na alínea e) do corpo deste artigo, em que não baja intermediação de instituições de crédito domiciliadas em território nacional, o imposto será liquidado pela entidade mutuária e entregue nos cofres do Estado, nos termos e prazos previstos no número anterior.

6 —Os artigos 120-B e 145 da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 120-B —Operações de crédito ao consumo: Empréstimos ao consumo concedidos por instituições de crédito, parabancárias e por quaisquer outras entidades, seja qual for a forma que revistam, designadamente através de cartões de crédito e de conta corrente, meios de pagamento diferido ou qualquer acordo financeiro semelhante para aquisição de bens e serviços.

Não se consideram empréstimos ao consumo os contraídos para aquisição de bens de equipamento, investimento ou quaisquer outros que se destinem à actividade produtiva, salvo tratando-se de veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos ou de mercadorias de peso bruto inferior a 2500 kg; não se consideram ainda empréstimos ao consumo os contraídos para aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de edifícios, bem como para aquisição de terrenos.

1 —.........................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

a) ......................................................................

b) Os empréstimos que se destinem a crédito pessoal para ocorrer a despesas com:

Saúde do próprio ou dos seus familiares; Reparação de danos ocasionados por catástrofes naturais;

c) ......................................................................

5— ........................................................................

6— ........................................................................

Artigo 145 —.........................................................

a) ......................................................................

b) ......................................................................

1 — Ficam isentos do imposto:

á) O reforço ou aumento de capital das sociedades de capitais a que se refere o artigo 145.° do Regulamento;

b) O reforço ou aumento de capital, quando realizado em numerário ou por mcorporação das reservas de reavaliação de bens do activo imobilizado.

2 — Acresce o selo do artigo 93, com exclusão das sociedades referidas na alínea a) do número anterior.

7 — É aditada ao capítulo «Outras isenções», anexo à Tabela Geral do Imposto do Selo, a verba XLViii, com a seguinte redacção:

XLVTfl — As instituições comunitárias, relativamente a actos, contratos e operações em que as mesmas sejam intervenientes ou destinatárias.

Artigo 27.°

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

1 — São aditadas à lista i anexa ao Código do IVA as verbas 2.14-A e 2.18, com a seguinte redacção:

2.14-A — Gás de cidade, gás natural e seus gases de substituição (ar propanado).

2.18 — Locação de áreas reservadas em parques de campismo e caravanismo, incluindo os serviços com ela estreitamente ligados.

2 — A verba 2.17 da lista i anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redacção:

2.17 — As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra autarquias locais ou associações e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.

3 — É eliminada a alínea c) do n.° 1 do artigo 9.° do Código do IVA.

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4 — O artigo 12.° do Código do IVA passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.° [...]

1— ........................................................................

a) Os sujeitos passivos que efectuem as prestações de serviços referidas na alínea d) no n.° 1 e n." 11 e 40 do artigo 9.*

b) ......................................................................

c) ......................................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

4— ........................................................................

5— ........................................................................

6— ........................................................................

7— ........................................................................

5 — Sem prejuízo da tributação das respectivas actividades a partir da entrada em vigor da presente lei, os médicos veterinários, anteriormente abrangidos pela alínea c) do n.° 1 do artigo 9." do Código do IVA, agora eliminada, deverão entregar na repartição de finanças competente, até ao final do mês seguinte à data da publicação da presente lei, a declaração de início de actividade prevista no artigo 30.° do mesmo Código, em que será mencionado, em termos de volume de negócios, o referente ao ano de 1992, ou, se a actividade tiver sido ou for iniciada em 1993, o previsto para este último ano.

Artigo 28."

IVA — Turismo

Os montantes a transferir para as câmaras municipais e órgãos de turismo nos termos do Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração introduzida pelo n.° 1 do artigo 32." da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro, não poderão ser inferiores aos que foram efectivamente pagos no ano de 1992.

Artigo 29.°

IVA — Medicamentos

1 — É aplicável o regime normal de tributação em IVA aos medicamentos sujeitos ao regime de preços máximos comercializados em embalagens destinadas à venda ao público a partir do início do mês seguinte à data da publicação da presente lei.

2 — As farmácias e os revendedores de medicamentos que se encontravam abrangidos pelo artigo 35.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março, elaborarão um inventário das existências daqueles medicamentos, com o imposto liquidado pelos produtores e importadores à data da cessação do regime especial de tributação, do qual deverão constar as quantidades e a descrição dos medicamentos, o preço de compra e o IVA suportado.

3 — O inventário referido no número anterior será elaborado e entregue, em duplicado, na repartição de finanças a que se refere o artigo 70.° do Código do IVA no prazo de 90 dias a contar da cessação do regime especial de tributação, devendo os serviços devolver o duplicado, averbado do recebimento do original.

4 — O imposto sobre o valor acrescentado apurado no inventário referido nos números anteriores será objecto de dedução na declaração periódica do período de imposto correspondente à entrada em vigor do regime normal de tributação.

CAPÍTULO vm

Beneficias fiscais Artigo 30.°

Benefícios fiscais

1 —Os artigos 18.°, 31.°, 32.°, 38.° e 52.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.°

Mais-valias e menos-valias Reinvestimento dos valores de realização

1— ........................................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) Sem prejuízo do disposto no n.° 2, às transmissões onerosas de quotas, acções ou outros valores mobiliários efectuadas entre uma sociedade e qualquer dos seus sócios, ainda que realizadas através de relações indirectas entre empresas.

4— ........................................................................

5— ..............................,.........................................

Artigo 31.°

Acções admitidas a negociação dos mercados de bolsa

Os dividendos distribuídos de acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa contam apenas por 60 % do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.

Artigo 32.°

Acções adquiridas no âmbito de privatizações

Os dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização, ainda que resultantes de aumentos de capital por incorporação de reservas, contam, relativamente aos cinco exercícios encerrados após a data de finalização do processo de privatização, apenas por 60 % do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.

Artigo 38.°

Conta «Poupança-habitação»

1 —.........................................................................

2— ........................................................................

3 — Nos casos em que o saldo da conta a que se referem os números anteriores seja utilizado para outros fins que não os ali referidos, serão devidas as

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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

prestações tributárias correspondentes ao benefício, acrescidas dos juros compensatórios relativos ao retardamento da respectiva liquidação, devendo as respectivas retenções ser efectuadas pelas instituições onde se encontram constituídas as contas «Poupança--habitação», observando-se, para o efeito, o que se prescreve nos Códigos do IRS e do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações para a liquidação e cobrança sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 — Os juros compensatórios por retardamento da liquidação de IRS a que se refere o número anterior serão liquidados e cobrados, conjuntamente com o imposto, pelas instituições onde se encontram constituídas as contas.

Artigo 52°

Prédios urbanos construídos, ampliados, melhoradas ou adquiridos destinados a habitação

1 — ........................................................................

2 — ........................................................................

3— ........................................................................

4— ........................................................................

5 — Para eíeilos do disposto nos n." 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

6— ........................................................................

2 — São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1993, 10 % dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao credito, com o limite máximo de 260 O00S por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens.

3 — Fica o Governo autorizado a estabelecer a isenção de imposto do selo ã empresa concessionária da exploração da zona franca da Madeira e da ilha de Santa Maria relativamente a documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo nos mesmos lermos em que foi consagrada para as entidades licenciadas nas referidas zonas.

4 — 0 artigo 2." do Decrelo-Lei n." 337/91, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2.° — 1 — Só podem ser abatidas as rendas de unidade habitacional de prédio urbano ou fracção autónoma cujo valor não ultrapasse 162 000$ mensais.

2 — 0 abatimento que tem como limite anual máximo 648 000$ não pode ultrapassar, por cada contraio de arrendamento, o montante da renda recebida anualmente correspondente ao excedente da dedução específica a que se refere o artigo 40." do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n." 442-A/88, de 30 de Novembro.

3 — O limite referido no número anterior será proporcionalmente reduzido em caso de rendas referentes a períodos inferiores a um ano e ou rendas respeitantes a anos diferentes daquele em que são pagas ou colocadas à disposição.

4 — Os limites referidos nos n."* 1 e 2 serão anualmente actualizados pelo mesmo coeficiente aplicável à actualização das rendas habitacionais.

5 — O disposto no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.

Artigo 31."

Benefícios fiscais — Incentivos à poupança

1—O artigo 5." do Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.°

Ohrigações — Imposto sohre as sucessões e doações por avença

Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas durante os anos de 1993 a 1995, inclusive.

2 - É editado ao artigo 20.º do Estatuto doa Benefí-

cios Fiscais o n." 4, com a seguinte redacção:

4 — Ficam isentas do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a lavor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a fundos de pensões resultantes de contribuições individuais dos participantes.

3 — Fica o Governo autorizado a harmonizar o regime fiscal do reembolso das unidades de participação dos fundos de pensões, constituídos de acordo com a legislação nacional, com o aplicável aos fundos de poupança-refor-ma constituídos nos (ermos e sob a forma prevista no artigo 21.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

4 — O artigo 39." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n." 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 39."

Conta «Poupancu-rcfnrmadns»

1 — Beneficiam de isenção de IRS os juros &\s. contas «Poupança-reformados» constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse os 16ÍX) contos.

2 —.........................................................................

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5 — 0 n." 3 do iirtigo 11." do Decreto-Lei n." 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 11."

1 —.........................................................................

2 —.........................................................................

3 — Para eleitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas íeitas em cada ano para deposito em contas «Poupança-habitação» são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência no montante de 320000$, desde que o saldo da conta «Poupança--habitação» seja mobilizado para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5."

4 —.........................................................................

5—.........................................................................

Artigo 32."

Utilidade turística

Fica o Governo autorizado a:

á) Dar nova redacção ao n." 1 do artigo 3." do Decreto-Lei n." 423/83, de 5 de Dezembro, no sentido de a utilidade turística deixar de poder ser atribuída a parques de campismo e pensões, com excepção das albergarias;

b) Revogar a alínea e) do n." 1 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro;

c) Permitir que a utilidade turística seja atribuída a empreendimentos de categoria superior, a definir pelo Governo, mediante requerimento da empresa proprietária ou exploradora sem observância dos procedimentos estabelecidos nos artigos 4." e 32." do Decreto-Lei n." 423/83, de 5 de Dezembro;

cl) Estabelecer a caducidade da utilidade turística conferida nos termos da alínea anterior, sempre que o empreendimento seja desclassificado.

CAPÍTULO IX Impostos especiais

Artigo 33."

Imposto especial sobre a cerveja

O artigo 2." do Decreto-Lei u." 343/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 2."— I — A taxa do imposto é de 25$ por litro.

2— ........................................................................

Artigo 34."

Imposto especial sobre o comum» de bebidas alcoólicos

Os artigos 1." e 2." do Decreto-Lei n." 342/85, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1."................................................................

a) ......................................................................

/;) Aguardentes e outras bebidas alcoólicas em cuja composição e preparação entre o álcool

etílico não vínico, com excepção das aguardentes de figo e outros frutos directamente fermentescíveis;

t) ......................................................................

<0 ......................................................................

e) ......................................................................

f) ......................................................................

g) ......................................................................

h) ......................................................................

i) ......................................................................

Art. 2.°— 1 — ......................................................

2 — A laxa a aplicar por litro de álcool puro é fixada em 1272$.

Artigo 35°

Impustn automóvel

1 —É substituída a tabela i do artigo 1." do imposto automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei n." 152/89, de 10 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, pela tabela seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Fica t) Governo autorizado a:

a) Criar o regime de isenção do ünposto automóvel, relativamente à introdução no consumo interno de veículos automóveis ligeiros de passageiros por particulares, aquando da transferência de residência normal de outro Estado membro;

b) Rever o Decreto-Lei n." 471/88, de 22 de Dezembro, de modo a salvaguardar as situações em que a legislação do país de proveniência restringe a permanência dos emigrantes a períodos determinados, não consecutivos, e reduzir o prazo mínimo de alienação de veículos automóveis objecto de isenção para 12 meses;

c) Criar o regime de importação temporária de veículos automóveis provenientes da Comunidade Europeia relativamente à isenção do imposto automóvel;

íl) Rever o Decreto-Lei n.° 371/85, de 19 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n." 378/87, de 17 de Dezembro, relativo à isenção fiscal de imposto automóvel concedida aos membros do corpo diplomático e funcionários administrativos das embaixadas, no sentido de harmonizar os prazos e taxas lixados nos artigos 7.", 8." e 9.", bem como as situações referidas no artigo 10", ao regime estabelecido no artigo 12." do Decreto-Lei n." 152/89, de 10 de Maio;

e) Rever o DecrettvLei n." 31/85, de 25 de Janeiro, no sentido de disciplinar as vendas em hasta pública dos veículos de matrícula estrangeira declarados perdidos ou abandonados a favor da

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II SÉRIE-A — NÚMERO 12

Fazenda Nacional, de fixar os condicionalismos da restiluiçâo de veículos e de tomar obrigatórias a superintendência da alfândega e a contabilização dos recursos próprios comunitários no acto da arrematação.

3 — Fica o Governo autorizado a:

a) Reformular o Decreto-Lei n." 103-A/90, de 22 de Março, no sentido de nele incluir o regime dos os deficientes das Forças Armadas constante no Decreto-Lei n." 43/76, de 20 de Janeiro, visándole proceder à harmonização dos respectivos regimes, sem prejuízo das regalias definidas no Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro, para os deficientes das Forças Armadas;

b) Aumentar o limite máximo de cilindrada dos veículos adquiridos por deficientes, com motores a gasolina ou a gasóleo, para 1600 cc e 2000 cc, respectivamente;

c) Permitir que, independentemente da idade, tanto os multideficientes como os deficientes motores cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 90% e que, por tal facto, estejam inaptos para a condução de veículos automóveis possam beneficiar da isenção fiscal, mediante autorização para terceiros conduzirem o veículo.

Artigo 36.°

Regime fiscal diis tabacos

Fica o Governo autorizado a:

a) Alterar a taxa do elemento específico prevista na alínea ti) do n." 4 do artigo 7." dt) Decreto-Lei n.° 444/86, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n." 75/92, de 4 de Maio, até ao montante de 1452$, podendo este valor ser atingido de uma forma gradual ao longo do ano;

b) Consignar ao Ministério da Saúde 1 % do valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de 1 milhão de contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio de rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.

Artigo 37.°

Norma revogatória

É revogada a Lei n.° 36/83, de 21 de Outubro. Artigo 38.°

Custas judiciais

O artigo 85." do Código das Custas Judiciais passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 85." Critério para a fixarão da procuradoria

1 —..............................................................:..........

2 — Quando o tribunal não arbitre, a procuradoria é igual a metade da taxa de justiça devida.

CAPÍTULO X Impostos locais Artigo 39."

Imposto municipal de sisa

O n." 1." e o n." 22." do artigo 11.°, n.° 13.° do artigo 13." e o n.° 2." e o § único do artigo 33." do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 11.°..................................................................

1.° As aquisições de bens em lotarias, rifas, ou em quaisquer sorteios ou concursos;

22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 8 100 000$;

Art. 13."..................................................................

13." Ficam isentas de sisa as aquisições de prédios rústicos que se destinem à primeira instalação de jovens agricultores candidatos aos apoios previstos no Decreto-Lei n." 79-A/87, de 18 de Fevereiro, ainda que operadas em épocas diferentes, até ao valor de 15 000 contos, independentemente de o valor sobre que incidiria o imposto ultrapassar aquele limite.

Art. 33."..................................................................

2." Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

(•) Nit limite Kurwriur (lo cKculao.

§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8 100 000$, será dividido ein duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão ünediatamenle superior.

Artigo 40."

Imposto municipal sohre veículos

São aumentados em 6 %, com arredondamento para a dezena de escudos imediatamente superior, os valores do imposto constantes das tabelas l a rv do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n." 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posterionnenle, compeündo á DirecçfKvGeral das Conmbdções e Impostos, em confonnidade com este aumento, publicar no Diário da RepíòYwa a respectiva tabela actualizada

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CAPÍTULO XI Harmonização fiscal comunitária

Artigo 41."

isenções riscais na importação

É eliminado o n.° 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 31/89, de 25 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n." 232/91, de 26 de Junho.

Artigo 42."

Regime aduaneiro

Fica o Govemo autorizado a alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197." e 201." do Acto de Adesão de Portugal ãs Comunidades Europeias.

Artigo 43."

Imposto especial sobre o consumo dc álcool

1 — O artigo 4." do Decreto-Lei n." 117/92, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4."

Isenções

Fica isento do imposto:

Cl) ......................................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

it) O álcool destinado á exportação e a destinos

equiparados a uma exportação;

e) ......................................................................

f) O álcool utilizado no fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e de bebidas com um teor alcoólico que não exceda 1,2 % por volume;

g) O álcool utilizado directamente ou enquanto componente de produtos semifinais no fabrico de alimentos, recheados ou não, desde que o teor em álcool não exceda 8,5 1 ■'e álcool puro por 100 kg de produto, no l lso dos chocolates, e 5 l de álctx>l puro por 100 kg de produto, nos restantes casos;

h) O álcool utilizado na produção de vinagre, a que corresponde o código NC 2209;

t) O álcml utilizado no fabrico de medicamentos, tal como são definidos na Directiva n." 65/65/CEE, do Conselho, de 5 de Fevereiro.

2 — Fica o Governo autorizado a:

a) Rever o Decreto-Lei n." 117/92, de 22 de Junho, no sentido de a embalagem final do álcool destinado a venda ao público, salvo no caso de importação de álcixM já embalado, ser limitada aos importadores e aos armazenistas;

b) Alterar, no diploma referido na alínea anterior, o conceito de álcool etílico de qualidade inferior (QI), redefinir os procedimentos e competências em matéria de desnaturação ou pré-marcação de álcool e ainda reformular o preceituado sobre os documentos de circulação;

t) Sujeitar as infracções ao Decreto-Lei n." 117/92, de 22 de Junho, ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreio-Lei n." 376-A/89, de 25 de Outubro.

Artigo 44.°

Imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados

1 — Fica o Governo autorizado a rever o actual regime fiscal dos tabacos manufacturados, no sentido do seu aperfeiçoamento e adequação ao mercado interno e consequente abolição das fronteiras fiscais intracomunitárias.

2 — No uso da presente autorização legislativa, poderá t) Governo:

a) Incluir na base de incidência do imposto especial de consumo o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e outros tabacos para fumar;

/>) Estabelecer que o facto gerador do imposto é a produção no território da Comunidade ou a importação de países terceiros;

c) Estabelecer que a exigibilidade do imposto tx;orTe com a introdução dos produtos no consumo, ainda que irregular, ou com os demais factos que a determinam, nas condições previstas nos artigos 7.°, 9", 10." e 14." da Directiva n.° 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro;

d) Estabelecer que, para além das disposições comuns consagradas na Directiva n.° 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro, relativas ás utilizações isentas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e sem prejuízo de outras disposições comunitárias, podem ser isentos do imposto especial de consumo ou obter o reembolso do imposto pago:

Os tabacos manufacturados desnaturados utilizados para fins industriais ou hortícolas;

Os tabacos manufacturados que sejam destruídos sob controlo administrativo;

Os tabacos manufacturados exclusivamente destinados a testes científicos, bem como a testes relacionados com a qualidade dos produtos;

Os tabacos manufacturados reciclados pelo produtor;

e) Estabelecer que são sujeitos passivos do imposto os depositários autorizados, os operadores registados, os operadores não registados, os representantes fiscais, os demais devedores de imposto nas condições previstas nos artigos 7." 9.", 10." e 14." da Directiva n.u 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro, os importadores de países terceiros e os arrematantes em hasta pública;

f) Prever a aplicação de Lixas reduzidas do imposto, até ao limite de 28,5 % do preço de venda ao público, com referência ã classe de preço mais vendida, aos cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira fabricados por pequenos produtores, cuja produção anual não exceda, por cada um. 500 t.

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Artigo 45."

lmp

Fica o Governi) autorizado a:

1) Criar um imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, a que ficam sujeitos a cerveja, o vinho, as outras bebidas fermentadas para além da cerveja e do vinho, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas;

2) Estabelecer que são sujeitos passivos do imposto os depositários autorizados, os operadores registados, os operadores não registados, os representantes fiscais e os arrematantes em hasta pública;

3) Estabelecer que são factos geradores do imposto a importação e a produção no território da Comunidade Europeia;

4) Estabelecer que a exigibilidade do imposto ocorre com a introdução no consumo, ainda que irregular, com a constatação das faltas de produto ou com os demais factos que a determinam, nas condições previstas nos artigos 7", 9°, 10.° e 11.° da Directiva n." 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro;

5) Fixar as seguintes taxas do imposto:

«) Para as bebidas espirituosas, 1272$ por litro

de álcool puro; /;) Para os produtos intermédios, 80$ por litro

de produto; c) Para o vinho, 0$ por litro de produto; cf) Para a cerveja, as taxas seguintes:

Entre 0,5 e 2,8 de álcool adquirido — lOS/1;

Acima de 2,8 de álcool adquirido:

Alé 8" plato— 12S50/1; De 8" até 11" plato —20$/l; De 11" até 13" plato —25$/l; De 13" até 15° plato — 30$/l; De 15" plato e superior — 35$/l;

6) Aplicar taxas reduzidas, não inferiores a 50 % das taxas normais nacionais, aos seguintes produtos produzidos na Região Autónoma da Madeira:

a) Vinho obtido das variedades de uvas puramente regionais, especificadas no artigo 15." do Regulamento (CEE) do Conselho n." 4252/88, de 21 de Dezembro;

b) Rum, tal como definido na alínea a) do n."4 do artigo 1." do Regulamento (CEE) do Conselho n." 1576/89, de 26 de Maio, com as características e qualidades definidas no n." 3 do artigo 5." e no anexo n, n." 1, do mesmo regulamento;

c) Licores produzidos a partir de frutos subtropicais enriquecidos com aguardente de cana-de-açúcar e com as características e qualidades definidas na alínea b) do n.° 3 do artigo 5." do Regulamento (CEE) do Conselho n." 1576/89;

7) Aplicar taxas reduzidas, não inferiores a 50 % das taxas nonnais, aos seguintes produtos consumidos na Região Autónoma dos Açores:

a) Licores tal como definidos na alínea r) do n.° 4 do artigo 1." do Regulamento (CEE) do Conselho n." 1576/89, pnxluzidos a partir do maracujá e do ananás;

b) Aguardente vínica e aguardente bagaceira com as características e qualidades definidas nas alíneas cí) cf) do n.° 4 do artigo 1." do Regulamento (CEE) do Conselho n." 1576789;

8) Isentar do imposto as bebidas alcoólicas que:

a) Forem desnaturadas de acordo com a legislação em vigor, sejam ou não utilizadas no fabrico de produtos não destinados ao consumo humano;

b) Sejam utilizadas no fabrico do vinagre compreendido no código pautal 2209;

c) Sejam utilizadas no fabrico de aromas destinados à preparação de géneros alimentícios e de bebidas não alcoólicas com um título alcooloméirico adquirido não superior 1,2 % por volume;

d) Sejam utilizadas directamente ou como componentes de produtos semiacabados destinados à produção de géneros alimentícios, desde que o teor alcoolométrico adquirido não exceda 8,5 I ou 5 I de álcool puro por cada 100 kg de produto, conforme se trate de chocolates ou de outros produtos;

e) Sejam utilizadas como amostra para analise, para a realização dos ensaios de produção necessários ou para fins científicos;

0 Sejam utilizadas em processo de fabrico, desde que o produto final não contenha álcool;

g) Sejam utilizadas no fabrico de produtos constituintes não sujeitos ao imposto;

h) No caso do vinho, seja produzido por particulares e consumido pelo produtor ou membros da sua família e desde que não seja objecto de venda;

9) Definir o regime das contra-ordenaçoes fiscais aduaneiras praticadas em violação do regime do imposto, bem como o respectivo processo;

10) Revogar os Decrelos-Leis n.~ 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto, que criaram o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja respectivamente.

Artigo 43."

Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1 — A alínea t) dt) n." 2 e o n.° 12, ambos do artigo 7.", o artigo 13." e os n." 5 e 6 do artigo 18." do Decreto-Lei n." 261-A/91, de 25 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 7." — 1 — ......................................................

2— ........................................................................

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) PE — o «preço da Europa sem taxas», resultante da ponderação dos preços publicados periodicamente pela CEE para a Alemanha, França, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Reino Unido e Itália, relativos aos 30 dias que antecedem o dia 25 do mês (m—1), com os consumos anuais mais recentes de cada produto para aqueles países antes do mês (m);

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d) ......................................................................

e) ......................................................................

12— A luxa do ISP aplicável ao gás de cidade, classificado pelo código NC 2711 29 00, é de 0$ por metro cúbico.

Art. 13." — 1 — Para as mercadorias classificadas pelos códigos NC 2710 00 31, 2710 00 33, 2710 00 35 e 2710 00 69, as taxas do ISP são fixadas com arredondamentos ao nível dos escudos.

2 — Para as mercadorias classificadas pelo código NC 2710 00 79, as taxas do ISP são fixadas com arredondamentos ao nível dos $50.

3 — Na ponderação referida na definição de PE, constante do n." 2 do artigo 7.", os arredondamentos serão feitos ao nível do terceiro algarismo à direita da vírgula.

Art. 18o—1— ....................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

4— ........................................................................

5 — Os PMVP da gasolina super classificada pelo código NC 2710 00 35 e do gasóleo classificado pelo código NC 2710 00 69 serão fixados em escudos exactos.

6 — Os PMVP do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 % classificado pelo código NC 2710 00 79 serão fixados em escudos, podendo o arredondamento ser feito ao nível dos S50.

2 — Fica o Governo autorizado a rever o actual regime fiscal dos produtos petrolíferos, constante do Decreto-Lei n." 261-A/91, de 25 de Julho, com vista ao seu aperfeiçoamento e adequação ao mercado interno, no sentido de:

a) Estabelecer que o imposto sobre os produtos petrolíferos, abreviadamente designado por ISP, se aplica aos produtos abrangidos pelos códigos NC 2706, 2707 10, 2707 20, 2707 30, 2707 50, 2707 91 00 e 2707 99 (excepto os códigos 2707 99 30, 2707 99 50 e 2707 99 70), 2709, 2710 e

2711 (excepto o gás natural), 2712 10,

2712 20 00, 2712 90 31, 2712 90 33, 2712 90 39, 2712 9090 e 2713 (excepto os produtos resinosos, a ierra descolóranle usada, os resíduos ácidos e os resíduos básicos), 2715, 2901, 2902 11 00, 2902 19 90, 2902 20, 2902 30, 2902 41 00, 2902 42 00, 2902 43 00, 2902 44, 3403 11 00, 3403 19, 3811 e 3817, bem como a qualquer outro produto destinado a ser utilizado, colocado á venda ou consumido como carburante ou combustível para motor;

b) Estabelecer que, para além das disposições comuns que definem os factos geradores e as condições de pagamento dos impostos especiais de consumo, o ISP é também devido quando ocorrer uma das situações referidas na parle final da alínea anterior ou quando não for observada qualquer condição fixada para a concessão de isenção ou de redução da taxa do ISP, em função do destino especial;

c) Estabelecer que o consumo de produtos petrolíferos nas instalações de um estabelecimento que produz produtos petrolíferos não é considerado facto gerador do imposto, excepto quando esse consumo se efectuar para fins alheios a essa produção;

d) Estabelecer que a data a considerar para a determinação do momento em que se verifica o facto gerador do ISP é a data da aceitação da declaração de introdução no consumo dos produtos, nos termos da legislação aduaneira aplicável;

e) Estabelecer que são sujeitos passivos do ISP as pessoas singulares ou colectivas em nome das quais os produtos são declarados para introdução no consumo ou as pessoas singulares ou colectivas que detenham, utilizem ou tenham beneficiado com o consumo dos produtos;

f) Estabelecer que a unidade tributável dos produtos petrolíferos é 10001 convertidos para a temperatura de referência de 15°C, com exclusão dos pnxlutos classificados pelos códigos NC 2710 00 79 e 271100 00, cuja unidade tributável é 1000 kg/a, bem como adequar os valores das taxas e dos intervalos, constantes do artigo 7." do DecretoLei n." 261-A/91, de 25 de Julho, a essa unidade tributável;

g) Estabelecer que a taxa do ISP aplicável ao gasóleo misturado, por razões técnicas ou operacionais, com o fuelóleo é a taxa aplicável ao fuelóleo no continente ou nas Regiões Autónomas, conforme o caso, desde que a operação seja aprovada e controlada pelos serviços aduaneiros;

h) Estabelecer as tolerâncias admissíveis nas transferências e na armazenagem dos produtos petrolíferos, tendo em conta a sua grande volatilidade e condições específicas de movimentação, responsabilizando o expedidor em relação aos excessos verificados;

i) Fixar que a taxa do ISP aplicável ao melano, ao gás natural e ao gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizados como carburante automóvel, classificados pelo código NC 2711 00 00, é, no continente e na Região Autónoma da Madeira, de 30 000$ por 1000 kg e, na ilha de São Miguel, da Região Autónoma dos Açores, de 5000$ por 1000 kg.

3 — Fica ainda o Governo autorizado, no âmbito da revisão do regime fiscal dos produtos petrolíferos, a que se refere o n." 2 do presente artigo, a estabelecer que, para além das disposições comuns relativas às utilizações isentas de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e sem prejuízo de outras isenções estabelecidas na lei, estão isentos os produtos petrolíferos que compro vadamen te:

a) Se destinem a ser utilizados para outros fins que

não sejam o de carburante ou combustível; /;) Sejam fornecidos lendo em vista o seu consumo

na navegação aérea; c) Sejam fornecidos tendo em vista o seu consumo

na navegação marítima, com exclusão da

navegação de recreio;

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íf) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade, ou de electricidade e calor (ciclo combinado/cogeração), ou de gás de cidade por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos pro-dutos petrolíferos classificados pelo código NC 2710 00 79, bem como aos classificados pelo código NC 2710 00 69, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ilha de Porto Santo;

e) Sejam fornecidos para consumo de transportes públicos, no que se refere aos produtos petrolíferos classificados pelo código NC 2711 00 00.

4 — Fica ainda o Governo autorizado a fixar os valores das taxas unitárias do ISP, dentro dos seguintes intervalos:

a) No continente e na Região Autónoma da Madeira:

b) Na ilha de São Miguel, da Região Autónoma dos Açores:

aplicando-se, nas restantes ilhas da Região, taxas inferiores ãs estabelecidas para a ilha de São Miguel, a fim de compensar os custos de transporte e armazenagem (CT) entre São Miguel ou o continente e as respectivas ilhas.

5 — Fica também o Governo autorizado a alterar a fórmula de cálculo da taxa unitária, por forma que a respectiva fixação, nos termos do número anterior, passe a ser anual, mantendo-se os produtos submetidos ao regime de preços máximos de venda ao público.

CAPÍTULO XII

Operações activas, regularizações e garantias dn Estado

Artigo 47."

Concessão de empréstimos c outras operações activas

1 —Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164." da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a con-

ceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, alé ao montante contratual equivalente a 20 milhões de contos, não contando para este limite as operações de reestruturação ou de consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.

2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, in-clu-indo a troca da moeda de crédito.

3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

Artigo 48."

Mobilização de activos e recuperação dc créditos

1 — O Governo fica autorizado, através dt) Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a prtxceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem cotno de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:

d) Realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;

b) Proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo, excepcionalmente, aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis no âmbito da recuperação de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes ou de empréstúnos concedidos;

c) Alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação (reescalonamento) de dívida por concurso público ou limitado ou por ajuste directo;

íf) Viabilizar a redução do capital de empresas públicas ou participadas no âmbito de processos de saneamento econóinico-financeiro;

2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.

3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.

Artigo 49."

Aquisição de activos c assunção de passivos

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de empresas públicas e outros institutos públicos e de empresas participadas, designadamente no contexto de acordos de .saneamento financeiro.

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Artigo 50."

Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado

1 — Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n." 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5." da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.

2 — As despesas decorrentes dos contratos referidos no número anterior, bem como as despesas derivadas da amortização da dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes quer das reprivatizações quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo das Leis n."« 11/90 e 71/88, de 24 de Maio.

Artigo 51."

Regularização de situações do passado

Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea /) do artigo 164." da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 61." e nas condições constantes dos artigos 61", 62." e 63.°, até ao limite de 100 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 57." da Lei n." 2/92, de 9 de Março, não contando estas operações para os limites fixados nos artigos 61." e 63.", para fazer face a:

a) Execução de contratos de garantia ou de incumprimento de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, extintos ou a extinguir em 1993;

/;) Regularização de passivos de empresas públicas e participadas, através da assunção de passivos, nomeadamente na CP, E. P., cujo montante se estabelece até 35 milhões de contos;

c) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n." 2 do artigo 5." da Lei n." 23/90, de 4 de Agosto;

e) Regularização de responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n." 332/91, de 6 de Setembro, respeitantes a juros de anos anteriores;

j) Regularização de responsabilidades decorrentes, designadamente, de empréstimos e linhas de crédito concedidos por instituições financeiras no 'âmbito do financiamento de operações de comércio externo destinadas aos países africanos de língua oficial portuguesa, cujos passivos fica o Governo autorizado a assumir através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar.

Artigo 52."

Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira

No âmbito do Programa de Reequilíbrio financeiro da Região Autónoma da Madeira, através do qual o Orçamento do Estado suporta uma aimrKulicipacão extntordinária nos juros da dívida daquela Região avrespondente a 50 % do seu valor anual, alender-se-á aos seguintes princípios:

a) O saldo do orçamento consolidado da Região Autónoma da Madeira, excluídos os passivos financeiros, terá de ser não negativo;

b) O Governo não poderá aumentar o saldo dos avales prestados à Região Autónoma da Madeira em relação ao valor verificado em 31 de Dezembro de 1992;

c) Se, por força de execução de avales, o Tesouro for chamado a cumprir a obrigação principal relativa a dívidas da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a reter parte, ou a totalidade, da transferência orçamental anual para aquela Região ou, em caso de insuficiência desta, receitas fiscais da Região aié à concorrência dos montantes pagos em execução de avales;

(D A comparticipação nacional nos sistemas de incentivos financeiros com co-financiainento comunitário de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma da Madeira será assegurada nas mesmas condições dos projectos do continente, por verbas do Orçamento do Estado ou dos orçamentos privativos dos fundos e serviços autónomos;

e) A despesa correspondente à comparticipação extnumíinária iuis juros da dívida da Região Autónoma da Madeira é inscrita no capítulo 12, «Encargos da dívida pública», do Ministério das Finanças.

Artigo 53."

Endividamento das Regiões Autónomas

1 — A Região Autónoma da Madeira só poderá contrair em-présiimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido mediante prévia autorização do Governo da República e no quadro do respectivo Programa de Reequilíbrio financeiro.

2 — O acréscimo líquido de endividamento global directo em 1993 da Região Autónoma dos Açores é fixado em 7 milhões de conios.

Artigo 54."

Amortização da dívida dos municípios da Região Autónoma du Madeira

O artigo 5." do Decreto-Lei n.° 75/87, de 13 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 5." O prazo total destes empréstimos não poderá exceder 20 anos.

Artigo 55."

Lei do Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

O n." 5 do artigo 11." da Lei n." 28/92, de 1 de Setembro, passa a ter seguinte redacção:

5 — O montante de empréstimos a conceder e de outras operações activas a realizar pela Região,

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incluinUo os fundos c serviços aulónoinos, desde que não sejam dívida fluluante.

Artigo 56."

Operações de tesouraria

1 — Os saldos activos registados no final do ano económico de 1993 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2." do Decreto-Lei n." 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 70 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta de aplicações de bilhetes do Tesouro e de recursos disponíveis e da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.

2 — Fica o Governo autorizado a rever o regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, com vista à sua adequação às regras de movimentação de fundos por operações de tesouraria, no contexto do novo sistema de meios de pagamento do Tesouro e de contabilidade do Tesouro, a estabelecer no quadro das reformas da contabilidade pública e do Tesouro.

3 — Nos termos do artigo 2.", alínea a), e do artigo 8.", alínea /;), do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, fica o Governo autorizado a transferir verbas para o IAPMEI, até ao montante de 6,4 milhões de contos, por contrapartida em verbas que serão ircuisfcridas pela Comunidade Europeia para Portugal no âmbito do PEDIP em 1994.

Artigo 57."

Garantias do Estado

1 — O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é lixado, em termos de lluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 150 milhões de contos para operações financeiras externas, não contando para aqueles limites as garantias a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada, nem as que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.

2 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n." 2 da base XI da Lei n." 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabela:

3 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 90 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.

Artigo 58."

Saldos do capitulo 60 dc» Orçamento do Estudo

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 04.00 «Transferências correntes», 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 06.00 «Outras despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 1992 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1993.

CAPÍTULO xin Receitas diversas

Artigo 59."

Junta Autónoma de Estradas

1 — Na sequência da eliminação do imposto de compensação estabelecida no n." 1 do artigo 43." da Lei ii." 65/90, de 28 de Dezembro, e a fim de dar cumprimento ao previsto no n." 2 do artigo 33." da Lei n.° 10/90, de 17 de Março, é consignado à Junta Autónoma de Estradas o montante correspondente a 2 % do imposto sobre prtxlu-tos petrolíferos.

2 — O montante consignado será inscrito no orçamento da Junta Autónoma de Estradas como receita própria.

3 — Até à entrada em vigor do regime tributário específico dos transportes lerresires, passa a Junta Autónoma de Estradas a dispor da totalidade do valor das receitas referidas no n." 2 do artigo 33." da Lei n." 10/90, de 17 de Março.

4 — O valor referido no n." 1 será recalculado se, durante o ano de 1993, entrar em vigor o regime tributário específico dos transportes terrestres.

Artigo 60."

Acção social no ensino superior público

1 — As receitas provenientes do pagamento de propinas pela inscrição em cursos do ensino superior público para o ano lectivo de 19(J3 são prioritariamente afectas, pelas instituições respectivas, à construção de residências de estudantes.

2 — Às verbas efectivamente desuñadas à construção de residências de estudantes nos termos do disposto no número anterior acresce uma comparticipação do Ministério da Educação, através do PIDDAC, entre 30 % e 50 % do valor daquelas.

3 — Na falta de fixação do montante das propinas pelos órgãos competentes de cada instituição de ensino superior no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, considera-se que esse valor corresponde ao montante mínimo a determinar nos termos do n." 2 do artigo 6." da Lei n." 20/92, de 14 de Agosto.

4 — O Governo concretizará os princípios gerais de regime de acção social escolar no ensino superior, designadamente ein matéria de financiamento e regime de organização e execução, compreendendo:

u) A definição da natureza, estrutura e atribuições dos órgãos e serviços de existência obrigatória;

b) A devolução às instituições de ensino superior público da responsabilidade pcUv execução da

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política tle acção social escolar, tal como se encontrar definida, e, bem assim, pela determinação do modelo de organização e gestão dos serviços sociais.

CAPÍTULO XIV Necessidades de financiamento

Artigo 61."

Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado

1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea /') do artigo 164." da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados intento e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de íluxos anuais líquidos, de 552 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, não contando para este efeito a amortização da dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos, nos termos da Lei n." 23/90, de 4 de Agosto.

2 — Será considerado, no limite de endividamento a que se refere o número anterior, o eventual acréscimo dt) produto da emissão de bilhetes do Tesouro destinado à cobertura das necessidades de financiamento do Orçamento do Estado.

3 — Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1993, nos termos da presente lei, não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes dos mercados.

Artigo 62." Empréstimos internos

1 —Para efeitos do disposto nos artigos 51.", 61." e 64.", o limite da emissão de dívida pública intenta corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações de redução da dívida pública exceptuadas as referidas na parte final do n.° I do artigo 61."

2 — A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:

a) Empréstimos intentos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e ou dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 500 milhões de contos;

b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades, alé perfazer o acréscimo de endividamento referido no n." 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n." 2 do artigo 61."

3 — As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.

4 — Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através dt) Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.

Artigo 63."

Empréstimos externos

1 —Para efeitos do disposto nos artigos 51." e 61." a emissão de dívida pública externa poderá ser efectuada alé ao limile de 150 milhões de contos, em lermos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa.

2 — A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordtnar-se-á às condições gerais seguintes:

íí) Serem aplicados prefereiKialmenie no linancia-mento de investimentos e outros empreendimentos públicos;

/;) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.

3 — As utilizações que lenham lugar em 1993 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularização de situações do passado acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 61." e no n.° 1 deste artigo.

Artigo 64."

Emissão de dívida associada à Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro

1 —Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea /') do artigo 164." da Constituição, a aumentar alé 270 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações», previsto no n." 1 do artigo 26." da Lei n." 80/77, de 26 de Outubro, considerada a redacção dada pelo artigo 1." da Lei n." 28/80, de 28 de Julho.

2 — A presente autorização não conta para o limite fixado no artigo 61."

Artigo 65."

Bilhetes do Tesouro

Nos termos do n." 1 do artigo 3." da Lei n." 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 1850 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

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Artigo 66.°

Gestão da dívida pública

O Govemo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, nomeadamente no que respeita à melhoria da respectiva estrutura e à redução do serviço da dívida pública e à sua articulação com a política monetária, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às seguintes medidas:

a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;

b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;

d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (SWAPS), do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais.

Artigo 67.°

Informação a Assembleia da RtpúMka

O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.

Aprovada em 16 de Dezembro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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MAPA I RECEITAS DO ESTADO

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MAPA VII

DESPESAS GLOBAIS DOS SERVIÇOS E FUNOOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

(EM CONTOS)

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MAPA VIII

DESPESAS GLOBAIS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, ESPECIFICADAS SEGUNOO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA

(EN CONTOS)

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MAPA IX

ORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA, 1993 Continente e Regiões Autônomas

- RECEITAS -

KAPA X

risAjrçAS vocais

(Cantão)

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CONTOS

tortos

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PIDDAC 1993

MAPA XI

QUADROS SÍNTESE

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MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

PIDDAC TOTAL

(VALORES EM CONTOS)

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PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS_ (VALORES EM CONTOS)

MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL_(VALORES EM CONTOS)

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MINISTERIO DAS FINANÇAS _(VALORES EM CONTOS)

MINISTERIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA_(VALORES EM CONTOS)

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MINISTERIO DA JUSTIÇA_(VALORES EM CONTOS)

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS_(VALORES EM CONTOS)

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ministério do planeamento e administração do território _ (valores em contos)

ministerio oa agricultura_(valores em contos)

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ministerio oa industria e energia_ (valores em contos)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL_(VALORES EM CONTOS)

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MINISTERIO DA EDUCAÇÃO _ (VALORES EM CONTOS)

MINISTERIO DA SAÚDE_(VALORES EM CONTOS)

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES _(VALORES EM CONTOS)

MINISTERIO DO COMERCIO E TURISMO _(VALORES EM CONTOS)

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS _ _(VALORES EM CONTOS)

MINISTERIO DO MAR__(VALORES EM CONTOS)

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PTODAC TRADICIONAL

_(VALORES EM CONTOS)

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MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

INTERVENÇÕES REGIONAIS

(VALORES EM CONTOS)

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PIDDAC APOIOS _(VALORES EM CONTOS)

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PIDDAC 1993

MAPA XI

PIDDAC TRADICIONAL SECTORIAL

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PIDDAC 1993

MAPA XI

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

DE

MINISTROS

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PRESIDENCIA 00 CONSELHO DE HIRISTROS

(VALORES EM CONTOS)

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PRESIDENCIA 00 CONSELHO DE MINISTROS

(VALORES OI CONTOS)

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PRESIDENCIA DO CONSELHO OE MUSTIOS

(VALORES EN COITOS)

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PRESIDENCIA DO CONSELHO OE MINISTROS

(VALORES EH CONTOS)

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PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

(VALORES EH CONTOS)

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PRESIDENCIA 00 CONSELHO OE MINISTROS