Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1992

II Série-A — Número 12

DIARIO

da Assembleia da República!

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Resoluções:

Viagem do Presidente da República a França ..... 144

Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 144

Projectos de lei (n.os 224/VI, 22S/VI, 226/VI, 227/VI, 228/VI, 238/VI e 239/VI):

N.° 224/VI (Lei Eleitoral para o Presidente da República):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..... 222

N.°' 225/V1, 227/VI e 228/VI (Leis Eleitorais para a Assembleia da República e para as Autarquias Locais):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ............... 223

N.° 226/VI (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..... 225

N.° 238/VI — Elevação de Cesar à categoria de vila

(apresentado pelo PSD) ......................... 225

N.° 239/Vl — Criação da Universidade de Bragança (apresentado pelo PS)........................... 227

Proposta de resolução n.° 17/VI:

Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais................................ 229

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................... 230

Projecto de deliberação n.° SO/VI:

Acompanhamento, análise e avaliação pela Assembleia da República das condições em que se está a verificar a generalização da reforma curricular e a aplicação do novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico (apresentado pelo PCP)......................... 230