Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1993

II Série-A — Número 21

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decretos (n.- 42/VI e 45/VI):

N." 42/V1 (Estatuto dos Deputados) (a):

Anexo ao decreto.......................................................... 368

N.° 45/VI — Alteia a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau................................................................. 368

Resoluções:

Orçamento da Assembleia da República para 1993 ....... 368

Eleição de d oco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público... 3'5-Viagem do Presidente da República a França................ 375

Projectos de lei (n.- 117/VI, 122/VI, 203/VI, 217/VI, 223/VI e 255/VI a 2S8AT):

N - 117/VI, 217/VI e 223/VI (Alteram a Lei n.° 4/83, de 2 de Abril — Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 376

N.° 122/VI (Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos filofarmacSuticos):

Texto final elaborado pela Comissão de Administração

do Território, Poder Local e Ambiente....................... 389

Propostas de alteração, de aditamento e de substituição (apresentadas pelo PSD e pelo PS)............................. 390

N.° 203/VI (Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas):

Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia, Finanças e Plano........................................ 390

(a) V. n.° 18 desta subsérie do Diário da Assembleia da República, de 3 de Fevereiro de 1993.

N.° 255/VI — Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de Sor (apresentado pelo PCP)............. 393

N.° 256/VI — Lei de enquadramento do desporto de alta

competição (apresentado pelo PCP)................................ "4

N.° 257/VI — Elevação da vila de Esmoriz a cidade (apresentado pelo PS)............................................................... 404

N.° 258/VI — Elevação da vila de Marco de Canaveses

a cidade (apresentado pelo CDS).................................... 404

Propostas de lei (n.- 45/VI e 47/VI):

N.° 45/VI (Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n." 129/84, de 27 de Abril):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 405

N.° 47/VI — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico

dos revisores oficiais de contas....................................... 407

Projectos de resolução (n.- 50/VI e 517VI):

N.° 50/VI — De recusa de ratificação [n.° 42/VI (PCP)] do Decreto-Lei d." 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n." 519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho) (apresentado pelo PCP)......................................... 408

N.° 51/VI — De recusa de ratificação [n.° 43/VI (PCP)] do Decreto-Lei n.° 210/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) (apresentado pelo PCP).................................................... 408