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11 DE JUNHO DE 1993 705 DECRETO N.fl 56/VI ALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, 00 DECRE
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706 II SÉRIE-A — NÚMERO 39 b) Prestar socorro às populações em caso de incêndios» inu
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11 DE JUNHO DE 1993 707 d) Subchefe-ajudante, de entre subchefes com, pelo menos, trê
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708 II SÉRIE-A — NÚMERO 39 b) O Serviço Nacional de Protecção Civil; c) O Insti
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11 DE JUNHO DE 1993 709 Artigo 29.° Norma revogatória É revogado o § 3.°
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