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Sábado, 13 de Novembro de 1993
II Série-A — Número 7
DIARIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Decreto n.° 134/VI:
Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para
1993.................................................................................. (60)-2
Resoluções:
Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 24.° e 25." da Constituição da Organização Mundial de Saúde (60)-75 Conclusão do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários........................... (60)-76
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DECRETO N.9 134/VI
ORÇAMENTO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1993
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.°3, da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I Aprovação do orçamento suplementar
Artigo 1.° Aprovação
É aprovado, pela presente lei, o orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993 constante dos mapas seguintes:
a) Mapas t a iv, com o orçamento da administração central;
b) Mapa ix, com o orçamento da segurança social;
c) Mapa xi, com os programas e projectos plurianuais.
CAPÍTULO U Recursos humanos
Artigo 2.° Sistema educativo
1 — O prazo a que se refere o n.° 7 do artigo 23 do Decreto-Lei n.° 83/93, de 18 de Março, é prorrogado até 31 de Agosto de 1994 ou até à conclusão dos concursos de ingresso do pessoal não docente nos quadros distritais de vinculação, abertos na sequência do Decreto-Lei n.° 150/ 93, de 6 de Maio, e da Portaria n.°518-A/93, de 13 de Maio, caso a mesma se verifique em momento anterior àquela data.
2 — É revogado o artigo 43.° da Lei n.° 54/90, de 5 de Setembro.
CAPÍTULO III Impostos directos
Artigo 3.°
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
O artigo 55." do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 55." Abatimentos ao rendimento liquido total
1 — ........................................................................
a) ......................................................................
b) ......................................................................
c) ......................................................................
d) ......................................................................
e) Os juros e as amortizações de dívidas contraídas com aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação, as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para aquisição de imóveis destinados à habitação, na parte em que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, bem como as importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação própria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital;
f) ...................................................•..................
g) ......................................................................
h) ......................................................................
0 ......................................................................
2— ........................................................................
3— ........................................................................
4— ........................................................................
5— ........................................................................
6— ........................................................................
7— ........................................................................
Artigo 4.°
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
O artigo 33." do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 33.° Provisões fiscalmente dedutíveis
1 — ........................................................................
a) ......................................................................
b) ......................................................................
c) ......................................................................
d) As que, de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal, tiverem sido constituídas pelas empresas sujeitas à sua supervisão e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e de outras instituições financeiras com sede em outro Estado membro da Comunidade Europeia, bem como as que tiverem sido constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Instituto de Seguros de Portugal às empresas submetidas à sua fiscalização, incYuYn-do as provisões técnicas que as empresas seguradoras se encontram legalmente obrigadas a constituir;
e) ......................................................................
2— ........................................................................
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Artigo 5.°
Tributação pelo lucro consolidado
1 — O artigo 59.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 59." Âmbito e condições de aplicação
I — ........................................................................
2— ........................................................................
3—........................................................................
4—........................................................................
5 — A autorização é válida por um período de
cinco exercícios, devendo a sociedade dominante efectuar novo pedido nos termos referidos no n.° 3, caso deseje que a mesma seja prorrogada.
6—.......................................:................................
7 —........................................................................
8—.............................................................■...........
9 — ...........................;............................................
10 — Nos casos em que se verifique a caducidade da autorização, nos termos dos n.os 6 ou 7, será, sem prejuízo do disposto no n.° 8, quando aplicável, adicionada para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em què o regime for aplicado uma importância correspondente ao produto de 1,5 pelo valor da diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente.
II — O disposto no número anterior é igualmente aplicável nos casos de saída de uma ou mais sociedades do grupo sem que haja lugar a caducidade da autorização, aplicando-se nesse caso relativamente à diferença entre os prejuízos dessas sociedades que foram integrados na base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para efeitos fiscais se as sociedades tivessem sido tributadas autonomamente.
12 — Sempre que não haja lugar à renovação do regime de tributação pelo lucro consolidado, nos termos do n.° 5 do presente artigo, os prejuízos fiscais de qualquer sociedade do grupo que foram efectivamente integrados na base tributável consolidada e que não teriam sido tomados em consideração se essas sociedades tivessem sido tributadas autonomamente são adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável do último exercício em que seja aplicável o regime de tributação pelo lucro consolidado.
13 — Quando antes do termo de validade da autorização haja lugar a fusões ou cisões envolvendo apenas sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, o disposto nos n.os 10 e 11 não é aplicável se houver continuidade de aplicação da tributação pelo lucro consolidado e, a pedido da sociedade dominante a apresentar no prazo de 90 dias após a fusão ou cisão, tal for autorizado pelo Ministro das Finanças.
14 — Sempre que, durante o período de validade da autorização ou imediatamente após o seu termo, em resultado de uma operação de fusão envolvendo apenas á totalidade das sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, uma das sociedades
pertencentes ao grupo incorpore as restantes ou haja lugar à constituição de uma nova sociedade, pode o Ministro das Finanças, a requerimento da sociedade dominante apresentado no prazo de 90 dias após a fusão, autorizar que não seja aplicável o disposto nos n.os 10, 11 e 12, podendo, nos termos e condições estabelecidos no n.° 5 do artigo 62.°, ser igualmente autorizado que o prejuízo consolidado ou os prejuízos não objecto de compensação, por virtude do disposto no artigo 59.°-A, possam ser deduzidos dos lucros tributáveis da nova sociedade ou da sociedade incorporante.
2 — É aditado ao Código do IRC o artigo 59.°-A, com a seguinte redacção:
Artigo 59.°-A Limite mínimo da matéria colectável
Sempre que em determinado exercício a matéria colectável calculada numa base consolidada seja inferior a 65 % da soma das matérias Colectáveis que seriam determinadas caso as sociedades abrangidas pela consolidação fossem tributadas autonomamente e essa diferença resulte da compensação de prejuízos verificados em algumas das sociedades nos exercícios abrangidos pela aplicação do regime, considera-se como matéria colectável para efeitos de tributação pelo regime do lucro consolidado o montante correspondente a 65 % daquela soma, sendo os prejuízos não objecto de compensação reportados nos termos definidos na alínea b) do artigo 60."
3 — O artigo 60.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 60.° Regime específico de dedução de prejuízos fiscais
o) ......................................................................
b) Os prejuízos fiscais consolidados de um exercício e os prejuízos não objecto de compensação nos termos do artigo 59.°-A só poderão ser deduzidos aos lucros tributáveis consolidados ou nos termos referidos na parte final do n.° 14 do artigo 59.°;
c) Terminada a aplicação do regime relativamente a uma dada sociedade, podem ser deduzidos aos seus lucros tributáveis, nos termos e condições do n.° 1 do artigo 46.°, os prejuízos a que se refere a alínea a) que não tenham sido totalmente deduzidos ao lucro tributável consolidado e os prejuízos adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável, nos termos dos n.os 10, 11 e 12, que lhe forem imputáveis.
4 — O disposto no Código do IRC com as alterações que lhe são introduzidas pelos números anteriores aplica--se na determinação da matéria colectável relativa aos exercícios de 1993 e seguintes, mesmo relativamente a grupos de sociedades em que a autorização pela tributação pelo lucro consolidado foi concedida antes da entrada em vigor desta lei, que passa também a ser considerada como tendo a duração de cinco anos, podendo, nestes casos, as
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sociedades dominantes renunciar a essa autorização relativamente aos exercícios de 1993 e seguintes, com as consequências de cessação de regime estabelecidas na redacção anterior dos artigos 59.° e 60." do Código do IRC.
5 — Para efeitos do disposto no número anterior, as sociedades dominantes deverão solicitar a renúncia em requerimento dirigido ao Ministro das Finanças no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 6."
Dotações para fundos de pensões e equiparáveis do sistema bancário
1 — O artigo 2." do Decreto-Lei n.° 251-A/91, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.° — 1 — ......................................................
a) ......................................................................
b) ......................................................................
c) As dotações destinadas à cobertura de responsabilidades com pensões de pessoal no activo em 31 de Dezembro de 1990, por tempo de serviço anterior a esta data, são igualmente aceites como custos nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 38.° do Código do IRC, podendo, no caso de aquelas responsabilidades ultrapassarem os limites estabelecidos naqueles números, ser aceites também como custos, pelo período máximo de sete exercícios a contar daquela data, valores correspondentes em cada um deles, à aplicação de uma percentagem não superior a 30 % daquele excesso, devendo aquelas responsabilidades ser certificadas por seguradoras ou outras entidades de competência reconhecida pelo Banco de Portugal.
2— ........................................................................
2 — É prorrogado até 31 de Dezembro de 1997 o prazo referido no n.c2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.°251-A/91, de 16 de Julho, para se efectivar a transferência das responsabilidades para fundos de pensões ou entidades equiparadas.
Artigo 7.°
Mais-valias — Reinvestimento do valor da realização
1 — O artigo 32." do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 32.°
Reintegrações e amortizações não aceites como custo
1 — ........................................................................
a).......................................................................
b) ......................................................................
c) ......................................................................
d)......................................................................
e) ......................................................................
f) ..........................................:...........................
g) As reintegrações dos bens em que se tenha concretizado o reinvestimento do valor de realização, efectuado nos termos do artigo
44.°, na parte correspondente à dedução que lhes for imputada nos termos do n.° 6 do mesmo artigo.
2—........................................................................
2 — O artigo 42.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
Artigo. 42.° Conceito de mais-valias e de menos-valias
1 —...................:....................................................
2 — As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização líquido dos encargos que lhe sejam inerentes e o valor de aquisição deduzido das reintegrações ou amortizações praticadas, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea a) do n.° 5 do artigo 28.°, e tendo em conta o disposto no n.° 6 do artigo 44.°
3—........................................................................
4— ........................................................................
5—........................................................................
6—........................................................................
3 — O artigo 44.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 44.°
Reinvestimento dos valores de realização
1 — Não concorre para o lucro tributável do exercício a que respeitar, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo ou em consequência de indemnizações por sinistros ocorridos nestes elementos sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização.
2 — No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, não concorre para o lucro tributável a parte proporcional da diferença referida no número anterior que lhe corresponder.
3—........................................................................
4—........................................................................
5 — Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao segundo exercício posterior ao da realização adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado por virtude do disposto non." 1, acrescido dos juros compensatórios correspondentes.
6 — O valor da diferença positiva entre as mais--valias e as menos-valias não tributado nos termos do n.° 1 será deduzido ao custo de aquisição ou ao custo de produção dos bens do activo imobilizado corpóreo em que se concretizou o reinvestimento para efeitos da respectiva reintegração ou determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente aos mesmos.
7 — A dedução a que se refere o número aiAww; será feita proporcionalmente à parte que no total a reinvestir represente o valor de cada bem em que se concretizou o reinvestimento.
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4 — É revogado o artigo 18.° do Estatuto dos Beneficios Fiscais, sem prejuízo da continuação da sua aplicação às mais-valias e menos-vai ias realizadas até ao termo do exercício de 1992, bem como às mais-valias e menos-valias realizadas e reinvestidas entre 1 de Janeiro de 1993 e a entrada em vigor da presente lei.
Artigo 8.° Regime transitório aplicável a Macau
1 — O artigo 10." do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 10.° Regime transitório aplicável a Macau
1 —...................................................................
2 — A isenção prevista no número anterior não se aplica:
a) Aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional ou interterritorial;
b) Aos rendimentos obtidos em território português, excepto quando o sujeito passivo fizer a prova de que respeitam a activos afectos ao estabelecimento estável por motivos económicos válidos e não por razões fiscais.
3— ........................................................................
2 — 0 artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, passa a ter à seguinte redacção:
Artigo 5.° Regime transitório aplicável a Macau
1 —................;.......................................................
2 — O disposto na alínea a) do número anterior não se aplica:
a) Aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional ou interterritorial;
b) Aos rendimentos obtidos em território português, excepto quando o sujeito passivo fizer a prova de que respeitam a activos afectos ao estabelecimento estável por motivos económicos válidos e não por razões fiscais.
3—.....................■.............................................
CAPÍTULO TV Impostos indirectos
Artigo 9.° Imposto sobre o valor acrescentado
1 — Os artigos 39." e 46.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
Art. 39."— 1 —.....................................................
2 — Não obstante o disposto no número anterior, os retalhistas e os prestadores de serviços são obrigados a emitir talão de venda previamente numerado, nos termos do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 198/90, de 19 de Junho, ou através de máquinas registadoras, terminais electrónicos ou balanças electrónicas com registo obrigatório das operações no rolo interno da fita da máquina, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços.
3 — Os talões de venda devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
a) Denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor de bens;
b) Denominação usual dos bens transmitidos;
c) O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis.
4 — (Anterior n." 2.)
5 —(Anterior n." 3.)
6 — (Anterior n." 4.)
Art. 46.°— I —......................,.....'........................
2 — O registo referido no número anterior deve ser efectuado o mais tardar no 1.° dia útil seguinte ao da realização das operações e apoiado em documentos adequados, tais como fitas de máquinas registadoras, talões de venda, talão recapitulativo diário ou folhas de caixa, que, aliás, poderão substituir o mesmo registo desde que contenham a indicação inequívoca de um único total diário.
3— ..................................................;.....................
4— ..................:.....................................................
2 — O disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 39." e do n.° 2 do artigo 46.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CrVA) entram em vigor 120 dias após a data da publicação da presente lei.
Artigo 10.° Imposto do selo
Os artigos 50, 54, 94, 99 e 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:
Art. 50. Compra e venda ou cessão onerosa de bens imóveis, por auto ou termo judicial, por escrito particular ou por escritura ou instrumento notarial — 8 %o (selo de verba ou estampilha).
1 — A taxa incidirá:
a) Tratando-se de compra e venda ou cessão onerosa sobre o valor calculado segundo as regras aplicáveis à liquidação do imposto municipal de sisa;
b) Na divisão ou partilha de bens — no que exceder o valor da quota-parte que ao adquirente pertencer, por qualquer tipo, nos bens adjudicados, sendo o valor dos bens determinado segundo as regras referidas na alínea anterior.
2 — O selo deste artigo será reduzido a um quinto nas escrituras de aquisição de prédios ou de
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fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística, nos termos das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.° 423/83, de 25 de Dezembro.
3 — Acrescem ao selo deste artigo as taxas dos artigos 24, 92, 93 ou 100, segundo a natureza do título.
Art. 54....................................................................
1 —Acresce o selo dos artigos 24, 92 e 100, um ou outro, segundo a natureza do título, podendo, porém, pagar-se o selo por estampilha quando a confissão ou constituição de dívida seja prestada em escrito particular.
2 — Ficam isentas do imposto a confissão ou constituição de dívida inerente a um novo contrato de mútuo, até ao montante do capital em dívida, bem como o respectivo título constitutivo, quando haja mudança de instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591." do Código Civil, e se trate de empréstimos concedidos para aquisição de habitação.
Art. 94. Fiança, caução ou penhor: sobre o seu valor — 5%o (estampilha ou selo de verba).
1 — Incluem-se as garantias prestadas por instituições de crédito e por sociedades financeiras com sede no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito e de sociedades financeiras com sede no continente ou Regiões Autónomas a entidades domiciliadas em território nacional. Fica responsável pela liquidação e pagamento do imposto a entidade obrigada a apresentar a garantia.
2 — Excluem-se as constituídas como acessórias de contratos especialmente tributadas na tabela.
Art. 99....................................................................
Ficam isentas do imposto as hipotecas constituídas para garantir os contratos referidos no n.° 2 do artigo 54.
Art. 120-A. Operações bancárias:
a) ......................................................................
b) ......................................................................
c) ......................................................................
d) ......................................................................
e) ......................................................................
f) ......................................................................
g) Comissões relativas a garantias prestadas por instituições de crédito com sede no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agên-
. cias no estrangeiro de instituições de crédi-' to com sede no território português, pagas por entidades residentes neste território, sobre a respectiva importância — 5 % (selo verba).
1— ........................................................................
2— ........................................................................
3— ........................................................................
4—........................................................................
5— ............................;...........................................
6 — Tratando-se dos financiamentos referidos na alínea e) do corpo deste artigo, em que não haja intermediação de instituições de crédito domiciliadas em território português, ou das comissões referidas na alínea g), o imposto será liquidado pela entidade mutuária ou pela entidade obrigada a apresentar a garantia e entregue nos cofres do Estado, nos termos e prazos previstos no número anterior.
CAPÍTULO V Reestruturação de empresas
Artigo 11.° Reestruturação da LISNAVE
1 — No âmbito do plano de reestruturação e reconversão da LISNAVE — Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a pagar à empresa a indemnização prevista no Decreto-Lei n.° 44 708, de 20 de Novembro de 1962, nos termos dos números seguintes.
2 — A indemnização referida no número anterior, decorrente da reversão para o Estado dos locais vendidos à LISNAVE ao abrigo daquele diploma, poderá ser estabelecida até ao valor da avaliação efectuada pelo Banco Nacional Ultramarino, não podendo, no entanto, exceder o valor de 43 milhões de contos.
3 — O pagamento da indemnização poderá revestir, isolada ou conjuntamente, a forma de assunção de passivos da empresa e de entrega de activos financeiros na posse do Estado que se integrem no âmbito do plano de reestruturação.
4 — Fica também o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a alienar o património da LISNAVE revertido para o Estado, pelo valor da indemnização paga à empesa, nos termos e condições a estabelecer, incluindo, se necessário, a garantia pelo Estado da assunção de eventuais menos-valias resultantes da sua posterior alienação.
5 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a apoiar no âmbito da referida reestruturação e de acordo com as possibilidades previstas na Directiva Comunitária n.° 90/684/ CEE, de 21 de Dezembro de 1990, o plano social de racionalização de efectivos, previsto para a LISNAVE, SOLISNOR —Estaleiros Navais, S. A., e SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., até ao montante de 12 milhões de contos.
6 — A execução do disposto nos números anteriores depende do acordo da LISNAVE e de que os bancos credores da empresa se comprometam a adquirir, pelo valor da indemnização a pagar, o património que reverte para o Estado, através de uma sociedade ou fundo de investimento a constituir em conjunto com aquele e, eventualmente, com outras entidades.
7 — Se for constituído, para efeitos do disposto no número anterior, um fundo de gestão de património imobiliário, a garantia de assunção pelo Estado das eventuais menos-valias referidas no n.° 4 não fica sujeita as limitações previstas nos artigos 6.° e 7.° do Decreto-Lei n.° 316/93, de 21 de Setembro.
8 — 0 disposto no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 316/ 93, de 21 de Setembro, e no n.c 1 do artigo 28.° do Decreto--Lei n.° 229-C/88, de 4 de Julho, não será aplicável à aquisição, por aquele fundo, do património da LISNAVE revertido para o Estado.
CAPÍTULO VI Necessidades de financiamento
Artigo 12.°
Necessidades de financiamento do Orçamento do EsAaao
1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, no mercado interno, para
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fazer face ao acréscimo das necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado para 1993, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, até ao montante de 345 milhões de contos.
2 — O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea í) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, no mercado interno, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do orçamento da segurança social para 1993, até ao montante de II í milhões de contos.
3 — O limite máximo fixado no n.° 1 do artigo 61.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, é acrescido de 456 milhões de contos, por força da autorização contida no presente artigo.
4 — Os referidos empréstimos serão contraídos em condições idênticas às estabelecidas nos artigos 61." e seguintes da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro.
Artigo 13.°
Necessidades de financiamento da segurança social
A segurança social fica autorizada a contrair empréstimos junto do Fundo de Estabilização Financeira da Se-
gurança Social para fazer face às suas necessidades de financiamento, até ao montante de 10 milhões de contos.
Artigo 14.°
Avales às Regiões Autónomas
1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder avales às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, até ao montante global de 20 milhões de contos, sujeitos em cada caso ao estabelecimento de acordos financeiros a celebrar com a República, sendo os limites fixados no artigo 57.° da Lei n.° 30-092, de 28 de Dezembro, acrescidos em conformidade.
2 — Acrescem aos limites de endividamento líquido a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 53." da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, os montantes das operações contraídas pelas regiões autónomas e avalizadas pelo Estado nos termos do número anterior.
Aprovado em 29 de Novembro de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
MAPA i
Alteração das receitas do Estado
[substitui, na parte alterada, o mapa i a que se refere à alínea a) do artigo 1da Lei n.s 30-C/92, de 28 de Dezembro]
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Capítulos | Grupos | Artigos | Designação das receitas | Importâncias Em contos | ||
Por artigo* | Por grupos | Por capítulos | ||||
Receitas de capital | ||||||
11 | Passivos financeiros: | |||||
06 | 01 | Títulos a médio e longo prazos — Outros sectores: | 1 338 662 408 | 1 338 662 408 | ||
1 738 684 908 | ||||||
12 | Outras receitas de capital: | |||||
02 | Mais-valias resultantes da colocação de títulos da dívida pública | 30000 000 | 34 606 741 | |||
Total das receitas de capital.............. | 2 051 661 476 | |||||
5 170 910 565 | ||||||
mapa ii
Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos
[substitui, na parte alterada, o mapa » a que se refere a alínea a) do artigo 1." da Lei n.° 30-C/92, de 26 de Dezembro]
Importâncias | |||
Capítulos | Designação orgânica | Em contos | |
Por capítulos | Por ministérios | ||
01 — Encargos Gerais da Nação | |||
50 | 6 321 500 | ||
66 795 722 | |||
02 — Ministério da Defesa Nacional | |||
50 | 940 000 | ||
238 853 320 | |||
06 —Ministério das Finanças | |||
12 | 1 668 990 866 | ||
50 60 | . 188 000 | ||
673 086 025 | |||
2 613 089 149 | |||
07 —Ministério da Administração Interna | |||
50 | Investimentos do Plano..................................................................................................................... | 2 350000 | |
172 222 855 | |||
OB-MWstérlo da Justiça | |||
50 | 5 640 000 | ||
46 838 369 | |||
09 — Ministério dos Negócio9 Estrangeiros | |||
50 | 376 000 | 26 276 000 | |
10—Ministério do Planeamento e da Administração do Território | |||
50 | 36 401 500 | ||
247 318 720 | |||
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(9)
Importâncias | |||
Capítulos | DesignaçSo orgfinica | Em contos | |
Por capítulos | Por ministérios | ||
11 — Ministério da Agricultura | |||
50 | 30 080 000 | ||
69 389 412 | |||
12 — Ministério da Industria e Energia | |||
50 | 16 356 000 | ||
31 147 091 | |||
13 — Ministério do Emprego e da Segurança Social | |||
01 | 209 266 466 | ||
50 | 3 948 000 | 217 854 824 | |
14 —Ministério da Educação | |||
50 | 43 616000 | ||
670 250 827 | |||
15 — Ministério da Saúde | |||
02 | 497 953 292 | ||
50 | 26 320 000 | ||
530 574 520 | |||
f 16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações | |||
01 | 697 417 | ||
02 | 3 359 440 | ||
03 | 1 701 876 | ||
04 | 3 743 209 | ||
50 | 122 858 000 | ||
145 509 942 | |||
17 — Ministério do Comércio e Turismo | |||
50 | 2 350000 | ||
50 152 716 | |||
18 — Ministério do Ambiente e Recursos Naturais | |||
50 | 16262 000 | ||
25 947 882 | |||
19-MintstérlodoMar | |||
01 | 812 275 | ||
02 | 1 165 978 | ||
03 | 1961 157 | ||
05 | 513 977 | ||
50 | 10 293 000 | ||
18689216 | |||
_ | 5 170910 565 | ||
-r- ■ - | |||
Página 10
60-(10)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MAPA 111
Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação funcional
(substitui, na parte alterada, o mapa m a que se refere a alínea a) do artigo 1° da Lei n.B30-C/92, de 26 de Dezembro]
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MAPA IV
Alteração das despesas do Estado especificadas segundo a classificação económica
[substitui, na parte alterada, o mapa iv a que se refere a alínea a) do artigo 1.° da Lei n.830-C/92, de 26 de Dezembro]
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(11)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MAPA IX
Orçamento da segurança social para 1993 Continente e Regiões Autónomas Receitas
[substitui, na parte alterada, o mapa ix a que se refere a alínea c) da Lei n.B 30-C/92, de 28 de Dezembro]
Rubricas | Em comos |
17 385 000 | |
1 056 302 000 | |
1 033 042 000 | |
17 460 000 | |
Receitas de capital.................................................. | 15400 000 |
10000 000 | |
Transferências correntes.......................................... | 223 259 650 |
Ministério do Emprego e da Segurança Social | 206 539 650 |
Do Ministério das Obras Públicas, Transpor- | |
214 000 | |
Do Fundo de Estabilização Financeira da Se- | |
7 000 000 | |
Organismos estrangeiros — ACNUR............. | 12 000 |
Total.............................. | 1 422 748 000 |
Despesas | |
[substitui, na parte alterada, o mapa ix a que se refere | |
a alínea c) da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro] | |
Rubricas | Em contos |
I 220 112 000 | |
106 990 000 | |
68 960 000 | |
56 700000 | |
Subsídio por assistência a terceira pessoa..... | 855 000 |
t | |
Rubricas | Em contos |
População activa...................................................... | 201 454 000 |
201 454 000 76 300 000 | |
Subsídio por maternidade............................... Encargos com doenças profissionais e outras prestações..................................................... Subsídio de desemprego e apoios ao emprego. lay-off. garantia salarial e salários em atraso | 10 700 000 650000 112800 000 |
Família e comunidade............................................. | 133 505 000 |
Prestações dos regimes................................... | 123 208 000 ' |
Subsídio por morte.......................................... | 13 400 000 |
Pensão de sobrevivência, suplemento e com- | 104 800 000 |
184 731 000 | |
Pensão de invalidez, suplementos e comple- | 181 281 000 180 800 000 |
546 490000 | |
Prestações dos regimes................................... | 527 460000 |
Pensão de velhice, suplementos e comple- | 527 300 000 |
Despesas com acções financiadas por organismos | 12 000 46 580 000 |
Transferências correntes.......................................... | 35 858 000 |
Para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho................... | 29 608 000 |
155 928 000 | |
Para acções de formação profissional............ Com suporte no FSE...................................... Com suporte no OSS...................................... | 155 053 000 134 453 000 20 600 000 |
7b!a/.............................. | 1 422 748 000 |
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 13
PIDDAC 1993
MAPA XI
Página 14
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(15)
PIDDAC TOTAL
(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC | ||||||
DESIGNAÇÃO | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | |
TOTAL | TOTAL CAP 50 O.E. | 376 749 690 324 300 000 | 396 374 377 370 583 134 | 282 130 971 264 596 478 | 180 339 349 175 287 275 | 206 485 710 202 351 708 |
PIOOAC TRADICIONAL | TOTAL CAP.50 O.E. | 299 869 588 253 253 798 | 328 550 20» 308 602 966 | 246 021 393 231 971 900 | 168 423 603 163 371 529 | 196418 910 192 284 908 |
SECTORIAL | TOTAL CAP.50 O.E. | 286 591 838 242 291 626 | 317 706 374 297 759 131 | 238 684 567 224 635 074 | 157 860 910 152 808 836 | 194 999 910 190 865 908 |
INTERVENÇÕES REGIONAIS | TOTAL CAP.50 O E | 13 277 750 10 962 172 | 10 843 835 10 843 835 | 7 336 826 7 336 826 | 10 562 693 10 562 693 | 1 419000 1 419000 |
PIDDAC APOIOS | TOTAL CAP.50 O.E. | 76 880 102 71 046 202 | 67 824 168 61 980 168 | 36 109 578 32 624 578 | 11 915 746 11 915 746 | 10 066 800 10 066 800 |
MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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PIDDAC 1993
MAPA XI
PIDDAG TRADICIONAL SECTORIAL
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(19)
PRESIDENCIA 00 CONSELHO DE MINISTROS
(VALORES EH CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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60-(20)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
PRESIDÊNCIA 00 CONSELHO DE MINISTROS
(VALORES EH CDNTOS)
P | ROGRAKACAO OA | EXECUÇÃO FINANCEIRA CO PIDOAC | |||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | DESPESA TOTAL | |
PR0G:ESTUD0S. PROJECTOS. CBRAS E INSTALAÇÃO DE MUSEUS CF: 7010 SE: IPM SPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 TU. | 492 128 492 12B | 93 000 93 000 | 420 200 420 200 | 834 BOO 834 BOO | BOO 000 800 000 | 2 640 128 2 640 128 | ||
PRCG:VAL0RtZACA0 COS GRANOES MONUMENTOS E PALACIOS NACIONAIS Cf: 7010 SE: ÍPPAR NPROJ: 13 | TOTAL CAP.50 O.E. | 803 676 491 279 | 1 508 350 563 35D | 593 500 219 250 | 514 585 514 585 | 666 540 666 540 | 583 703 SS3 703 | 1 092 771 l 092 771 | 5 763 125 4 131 478 |
PROG:C£NTROS DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO CF: 7010 SE: IPM NPROJ: l | TOTAL CAP.SO O.E. | 4 342 4 342 | 5 000 6 000 | 5 000 5 000 | 10 658 10 658 | 25 000 25 COO | |||
PROG:CONSERVAÇÃO 00 EOIFICIO E EQUIPAMENTO - BIBLIOTECA NACIONAL CF: 7010 SE: 1BL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 15 000 15 .000 | 15 000 15 000 | 10 000 10 000 | 2B 000 28 000 | 68 000 68 000 | |||
PRX: APETRECHAMENTO E EQUIPAMENTO 00 NOVO EDIFÍCIO DO ARQUIVO NACIO NAL DA TORRE DO TOMBO CF: 7010 SE: AN/TT NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 468 900 468 900 | 80 030 80 OOO | 51 160 51 160 | 94 940 94 940 | 695 000 695 000 | |||
PROG:INSTALAÇÃO DE ARQUIVOS E BIBLIOTECAS PUBLICAS CF: 7010 SE: AN/TT NPROJ: 10 | TOTAL CAP.50 O.E. | 743 185 633 185 | 481 299 481 299 | 463 500 463 500 | 977 000 977 000 | 222 680 222 880 | 5 000 5 000 | 2 892 864 2 782 864 | |
PR0G:BIBLI0TECA MUSICAL CF: 7010 SE: DGEAT NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 10 000 10 000 | 9 400 9 400 | 12 600 12 600 | 13 000 13 000 | 14 000 14 000 | 35 000 35 000 | 94 000 94 000 | |
PR0G:A0UlSICA0 DE ESPÉCIES E ESPÓLIOS CF: 7010 SE: IBL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 15 000 15 000 | 25 000 25 000 | 25 000 25 000 | 65 000 65 000 | ||||
PROG:RESTAURO E BENEFICIAÇÃO DE RECINTOS CULTURAIS CE: 7010 SE: ORALG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 15 000 15 000 | 14 100 14 100 | 15 900 15 900 | 45 000 45 OOO | ||||
PROG: SALVAGUARDA, PRESERVAÇÃO E RESTAURO COS DOCUMENTOS CF: 7010 SE: AN/TT KPROJ: 2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 10 000 10 000 | 10 000 10 000 | 50 000 50 000 | 240 000 240 000 | 213 000 213 000 | 523 000 523 000 | ||
PROG:PROMOÇÃO DO TURISMO CULTURAL CF: 7010 SE: ORALG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 29 460 8 460 | 540 540 | 30 000 9 000 | |||||
PROG:REEQUIPAMEXTO TÉCNICO 00 TEATRO NACIONAL DE D. MARIA II CF: 7010 SE: TH3MII NPROJ: 2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 66 000 66 OOO | 84 000 84 000 | 75 000 75 000 | 225 000 225 000 | ||||
PROG:INFRAESTRUTURAS - OBRAS OE BENEFICIAÇÃO 00 TKDHII CF: 7010 SE: TNOMII NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 70 000 70 000 | 70 000 70 000 | ||||||
PR06:VAL0RIZACA0 E OIVULGACAO DE MONUMENTOS E SÍTIOS ARMOLOGICOS CF: 7010 SE: IPPAR HPROJ: 2 | TOTAL. CAP.50 O.E. | 37 600 37 600 | 172 400 172 400 | 70 000 70 000 | 280 000 280 000 | ||||
PROG: INSTALAÇÃO OE CENTROS OE RESTAURO CE: 7010 SE: IPPAR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 9 400 9 400 | 20 600 20 600 | 25 000 25 000 | 30 000 30 000 | X 000 30 000 | 115 000 115 000 | ||
PRCG:VAL0RIZACAO 00 PATRIMÓNIO CULTURAL CF: 7010 SE: IPPAR NPROJ: 2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 53 56) 53 5S1 | 90 OOO 90 000 | 5 000 5 000 | 22 229 22 229 | 17 000 17 000 | 9 210 9 210 | 197 OOO 197 000 | |
PROG .-CONJUNTO MONUMENTAL DE BELÉM -ACCHPANHAMENTO- Cf: 7010 SE: IPPAR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 433 134 1 433 134 | 551 080 SS1 080 | 94 000 94 000 | 6 000 6 000 | 2 084 214 2 084 214 | |||
PROGiPROOUCAO 00 LIVRO BRAILLE E 00 LIVRO SONORO CF: 7010 SE: IBL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 12 800 U 800 | 3 000 3 000 | 6 000 6 000 | 21 800 21 800 | ||||
PROGtRESTAURO OAS COLECÇÕES BIBLIOGRÁFICAS RACIONAIS CF: 7010 SE: IBL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.C. | 12 340 12 340 | 25 160 25 l» | 17 500 17 500 | 55 000 55 000 | ||||
PRC«:FUNOACAO DAS DESCOBERTAS Cf: 7010 SEt SSEC KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 94 000 »4 OOO | 6 000 6 000 | 100 000 100 000 | |||||
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(21)
PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
(VALORES EX CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 22
60-(22)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
PRESIDENCIA 00 CONSELHO OE MINISTROS
(valores en coitos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 23
13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(23)
MINISTERIO OA DEFESA RACIONAL
(valoro eh carros)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 24
60-(24)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 25
13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(25)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 26
60-(26)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 27
13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(27)
MINISTERIO DA JUSTIÇA
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 28
60-(28)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA CO PIOOAC | |||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 199; EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | | ANOS SEGUINTES | DESPESA TOTAL | |
PROG:INSTALAÇÃO OE TRIBUNAIS CF: 1030 SE: SC KPROJ: 53 | TOTAL CAP.SO O.E. | 4 102 414 1 195 208 | 3 295 700 1 432 500 | 4 526 000 2 026 OCO | 4 544 SOO 2 489 000 | 4 578 SOO 3 140 COO | 3 523 000 2 430 000 | 1 610 000 650 000 | 26 180 114 13 362 708 |
PROG:INSTALAÇÃO DE CASAS PARA HAGISTRADOS CF: 1030 SE: SG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 357 801 58 724 | 100 000 | 90 ora | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 947 801 58 724 |
PROG:RECUPERAÇÃO DE IKSTALACOES JUDICIAIS OEGíADíOAS CF: 1030 SE: SG KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | S96 821 1C8 975 | 250 000 | 200 000 | 200 000 | 200 000 | 200 000 | 200 000 | 1 846 321 108 975 |
PROG:REINSTALACAQ COS SERVIÇOS DOS REGISTOS E 00 NOTARIADO CF: 1030 SE: SG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 317 898 | 740 000 | 700 000 | 700 000 | 700 OCO | 700 000 | 700 000 | 5 557 898 |
PROG.-EÇWPAMEHTO DO INSTITUTO DE HDICIHA LEGAL DO PORTO CF: 1010 SE: IHLP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 39 954 39 9S4 | 12 000 12 000 | 11 280 11 280 | 13 920 13 920 | 14 520 14 520 | 15 972 15 972 | 107 646 107 646 | |
PROG-.EOUIPAMEMTO 00 INSTITUTO OE MEDICINA LEGAL DE COIMBRA CF: 1010 SE: 1MLC KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 37 OSI 37 061 | 10 000 10 000 | 4 400 4 400 | 15 600 16 600 | 12 100 12 100 | 13 310 13 310 | 39 973 39 973 | J33 444 133 444 |
PROGiEQUIPAKtNTO 00 INSTITUTO OE MEDICINA LEGAL DE LISBOA CF: 1010 SE: IMLL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 48 607 48 607 | 15 000 15 000 | 14 100 14 100 | 19 050 19 050 | 19 965 19 965 | 25 715 25 715 | H2 437 142 437 | |
PRCC.-CCNSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. PINHEIRO OA CRUZ Cf: 1030 SE: EPCRUZ KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 141 120 118 334 | 15 000 | SO 000 | 60 000 | 60 000 | 60 000 | • 105 000 | 491 120 118 334 |
PRCG:CONSTRUCAO E REMODELAÇÃO HO HOSPITAL PRISIONAL S.JOAO OE OEUS CF: 1030 SE: HPSJO KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 49 290 26 993 | 24 477 | 10 000 | 50 OCO | 20 000 | 20 OOO | SS 000 | 228 767 26 993 |
PRCC:C0HSTRUCA9 E REHXELACAO NO E.P. DE ALCCENTRE CF: 1030 SE: EPALC KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 41 354 21 320 | 27 258 | 30 DOO | 40 000 | 15 000 | 16 000 | 13 742 | 183 3S4 21 320 |
PROGiCONSTROCAO E REMODELAÇÃO HO E.P. COIMBRA Cf: 1030 SE: EPCOIM KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 36 005 9 470 | 10 000 | 20 000 | 50 000 | 20 000 | 15 000 | 20 000 | 171 005 9 «70 |
PR0G:CONSTRUCA0 E REHXELACAO w E.P. LEIRIA CF: 1030 SE: EPLE1 KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 33 500 19 556 | 12 000 | 45 000 | 40 OCO | 20 000 | 15 000 | 10 OOO | 175 SOO 19 SS6 |
PR0G:C0NSTRUCAO E REMOOELACAO NO E.P. LISBOA Cf: 1030 SE: EPLIS KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 390 038 133 048 | 180 093 | 135 000 | 430 000 | 430 000 | 180 000 | 194 907 | 1 940 038 133 048 |
PR0G:CONSTRUCAO E REMOOELACAO HO E.P. STA. CRUZ X BISPO CF: 1030 SE: EPSCBP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 74 795 31 355 | 13 COO | 20 000 | 40 009 | 30 000 | 20 COO | 54 000 | 251 m\ 31 355 |
PROG:CGNSTRUCAO E REMOOELACAO NO E.P. SINTRA Cf: 1030 SE: EPSIK KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 56 653 39 347 | 10 COO | IS 000 | 60 OCO | SO 000 | 20 000 | 50 000 | 261 653 39 347 |
PROG:CONSTRUÇÃO E REMOOELACAO HO E.P. DE TIRES Cf: 1030 SE: EPTIR KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 48 444 12 COO | 13 000 | 20 000 | SO 000 | SO 000 | 40 OOO | 82 000 | 303 444 12 000 |
PRK:CONSTRUCAO E REMOOELACAO NO E.P. MONSANTO CF: 1030 SE: EPMDKS KPROJi l | TOTAL CAP.SO O.E. | 48 928 23 928 | 38 000 | 15 000 | 20 000 | 15 000 | 15 000 | 24 000 | 171 928 23 9Z6 |
PR0G:C0NSTRUCAO E REMCCCLACAO NO E.P. PORTO cf: 1030 SE: EPPOft KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 28 430 14 076 | 10 000 | 40 000 | 25 000 | 20 000 | 20 000 | 30 OOO | 173 430 14 076 |
PR0G:COISTRUCA0 E REMOOELACAO NO CP. LINHO cf: 1030 SE: EPLIN KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 47 164 t 93» | 38 000 | 50 000 | 60 009 | 40 009 | 40 090 | 52 000 | 327 164 6 939 |
PRCCiCONSTRUCAO E REMOOELACAO HO E.P. PAÇOS DE FERREIRA Cf: 1030 SE: EPPFER KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 56 116 5 500 | 59 52» | 20 000 | 50 009 | 50 000 | 50 OCO | 95 474 | 381 116 5 SOO |
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(29)
ministério 0 a justiça
(valores eh coutos)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FIKAHCEIRA X P1D0AC | |||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | OESPESA TOTAL | |
PR0G:C0NSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO E.P. VALE-OE-JUOEUS CF: 1030 SE: EPVJUD NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 34 506 5 200 | 10 OCO | 15)000 | 15 OX | 10 OCO | 15 XO | 2a 000 | 127 506 S 2M |
PR0G:C0NSTRUCA0 í REMOOELACAO NO E.P. CAXIAS CF: 1030 SE: EPCAX HPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 47 045 5 370 | 5 000 | 15 000 | 20 OCO | 15 OX | 15 OX | 45 OX | 162 045 5 370 |
PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS 00 INSTITUTO OE S.JOSE CF: 1030 SE: ISXSE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | b MO B 6B0 | 1 500 1 SOO | 1 500 1 500 | 2 200 2 2X | 14 080 14 C80 | |||
PRCG:FCRMACAD PROFISSIONAL COS EDUCANDOS 00 INSTITUTO OE VILA FERNANDO CF: 1030 SE: IVFER NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 29 535 29 535 | 3 505 3 505 | 3 505 3 505 | 7 OX 7 OX | 2 SOO 2 5X | 46 045 46 045 | ||
PRCC:FCAMACAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS 00 INSTITUTO NAVARRO DE PAIVA CF: 1030 SE: INPA1 HPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 6 818 S SIB | 2 000 2 000 | 2 000 2 000 | 4 OX 4 OX | 1 OOO 1 OX | 15 818 15 818 | ||
PROG: FORMAÇÃO PROFISSIONAL COS EDUCANDOS 00 INSTITUTO PADRE ANTONIO OE OLIVEIRA CF: 1030 SE: IP AOL HPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 23 215 23 215 | 5 000 S COO | 5 000 5 OCO | 7 975 7 975 | 20 OX 20 OX | 30 000 30 OX | 9 025 9 025 | IX 215 1» 215 |
PR0G:FORMACAQ PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS CO CQAS 00 PCRTO CF: 1030 SE: COASP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 899 3 899 | 2 COO 2 000 | 2 000 2 OX | 1 SX 1 SX | 1 069 1 069 | 10 468 10 468 | ||
PROG:FORMAÇÃO PROFISSIONAL WS EDUCANDOS DO COAS DE LISBOA CF: 1030 SE: COASL KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 o.E. | 4 938 4 938 | 1 SOO 1 500 | 1 500 1 500 | 1 200 1 200 | 473 473 | 9 611 9 611 | ||
PR0G:FORH4CAO PROFISSIONAL DOS EDUCANDOS 00 INSTITUTO OE S. DOMINGOS DE BENFICA CF: 1030 SE: ISOBEN KPROJ: I | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 750 1 750 | 2 COO 2 000 | 2 OX 2 OX | 2 OX 2 OX | 7 750 7 750 | |||
PROG:CONSTRUÇÃO E REMOOELACAO HO COAS DE LISBOA CF: 1030 SE: COASL KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 o.E. | 10 572 1 080 | 11 000 | IS 000 | 15 OX | 15 OX | 12 894 | 79 466 1 080 | |
PR0G:COHSTRUCAO E REMOOELACAO NO COAS DO PORTO CF: 1030 SE: COASP KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 150 011 139 496 | 38 400 38 400 | 40 OX 40 OX | 44 OX 44 OX | 61 600 61 600 | 38 IBS 38 185 | 26 OX 26 OX | 398 196 387 681 |
PR0G:CONSTRUCAO E RFJCOELACAO HO COAS DE COIMBRA CF: 1030 SE: COASC KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 102 024 102 024 | 49 920 49 920 | 60 OX 60 OX | 66 OX 66 OX | 52 080 52 080 | 29 OX 29 OX | 359 024 359 024 | |
PROG-.COHSTRUCAO E REMODELAÇÃO NO INSTITUTO GA GUARDA CF: 1030 SE: IGUARO NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 80 687 55 020 | 16 000 | 22 OX | 30 OX | 30 OX | 27 OX | 28 379 | 234 066 SS 020 |
PROG:CONSTRUCAO E REMOOELACAO HO INSTITUTO DE S.DOMINGOS OE BENFICA CF: 1030 SE: ISOBEN KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 18 102 14 367 | 16 295 16 295 | 51 960 51 960 | 89 885 89 885 | 35 OK 35 OX | 25 7X '25 7X | 236 942 233 207 | |
PROG:CONSTRUCAO E REMOOELACAO NO INSTITUTO OE S.FIEL CF: 1030 SE: ISFIEL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 85 461 85 461 | 28 800 28 600 | 15 500 15 500 | 17 050 17 050 | 33 4X 33 400 | 22 950 22 950 | 203 161 203 161 | |
PROG.-CONSTRUCAO E REMOOELACAO NO INSTITUTO PADRE ANTONIO OE OLIVEIRA CF: 1030 SE: IPAOL KPROJ; 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 16 405 15 882 | 10 945 | 20 OX | 52 OX | 50 000 | 35 832 | 18S 182 15 882 | |
PROG:CONSTRUÇÃO E REMOOELACAO NO CENTRO ESCOLAR DE S.BERNARDINO CF: 1030 SE: CESBER NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.C. | 137 876 7 103 | 139 872 53 872 | 50 OX | 25 OX | 5 126 | 357 876 60 975 | ||
PROG:CONSTRUCAO E REMCOELACAO AO INSTITUTO NAVARRO DE PAIVA CF: 1030 SE: IHPAI KPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 17 850 5 969 | 5 055 | 3 OX | 3 OX | 5 945 | 34 850 6 969 | ||
PROSíCONSTRUCAO E REMOOELACAO HA ESCOLA PWISSIOKAL DE SANTO ANTONIO CF) 1030 SE: EPSAJfT NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 34 309 29 309 | 24 000 24 000 | 25 OX 25 OX | 27 500 27 500 | 41 OX 41 OOO | 14 500 14 5M | 166 309 161 309 | |
PROG: INVESTIGAÇÃO OE TEMAS JURÍDICO-SOCIAIS W1D SE; CEJ NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 4 400 4 400 | 16 8X 16 800 | 6 2X 6 2X | 29 400 29 4X | ||||
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(31)
ministério dos negócios estrangeiros
(valores em contos)
OESIGNACAO | PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIÜOAC | OESPESA TOTAL | |
ATE 1992 AMOS 31/12/91 EX. PREVISTA 1993 1994 1995 1996 SEGUINTES | |||
TOTAL 00 P100AC SECTORIAL PROJECTOS EH CURSO PROJECTOS NOVOS | TOTAL CAP.SO Ò.E. TOTAL CAP.SO O.E. TOTAL CAP.50 O.E. | 653 832 308 000 376 000 449 000 425 000 425 000 425 000 3 061 832 653 832 308 000 376 000 449 000 425 000 425 000 425 000 3 061 832 6S3 832 308 000 376 000 449 000 425 000 425 000 425 000 3 061 832 6S3 832 308 000 376 000 449 000 425 OOO 425 000 425 000 3 061 832 | |
SECTOR: HOOERNIZACAO DA ADHINIS TRACAO PUBLICA | '&?/,:?'■:■';.<<'<;■:. TOTAL CAP.SO O.E. | 653 832 308 000 376 000 449 000 425 OOO 425 000 425 000 3 061 832 653 832 308 000 376 000 449 000 425 000 425 000 425 000 3 061 832 | |
PROG: INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS OE SERVIÇOS DIPIOMATICÜS f CONSULARES CF: 10» SE: DGACAF NPROJ: 2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 349 473 202 400 207 000 215 000 215 000 215 000 215 000 l 618 873 349 473 202 400 207 OOO 215 000 215 000 215 OOO 215 000 1 618 873 304 359 105 600 169 000 234 OCO 210 OOO 210 000 210 000 1 442 959 304 359 105 600 169 000 234 OCO 210 000 210 000 210 000 1 442 959 | |
PRCCíMOOERNlZACAO 00 SISTEMA DE CIRCULAÇÃO E TRATAMENTO OE INFORMAÇÃO E REAP.DOS SERVIÇOS CF: 1020 SE: DGACAF NPROJ: 2 | TOTAL CAP.SO O.E. | ||
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E AOMINISTRACAO 00 TERRITOI
(valores em contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E A 0 M I N I S TRAC A 0 flu TERRITORIO
(VALORES EH CONTOS)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTERIO 00 PLAIE*K£lT0 E ADMINISTRAÇÃO 00 TERRITORIO
(valores em corras)
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
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MINISTERIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO- TERRITORIO
(VALORES EM CONTOS).
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MI«ISTERIO OA AGRICULTURA
(VALORES EX CORTOS)
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(37)
MINISTÉRIO OA AGRICULTURA
(VALORES EH CONTOS)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTERIO OA INDUSTRIA E ENERGIA
(VALORES EM CORTM)
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
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MINISTERIO OA INDUSTRIA E ENERGIA
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
ministerio oa i H 0U str i a e energia
(valores eh aNrros)
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
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MINISTERIO 00 EMPRESO E SEGURANÇA SOCIAL
■ (VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTERIO 00 EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
____(VALORES EM COUTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
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MINISTERIO OA EDUCAÇÃO
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
(VALORES EH CORTOS)
PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PlOOAC | |||||||||
OES I G N A C A 0 | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | AAOS SEGUINTES | OESPESA TOTAL | |
PRCG:APETRECHAMENTO INSTALAÇÕES PARA ENSINOS BÁSICO E SEC-REGIÃO 00 ALGARVE CF: 3020 SE: OREAG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 269 433 269 433 | 84 030 34 030 | 140 000 140 000 | 492 000 492 000 | 985 463 9ss 463 | |||
PROG:APETR£CHAMENTO OIOATICO DOS ENSINOS BÁSICO (3. CICLO) E SEC CF: 3020 SE: GEPME NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 241 793 241 798 | 583 171 583 171 | 601 600 601 600 | 710 400 710 400 | 705 600 705 600 | 740 879 740 879 | 3 583 448 3 S33 448 | |
PROG:PROJECTO MINERVA CF: 3020 SE: GEPME NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 970 525 2 970 525 | 497 500 497 500 | 188 000 188 000 | 12 000 12 OOO | 3 663 025 3 668 025 | |||
PRCG:REMCOELACA0 OE LABORATORIOS DE CIENCIAS / REGIÃO NORTE CF: 3020 SE: OREN NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 30 000 » 000 | 37 600 37 600 | 44 400 44 400 | 44 100 44 100 | 46 300 46 300 | 202 400 202 400 | ||
PR0G:REHCOELACAO DE LABORATORIOS DE CIENCIAS / REGLAD CENTRO CF: »20 SE: DREC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E., | » 000 » 000 | 37 600 37 600 | 44 400 44 400 | 44 100 44 100 | 46 300 46 300 | 202 400 202 400 | ||
PROG:REMODELAÇÃO OE LABORATORIOS OE CIENCIAS / REGIÃO LISBOA CF: »20 SE: OREL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | » OOO » 000 | 40 000 40 000 | 70 000 70 000 | |||||
PROG:R£HOOELACA0 OE LABORATORIOS OE CIENCIAS / REGIÃO ALENTEJO CF: »20 SE: ORES NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 15 000 15 000 | 18 800 18 800 | 22 200 22 200 | 22 050 22 OSO | 23 153 23 153 | 101 203 101 203 | ||
PROG:REMODELAÇÃO OE LABORATORIOS DE CIENCIAS / REGIÃO ALGARVE CF: »20 SE: DREAG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 15 000 15 000 | 20 000 20 000 | 21 000 21 000 | 21 500 21 500 | 22 000 22 000 | 99 500 99 500 | ||
PROG:ENSINO PROFISSIONAL CF: »20 SE: GETAP NPROJ: 3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 723 954 3 723 954 | 1 208 452 1 208 452 | 1 992 800 1 992 BOO | 127 200 127 200 | 7 052 406 7 052 406 | |||
PRCG:EWjCACAO ESPECIAL DE AH3IT0 NACIONAL CF: »20 SE: DGEBS NPROJ: 2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 50 000 50 000 | 47 000 47 000 | 48 000 48 000 | 145 000 145 000 | ||||
PROG: EDUCAÇÃO ESPECIAL - REGIÃO NORTE CF: »20 SE: DREN NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 59 924 59 924 | 64 641 64 641 | 62 040 62 040 | 73 260 73 260 | 72 700 72 700 | 76 400 76 400 | BO 200 80 200 | 489 165 489 165 |
PR0G:EDUCACA0 ESPECIAL • REGIÃO CENTRO CF: »20 SE: DREC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 44 438 44 438 | 61 299 61 299 | 55 066 55 065 | 77 665 77 665 | 81 580 81 580 | 131 830 131 830 | 451 877 I 451 877 | |
PRCC:EDUCACAD ESPECIAL • REGIÃO OE LISBOA CF: »20 SE: OREL NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 90 417 90 417 | 100 3» 100 3» | 190 747 190 747 | |||||
PR0G:H)uCACAO ESPECIAL • REGIÃO 00 ALENTEJO . CF: »20 SE: ORES NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 13 81S 13 81S | 14 914 14 914 | 15 340 15 340 | 16 107 16 107 | 16 912 16 912 | 17 758 17 758 | 94 84« 94 846 | |
PROG:EDUCAÇÃO ESPECIAL -REGIÃO 00 ALGARVE CF: »20 SE: DREAG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 4 ISO 4 ISO | s 600 S 600 | 9 750 9 750 | 10 250 10 250 | 10 750 10 750 | 11 300 11 300 | 24 350 24 350 | 78 150 76 150 |
PROG: EDUCAÇÃO BÁSICA DE ADULTOS CF: »20 SE: DREAG NPROJ: 4 | TOTAL CAP.SO O.E. | 79 998 79 998 | 35 700 35 700 | 33 350 33 350 | 36 6» 36 6» | 93 500 93 SOO | 279 178 279 178 | ||
PROG:EDUCACAO OE ADULTOS CF: »20 SE: ORES NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 7 327 7 327 | 4 SOO 4 SOO | 6 251 6 2S1 | 7 382 7 382 | 7 332 7 332 | 32 792 32 792 | ||
PROG:PROJECTO MULTIDISCIPLINAR DE SENSIBILIZAÇÃO P/ ENSINO BÁSICO CF: »20 SE: DREAG NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 14 748 14 748 | S 000 S 000 | S 500 S SOO | 25 248 25 246 | ||||
PR06:UNIVERSIOADE ABERTA CF: 3020 SE: UA3 NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO Oã. | 14S 034 14S 034 | 20 900 20 900 | 9 400 9 400 | 50 600 SO 600 | BO 000 80 000 | 120 000 120 000 | 42S 934 425 934 | |
PROG:UNIVERSIDAK 00 ALGARVE -INSTITUTO POLITÉCNICO DE FARO CF: »20 SE: UAGIPF NPROJ: 4 | TOTAL CAP.SO O.E. | 834 396 834 396 | 262 170 262 170 | 252 484 252 484 | 649 430 649 4» | P OOO 37 000 | 2 oís «AO 2 03S 480 | ||
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(45)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
(valores em corras)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTERIO OA EDUCAÇÃO
(VALORES EM CORTOS)
p | ROGRAMACAO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC | ||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/9» | 1992 EX. PREVISTA | 199) | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | DESPESA TOTAL | |
PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO OA GUARDA CF: »20 SE: IPG HPROJ: ♦ | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 16S 927 1 165 927 | 927 000 927 000 | 297 048 297 048 | 479 152 479 152 | 50 000 50 000 | 2 919 127 2 919 127 | ||
PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO OE LEIRIA CF: 3020 SE: IPLEÍ NPROJ: 2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 9 400 9 400 | 53 000 S3 000 | 164 500 164 SOO | 425 500 425 SOO | 700 000 70O OOO | 410 000 410 000 | 302 500 302 500 | 2 064 900 2 064 900 |
PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO OE IIS80A CF: 3020 SE: IPLB NPROJ: 10 | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 261 741 l 261 741 | 150 SOO 150 500 | 467 180 467 180 | 963 824 963 824 | 527 329 527 329 | 3 370 S74 3 370 574 | ||
PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO 00 PORTO CF: 3020 SE: IPPT HPROJ: S | TOTAL CAP.SO O.E. | 43 000 43 000 | 190 000 190 000 | 271 848 271 846 | 472 485 472 485 | 399 127 399 127 | 174 300 174 300 | 1 550 760 1 550 760 | |
PROG: INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE CF: 3020 SE: IPPL KPROJ: 3 | TOTAL CAP.SO O.E. | 449 29S 449 29S | 35 870 35 870 | 30 060 30 080 | 29 920 29 920 | 48 000 48 000 | 31 000 31 000 | 624 168 624 168 | |
PROG:INSTITUTO POLITÉCNICO OE SANTARÉM CF: 3020 SE: IPSKT KPROJ: 5 | TOTAL CAP.SO O.E. | 2 43S 074 2 43S 074 | 1 193 903 1 193 903 | I 069 720 1 069 720 | 922 480 922 480 | 446 500 446 SOO | 125 OOO 125 000 | 57 000 57 000 | 5 249 677 6 249 677 |
PROG: INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL CF: 3020 SE: IPSET KPROJ: 2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 668 205 668 205 | 270 330 270 330 | 167 320 167 320 | 40 680 40 680 | 1 146 S3S 1 146 S3S | |||
PROG:IKSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO CF: 3020 SE: IPVC KPROJ: 3 | TOTAL CAP.SO O.E. | 2 166 502 2 166 502 | 1 177 570 l 177 570 | 426 9S7 425 957 | 324 790 324 790 | 40 000 40 000 | 4 135 819 4 135 819 | ||
PR0G:IKSTITUT0 POLITÉCNICO OE VISEU CF: 3020 SE: IPVS KPROJ: 3 | TOTAL CAP.SO O.E. | 444 045 444 045 | 447 830 447 830 | 602 172 602 172 | 1 217 828 1 217 828 | 2 711 875 2 711 875 | |||
PROG:INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO CE AVEIRO CF: 3020 SE: ISCAA NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 208 793 208 793 | 6 000 6 000 | 7 520 7 520 | 8 480 8 480 | 9 000 9 000 | 239 793 239 793 | ||
PROG:INSTITUTO SUPERIOR OE ENGENHARIA DE COIMBRA CF: 3020 SE: ISEC NPROJ: 4 | TOTAL CAP.SO O.E. | 193 640 193 640 | 262 360 262 360 | 110 000 110 000 | S66 000 566 000 | ||||
PROG:0UTRAS INTERVENÇÕES NO ENSINO SUPERIOR CF: 3020 SE: GEPME KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 2 658 050 2 658 050 | 76 850 78 850 | 2 736 900 2 736 900 | |||||
PROG: INTERVENÇÕES EM CENTROS OE EDUCAÇÃO PARA A INFÂNCIA CF: 3030 SE: IASE KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 75 000 75 000 | 56 400 56 400 | 48 600 48 600 | 180 000 180 000 | ||||
PROG:ACCAO SOCIAL ESCOLAR ENSINO XAO SUPERIOR CF: 3030 SE: IASE KPROJ: t | TOTAL CAP.SO O.E. | 646 024 648 024 | 795 000 795 000 | 672 100 672 100 | 982 900 982 900 | 720 000 720 000 | 145 000 145 000 | 3 963 024 3 963 024 | |
PROG: AC CAO SOCIAL - SERV. SOC DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE Cf: 3030 SE: SSUAG KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 174 671 174 671 | 216 650 216 650 | 141 000 141 OOO | 9 000 9 OCO | 541 321 541 321 | |||
PROG: AC CAO SOCIAL - SERV. SOC DA UNIVERSIDADE OE AVEIRO CF: 3030 SE: SSUAV KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 574 644 574 844 | 200 000 200 000 | 141 OCO 141 000 | 9 OOO 9 000 | 924 844 924 844 | |||
PR0G:ACCAO SOCIAL - SERV. SOC DA UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR Cf: 3030 SE: SSUBI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 180 328 180 326 | 90 296 90 296 | 28 200 28 200 | 1 800 1 800 | 300 624 300 624 | |||
PROGiACCAO SOCIAL • SERV. SOC DA UNIVERSIOAOE DE COIMBRA Cf: 3030 SE: SSUC NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 371 927 371 927 | 85 000 as coo | 56 400 56 400 | 3 600 3 600 | 516 927 516 927 | |||
PROG:ACCAO SOCIAL - SERV. SX OA UNIVERSIDADE DE ÉVORA CF: 3030 SE: SSUE KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 168 940 16S 940 | 110 000 110 COO | 47 000 47 000 | 3000 3 000 | 328 940 | |||
PRCC:ACCAO SOCIAL - SERV. SOC DA UNIVERSIDADE DE LISBOA Cf: 3030 SE: S5ULB KPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 381 134 381 134 | 93 986 93 986 | 28 200 28 200 | 1 80» 1 800 | 505 120 505 120 | |||
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(47)
MINISTERIO OA EDUCAÇÃO
(VALORES EM CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 48
60-(48)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTERIO OA EDUCAÇÃO
(valores em contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 49
13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(49)
MINISTERIO DA SAÚDE
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 50
60-(50)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA SAÚDE
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(51)
MINISTÉRIO. OA SAÚDE
(VALORES EH CONTOS)
OES1GNACA0 | PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIOQAC | DESPESA TOTAL | |
ATE 1992 ANOS 31/12/91 EX. PREVISTA 1993 1994 199S 1996 SEGUINTES | |||
SECTOR i INFORMAÇÃO CIENTIFICA E ' TÉCNICA | r//M?/////my//. TOTAL CAP.SO O.E. | 187 399 43 200 23 SOO 31 SOO 80 OOO 40 OOO 38S S99 187 399 43 200 23 SOO 31 SOO 60 000 40 000 385 599 | |
PR0G:0ESENVaVIKENTO 00 SISTEMA OE INFORMAÇÃO DE SAUOE CF: «010 SE: DE PSD NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 187 399 43 200 23 SOO 31 500 60 000 40 000 385 599 197 399 43 200 23 500 31 SOO 60 OOO 40 OOO 385 599 | |
SECTOR; MODERNIZAÇÃO DA AOMINIS TRACAO PUBLICA | TOTAL CAP.SO O.E. mmm | 599 110 124 800 131 600 88 400 943 910 599 110 124 800 131 600 88 400 943 910 | |
PRK: INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS 00 SERVIÇO DE INFORMÁTICA DA SAÚDE CF: 4010 SE: SIS NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 599 UO 124 800 131 600 88 400 943 910 599 110 124 800 131 600 88 400 943 910 | |
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60-(52)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(53)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
(VALORES EX CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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60-(54)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
^_(VALORES EM CONTOS)
OESIGNACAO | programação oa execução FINANCEIRA 00 PIDDAC | DESPESA TOTAL | |
ATE 1992 ANOS 31/12/91 EX. PREVISTA 1993 1994 1995 1996 SEGUINTES | |||
SECTOR: MCCERNIZACAO DA ADMIXIS TRACAO PUBLICA | TOTAL CAP.SO O.E. | 4» 889 448 000 784 110 763 079 470 000 140 000 280 000 3 316 078 4X 889 ' 448 000 784 110 763 079 470 000 140 000 280 000 1 316 076 | |
PRX: INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE j SERVIÇOS PÚBLICOS i TOTAL 1 CAP.SO O.E. Cf: 8010 SE: OGEMN NPROJ: 12 | 4» 889 426 000 754 110 733 079 450 000 140 000 280 000 3 216 078 4» 889 428 000 754 110 733 079 450 000 140 000 280 COO 3 216 07« 20 000 30 000 30 000 20 000 100 000 20 000 30 000 30 000 20 000 100 000 | ||
PRX:CASA PIA OE LISBOA CF: SO30 SE: OGEMN NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | ||
SECTOR: SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA | TOTAL CAP.SO O.E. mmm | 1 381 515 1 055 689 853 290 2 106 111 3 635 260 3 016 760 7 033 520 19 082 14S t 381 515 1 055 689 853 290 2 106 111 3 635 260 3 016 760 7 033 520 19 082 145 | |
PROG: SEGURANÇA E ORDEM PUBLICA Cf: 1030 SE: OGEMN NPROJ: 18 | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 381 51S 1 055 669 853 290 2 106 111 3 635 260 3 016 760 7 033 520 19 082 14S 1 381 515 1 055 689 853 290 2 106 111 3 635 260 3 016 760 7 033 520 19 082 14$ | |
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(55)
MINISTERIO 00 COHERCIO E TURISMO
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 56
60-(56)
II SÉRIE-A —NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
(VALORES EH CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 57
13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(57)
MINISTÉRIO 00 AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
(VALORES EM CONTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 58
60-(58)
II SÉRIE-A —NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO MAR
(VALORES EM COITOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 59
13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(59)
MINISTÉRIO DO MAR
(VALORES EM CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 60
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 61
PIDDAC 1993
MAPA XI
PIDDAC TRADICIONAL INTERVENÇÕES REGIONAIS
Página 62
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 63
13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(63)
OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE ALENTEJANO
(VALORES EM CONTOS)
? | ROGRAMACAD DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDDAC | — —1 | |||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | DESPESA TOTAL | |
TOTAL | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 982 030 l 367 693 | .• 283 392 1 629 988 | 2 564 688 1 744 177 | 1 088 640 1 088 640 | 294 605 294 605 | 108 000 108 000 | 119 000 119 000 | 8 445 405 6 352 103 \ |
COKP:VAL0R[ZACAO 00 PATRIMÓNIO HISTCRJCO-fWIJSTJCD CE: 8080 SE: IPPAR NPROJ:3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 107 224 107 224 | 38 000 38 000 | 9 600 9 600 | SI 400 51 400 | 49 905 49 905 | 0 0 | 0 0 | 255 129 256 129 |
COMP:VAL0RtZACAO 00 POTENCIAL TURÍSTICO CF: 6080 SE: CRTSM NPROJ:1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 105 607 31 682 | 24 OCO 24 000 | 22 560 22 560 | 25 440 25 440 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 177 607 103 682 |
COtf-.OESEKVOLVWEKTO INDUSTRIAL CF: 8010 SE: IAPMEI NPROJ:! | TOTAL CAP.SO 0:E. | 195 254 112 SOO | 60 000 60 000 | 94 000 94 000 | 126 000 126 000 | IX 000 130 000 | 0 0 | 0 0 | 605 254 522 500 |
COMP:MELKORIA OA REDE VIÁRIA FUNDAMENTAL CF: 8050 SE: JAE NPROJ:2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 515 312 515 312 | 544 208 544 208 | 509 797 509 797 | 400 000 400 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 1 969 317 1 969 317 |
COKPiHELHORIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE CF: 4020 SE: ARSPTG NPROJ:} | TOTAL CAP.SO O.E. | 73 925 7 3 926 | 139 280 139 280 | 141 000 141 000 | 120 720 120 720 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 474 926 474 926 |
COMP:CCNSTRUCAO 00 HOSPITAL DISTRITAL OE ELVAS CF: 4020 SE: OGIES NPROJ:1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 324 567 324 567 | 750 500 750 500 | 900 000 900 000 | 250 000 250 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 2 225 067 2 225 067 |
COMP:OID/NA INVESTIGAÇÃO AGRÍCOLA CF: 8021 SE: INIA NPROJ:} | TOTAL CAP.SO O.E. | 119 380 119 380 | 10 000 10 000 | 8 000 8 000 | 22 300 22 300 | 16 700 16 700 | 0 0 | 0 0 | 176 380 176 380 |
CCW:PROTECÇÃO 00 AMBIENTE E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS CF: 8010 SE: SNPRCN NPROJ:! | TOTAL CAP.SO O.E. | 83 102 83 102 | 50 000 50 000 | 56 400 56 400 | 92 600 92 600 | 98 000 98 000 | 108 000 108 000 | 119 000 119 000 | 607 102 607 102 |
CCW:fORHACAO PARA 0 OESEKVOLVIKENTO CF: 8010 SE: IEFP NPROJ:! | TOTAL CAP.SO O.E. | 457 708 0 | 658 404 0 | 800 511 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 1 916 623 0 |
COMP:ELECTRIFICACAO DA COUDEIARIA DE ALTER E CAMPO OE OBSTÁCULOS CF: 6021 SE: OGPEC NPROJ:1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 0 0 | 14 000 14 000 | 22 820 2 820 | 180 180 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 37 000 17 000 |
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60-(64)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
OPERAÇÃO INTEGRADA OE DESENVOLVIMENTO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL
r_________________________^_(VALORES EM CONTOS)
PROSWHACAO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIODAC | |||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 1 | ANOS SEGUINTES | OESPESA TOTAL | |
TOTAL | TOTAL CAP.SO O.E. | 6 592 5S4 5 417 139 | 9 995 317 7 192 618 | 10 283 282 8 788 215 | 9 006 87S 9 006 87S | 6 504 225 6 504 225 | 10 000 000 10 000 000 | 1 300 000 1 300 000 | 53 E82 253 48 209 072 |
C0M?:FROTECCAO 00 AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO CF: 3010 SE: SNPRCN NPR0J:3 | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 076 130 1 076 180 | 325 000 325 000 | 407 839 407 839 | 403 611 403 611 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 2 212 630 2 212 630 |
COM?:INFRAESTRUTURAS MARÍTIMAS (OGPT) CF: 8060 SE: DGPT NPROJ:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 309 263 309 263 | 515 460 515 460 | 725 000 725 000 | 250 000 250 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 1 799 723 I 199 723 |
COMP:ZONAS HISTÓRICAS CF: 8080 SE: IPPAR NPR0J:2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 45 385 45 385 | 92 000 92 000 | 24 000 24 000 | 104 482 104 482 | 12 625 12 625 | 0 0 | 0 0 | 278 492 278 492 |
COMP:MELHGRIA OAS ACESSIBILIDADES FERROVIÁRIAS CF: 8070 SE: CP NPROJU | TOTAL CAP.SO O.E. | 445 SOO 445 500 | 1 148 700 1 148 700 | 888 000 888 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 2 482 200 2 482 200 |
COMP:N0 FERROVIÁRIO OE LISBOA PONTE E MARGEM SUL CF: 8070 SE: GNFl NPR0J:2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 772 447 772 447 | 1 869 698 1 869 698 | I 879 120 1 679 120 | 4 568 730 4 563 730 | 5 000 000 5 000 000 | 10 000 000 10 000 000 | 1 300 000 1 300 000 | 25 389 995 25 389 995 |
COMP: [NFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CF: 80S0 SE: JAE NPR0J:3 | TOTAL CAP.50 O.E. | 2 131 648 2 131 648 | 2 596 230 2 596 2» | 3 148 838 3 148 838 | 2 064 052 2 064 052 | 516 600 516 600 | 0 0 | 0 0 | 10 457 368 10 457 368 |
COMP-.AMPLIACAO DAS INSTALAÇÕES OA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA/UNL CF: 3020 SE: FCTUXL NPR0J:1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 313 031 313 031 | 421 240 421 240 | 658 000 658 000 | 542 000 542 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 1 934 271 ! 934 271 |
CCMP:CONSTRUCAO DE ESCOLAS OI0/PEN1NSUU OE SETÚBAL CF: 3020 SE: BR EL NPR0J:2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 0 0 | 23 000 28 000 | 22 000 22 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 50 000 ; 50 000 |
COMP:MELNORIA OA QUALIDADE 00 AMBIENTE CF: 8010 SE: OGQA NPROJ:1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 32 360 32 360 | 12 620 12 620 | 2 380 2 380 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 47 360 47 360 |
COMP:ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO CF: 1010 SE: CCRLVT NPROJ:2 | TOTAL CAP.50 O.E. | 231 885 231 885 | 110 000 110 000 | 130 000 130 000 | 152 000 152 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 623 885 623 885 |
C0MP:MELH0RIA DAS CONDIÇÕES OE SAÚDE CF: 4020 SE: OGIES NPROJ:1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 0 0 | 1 300 1 300 | 850 500 850 SOO | 909 500 909 500 | 975 000 975 000 | 0 0 | 0 0 | 2 736 300 2 736 300 |
COMP-.FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA 0 DESENVOLVIMENTO CF: 6010 SE: IEFP NPROJ:1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 175 415 0 | 2 802 699 0 | 1 495 067 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 5 473 181 0 |
COHP-.ESTUOOS DO SECTOR OA PESCA E AQUICULTURA CF: 8022 SE: IFADAP KPR0J:11 | TOTAL CAP.SO O.E. | 14 387 14 387 | 36 370 36 370 | 8 000 8 000 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | S8 757 58 757 |
COMP: PLANEAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS OA PENÍNSULA DE SETÚBAL CF: 8010 SE: DGRN NPRO0:2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 45 053 45 053 | 36 000 36 000 | 44 538 44 538 | 12 SOO 12 500 | 0 0 | 0 0 | 0 0 | 138 091 138 091 |
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13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(65)
P R 0 J E C T 0 0 E DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO 0E TRAS-OS-HONTES (JA. FASE)
(VALORES EM CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 66
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 67
PIDDAC 1993
MAPA XI
PIDDAC APOIOS
Página 68
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 69
13 DE NOVEMBRO DE 1993
60-(69)
MINISTERIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO
■ _(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC | DESPESA TOTAL | ||||||||
OESIGNACA0 | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | ||
TOTAL 00 PtOOAC APOIOS | TOTAL CAP.SO O.E. | 25 175 358 21 B58 28» | 31 362 165 27 048 861 | 31 475 500 25 845 500 | 27 976 060 22 168 060 | » 647 000 1 162 000 | 120 636 093 98 082 710 | ||
PROJECTOS EM OSSO | TOTAL CAP.SO O.E. | 25 175 358 21 858 289 | 31 362 165 27 048 861 | 30 975 500 25 345 500 | 27 876 060 22 068 060 | 4 647 000 1 162 000 | 120 036 093 97 482 710 | ||
PROJECTOS HOVOS | TOTAL CAP.SO O.E. | 500 000 500 000 | 100 000 100 000 | 600 000 600 OCO | |||||
PRDGiPROG. NACIONAL DE INTERESSE COMUNITÁRIO OE INCENTIVOS A ACTIVIDADE PROOUTIVA - PHICIAP Cf: 1010 SE: DGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 15 245 000 15 245 000 | 10 350 000 ' 10 350 000 | 10 070 OCO 10 070 000 | 10 500 000 10 500 000 | 46 165 000 <6 165 000 | |||
PROG:STAR E TELEMATIQUE Cf: 1010 SE: OGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 760 000 760 000 | 1 000 000 1 000 000 | 700 000 700 000 | 2 460 000 2 460 OCO | ||||
PROG: PROGRAMA COMUNITÁRIO RE NAVAL Cf: 1010 SE: DGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 100 000 IDO DOO | 100 000 100 000 | 350 000 350 000 | 550 000 550 000 | ||||
PROG'.PROGRAMA COMUNITÁRIO EHVIREG Cf: 1010 SE: DGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 400 000 400 000 | 200 000 200 000 | 50 000 50 000 | 650 000 650 OCO | ||||
PROG:PROGRAMA CIÊNCIA Cf: 8010 SE: JNICT NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 8 670 368 5 353 28» | 7 302 165 2 988 861 | 9 268 000 3 638 000 | 8 056 000 2 248 000 | 4 647 000 1 162 000. | 37 943 533 15 390 150 | ||
PROG:PROGRAMA STRIDE CF: 8010 SE: JNICT NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 110 000 1 110 000 | 250 000 250 000 | 1 202 560 1 202 560 | 2 562 560 2 562 560 | ||||
PROG:FORO / W) CF: 1010 SE: DGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.C. | 11 000 000 11 000 000 | 9 132 SOO 9 132 500 | 8 117 SCO 8 117 500 | 28 250 000 26 250 000 | ||||
PROG:PROGRAMA COMUNITÁRIO PRISMA Cf: 1010 SE: OGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 300 000 300 000 | 1 155 000 1 155 000 | 1 455 OCO 1 455 000 | |||||
PROG:PROGRAMA COMUNITÁRIO INTERREG Cf: 1010 SE: DGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 150 000 150 000 | 100 000 100 000 | 250 000 250 000 | |||||
PROG:RETEX CF: 1010 SE: OGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 200 OCO 200 000 | 200 000 200 000 | ||||||
PROGiPERIfRA CF: 1010 SE: OGDR NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 150 000 150 000 | 15Ó 000 ISO 000 | ||||||
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60-(70)
II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
(VALORES EM C0tfTO$)
PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIOOAC | |||||||||
DESIGNAÇÃO | ATE 31/12/91 | 1992 £X. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | DESPESA TOTAL | |
TOTAL 00 PIDOAC APOIOS | TOTAL CAP.50 O.E. | 88 747 258 88 035 381 | 26 094 506 25 792 334 | 27 419 300 27 215 400 | 34 263 994 34 227 994 | 27 542 578 27 542 578 | 9 «75 746 9 675 746 | 10 066 800 10 066 800 | 223 810 162 222 556 233 |
PROJECTOS EM CURSO | TOTAL CAP.50 O.C. | SS 747 253 88 03S 381 | 26 094 506 25 792 334 | 25 929 400 25 725 500 | 32 268 894 32 232 894 | 25 242 578 25 242 578 | 6 675 746 6 67S 746 | 66 800 66 300 | 205 025 182 203 771 233 |
PROJECTOS NOVOS | TOTAL CAP.50 O.E. | 1 489 900 1 489 900 | 1 995 100 1 995 100 | 2 300 000 2 300 000 | 3 000 000 3 000 000 | 10 000 000 10 000 000 | 18 785 000 18 785 000 | ||
AGRÍCOLAS - REG. (CEE) N.797/B5 CP: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 50 308 928 50 308 928 | 9 585 000 9 585 000 | 7 802 000 7 802 OCO | 13 281 DOO 13 281 000 | 13 86» 000 13 86» 000 | 94 842 928 94 842 928 | ||
PROG: TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS - REG. (CEE) N.866/90 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 5 941 168 5 278 182 | 3 221 536 3 221 536 | 3 099 600 3 099 600 | 4 023 400 4 023 400 | 4 116 000 4 116 000 | 4 431 841 4 431 841 | 24 831 S4S 24 170 55» | |
PROG:PROG. ESPECIF. OE DESEKVOLV OA AGRICULTURA PORTUGUESA • PEDAP - REG. (CEE) N.1828/65 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 6 | TOTAL CAP.SO O.E. | 23 728 238 23 728 238 | 7 142 750 7 142 750 | 7 520 000 7 520 000 | 8 317 426 8 317 426 | 4 482 479 4 482 479 | SI 190 893 51 190 893 | ||
PROG:HELHORAMENTO OAS ESTRUTURAS VITIVINICOLAS-REG.(CEE) N.2239/86 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 519 354 1 S19 354 | 380 000 380 000 | 667 400 667 400 | 342 600 842 600 | 800 000 800 000 | ISO 000 ISO 000 | 4 359 354 4 359 354 | |
PR0G:AGRUPAMEKT0S DE PRODUTORES • AJUDA A CONSTITUIÇÃO E ARRANQUE - REG. (CEE) NS.1360/78 E 1035/72 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 2 | TOTAL CAP.SO O.E. | 45 000 45 000 | 40 000 40 000 | 313 599 313 599 | 497 275 497 275 | 843 150 843 150 | 1 739 024 1 739 024 | ||
PROG:PLANO ACELERADO OE ERRAOIC OA TUBERCULOSE. BRUCELOSE E LEUCOSE • OIR. (CEE) 58/87 CF: 8022 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 2 828 372 2 628 372 | 900 COO 900 000 | 846 000 846 000 | 1 054 000 1 054 000 | 5 628 372 5 628 372 | |||
PROG:PLANO OE ERRADICAÇÃO OA PESTE SUÍNA AFRICANA OIR. (CEE) 649/66 CF: 8022 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 916 338 1 916 338 | 400 000 400 000 | 188 000 188 000 | 312 000 312 000 | 300 000 300 000 | 3 116 338 3 116 33« | ||
PROG:PLANO DE ERRADICAÇÃO OA PESTE SUÍNA CLÁSSICA • OIR. (CEE) 230/87 CF: 8022 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 197 633 148 742 | 25 000 25 000 | 23 500 23 500 | 1 509 1 SOO | 247 633 198 742 | |||
PROG:ESTABELECIMENTO 00 FICHEIRO VITÍCOLA COMUNITÁRIO - R£G (CEE) N.2392/86 CF: 8010 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 238 786 238 786 | 37 600 37 600 | 771 869 771 869 | 772 724 772 724 | 817 OSS 817 OSS | 2 638 034 2 638 034 | ||
PROG:PROTECÇÃO DAS FLORESTAS CONTRA A POLUIÇÃO - RE6 (CEE) N. 3528/66 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 7 751 7 751 | 45 24» 45 246 | 20 000 20 000 | 30 000 30 000 | 33 000 33 000 | 36 300 36 300 | 172 297 172 297 | |
PROG:PROTECÇÃO OAS FLORESTAS CONTRA lNCEH01OS-REG.(CEE)3S29/66 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ; 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 168 726 188 726 | 251 536 251 538 | 259 709 259 700 | 307 300 307 300 | 32» 700 326 700 | 359 000 3S9 000 | 1 692 964 1 692 964 | |
PROG:SISTEMA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FLORESTAIS - RE6 (CEE) N.1615/89 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 19 799 19 799 | 1 000 1 000 | 4 OCO 4 OCO | 24 799 24T» | ||||
PR0G:0ESCNVaVIMEKTO E VALORIZAÇÃO NAS ZONAS RURAIS •VIVEIROS • REG. (CEE) N.1610/86 CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 9 800 9 800 | 1 000 1 000 | 4 000 4 000 | 14 800 14 890 | ||||
PR06:ACtJACULTURA NAS AGUAS INTERIORES CF: 8021 SE: IFADAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 61 750 61 750 | 117 250 117 250 | 5 000 5 000 | 184 009 164 009 | ||||
PROG:PLANO ACELERADO DE ERRAOIC DA PERIPHEUMDNIA CONTAGIOSA DOS BOVINOS ■ OIR. (CEE) N.442/89 CF: 8022 SE: IFAOAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 660 000 1 680 090 | 700 000 700 000 | 940 000 940 009 | 1 060 009 1 060 000 | 4 380 000 4 380 090 | |||
PROG:EMPARCELAMENTO RURAL E CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE AGRÍCOLA CF: 8021 SE: IFAOAP NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 185 000 18S 009 | 282 000 282 000 | 18 000 18 000 | 485 000 485 000 | ||||
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
(VALORES EH CORTOS)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E ENERS1A
(VALORES EH CONTOS)
PROGRAMACWl OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC | 1 | ||||||||
OESIGNACAO | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS 1 SEGUINTES | DESPESA ' rOTAL | |
TOTAL 00 PIODAC APOIOS | TOTAL CAP.30D.E. | 28 859 565 25 077 270 | 15 479 913 15 479 913 | 10 144 302 10 144 302 | 1 205 698 1 205 698 | 150 000 150 000 | ISO 000 . 150 000 | 55 989 478 53 207 183 | |
PROJECTOS EM CURSO | TOTAL CAP.SO O.E. | 28 8S9 555 26 077 270 | 15 479 913 15 479 913 | 10 144 302 10 144 302 | 1 205 698 1 205 698 | 150 000 150 000 | 150 000 150 000 | 55 989 478 53 207 183 | |
PROJECTOS NOVOS | TOTAL CAP.SO O.E. | ||||||||
PRDG:EST1MUL0S A UTILI2ACA0 RACIONAL DE ENERGIA CF: 8040 SE: DGE NPROJ: 1 | TOTAL CAP.SO O.E. | 1 384 890 1 384 890 | 538 273 538 273 | 455 600 455 600 | 644 400 644 400 | 3 023 163 3 023 163 | |||
PRDG:AP010S FINANCEIROS AO INVESTIMENTO PRODUTIVO CF: 8010 SE: IAPMEI NPROJ: l | TOTAL CAP.SO O.E. | 21 011 200 18 228 905 | 10 000 000 10 000 000 | 5 SOO 000 5 500 OOO | 36 511 200 33 728 905 | ||||
PRC6:AP0I0S A IMPLEMENTAÇÃO OE INFRA-ESTRUTURAS DE BASE £ TECNOLÓGICAS CF: 8010 SE: IAPMEI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 6 353 434 6 363 434 | 4 800 OOO 4 800 000 | 4 047 702 4 047 702 | 402 298 402 298 | 15 613 434 15 613 434 | |||
PROG:SISTEHA OE INCENTIVOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA CF: 8010 SE: LNETI NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 100 041 100 041 | 141 640 141 640 | 141 000 141 000 | 159 000 159 000 | 150 000. ' ISO 000 | 150 000 150 000 | 841 681 841 681 | |
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
(VALORES EM CONTOS)
• PROGRAMAÇÃO OA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDOAC | |||||||||
OES I G N A C A 0 | ATE 31/12/91 | 1992 EX. PREVISTA | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | ANOS SEGUINTES | DESPESA TOTAL | |
TOTAL 00 PIODAC APOIOS | TOTAL CAP.SO O.E. | 3 1*8 200 3 148 200 | 4 059 109 4 059 109 | 4 512 000 4 512 000 | 458 416 458 416 | 12 177 725 12 177 725 | |||
PROJECTOS EH CURSO | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 148 200 3 148 200 | 4 059 109 4 059 109 | 4 512 000 4 512 000 | 458 416 458 416 | 12 177 725 12 177 725 | |||
PROJECTOS NOVOS | TOTAL CAP.50 O.E. | ||||||||
PROG:PROGRAMA OE INCENTIVOS AO ENSINO SUPERIOR (PRINCES) CF: 3020 SE: GE PME NPROJ: 1 | TOTAL CAP.50 O.E. | 3 148 200 3 148 200 | 4 059 109 4 059 109 | 4 512 000 4 512 000 | 458- 416 458 416 | 12 177 725 12 177 725 | |||
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
MINISTÉRIO DO MAR
(valores eh corras)
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RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS EMENDAS AOS ARTIGOS 24.« E 25.» DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.°5, da Constituição, aprovar, para ratificação, as emendas aos artigos 24." e 25.° da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas na 39.' sessão da Assembleia Mundial de Saúde, de 12 de Maio de 1986, cujo original em língua francesa e respectiva tradução para português seguem em anexo.
Aprovada em 20 de Outubro de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo
AMENDEMENTS AUX ARTICLES 24 ET 25 DE LA CONSTITUTION
La Trente-Neuvième Assemblée mondiale de la Santé:
Rappelant la résolution WHA38.14 sur le nombre des membres du Conseil exécutif;
Considérant que le nombre des membres du Conseil exécutif devrait être porté de 31 à 32 afin que le nombre des membres de la Région du Pacifique occidental habilités à designer une personne devant faire partie du Conseil exécutif puisse être porté à 4:
1 — Adopte les amendements suivants aux articles 24 et 25 de la Constitution, les textes anglais, arabe, chinois, espagnol, français et russe étant également authentiques:
Article 24
Le Conseil est composé de trente-deux personnes, désignées par autant d'États Membres. L'Assemblée de la Santé choisit, compte tenu d'une répartition géographique équitable, les États appelés à désigner un délégué au Conseil, étant entendu qu'au moins trois de ces membres doivent être élus parmi chacune des organisations régionales établies en application de l'article 44. Chacun de ces États enverra au Conseil une personnalité, techniquement qualifiée dans le domaine de la santé, qui pourra être accompagnée de suppléants et de consseillers.
Article 25
Ces membres sont élus pour trois ans et sont rée-ligibles; cependant, parmi lés membres élus lors de la première session de l'Assemblée de la Santé qui suivra l'entrée eh vigueur de l'amendement à la présente Constitution portant le nombre des membres du Conseil de trente et un à trente-deux, le mandat du membre supplémentaire élu sera, s'il y a lieu, réduit d'autant qu'il faudra pour faciliter l'élection d'au moins un membre de chaque organisation régionale chaque année.
2 — Décide que deux exemplaires de la présente résolution seront authentifiés par la signature du Président de la Trente-Neuvième Assemblée mondiale de la Santé et celle du Directeur général de l'Organisation mondiale de la Santé, qu'un de ces exemplaires sera transmis au Secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies, dépositaire de la Constitution, et l'autre conservé dans les archives de l'Organisation mondiale de la Santé.
3 — Décide que la notification d'acceptation de ces amendements par les membres conformément aux dispositions de l'article 73 de la Constitution s'effectuera par le dépôt d'un instrument officiel entre les mains du Secrétaire général de l'Organisation des Nations Unies, comme le prévoit l'article 79, b), de la Constitution pour l'acceptation de la Constitution elle-même.
Tradução
ALTERAÇÕES AOS ARTIGOS 24.s E 25.« DA CONSTITUIÇÃO
A 39* Assembleia Mundial de Saúde:
Lembrando a Resolução WHA38.14, sobre o número de membros do Conselho Executivo;
Considerando que o número de membros do Conselho Executivo deveria ser elevado de 31 para 32 a fim de que o número de membros da Região do Pacífico Ocidental com direito a designar uma pessoa para fazer parte do Conselho Executivo possa ser elevado para 4:
1 — Adopta as seguintes alterações aos artigos 24.° e 25." da Constituição, fazendo igualmente fé os textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo:
Artigo 24.°
O Conselho será composto por 32 pessoas, indicadas por outros tantos Estados membros. A Assembleia da Saúde, tendo em conta uma distribuição geográfica equitativa, escolherá os Estados com direito a indicar um delegado para fazer parte do Conselho, sendo que, pelo menos, 3 desses membros devem ser eleitos de entre cada uma das organizações regionais criadas nos termos do artigo 44.° Cada um destes Estados nomeará para o Conselho uma pessoa tecnicamente qualificada no domínio da saúde, que poderá ser acompanhada por substitutos e conselheiros.
Artigo 25.°
Estes membros serão eleitos por três anos, podendo ser reeleitos; contudo, desses membros eleitos na primeira sessão da Assembleia da Saúde realizada após a entrada em vigor da alteração à presente Constituição que eleva o número de membros do Conselho de 31 para 32, o mandato do membro suplementar eleito será, se for caso disso, reduzido tanto quanto for necessário de forma a facilitar a eleição anual de, pelo menos, um membro de cada organização regional.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 7
2 — Decide que dois exemplares da presente resolução sejam autenticados com a assinatura do Presidente da 39." Assembleia Mundial de Saúde e do Director-Geral da Organização Mundial de Saúde, que um desses exemplares seja enviado ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, depositária da Constituição, e outro guardado nos arquivos da Organização Mundial de Saúde.
3 — Decide que a notificação de aceitação destas alterações pelos membros, em conformidade com as disposições do artigo 73.° da Constituição, se efectuará pelo depósito de um instrumento oficial nas mãos do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, tal como previsto pelo artigo 79.°, b), da Constituição para a aceitação da própria Constituição.
RESOLUÇÃO
CONCLUSÃO 00 INQUÉRITO PARLAMENTAR A ACTOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA RELACIONADOS COM O REGIME DE INDEMNIZAÇÕES POR ABATES SANITÁRIOS.
A Assembleia da República, na suá reunião de 4 de Novembro de 1993, resolveu, nos termos do artigo 21.°, n.° 6, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, a respeito do inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários aprovado pela Resolução n.° 22/93, de 8 de Julho, o seguinte:
1 — Proceder à publicação integral das actas de trabalhos da Comissão.
2 — Dar imediata divulgação à conclusão final global que se transcreve:
O despacho do Secretário de Estado da Agricultura de 29 de Junho de 1993 consubstanciou uma ajuda aos produtores pecuários, com animais afectados por doenças, de forma a atenuar as perdas de rendimento supervenientes ao abate sanitário. Refira-se que os produtores, nessa situação, ficam sem qualquer rendimento durante vários meses.
Importa realçar que se verificou ao longo de todo o processo a salvaguarda dos dinheiros públicos, por parte dos membros do Governo, tanto mais que, na sua globalidade, as indemnizações e outras compensações pagas por abates sanitários, ao abrigo do novo regime, são inferiores às que resultariam na aplicação do anterior regime.
Provou-se também que não houve traficância ou compadrio, nem tão-pouco qualquer destinatário individual do despacho do Secretário de Estado da Agricultura. Os produtores abrangidos por esta medida foram cerca de 30 000.
Demonstrou-se claramente que as afirmações do Deputado António Campos (PS) são falsas e configuram situações de calúnia, quer para titulares de órgãos de soberania quer para dirigentes cooperativos e agricultores em geral, pondo em causa a sua honra e dignidade.
Aprovada em 4 de Novembro de 1993.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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