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Sábado, 5 de Março de 1994

II Série-A — Número 27

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decretos (n.°* 144/VI e 14S/VT):

N.° 144/VI — Segredo de Estado................................. 408

N.° 145/VI — Alterações à Lei n:° 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas)................... 410

Propostas de lei (n.°* 82/VI e 93/VT):

' N.° 82/VI (Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial):

Proposta de aditamento, apresentada pelo PSD......... 411

N.° 93/VI —. Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras................ 412

Projecto de resolução n.° 94/V1:

Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos (apresentado1 pelo PCP).......................................................................... 412