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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

N ° SO/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo 5 Transmissão de Processos Penais):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................... 443

N.° 51/V1 (Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias........................ 444

N.° 52/VI (Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal):

V. Proposta de resolução n.° 51/VI.

N.° 53/VI (Aprova o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a República de Chipre Relativo à Supressão de Vistos):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...................................... 445

N.° 54/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo sobre os Transportes Rodoviários Internacionais entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Locai e Ambiente 446

Rectificações:

Aos n.™ 15 e 16 desta subsérie do Diário, de, respectivamente. 13 e 15 de Janeiro de 1994 ................................. 446