Sexta-feira, 11 de Março de 1994

II Série-A — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n." 146/VI:

Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira................................................................ 417

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos... 419 Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Metereotógicos 425

Projectos de lei (n - 201/VI, 365/VI, 377/V1, 383/V1, 384/ VI, 386WI e 387/VI):

N.° 201/VI (Lei das associações de defesa dos imigrantes):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano..................................................................... 436

N* 365/V1 (Finanças metropolitanas):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano..................................................................... 438

N.° 377/VJ (Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................. 438

N.° 383/VI (Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal):

V. Projecto de lei n.° 37'/'/VI.

N.° 384/VI (Novo período de regularização extraordinária): V. Projecto de lei n.° 377/V7.

N.° 386/VI — Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviço para coadjuvarem

os eleitos na gestão municipal (apresentado pelo PCP)....... 439

N.° 387/VI — Introduz alterações às Leis n.™ 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima (apresentado pelo PS)........................ 441

Projecto de resolução n.° 95/VI:

Necessidades prementes no combate à insegurança (apresentado pelo PS)................................................................ 441

Propostas de resolução (n.™ 49/Vl a 54/VT):

N.° 49/VI (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................... 442