9 DE ABRIL DE 1994

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e Financeira, L.da, se torna necessário aprofundar a investigação em torno do envolvimento destas duas empresas no avolumar dos custos da formação profissional dos dossiers UGT/ISEFOC;

Que de qualquer forma as actas da Comissão de Inquérito indiciam o envolvimento da empresa Consulta, atrás referida no dossier agrupado apresentado pela UGT em 1988, já que era esta empresa quem detinha encobertamente os dossiers de saldo da candidatura agrupada, o que faz indiciar a existência provável de irregularidades;

Que há indícios de irregularidades por parte da empresa RACIOCONTA, subcontratada pelo ISEFOC e normalmente associada à PARTEX;

resolve:

Remeter ao Ministério Público a documentação, as actas e o relatório da Comissão, uma vez que dos mesmos podem resultar elementos úteis para investigação penal em curso ou para instauração de novos procedimentos criminais.

Assembleia da República, 6 de Abril de 1994. — A Deputada do PCP, Odete Santos.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.e 106/VI

TENDENTE À REALIZAÇÃO 0£ UMA JORNADA NACIONAL DE REFLEXÃO DENOMINADA «DIA D DA DEMOCRACIA»

Vive-se em Portugal um importante momento de comemoração da democracia portuguesa, suscitado pelo 20.° aniversário do 25 de Abril.

Neste contexto, tem sido produzida abundante documentação audiovisual e escrita, originando saudável polémica e esclarecedores debates, que importa fazer partilhar por todas as gerações de portugueses.

É uma oportunidade essencial para promover e incentivar o estudo e o conhecimento da nossa história contemporânea, ainda excessivamente arredada da escola portuguesa, em particular no tocante aos factos que marcaram o processo de construção democrática.

Considera o Grupo Parlamentar do PS que a Assembleia da República pode e deve contribuir para desencadear iniciativas que estimulem a educação para a cidadania, através da mobilização de vontades e de recursos, num esforço partilhado por toda a comunidade educativa.

Um «Dia D da Democracia», como jornada nacional de reflexão e debate, pode revelar-se uma importante forma de viabilizar tais objectivos. Não se trata de substituir iniciativas em curso nas escolas, mas, sim, de incentivá-las e completá-las.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República:

Pronuncia-se pela realização, no decurso do presente ano \ectivo, de uma jornada nacional de reflexão e debate em todas as escolas portuguesas, com a denominação «Dia D da Democracia», que se traduza na organização de projectos, debates e colóquios sobre os 20 anos da democracia portu-

guesa, os factos libertadores que a viabilizaram e os seus protagonistas.

Considera essencial que seja incentivado e facilitado pelas instituições públicas competentes, desde logo pelo Ministério da Educação, q acesso a documentação audiovisual e escrita relativa à história portuguesa contemporânea cuja utilização possa servir de apoio a esta iniciativa, que deve ser articulada com projectos e acções previstos ou em curso nas escolas.

Entende que o «Dia D da Democracia» deve constituir incentivo e ponto de partida para o aprofundamento e valorização do estudo e do ensino da história contemporânea como elemento essencial da educação para a cidadania.

Os Deputados do PS: Ana Maria Bettencourt — Guilherme d'Oliveira Martins —José Magalhães — Fernando Pereira Marques — Maria Julieta Sampaio — Marques Júnior.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N„9 107/VB

RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.a 418/93, DE 24 DE DEZEMBRO

Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, referente ao subsídio de desemprego.

Assembleia da República, 8 de Abril de 1994. — Os Deputados do PCP: Paulo Trindade — Paulo Rodrigues — António Filipe.

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO INL9 ®5/Vfi

COM VISTA À VALORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR NO 20.9 ANIVERSÁRIO DO 25 DE ABRIL

Vive-se em Portugal um momento essencial de comemoração da democracia portuguesa, a propósito do 20.° aniversário do 25 de Abril.

Importa que nesse contexto se valorize devidamente a instituição parlamentar, como assembleia legitimamente representativa de todos os portugueses, contrariando estereótipos desyalorizadores e dissipando formas de desconhecimento que prejudicam o normal relacionamento entre os cidadãos e os seus Deputados.

Para esse objectivo pode contribuir significativamente o recurso pela Assembleia da República a novos meios que não só permitam uma melhor ilustração da vida parlamentar no decurso de visitas ao Palácio de São Bento, como facultem a sua devida preparação. Tais instrumentos podem facilitar consideravelmente a divulgação de informação sobre o Parlamento junto de instituições educativas e da sociedade, através de adequada distribuição.

Particularmente significativo poderá vir a revelar-se o uso de tais documentos em escolas que, como é frequente.