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522 II SÉRIE-A — NÚMERO 35 rio informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maio
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21 DE ABRIL DE 1994 523 rando-se aplicável o artigo 15.°, n.°2, do Código do Direito
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524 II SÉRIE-A — NÚMERO 35 b) Não se encontrarem já fácil e rapidamente disponíveis a
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