Quinta-feira, 21 de Abril de 1994

II Série-A — Número 35

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decretos (n.M 154 a 156WI):

N.° 154/VI — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares 514 N.° \55rvi —Estatuto das organizações nâo governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD).... 514 N.° 156/VI — Autoriza o Govemo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários........................................ 516

Resoluções:

Aprova, para ratificação, a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Ura Instituto Universitário Europeu 516 Viagem do Presidente da República a Marrocos e França 520 Eleição de juiz do Tribunal Constitucional..................... 520

Projectos de lei (n.°» 236 e 395/VI):

N.'236/VI [Alterações à Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro (acompanhamento e apreciação pela Assembleia

da República da participação de Portugal na construção europeia)]:

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Europeus ............................................................................ 521

N.°395/V1 (Sobre protecção jurídica dos programas de computador) (PS):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, JDireitos. Liberdades e Garantias................ 522

Proposta de lei n.° 967VI (Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica Interna a Directiva n.° 91/ 250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador):

V. Projecto de lei n."395/VI.