Quinta-feira, 12 de Maio de 1994
II Série-A — Número 42

SUMARIO
Resolucöes:
Aprova, para ratificaçao, o Acordo de Transpoite Aéreo
entre o Governo da Repdblica Portuguesa e o Governo
da Repdblica de Malta
Aprova, para ratificaçao, a Convencao sobre o Reconhe
cimento e a ExecucAo de Sentencas Arbitrais Estrangei
ras
Aprova, para ratificaço, o Acordo entre os Estados Mem
bros da Comunidade Europeia Relativo a Transniissäo de
Processos Penais
707
Projectos de lel (n.° 399/VT, 408/VI e 409/VI):
N.° 399/VI (Assegura a consutta pdblica dos arquivos
das extintas PIDEIDGS e LP e adopta outras medidas
de preservacâo da memdria histórica da luta contra a
ditadura):
Relatdriö e parecer da ComissAo de Assüntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
N.° 4081V1 —Suspende a vigência do regime de ava1iaco
dos alunos do ensino secunddrio (apresentado pelo PCP)
N.° 4O9/V Alteracao a Iei quadro das areas metropo
litanas (apresentado pelo PS) 711
Propostas de lei (n.’ 100/VT e TOIIVI):
N.° 100NI — Autoriza o Governo a disciplinar as atri
buicoes e competncias dos servicos municipais de pollcia e os limites da respectiva actuacao
N.° lOl/VI — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo
e o Estatuto dos Beneficios Fiscais
Propostas de resoluçäo (n. 611V1 e 62/VT):
Aprovarn, para ratificacao, os Acordos Europeus que
criam associacoes entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados membros, por urn lado, e as Reptibli
cas Checa e Eslovaca, respectivarnente, por outro, e res-.
pectivoi protocolos e anexos, bern corno a Acta Final
corn as Declaracoes, assinados em Bruxelas, em 4 de
Outubro de 1993:
Relati5rio e parecer da Comissäo de Assuntos Europeus
VI L E G I S L AT U R A
3A
SESSAO LEGISLATIVA (1993-1994)
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727Rectiflcacão ao n.° 36, de 23 de Abril de 1994