Debates Parlamentares - Diário 047, p. 839 (1994-06-16)

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Quinta-feira, 16 de Junho de 1994

II Série-A — Número 47

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decretos (n.°* 162 e 163/VT): N° I62/VI — Altera o artigo 26." do Código de Processo do Trabalho............................................................ 840

N.° 163/VT — Utilização de cartões de débito de pagamento automático.............................................................. 840

Resoluções:

Viagem do Presidente da República a Espanha............. 840

Viagem do Presidente da República à Colômbia........... 840

Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.................................................................... 840

Deliberação n.° 6-PL/94:

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.................................................. 842

Projectos de lei (n.~ 419 e 420/VT):

N.° 419/VI — Elevação da povoação de Silvares a vila

(apresentado pelo PS)....................................................... 842

N.° 420/VI — Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (apresentado por Os Verdes) 843

Propostas de lei (n.- 95, 99, 101 e 102/VT):

N" 95/Vl (Autorização para contracção de empréstimos externos):

Parecer da Secretaria de Estado do Tesouro..............

N.° 99/V1 [Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75. de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 845

N.° 101/Vl (Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e: o Estatuto dos Benefícios Fiscais):

Texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano...........................................................

N." 102/VI (Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária):

Relatório e parecer da Comiss3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................

Propostas de resolução (n.™ 64 a 68/VT):

N.° 64/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica ã União da Europa Ocidental (a).

N." 65/VI — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos (a). N.° 66/VI — Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa (a).

N." 67/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros (a).

N.° 68/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situações Irregulares (a).

(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.

Quinta-feira, 16 de Junho de 1994II Série-A — Número 47DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIODecretos (n.°* 162 e 163/VT): N° I62/VI — Altera o artigo 26." do Código de Processo do Trabalho............................................................ 840N.° 163/VT — Utilização de cartões de débito de pagamento automático.............................................................. 840Resoluções:Viagem do Presidente da República a Espanha............. 840Viagem do Presidente da República à Colômbia........... 840Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.................................................................... 840Deliberação n.° 6-PL/94:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.................................................. 842Projectos de lei (n.~ 419 e 420/VT):N.° 419/VI — Elevação da povoação de Silvares a vila(apresentado pelo PS)....................................................... 842N.° 420/VI — Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (apresentado por Os Verdes) 843Propostas de lei (n.- 95, 99, 101 e 102/VT):N" 95/Vl (Autorização para contracção de empréstimos externos):Parecer da Secretaria de Estado do Tesouro..............N.° 99/V1 [Altera o Decreto-Lei n.° 85-C/75. de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)]:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 845N.° 101/Vl (Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e: o Estatuto dos Benefícios Fiscais):Texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano...........................................................N." 102/VI (Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária):Relatório e parecer da Comiss3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................Propostas de resolução (n.™ 64 a 68/VT):N.° 64/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica ã União da Europa Ocidental (a).N." 65/VI — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos (a). N.° 66/VI — Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa (a).N." 67/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros (a).N.° 68/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situações Irregulares (a).(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.

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