Quinta-feira, 23 de Junho de 1994

II Série-A — Número 49

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n." 164/VI:

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto

dos Benefícios Fiscais...................................................... "60

Deliberação n." 7-PL/94:

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.................................................... 861

Projectos de lei (n.~ 404/VI e 421/VI a 423/VT):

N.° 404/VI (Revoga e substitui o Estatuto do Direito de Oposição):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....... 861

N." 421/VI — Portagens nos sistemas rodoviários das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (apresentado

pelo PS)............................................................................. 863

N." 422/VI — Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos (apresentado pelo CDS-PP)............................................................................ 865

N.°423/VI— Elevação da povoação do Ferro a vila (apresentado pelo PS)....................................................... 866

Propostas de lei (n.- 100/VI, 104/V1 e 105AT):

N.° 100/VI (Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...... 866

N.° 104/VI— Autoriza o Governo a aprovar os novos

estatutos da Casa do Douro............................................

N.° 105/VI — Altera a Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro db Sistema de Informações da República Portuguesa)........................................................................ 871

Proposta de resolução a.'69/Vl:

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações 874