O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0866:
866 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 5 — A recusa da compensação só pode decorrer da inexistênc
Pág.Página 866
866 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 5 — A recusa da compensação só pode decorrer da inexistênc
Pág.Página 866
Página 0868:
868 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 b) Verificar as condições de utilização das licenças atrib
Pág.Página 868
868 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 b) Verificar as condições de utilização das licenças atrib
Pág.Página 868
Página 0869:
23 DE JUNHO DE 1994 869 Artigo 13.° Norma transitória 1 — Os municípios que dis
Pág.Página 869
23 DE JUNHO DE 1994 869 Artigo 13.° Norma transitória 1 — Os municípios que dis
Pág.Página 869
Página 0870:
870 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 Artigo 5." Poderes de autoridade e de verificação de
Pág.Página 870
870 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 Artigo 5." Poderes de autoridade e de verificação de
Pág.Página 870