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II SÉRIE-A — NÚMERO 49

la dernière fois aux successions de personnes décédées, et aux donations effectuées, au cours de l'année civile pour la fin de laquelle il aura été dénoncé.

Fait à Lisbonne, le 3 juin 1994, en double exemplaire en langues portugaise et française, les deux textes faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République portugaise:

Vítor Ângelo Mendes da Costa Martins, Secrétaire d'État des Affaires européennes.

Pour le Gouvernement de la République française: Alain Grenier, Ambassadeur à Lisbonne. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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