Debates Parlamentares - Diário 009S1, p. 1 (1994-12-16)

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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1994

II Séríe-A — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Resolução:

Orçamento da Assembleia da República para 1995....... 114-(2)

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114-(2)

II SÉRIE-A — NÚMERO 9

RESOLUÇÃO

ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1995

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.°5, da Constituição e 64.°, n.°2, da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o seu orçamento para o ano de 1995, anexo à presente resolução.

Aprovada em 15 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, Antônio Moreira Barbosa de Melo.

ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1995 Resumo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Lei n.° 77/88, de I de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n ° 59/93. de 17 de Agosto: Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis a°* 16/87. de I de Junho, e 102/88, de 25 de Agosto; e La n.° 7/93. de 1 de Março.

Orçamento ordinário

(Em cento*)

Classificação	Designação da receita	Número da justificação	Alínea	Número	Subcddigo	Cddigo	CofTcnics/capital
0101 0101.0101.) 0101.0101.2	Capital Orçamento do Estado Correntes	1 2	-	8 853900 1 049 350	9 903 250	8 853 900	8 853900 1049 350
	„ . , Capital Capital...................;............................			8 853900 1 049 350		1 049 350	8 853900 1049 350
							9903 250
Qassifcaçio	Designacio da despesa	Número da justificação	Alínea	Número	Sube ¿digo	Código	QxraaesAraptuI
0201 0201.0101 0201.0101.1 0201.0101.1A 0201.0101. IB 0201.0101.IC	Correntes Encargos parlamentares Mesa da Assembleia da República Presidente da Assembleia da República: Deslocações—Representação da Assembleia da República— Visitas oficiais — Pais e estrangeiro.....	1 2 3	12400 4300 7 000

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-A — NÚMERO 9

(Em contos)

		Número
Classificação	Designação da despesa	da justifi-	Alínea	Número	Subcódigo	Código	Conentcs/capiuJ
		cação
0201.0104	Conselho de Aotalnistração
0201.0104.1	Membros do Conselho de Administração:
0201.0I04.IA	Representação...................................	32	10000	10000	10000
0201.0105	Deputados
0201.0105.1	Abonos diversos:
0201.0105.IA		33	1676 000
0201.0105.1B	Abono de família e prestações com-
		34	5 500
0201.0105.1C		35	370000
020I.0I05.1D	Representaçâo...................................	36	81000
0201.0105.IE	Passes em transportes públicos......	37	10000
O201.0105.1F	Despesas de deslocação (inclui 5200
	contos para deslocações em trabalho
	político nos círculos da emigração
	e 145 000 contos para fazer face
	ao disposto no n" 3 do artigo 152."
	da Constituição)..........................	38	420 000
0201.0105.10	Contribuições para a segurança social	39	61 000
0201.0105.1H	Seguros..............................................	40	10000
0201.0105.11	Subsídio de reintegração..................	41	15 000	2 648 500	2 648 500
0201.0106	Encargos diversos
0201.0106.1	Delegações ou representações da Assem-
	bleia da República:
0201.0106.1A	Permanentes......................................	42	130000
0201.0106.1B	Eventuais..........................................	43	40000	170000
0201.0106.2	Visitas a convite da Assembleia da Re-
	pública:
0201.0106.2A	Delegações e entidades oficiais.......	44	45 000	45 000
0201.0106.3	Contribuições:
020I.0106.3A		45	10000	10000
0201.0106.4	Comunicações:
0201.0106.4A	Portes de correio, telefones, telegramas.
		46	100 000	100 000
0201.0106.5	Segurança:
0201.0106.5A	Aos membros da segurança das instala-
0201.0106.6	ções — PSP e GNR....................	47	20 000	20 000
0201.0106.6	Publicações:
0201.0106.6A	Diário da Assembleia da República	48	100 000
0201.0106.6B		49	30000	130 000
0201.0106.7	Requisição de técnicos e prestação de ser-
		50		5 000
0201.0106.8		51		10000
0201.0106.9	Comemoraçôes do 20." Aniversário do 25
	de Abril.................................................	-		-	490 000	4 384 750	4 384 750
	Capital
0201.0107	Investimentos
02010107.1	Maquinaria e equipamento:
0201.0107.IA	Apetrechamento dos Gabinetes dos
	Presidente. Vice-Presidentes, Secre-
	tários, grupos parlamentares e Con-
		52	20 000
0201.01O7.1B	Apetrechamento da residência oficial
	de S. Ex.' o Presidente da Assem-
	bleia da República......................	53	2 000
0201.0107.1C		54	10 000	32 000	32 000	32 000	32 000
	Total...............................						4416750

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(Em contos)

		Número
Classificação	Designação da despesa	da justifi-	Alínea	Número	Subcódigo	Código	Correntes/capital
		cação			1
	Correntes
0202	Outros encargos parlamentares
0202.0108.1	Parlamento Europeu:
0202.0108. IA		55	193 100
02O2.0108.1B	Abono de família e prestações com-
	plementares ..................................	56	500
0202.0108.1C		57	1 500	195 100	195 100
0202.0109	Partidos políticos
0202.0109.1	Subvenções:
O2O2.0109.1A	Subvenção aos partidos políticos re-
	presentados na Assembleia da
		58	1 250 000
0202.0109. IB	Subvenção estatal para as campa-
		59	129 500	1 379 500	1 379 500	1 574 600	1 574 600
	Totat ...............................						1 574 600
	Correntes
0203	Encargos com os serviços
	da Assembleia da República
0203.0100.00	Despesas com o pessoal
0203.0101.00	Remunerações certas e permanentes:
0203.0101.01		60		970 000
0203.0101.02	Pessoal além dos quadros................	61		I 000
0203.0101.03	Pessoal com contrato a termo certo	62		1 000
0203.0101.04	Pessoal em regime de tarefa ou avença	63		7 000
0203.0101.05	Pessoal aguardando aposentação.....	64		5000
0203.0101.06	Pessoal em qualquer outra situação:
0203.0101.06A	Supranumerário, requisitado e em
	comissão de serviço............	65	5 000
0203.0101.06B	Apoio ao Secretário-Geral da
	Assembleia da República....	66	49 500	54 500
0203.0101.07		67		1 000	1 039 50O
0203.0101.08	Representação...................................	68		2 800
0203.0101.10		69		35 000
0203.0101.11	Subídios de férias e de Natal..........	70		162 000	199.800
0203.0102.00	Abonos variáveis ou eventuais:
0203.0102.01	Gratificações variáveis ou eventuais	71		500
0203.0102.02		72		6000
0203.0102.03	Alimentação e alojamento...............	73		10000
0203.0102.04		74		6000
0203.0102.05	Outros abonos em numerário ou es-
		75		21 000	43 500
0203.0103.00	Segurança social :
0203.0103.01		76		60 000
0203.0103.02		77		6000
0203.0103.03	Prestações complementares..............	78		30 000	97 500
0203.0103.05		79		1 500	97 500
0203.0200.00	Aquisição de bens e serviços correntes
0203.0201.00	Bens duradouros:
	Material de secretaria.......................	80		2 500
0203.0201.04		81		15000	20500
0203.0201.05		82		3 000	20500

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II SÉRIE-A — NÚMERO 9

(Cm contos)

		Número
Classificação	Designação da despesa	da justifi-	Alínea	Número	Subcódigo	Código	Conentes/capiíal
		cação
0203.0202.00	Bens não duradouros:
0203.0202.02	Combustíveis e lubrificantes............	83		10 000
0203.0202.05		84		5000
0203.0202.06		85		60000
0203.0202.07	Material de transporte — Peças.......	86		3000
0203.0202.08	Outros bens não duradouros............	87		10000	88 000
0203.0203.00	Aquisição de serviços:
0203.0203.01		88		110000
0203.0203.02	Conservação de bens.......................	89		80000
0203.0203.03		90		100
0203.0203.05		91		10000
0203.0203.06		92		90000
0203.0203.07		93		10 000
0203.0203.08		94		1000
0203.0203.09		95		4000
0203.0203.10	Outros serviços:
O203.O203.10A	Restaurante, refeitório e bares	96	40 000
0203.0203.10B		97	10000	50000	355 100
0203.0600.00	Outras despesas correntes
0203.0601.00		98		5000	5000
0203.0602.02	Indemnizações aos inquilinos do prédio da
		99		30 000	30000
0203.0603.00		100		40000	40 000	1 918900	1918900
	Capitai
0203.0700.00	Aquisição de bens de capital
0203.0701.00	Investimentos:
0203.0701.06	Material de transporte......................	101		5 500
0203.0701.07		102		130000
0203.0701.08		103		25 000
0202.0701.09	Outros investimentos........................	104		30000	190500	190 500	190500
	Total...............................						2 109400
	Capital
0204	Edifícios
0204.0201	Obras diversas
0204.0201.1	Projecto e construção de bloco de gabi-
		105	250000
0204.0201.2	Obras de adaptação das instalações da ex-
		106	5000
0204.0201.4	Conservaçâoe reparação de instalações.....	107	50000
0204.0201.5		108	2 500
0204.0201.6	Construção de um parque de estacionamen-
	to subterrâneo na Praça de São Bento	109	230 000	537 500	537 500
0204.1001.00	Amortização da dívida:
0204.1001.07	Amortização do empréstimo conce-
	dido pela Caixa Geral de Depósi-
	siros para aquisição do edifício da
	Avenida de D. Carlos 1, Lisboa	110	244 500	244 500	244 500	782 000	782 000
							782 000

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(Em contos)

		Numero
Classificação	Designação da despesa	da justifi-	Alfnea	Número	Subcódigo	Código	Correntes/capital
		cação
	Correntes
0205	Alta Autoridade
	para a Comunicação Social
0205.0502	Correntes:
0205.0502.01		111		248 050	248 050
0205.1002	Capital:
0205.1002.01	Capital...............................................	111		8 850	8 850	256900	256900
0207	Comissão Nacional de Eleições
0207.0502	Correntes:
0207.0502.01		112		116000	116 000
0207.1002	Capital:
0207/002.01	Capital...............................................	112		2 600	2600	118 600	118600
0208	Provedoria de Justiça
0208.0502	Correntes:
0208.0502.1		113		468 000	468 000
0208.1002	Capital:
0208.1002.1		113		18 200	18 200	486 200	486 200
0210	Comissão Nacional de Protecção
	de Dados Informatizados
0210.0502	Correntes:
0210.0S02.1		114		93 600	93 600
0210.1002	Capital:
0210.1002.1	Capital...............................................	114		5 200	5 200	98 800	98 800
0211	Comissão de Acesso
	aos Documentos Administrativos
0211.0502	Correntes:
0211.0502 1		115		50000	50 000
0211.1002	Capital.
0211.1002.1	Capital...............................................	115		10000	10000	60 000	60 000
	Total.............................						1 020 500

Listagem da tabela de justificações do orçamento ordinário para 1995

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Número	Justificai; lo
67	Verba residual para suporte de encargos aludidos na designação orçamental.
68	N.° 6 do artigo 21.° da Lei n.° 77/88. de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
69	Decreto-Lei n.° 57-B/84. de 20 de Fevereiro.
70	Decreto-Lei n.° 496780. de 20 de Outubro.
71	Verba residual para suporte de encargos aludidos na respectiva designação cujo montante não se encontre fixado por lei.
72	Artigo 52." da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
73	N.° 4 do artigo 52.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
74	Decreto-Lei n.° 5I9-M/79, de 28 de Dezembro.
75	Abono para falhas e execução do Decreto n.° 16 997, de 20 de Janeiro de 1929, e despachos de 26 de Setembro de 1980 e 29
	de Fevereiro de 1980 do Presidente da Assembleia da República— Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, e Portaria n.° 79-
	-A/94, de 4 de Fevereiro.
76	ADSE e Ministério da Justiça. Inclui os encargos com o funcionamento do posto médico da Assembleia da República.
77	Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.
78	Decreto-Lei n.° 197/77, de 17 de Maio.
79	Decretos-Leis n." 38 523 e 48 927. respectivamente de 23 de Novembro de 1951 e de 27 de Março de 1969.
80	Artigos de escritório.
81	Obras de arte, recheio de museus, livros e revistas inventariáveis para a Biblioteca.
82	Tem carácter residual, nela se incluindo todos os bens duradouros que, pela sua natureza, não se enquadram em qualquer das
	rubricas tipificadas.
83	Bens de consumo utilizados na produção de calor, bem como combustíveis para as viaturas do parque automóvel da Assem-
	bleia da República.
84	Fardamento para o pessoal auxiliar.
85	Papel, lápis, canetas, fotocópias e outros artigos utilizados nos serviços de secretaria.
86	Sobressalentes para as viaturas.
87	Rubrica residual de Smbito e enquadramento na designação orçamental.
88	Agua, luz, gás, limpeza das instalações, etc.
89	Reparação e conservação de bens móveis. Inclui a verba destinada à manutenção do equipamento de informática.
90	Aluguer de edifícios.
91	Aluguer de equipamento fotocopiador e outro.
92	Telefones, telex, fax. portes de correio, telegramas, etc.
93	N.° 4 do artigo 52.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na nova redacção dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.
94	Recepção de individualidades nacionais e estrangeiras.
95	Seguros de bens e pessoas.
96	Despesas com o funcionamento dos bares, refeitório e restaurante.
97	Reparação do equipamento dos bares, refeitório, restaurante, etc.
98	Designação orçamental.
99	Indemnizações aos inquilinos da Praça de São Bento pela cessação dos respectivos contratos de arrendamento.
100	Tem carácter residual no contexto da aquisição de serviços não enquadráveis nas rubricas tipificadas.
101	Aquisição de viaturas.
102	Aquisição de equipamento de informática para os serviços.
103	Aquisição de equipamento e maquinaria para os serviços.
104	Aquisição de equipamento e maquinaria para os serviços não enquadráveis nas rubricas tipificadas.
105	Designação orçamentai. Será aplicado como reforço o saldo apurado na correspondente dotação do orçamento de 1994.
106	Designação orçamental. Prevê-se a aplicação do saldo da correspondente dotação do orçamento de 1994.
107	Designação orçamental. Verba deficitária, mas que será objecto de reforço por aplicação do saldo da correspondente dotação
	do orçamento de 1994.
108	Designação orçamental.
109	Designação orçamental. Verba deficitária, mas que será reforçada com o saldo apurado na correspondente dotação do orçamen-
	to de 1994.
110	Designação orçamental. Verba calculada tendo em atenção o plano de amortização da dívida.
111	Execução das Leis n." 15/90, de 30 de Junho, e 59/90, de 21 de Novembro.
112	Execução das Leis n.™ 71/78. de 27 de Dezembro, e 59/90, de 21 de Novembro.
113	Execução da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, e do Decreto-Lei n.° 279/93. de 11 dc Agosto.
114	Execução das Leis n.°* 10/91, de 29 de Abril, e 59/90, de 21 de Novembro.
115	Execução das Leis n.™ 65/93, de 26 de Agosto, e 59/90, de 21 de Novembro, e do Decrelo-Lei n.° 134/94, de 20 de Maio.

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