Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1994

II Série-A — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decretos (n.~ 161/VI e 186/VI):

N.° 161/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação):

Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD)........ 98

N.°' 186/VI — Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor '■

Leste sob administração portuguesa................................ 98

Resolução:

Viagem do Presidente da República à República Popular

de Moçambique ............................................................. 99

Projectos de lei (n> 469/VI, 471/VI e 472/VI):

N.° 469/VI (Permite a acumulação de pensões de aposentação com pensões de invalidez atribuídas por factos ou situações decorrentes da prestação de serviço militar obrigatório):

Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social

e Farnflia........................................................................ 99

N.° 471/VI — Altera a Lei n.° 3I9-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República), estipulando a necessidade de o Presidente da República em exercfcio de funções marcar a data da realização do primeiro sufrágio da eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 80 dias (apresentado pelo PS)............................................................................. 99

N.° 472/VI — Altera a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um período extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que completem 18 anos de idade (apresentado pelo PS)....................................................... 100

Proposta de lei n.° 106WI (Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 102 Projecto de resolução n.° 133/VI:

Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar paro averiguação de toda a matéria contida no requerimento de inquérito parlamentar n.° 27/VI (apresentado pelo CDS-PP) (a). 103

Propostas de resolução (n." 80/V1 e 82/VI):

N.° 80/VI (Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em Que Se Fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos é Acta Final e respectivas declarações):

Relatórios e parecer das Comissões de Assuntos Europeus e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação............................................ 103

N.° 82/VI (Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e a Acta Final Que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994):

Texto da proposta de resolução (6). Nota da Comissão de Assuntos Europeus e relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.................... 108

(o) V. Diário da Assembleia da República. 2° série-B, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1994.

(b) Dada a sua extensão, vem publicado em suplemento a este número.