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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1994
II Série-A — Número 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Proposta de resolução n.° 82/VT:
Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. assinados em Marraquexe em 15 dc Abril de 1994.................................................................... 114-(12)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 9
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 82/VI
APROVA, PARA Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo único. São aprovados, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, decisões e declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe em 15 de Abril de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente proposta de resolução (a). Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Dezembro de 1994. — Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Morais Briosa e Gala, Secretário de Estado da Cooperação. — Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado do Comércio. — O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes. (o) Os textos serão publicados no suplemento ao Diário da República, 1.' série-A. n." 298. de 27 de Dezembro de 1994. A DrvisÃo de Redacção e Apoio Audiovisual. DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.º 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. 1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + 1VA. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. PREÇO DESTE NÚMERO 16$00 (IVA INCLUÍDO 5% "VER DIÁRIO ORIGINAL"