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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1994

II Série-A — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

4.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decretos (n.os 187/VI e \88/VI):

N.° 187/V] — Grandes Opções do Plano para 1995 I I4-(I6) N.° I88/VI — Orçamento do Estado para 1995... 114-Í160)

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DECRETO N.° 187/VI

GRANDES OPÇÕES DO PIANO PARA 1996

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea A), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1995.

Artigo 2.° Enquadramento

1 — As Grandes Opções do Plano para 1995 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento económico e social, definida na Lei n.° 69/93, de 24 de Setembro, que aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do País no período 1994-1999.

2 — As Grandes Opções do Plano para 1995 tomam em consideração as tendências e os factos económicos, políticos e sociais que previsivelmente mais marcarão o ano de 1995:

a) Generalização da retoma da actividade económica nas economias industrializadas, particularmente na economia europeia, em consonância com uma rápida expansão nas economias asiáticas e nalgumas latino-americanas;

b) Diferente posicionamento temporal dos países industrializados na actual fase de retoma económica, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente à política monetária que nalguns países deverá ser mais restritiva enquanto que noutros deverá apoiar a consolidação da retoma;

c) Persistência de alguns factores de instabilidade na recuperação das economias, nomeadamente níveis elevados de défice orçamental, dívida pública e desemprego;

d) Estabilização relativa no quadro geral do comércio internacional, após a finalização com êxito do Uru-guay Round e a criação, a ocorrer em 1995, da Organização Mundial do Comércio, abrindo-se novas perspectivas de crescimento económico a nível mundial pelo impulso adicional no comércio de bens e serviços;

e) Continuação de alguns factores de instabilidade de ordem política no quadro envolvente da UE, tanto na sua periferia leste como na sul;

f) Reforço da integração europeia com a consolidação do Tratado de Maastricht e alargamento da UE com a entrada de quatro novos Estados membros: Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega.

3 — As Grandes Opções do Plano para 1995 dão expressão à prossecução de uma estratégia de desenvolvimento económico e social que pressupõe intervenções integradas e globalmente coerentes com vista a dar resposta a um conjunto de questões essenciais que condicionam o futuro da economia e sociedade portuguesas, designadamente:

a) Aproveitar o actual período de retoma e crescimento da economia internacional para relançar o processo de convergência real com a economia comunitária;

b) Reforçar a competitividade da economia e criar emprego em novas áreas de actividade;

c) Adequar, cada vez mais, o sistema de ensino e formação profissional às necessidades em mudança do mercado de trabalho;

d) Prosseguir a melhoria das condições de vida nas grandes áreas urbanas, designadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, no que se refere a domínios como transportes, ambiente, habitação e paisagem urbana;

é) Contrariar o processo de desertificação em algumas áreas do interior, fixando populações e contribuindo progressivamente para reduzir a pressão populacional sobre os principais centros urbanos do País.

Artigo 3.° Definição

As Grandes Opções do Plano para 1995 são, em coitformidade, as mesmas que foram definidas na estratégia de médio prazo:

a) Preparar Portugal para o novo contexto europeu;

b) Preparar Portugal para a competição numa economia global;

c) Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade.

Artigo 4.°

Preparar Portugal para o novo contexto europeu

1 — A opção «Preparar Portugal para o novo contexto europeu» visa afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, garantir a segurança externa do País, participar de forma empenhada no processo de construção europeia e promover um crescimento económico sustentado no quadro da UEM.

2 — Assim, em 1995, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Preservar e desenvojver o património histórico-cui-tural do País, físico e documental; promover a criação e a renovação de infra-estruturas culturais no espaço nacional; reforçar a política de estímulo à actividade criadora e cultural; valorizar a língua e cultura portuguesas no espaço internacional; reforçar os laços afectivos e culturais com os países e comunidades de língua portuguesa;

b) Prosseguir a modernização da instituição militar de forma sustentada e gradual e incrementar a participação do sistema de ciência e tecnologia e da indústria nacionais na área da defesa; afirmar activamente o papel de Portugal no âmbito da NATO e da UEO; continuar a cooperação técnico-militar com os países dc língua portuguesa, incluindo o Brasil, e também com países da África Subsariana não lusófona;

c) Participar na concretização do Tratado da União Europeia, valorizar o papel de Portugal no ^«.W cionamento da Europa com outras regiões, nomeadamente nos esforços de pacificação na África Austral, prosseguindo o estreitamento de relações com os países africanos de língua oficial portuguesa, o Brasil e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; desenvolver e aprofundar o relacionamento com os EUA; marcar presença mais activa no Norte de África; incrementar as xz.-lações económicas e culturais com a Ásia/Pacífico.

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Artigo 5.°

Preparar Portugal para a competição numa economia global

\ — A opção «Preparar Portugal para a competição numa economia global» visa garantir um crescimento sustentado baseado na qualificação dos recursos humanos, na melhoria das infra-estruturas e redes que asseguram os transportes, as comunicações e o abastecimento energético e na melhoria da competitividade do tecido empresarial nos vários sectores económicos, reduzindo as assimetrias regionais de desenvolvimento. '

2— Assim, em 1995, serão privilegiadas acções que permitam:

a) Melhorar as qualificações de base da população pelo alargamento da rede de educação pré-escolar; aumentar a cobertura e melhorar a qualidade do ensino básico e secundário dando um maior peso às vertentes tecnológicas e profissionalizantes, para uma maior ligação entre a escola e a comunidade; aumentar o número e a qualidade dos quadros médios e superiores, nomeadamente com competências tecnológicas e de gestão; reforçar o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico, valorizando o investimento feito em infra-estruturas e recursos humanos; estimular a internacionalização do sistema científico e tecnológico português; reforçar a formação inicial qualificante para os jovens saídos do sistema educativo e a formação profissional com vista ao aumento das qualificações e da flexibilidade, com especial relevância para os sectores e regiões afectados por problemas de reajustamento estrutural; prosseguir as acções direccionadas aos jovens e à promoção da sua plena integração na vida activa e as acções de formação e apoio à prática desportiva e de estímulo ao desporto de alta competição;

b) Continuar a expansão e a renovação das infra-estruturas de. transportes sque permitem o acréscimo de mobilidade no interior do País e o acesso externo e a inserção de Portugal nas redes transeuropeias; continuar o esforço de modernização das telecomunicações nacionais no sentido da aproximação aos sistemas europeus, e promover o desenvolvimento sustentado de serviços avançados de telecomunicações; continuar a introdução do gás natural, bem como a reestruturação do sector energético e a melhoria das condições de distribuição de electricidade e o apoio à exploração de energias renováveis;

c) Melhorar a competitividade da estrutura tecido empresarial das diferentes actividades produtivas, apoiando a modernização e racionalização das empresas ou explorações agrícolas, tendo em conta as especificidades sectoriais; contribuir para a valorização efectiva das infra-estruturas e serviços de apoio de âmbito sectorial e para a qualificação e reforço das capacidades tecnológicas; favorecer a evolução de produtos e mercados com maiores perspectivas de procura, nomeadamente internacional, apoiando a criação e. melhoria de redes de comercialização e distribuição; melhorar as condições de financiamento do investimento no sentido da consolidação de estratégias de produtividade, qualidade e internacionalização, com recurso, no-

•. meadamente, a diferentes instrumentos de engenharia financeira; continuar o esforço de atracção de investimentos estruturantes em sectores não tradicionais;

d) Reduzir as assimetrias regionais do desenvolvimento apoiando a resolução dos problemas específicos das regiões com prioridade para as que se situam no interior menos desenvolvido, nomea-damente estimulando a cooperação e desenvolvimento fronteiriços, apoiando acções especiais em zonas prioritárias e fortalecendo as iniciativas de desenvolvimento local;

e) Prosseguir o esforço de planeamento territorial no que respeita à conclusão dos planos directores municipais e à elaboração de planos regionais de ordenamento do território; concretizar o Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e continuar a desenvolver os sistemas de informação geo-referenciada.

Artigo 6.°

Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade

1 — A opção «Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade» visa garantir que o aprofundamento de integração da economia e sociedade portuguesas na Europa comunitária1 se faça com a melhoria das condições de vida e ambientais e com o reforço da coesão social interna, combatendo a marginalização e a exclusão e, simultaneamente, melhorando as condições de segurança interna e a prestação de serviços públicos, aproximando cidadãos utentes e Administração.

2— Assim, em 1995, serão privilegiadas actuações que permitam:

a) Melhorar o ambiente, apoiando o desenvolvimento sustentável, nomeadamente ao nível das grandes concentrações urbanas; desenvolver a gestão global das bacias hidrográficas; conservar e valorizar o património natural; melhorar o impacte ambiente da actividade produtiva; contribuir para o acréscimo da informação e formação ambiental da população em geral;

b) Dinamizar o mercado da habitação no sentido da eficiência e satisfação dos utilizadores nas suas diversas vertentes; reabilitar zonas degradadas e zonas ocupadas por barracas;

c) Construir, ampliar e apetrechar instalações de saúde; promover a saúde, prevenir a doença e tratar a reabilitação, nomeadamente no combate à marginalização ou exclusão de grupos específicos; promover a qualidade do sistema de saúde, formar o respectivo pessoal e aumentar a capacidade de organização e gestão;

d) Melhorar os esquemas de segurança social e os mecanismos de integração sócio-económica dos grupos mais desfavorecidos;

e) Actualizar o quadro legislativo da justiça e os sistemas de informação por forma a obter maior eficácia e proximidade dos cidadãos e seus problemas; prosseguir na prevenção e repressão da criminalidade, nomeadamente da criminalidade violenta e organizada, do tráfico de estupefacientes, da corrupção e fraudes antieconômicas, e na renovação do sistema prisional; reformular globalmente os serviços dos registos e do notariado;

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f) Concluir a informatização do processo eleitoral, incluindo o recenseamento, concretizar o Sistema de Informação Schengen e reforçar a cooperação externa na área da segurança; concluir o sistema de reestruturação das forças e serviços de segurança e continuar o programa de modernização de meios informáticos e de telecomunicações; melhorar a segurança rodoviária, nomeadamente através do novo Código da Estrada, e reforçar os meios de combate e prevenção dos fogos florestais;

g) Melhorar a qualidade dos serviços públicos e aumentar a qualificação da função pública; prosseguir o esforço de desburocratização do aparelho da Administração Pública e promover a difusão de informação para os cidadãos;

, h) Melhorar á qualidade da produção estatística.

Arrigo 7.° Relatório

E publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1995.

Artigo 8.° Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1995, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovada em 13 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

INTRODUÇÃO

As Grandes Opções do Plano para 1995 surgem num momento em que Portugal reinicia um processo de crescimento económico, que lhe permitirá retomar a convergência real com os nossos parceiros da União Europeia. Para este reencontro de dinamismo da economia , portuguesa contribuem factores tanto internos como externos.

A nível internacional, dois elementos são particularmente importantes:

• • em primeiro lugar, os países industrializados estão a atravessar um período de retoma, prevendo-se que registem em 1995 taxas de crescimento do produto muito significativas, criando, assim, um ambiente de expectativas favoráveis ao crescimento económico, ao investimento e ao emprego;

• em segundo lugar, é previsível que a União Europeia assuma a curto prazo um novo protagonismo na cena internacional, para o que contribuirão quer os desenvolvimentos que se seguirão aos grandes acordos em que a UE teve papel preponderante (v.g. conclusão do Uruguay Ilound), quer a própria evolução institucional da União e as novas adesões que se avizinham (Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia), quer ainda o dinamismo associado ao início de um novo ciclo das instituições europeias.

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Mas se a nível internacional os desenvolvimentos são favoráveis ao nosso País, é a nível interno que se irão encontrar os principais elementos de reforço do dinamismo da economia. Note-se que 1995 é:

• o primeiro ano de execução plena do novo QCA - instrumento fundamental de concretização da estratégia de desenvolvimento definida - que permitirá completar ou complementar a rede de infra-estruturas, manter o apoio que tem vindo a ser dado à modernização do aparelho produtivo e dar mais qualidade aos recursos humanos. O novo QCA não só estimulará directamente o investimento concorrendo para um padrão saudável de crescimento e para o reforço do seu carácter sustentado, como ao

contemplar um expressivo reforço dos apoios da UE a Portugal, constitui uma oportunidade única de financiamento da mutação estrutural da economia;

• um ano em que se continuarão a sentir efeitos dos programas de reforma estrutural que tem vindo a ser empreendidos e dos projectos concluídos no contexto do primeiro QCA, que tem mudado a economia nacional em domínios de grande importância -acessibilidades, recursos humanos, ciência e tecnologia, especialização produtiva - e tem vindo a ter repercussões ao nível do reforço da produtividade, da competitividade e do emprego.

É por estas razões - a confiança de quem colhe os frutos que semeou - que 1995 é um ano de ambição: na retoma de ritmos importantes de convergência real com os nossos parceiros comunitários, no crescimento do emprego e redução do desemprego, na melhoria do nível de vida e na redução dos desequilíbrios sociais e regionais.

Tem sido esta a aposta do Governo, concretizada num clima de estabilidade política, de eficácia das instituições e de motivação e empenhamento dos agentes e associações, num quadro de concertação social.

É esta aposta que de novo é reafirmada aos portugueses.

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1. SITUAÇÃO INTERNACIONAL

EVOLUÇÃO ECONÓMICA Evolução recente

1. Na evolução da situação- económica internacional em 1994 devem destacar-se os seguintes aspectos:

• finalização, com êxito, das negociações do Uruguay Round e decisão de criar, já em 1995, a Organização Mundial do Comércio que dará uma base institucional mais forte e permanente ao quadro multilateral do comércio internacional. Este facto, de grande significado, abrirá novas perspectivas de crescimento económico a nível mundial, pelo impulso adicional que dará ao comércio de bens e serviços;

• generalização da recuperação da actividade económica nas economias industrializadas. No caso da economia norte-americana, a recuperação, já evidente no final de 1993, está consolidada; quanto às economias japonesa e europeia, os sinais de recuperação, após um dos períodos recessivos mais intensos do pós-guerra, vêm-se tornando gradualmente mais claros ao longo do ano, em particular na Europa;

• rápida expansão económica em muitas das economias asiáticas e latino-americanas, contribuindo significativamente para o início da recuperação das economias europeias;

• inflexão da política monetária norte-americana, devido ao forte crescimento que se verificava desde o final de 1993. Em Fevereiro iniciou-se o aumento progressivo das taxas de juro de curto prazo, a fim de prevenir o surgimento de tensões inflacionistas; só no terceiro trimestre começaram a surgir indícios de que o crescimento teria sido reconduzido para o rtova pretendido; a taxa de desemprego situa-se em-, 6,5% e durante o ano de 1994 foram criados mais de 2 milhões de postos de trabalho;

Aspectos a destacar na evolução da economia internacional em 1994:

• finalização das negociações do Uruguay Round

• generalização da recuperação económica nas economias industrializadas

• rápida expansão em muitas das economias asiáticas e latino-americanas

• inflexão da politica monetária norte-americana com aumento das taxas de juro de curto prazo

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recuperação das economias europeias com destaque para a economia alemã, cujo crescimento deverá situar-se em 1994. entre 2 e 2,5%, havendo indícios de que o desemprego deixou de se deteriorar na Europa;

recuperação das economias europeias continentais que registarão crescimentos entre 2 e 2,5%

• descida gradual e prudente das taxas de juro directoras alemãs permitindo uma redução, embora lenta, das taxas de juro de curto prazo da generalidade das economias europeias, que foi facilitada pela desaceleração das taxas de inflação. No entanto, a tendência de subida das taxas de juro de curto prazo do dólar transmitiu-se não só às taxas de juro de longo prazo desta moeda, como também à generalidade das taxas de juro de longo prazo europeias;

descida gradual e prudente das taxas de juro directoras alemãs

• queda nas cotações das acções e obrigações nos principais mercados financeiros internacionais devido, nomeadamente, à inflexão das taxas de juro de curto prazo do dólar e das taxas de juro de longo prazo das principais moedas. Esta queda conjugou-se com uma acrescida volatilidade cambial, em particular com a depreciação do dólar que, contudo, não pode ser dissociada das tensões comerciais entre os EUA-e o Japão. Refira-se que esta subida das taxas de juro de longo prazo europeias, bem como a depreciação do dólar, poderá afectar o ritmo da recuperação económica da Europa;

• retorno à via da consolidação fiscal, devido ao actual ritmo de. crescimento das economias europeias, nomeadamente, pela arrecadação de maior volume de receitas o que, conjugado com a desaceleração da inflação, toma mais credível o cumprimento (ou a aproximação) por parte de vários países, dos critérios de convergência nominal, definidos np Tratado da União Europeia.

• queda nas cotações das acções e obrigações nos principais mercados financeiros internacionais

• retomo à via da consolidação fiscal

EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Em 1995:

generalização da retoma económica, com crescimentos entre 2,5 e 3,5% nos principais países industrializados

diferente posicionamento dos países industrializados na actual fase de retoma, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente na área monetária

Perspectivas para 1995

2. Em 1995, as perspectivas de evolução da economia internacional apontam para:

• generalização da retoma da actividade económica, atingindo-se taxas de crescimento entre os 2,5 e os 3,5% na maioria dos países industrializados e a continuação de fortes crescimentos nas economias da Ásia e de alguns países da América Latina, de acordo com as últimas previsões do FMI conhecidas. Esta retoma generalizada contrasta com a dessincronização verificada em ciclos anteriores, entre os países industrializados e entre estes e os países em desenvolvimento;

• diferente posicionamento temporal dos paises industrializados na actual fase de retoma económica, colocando desafios à gestão macroeconómica, nomeadamente à política monetária que, nalguns países, deverá "endurecer" enquanto que noutros deverá constituir um apoio imprescindível à consolidação da retoma;

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• possibilidade de a retoma generalizada, embora com crescimento lento, ser perturbada por factores de ordem económica, tais como novas elevações nas taxas de juro de longo prazo, a manutenção de elevadas taxas de desemprego (particularmente na Europa), que reduzirão o dinamismo do consumo privado e a ocorrência de tensões cambiais que forçarão a adopção de politicas monetárias restritivas nalguns países.,

3. Um dos desafios que se vai colocar neste período de retoma é o enfrentar do elevado nível do défice orçamental e da dívida pública que constitui um dos maiores problemas macroeconómicos das economias dos países industrializados, com destaque para os países europeus. Se, por virtude do funcionamento dos estabilizadores automáticos, é previsível uma redução no nível desses défices nos próximos anos, já a redução dos défices estruturais exigirá políticas de rigor, que permitam, nomeadamente, vir a criar espaço nos orçamentos futuros para o crescimento previsível das responsabilidades dos Estados nos sistemas públicos de pensões e, em geral, para fazer face ao envelhecimento das populações. A redução dos défices orçamentais pode contribuir, por sua vez, para a redu. o das taxas de juro reais de longo prazo, o que não deixará de influir no nível de investimentos das economias.

factores de perturbação da retoma -subidas nas taxas de juro de longo prazo, persistência do desemprego e tensões cambiais

Aproveitar a retoma econômica para enfrentar os elevados níveis do défice orçamentai e da dívida pública

Outro dos desafios que se coloca nesta fase de retoma é o seu impacto na criação de emprego, questão que assume especial gravidade na Europa; onde se verificam níveis elevados de desemprego. Para uma significativa corrente de opinião uma forte criação de emprego, que acompanhe o crescimento das economias, poderá ter que envolver: reformas no funcionamento dos mercados de trabalho, sendo comuns as referências ao reequacionamento dos elevados custos não salariais da força de trabalho e às mudanças no nível e modo de afectação dos subsídios de desemprego; criação de condições favoráveis ao aumento do trabalho em tempo parcial, etc.

O crescimento económico deverá traduzir-se em criação de emprego, nomeadamente se for acompanhada de reformas no mercado de trabalho

A retoma na Europa não se baseou até agora, e em termos médios, no dinamismo do consumo privado (atingido pelo valor elevado do desemprego e/ou pela redução nos salários reais) e no investimento, em parte, devido às expectativas pessimistas do mundo empresarial europeu, no final do ano passado. Têm

As exportações continuarão a ser o motor da retoma económica na Europa e beneficiarão do fortalecimento do quadro multilateral de comércio

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sido as exportações, nomeadamente para a Ásia e para os EUÀ, o motor da retoma europeia. Tal aponta para a importância que reveste para a Europa o acesso aos mercados terceiros e o fortalecimento do quadro multilateral de comércio.

EVOLUÇÃO POLÍTICA

Evolução recente

4. Do ponto de vista político, a situação internacional no ano de 1994 tem sido marcada por um conjunto de factos de grande relevo, nomeadamente:

• o êxito do processo de transição para uma democracia pluripartidária na África do Sul, pondo fim a décadas de "apartheid" e materializando uma solução original de partilha de poder, que poderá contribuir decisivamente para a estabilização política e o relançamento económico na África Austral;

• os passos muito positivos dados no processo de paz no Médio Oriente, nomeadamente com a concretização do acordo Israel/OLP e a assinatura, em Washington, de uma declaração que põe fim ao estado de guerra entre Israel e a Jordânia deixando, no entanto, a assinatura de um tratado de paz para mais tarde. Com esta declaração parece estar aberto o caminho para a resolução de diferendos existentes (como os fronteiriços, os relativos à gestão de recursos hídricos, etc), perspectivando-se um amplo desenvolvimento nas relações bilaterais e esclarecendo-se o papel que Israel reconhece ao monarca hashemita na administração dos Lugares Santos do Islão, em Jerusalém;

• a contenção do conflito da Bósnia nas suas fronteiras, sem o recomeço generalizado de confrontos entre sérvios e croatas e sem a explosão de tensões que se têm vindo a acumular no sul dos Balcãs. O papel de mediação dos EUA em colaboração, nem sempre fácil, com a Rússia e sem marginalizar os aliados europeus, permitiu relançar o processo de negociação com vista à resolução pacífica do conflito;

Factos políticos" mais importantes em 1994:

• êxito na transição politica da África do Sul

• passos muito positivos no processo de paz do Médio Oriente

f

.t

• contenção do conflito da Bósnia nas suas fronteiras

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• o prosseguimento das reformas económicas na Rússia, não obstante o afastamento do Governo de algumas das principais figuras, reformistas, acompanhado do reforço substancial da capacidade da Rússia influenciar a evolução interna e estreitar as relações com ex-Repúblicas da URSS, procurando reconstituir, sob novos moldes, uma área de influência predominante no espaço vizinho. A retirada de tropas dos Países Bálticos, bastante avançada, parece por sua vez representar, por parte da Rússia, o reconhecimento de novos limites para a sua área de influência mais directa.

• prosseguimento das reformas económicas na Rússia

5. Por outro lado, encerrando um grande potencial de tensões para o futuro são de referir, nomeadamente:

Factos que podem encerrar um grande potencial de tensões:

o agravamento da crise coreana, em torno da questão do programa nuclear e das inspecções internacionais às instalações nucleares da Coreia do Norte, registando-se, no entanto, um certo desanuviamento a meio do ano, com a reabertura de canais de negociação dos .EUA com a Coreia do Norte e desta com a Coreia do Sul;

agravamento da crise coreana

a continuação ou aumento de problemas nas fronteiras marítimas da Ásia/Pacífico com destaque para o acumular de tensões em torno do Arquipélago das Spratly, localizado no Mar do Sul da China, e que dispõe de uma posição estratégica de vital importância na região. A soberania do arquipélago é disputada pela China, Vietname, Taiwan, Malásia e Filipinas;

problemas nas fronteiras marítimas da Ásia Pacifico

• a concretização de uma alteração geopolítica na Península Arábica com a reunificação do Iémen sob o controlo das forças do ex-Iérhen do Norte, após a eclosão de uma guerra civil, fáçto que constitui especial preocupação para á Arábia Saudita e outras monarquias do Golfo;

• concretização de uma alteração geopolítica na Peninsula Arábica

o agravamento da situação na Argélia, com o crescimento das acções terroristas de grupos islâmicos armados e o insucesso de tentativas de diálogo do poder militar com as forças políticas, tendo como pano de fundo o agravamento da situação económica ;

• agravamento da situação na Argélia

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possibilidade de situações de'grave crise política em vários países de África

•. o gradual deslize de vários países da África . Ocidental, Central e Oriental para situações de guerra civil, quebra de autoridade ou colapso do funcionamento do Estado, crises políticas prolongadas, tentativas de secessão de regiões, num contexto generalizado de dificuldades .. económicas e crescimento da miséria.

Questões politicas que terão maior significado em 1995:

Perspectivas para 1995

6. Do conjunto das questões políticas internacionais que provavelmente terão maior expressão no ano de 1995, podem distinguir-se as que têm um maior significado para a Europa e as que revestem um carácter mundial.

Entre as primeiras poderão referir-se:

• evolução da situação na ex-Jugoslávia e nos Balcãs

• a evolução da situação na ex-Jugoslávia, nomeadamente na Bósnia, após a rejeição pelos sérvios bósnios do plano de partição do território da República entre as duas entidades ó,ue deverão nela coexistir, por razões que se prendem com a alocação de territórios e com a impossibilidade de criação de laços futuros, nomeadamente confederais, com a Sérvia. Mais a Sul, e também nos Balcãs, as tensões entre a Grécia, a Albânia e a Macedónia poderão ganhar maior dimensão;

• evolução da situação política Argélia e no Sara Ocidental

na

a evolução da situação política na Argélia, nomeadamente no que se refere à eventualidade da chegada dos islamistas da FIS ao poder, de forma negociada ou em consequência de uma convulsão política, bem como o referendo no Sará Ocidental e a possibilidade, em parte associada a esta questão, de agravamento das tensões entre os dois principais países do Magrebe, Marrocos e Argélia;

evolução das crises politicas da África Central, Nigéria, Angola e Moçambique

• a evolução de crises políticas na Africa Central - Ruanda, Burundi e Zaire - em fases diversas de evolução, mas todas colocando à comunidade internacional o grave problema dos meios de que dispõe para contribuir para a evolução económica e política favorável desses países. Mais a Norte, a evolução da Nigéria

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continuará a constituir um foco de preocupação. Espera-se, em contrapartida, uma evolução positiva na situação política em Angola e Moçambique, no quadro mais geral da estabilização da África Austral.

7. Em termos de questões de significado mundial são de registar, como mais relevantes:

• a evolução na península coreana, polarizada pela questão, atrás referida, do programa nuclear militar da Coreia do Norte e pela difícil previsão da situação política após a morte de Kim-Il-Sung, irá estar intimamente ligada à relação entre as grandes potências do Noroeste do Pacífico;

• a evolução do processo de paz entre Israel, a OLP e os países árabes, em que são decisivas as negociações com a Síria, não sendo dê excluir um eventual endurecimento das relações com a OLP. O estatuto de Jerusalém,. em particular, tenderá a condicionar todas as outras questões, no que respeita às relações israelo-palestinianas;

• evolução na península coreana

• evolução do processo de paz no Médio Oriente

a evolução política na China e as relações desta com Taiwan, à medida que se consolidam as

manifestações de maior soberania por parte dê Taiwan. " -

evolução das relações politicas entre a China e Taiwan

Em termos mundiais, o ano de 1995 será ainda marcado pela negociação do regime nuclear global, no contexto da negociação do • Tratado de Não Proliferação Nuclear, que deixará de estar em vigor no final de 1994. Muito provavelmente em 1995 acelerar-se-ão os preparativos das negociações para a reforma da ONU e o eventual alargamento do grupo dos membros permanentes do Conselho de Segurança.

negociação do regime nuclear global e aceleração das negociações para a reforma da ONU

UNIÃO EUROPEIA EM 1995

8. A União Europeia, que no ano de 1995 terá uma nova Comissão e um novo Parlamento Europeu, irá ter como principais tarefas:

UE: uma nova Comissão e um novo Parlamento Europeu

• a implementação do Tratado da União Europeia,

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nomeadamente nas novas áreas cortio a UEM, a , PESC e os Assuntos Internos;

• a aceleração dos trabalhos preparatórios da Conferência Intergovernamental de 1996, que procederá à revisão do TUE;

• o alargamento a quatro novos membros, se forem positivos, como se espera, os resultados dos referendos que ainda faltam realizar em três deles;

• o reforço da cooperação, em especial com os países da Europa Central e Oriental, no âmbito dos Acordos Europeus e com a Rússia, mas também com os países do Mediterrâneo;

• a implementação da estratégia de crescimento, competitividade e emprego, incluindo o início da concretização dos primeiros projectos de redes transeuropeias;

• o reforço da dimensão local do Mercado Interno, inserido na estratégia de criação de empresas a nível do espaço comunitário.

1995, ano da consolidação do TUE

Consolidar o Tratado de Maastricht e preparar a sua revisão

9. Em 1995, haverá que consolidar os avanços alcançados no Tratado de Maastricht. Esta consolidação será tanto mais importante quanto constituirá o sedimento a partir do qual começará a estruturar-se a projectada revisão do Tratado da União Europeia (TUE), contemplando designadamente, o reforço da transparência e a aplicação rigorosa do princípio de subsidiaridade.

Vectores fundamentais da consolidação: aumento da transparência na decisão da UE e correcta aplicação do principio da subsidiaridade

O aumento da transparência nos processos de decisão da União Europeia corresponde à necessidade sentida pelos cidadãos europeus de um maior e melhor acesso à informação comunitária. De facto, a eficácia impõe mecanismos institucionais transparentes e céleres, exige uma estrutura funcional que faça a gestão do interesse comum e requer uma instância de resolução de conflitos.

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Também deste ponto de vista, uma correcta aplicação do princípio da subsidiaridade contribuirá para a eficácia da acção comunitária, e não para a limitação do seu campo de acção.

10. O ano de 1995, é o ano de preparação da Conferência Intergovernamental de revisão do TUÉ, prevista para 1996. Trata-se de um debate da maior importância, cujo tema central será a discussão sobre a necessidade de adaptação dos mecanismos institucionais da União a futuros alargamentos, mas que envolverá, também, temas de carácter político e económico, continuando o debate sobre a própria concepção do fenómeno de integração e sobre o futuro da via iniciada pelo Tratado de Roma.

A preparação da Conferência Intergovernamental de revisão do TUE e a determinação dos contornos futuros da Europa

A importância crucial deste debate para o futuro da União Europeia está já patente nas propostas recentes que, procurando articular o aprofundamento e alargamento da União, bem como combinar eficácia e democratização no seu funcionamento, defendem mudanças substanciais no equilíbrio institucional é introduzem abertamente as concepções de uma União em geometria variável ou com clara diferenciação entre grupos de países no seu interior, concepções que não podem deixar de causar apreensão.

Quatro novos Estados-membros

11.0 próximo ano representará também o início de uma União alargada, pela primeira vez desde a adesão de Portugal c da Espanha, a novos Estados-membros.

A assinatura, em Corfu, do Tratado de Adesão dá-se numa fase de mutação da União Europeia, fruto da plena aplicação do Tratado de Maastricht e num momento em que a União é solicitada de forma crescente a desempenhar um papel activo na promoção da segurança e da prosperidade nó Continente Europeu e no Mundo. »

A participação da Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega no movimento europeu irá, sem dúvida, enriquecer a União e dotá-la de maior capacidade para vencer aqueles desafios, reforçando o seu papel ímpar como motor do desenvolvimento e da segurança da Europa.

Áustria, Suécia, Finlândia e Noruega -reforço do desenvolvimento e da segurança da Europa

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A extensão territorial da UE - da Rússia e Estados Bálticos, a Leste, para o Atlântico Norte

O Tratado de Adesão assinado em Corfu e que deverá entrar em vigor em 1995, estabelece as condições de

adesão daqueles Estados que se nortearam pelo princípio da aceitação integral do acervo comunitário, apenas com derrogações temporárias e de carácter excepcional, e contém as adaptações que, por via da adesão, é necessário introduzir nos Tratados em que se funda a União.

Tal como aconteceu com os anteriores alargamentos, abre-se uma importante etapa na história da integração europeia: desde logo a União adquire uma extensão territorial que a faz confinar com a Rússia e os Estados Bálticos, projectando as suas fronteiras na vertente continental, por via do alargamento à Áustria, mas também na vertente atlântica, através da Noruega.

Acresce que os novos Estados-membros trarão à União novos contributos políticos, sociais e culturais, aumentando a diversidade, sempre presente no processo de integração, e que constitui uma das suas características essenciais.

Países com uma grande tradição em domínios como a cooperação e o diálogo Norte-Sul, laços comerciais sedimentados com todo o Mundo ao longo de séculos, dotados de grande desenvolvimento na área científica e tecnológica, timoneiros na protecção do ambiente e dos direitos sociais dos trabalhadores, não deixarão de imbuir dessas tradições o resto da União.

Por outro lado, os novos aderentes terão, também, a possibilidade de marcar e influenciar o debate sobre as escolhas estratégicas e o futuro da União que se realizará em 1996.

Cidadania europeia reforçada

A consolidação dos direitos inerentes ao estatuto de cidadania europeia consagrado no TUE - direito à livre circulação, à protecção diplomática, de petição, à informação e à participação nas eleições autárquicas e europeias segundo a residência

12. 1995 será também o ano em que se consolidarão os direitos inerentes ao estatuto de cidadania consagrado no TUE e que são complemento da cidadania nacional: o direito à livre circulação, o direito de protecção diplomática, o direito de participar nas eleições autárquicas e europeias segundo a residência, o direito de petição e o direito à informação, que permita ao cidadão europeu estar consciente do conjunto de vantagens concretas

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decorrentes do facto de fazer parte duma União de Estados e lhe possibilite usufruí-las plenamente.

Neste âmbito, e na sequência do que ocorreu já em 1994 relativamente à possibilidade que os cidadãos tiveram de votar nas eleições para o Parlamento Europeu (PE) em função do local de residência, no ano de 1995 deverá entrar em vigor a Directiva sobre o direito de voto e de elegibilidade nas eleições municipais, cujo objectivo é garantir a igualdade de participação dos cidadãos nas eleições municipais dos vários Estados-membros e, dessa forma, encorajar a sua integração nas comunidades em que residem.

Livre circulação de pessoas e reforço da segurança

13. A aplicação dos corolários da cidadania europeia haverá que corresponder uma atenção acrescida relativamente às questões ligadas à li\.. circulação de pessoas. Assim, a Europa aberta terá de ter fronteiras, mais controladas, por forma a combater eficazmente o tráfico de droga e o terrorismo, os quais contribuem para a marginalidade e a exclusão social, alimentando o racismo e a xenofobia.

É neste contexto que o designado terceiro pilar de Maastricht e os Acordos de Schengen intervêm corri o objectivo de garantir o equilíbrio do binómio livre circulação de pessoas/segurança dos cidadãos. De resto, 1995 será um ano emblemático nesta perspectiva, uma vez que para nove Estados-membros, incluindo Portugal, a livre circulação de pessoas será uma realidade, ao entrarem em vigor os Acordos de Schengen.

Os Acordos .de Schengen e a consagração da livre'circulação de pessoas e da segurança dos cidadãos* .„..'

Utilizando plenamente os mecanismos que o TUE oferece neste aspecto, 1995 será marcado pelo funcionamento em pleno da Unidade Antidroga "Europol" e pela conclusão da respectiva Convenção, pela aplicação de um plano global de luta contra a droga e pelo início dos trabalhos do Observatório' Europeu das Drogas e da Toxicodependência, com sede em Lisboa.

A luta contra a droga, a toxicodependência e a criminalidade internacional, prioridades da UE

No domínio judiciário assistir-se-á a um reforço da cooperação entre os Estados, nomeadamente em matéria de simplificação de procedimentos, de

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extradição e de acção contra a criminalidade organizada internacional.

Por último, espera-se assistir a uma crescente aproximação das políticas de asilo e imigração dos Estados-membros e ao estabelecimento de uma política de vistos comum a países terceiros.

Relações Externas: mais e melhores laços com o Mundo

O desenvolvimento da PESC e a contribuição da Europa para a paz, a cooperação e a segurança à escala mundial

14. Por outro lado, a consolidação do TUE envolverá também o desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum, a qual não deixará de se compatibilizar com as vocações, as prioridades e as sensibilidades de cada Estado no plano das relações externas, mas evoluirá numa afirmação crescente, de modo a que, por essa via, a Europa possa contribuir activamente para as grandes tarefas e os grandes desígnios da paz, da cooperação, e da segurança à escala mundial.

A política externa da UE e as

condicionantes da globalização da

economia. da intensificação da

concorrência e das novas regras do comercio mundial

A política externa estará naturalmente condicionada pelo quadro de referência das orientações da política económica mundial, o qual continuará dominado pelo fenómeno da globalização da economia, pela intensificação da concorrência e pelas novas regras do comércio internacional.

A globalização decorre necessariamente do estado actual da sociedade mundial: o ambiente, as tecnologias de informação, a interdependência económica, a fluidez dos factores de produção, mormente do capital, impõem uma crescente globalização das relações internacionais.

Também a multipolarização é o garante da globalização ordenada e racional ao favorecer as condições de uma cooperação fundada em valores e princípios inalienáveis. Os pólos, desde que não deslizem para blocos hegemónicos, nem decorram da confrontação ideológica ou civilizacional, podem ser traves fundamentais para uma nova arquitectura das relações internacionais, nomeadamente das relações comerciais.

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15. Também no quadro do relacionamento externo, a UE irá dispensar uma atenção muito particular ao processo de preparação das candidaturas de Chipre e Malta, que o Conselho Europeu já aceitou como países candidatos à próxima fase de alargamento. Os pedidos de adesão da Polónia e da Hungria serão, também, objecto de decisão, bem como o aprofundamento das relações destes Estados com a União pela via dos Acordos Europeus, em vigor desde 1994. Poderá assistir-se, igualmente, a um estreitamento dos laços com a Turquia.

O reforço dos laços da UE a Leste e a Sul - as candidaturas potenciais ide Chipre, Malta, Polónia e Hungria

É neste quadro que as relações da UE com alguns países europeus se fortalecerão, nas fronteiras Leste e Sul.

Com efeito, a perspectiva de os Países da Europa Central e Oriental (PECO) se tornarem num futuro não muito longínquo membros da União Europeia, é também um elemento importante para os processos de reformas desses países. Os acordos de associação firmados com estes paises e a assistência técnica fornecida pela UE, constituirão instrumentos importantes para o desenvolvimento económico e para o estabelecimento de verdadeiras economias de mercado.

O estreitamento de laços económicos, políticos e sociais entre a UE e os PECO, como factor de apoio aos processos de reforma económica e institucional naqueles paises

Com efeito, o Conselho Europeu de Copenhaga abriu perspectivas concretas para uma maior aproximação em termos económicos, políticos e culturais entre a UE e os seis Estados do Centro e Leste da Europa com os quais já tinha celebrado Acordos Europeus, reforçando as suas relações contratuais.

Assim, é de presumir que, no ano de 199S, as iniciativas da União face aos PECO se centrem na dimensão política e na criação de condições nos planos económico e social, que permitam preparar o terreno para a futura adesão destes países. Acresce que o estreitamento de relações estruturadas viabilizará uma sensibilização progressiva dos PECO associados para áreas essencialmente caracterizadas por uma dimensão transeuropeia, tais como a politica externa e de segurança comum, a justiça e os assuntos internos, e para determinadas matérias de âmbito comunitário (transportes, telecomunicações, energia e investigação).

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A intensificação das relações económicas e de cooperação entre a UE e Rússia e os NEI

16.L A UE detém, neste momento,, a primazia nas relações económicas externas com a Rússia e com os Novos Estados Independentes (NEI) em geral, uma vez que, no decurso de 1994, conseguiu levar a bom termo, as negociações de Acordos de Parceria e Cooperação coma Federação da Rússia, a Ucrânia, o Kazaquistão, o Kirguistão e a Moldávia reforçando, desta forma, o relacionamento contratual já existente, pelo que idêntica política será prosseguida no ano de 1995, numa intensificação crescente da cooperação em matérias de interesse mútuo. >

Cooperação acrescida no Mediterrâneo com reforço da ajuda aos paises do Magrebe, em processo de ajustamento económico, e apoio ao processo de paz no Médio Oriente

A Sul, na^ bacia do Mediterrâneo, é necessário desenvolver uma cooperação acrescida, um aprofundamento dos laços e um reforço da ajuda financeira, particularmente se se tiver em linha de conta o esforço de ajustamento económico que os países do Magrebe terão que desenvolver, nomeadamente, com a abertura dos seus mercados.

Avaliação intercalar da IV Convenção de Lomé e definição de novo protocolo financeiro com os Estados ACP

No que diz respeito a Marrocos e à Tunísia, o ano de 1995 deverá ficar marcado pela entrada em vigor de novos Acordos que assentem em quatro pilares fundamentais: cooperação financeira, cooperação económica, diálogo político e estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre.

A UE prosseguirá o apoio ao processo de paz do Médio Oriente e à estabilidade na região, que passa pela promoção da cooperação entre Israel e os seus vizinhos árabes e pela assistência financeira aos territóriosocupados.

Simultaneamente, a UE continuará a sua assistência ao desenvolvimento sustentado dos 69 Estados da África, Caraíbas e Pacífico, baseada nos acordos de Lomé.

Com efeito, o ano de 1995 constituirão momento em que a União Europeia deverá .reafirmar o seu empenhamento na cooperação com os países ACP, os quais se - confrontam com desafios de grande amplitude e, não obstante, continuam a desenvolver esforços para prosseguir reformas económicas e políticas que.. lhes abram perspectivas de paz, progresso, e ,:bem-estar social. A IV Convenção de Lomé será objecto de avaliação intercalar antes de Março de 1995 e será definido o próximo protocolo

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financeiro, pelo que o..momento se afigura oportuno, para uma adaptação da política,' de cooperação comunitária que .se ajuste aos desenvolvimentos. entretanto ocorridos, particularmente nos países africanos. ■ v .

Merecerá também . . especial destaque u - o aprofundamento das.relações e a. intensificação da cooperação comunitária com ...os; países Jatinp-^ americanos nas suas diversas vertentes, com -o objectivo de contribuir para a estabilidade da evolução política, .social é económica da região.

O Mercosur, agrupamento regional mais importante e ambicioso .da América Latina e também;, aquele que apresenta mais afinidades ■■; com- a: génese e metodologia do movimento europeu, prosseguirá com a Europa o diálogo que permita afirmar interesses comuns. • - - - -

Aprofundamento das relações com os países latino-americanos, com o objectivo de contribuir para a estabilidade da evolução politica, social e económica da região

As relações da UE com outros grandes parceiros como ós Estados Unidos, o Canadá e ò Japão terão condições para se desenvolver de forma harmónica e pacífica, mercê das oportunidades comerciais, económicas e politicas que o acordo histórico do GATT alcançado efn Marraquexe marcará no âmbito das relações não só entre as grandes potências mas também entre todos os outros países do Mundo. A perspectiva da adesão da China ao GATT permitirá, por sua vez,' dar' um novo quadro a relações comerciais que encerram 'grande potencial de crescimento. "

Uruguay Round: alavanca da economia mundial

17. Com efeito, os resultados das negociações no, âmbito do Uruguay Round cobrem largamente. as, expectativas mais importantes lançadas em Punta dei Este, em 1986, Desde logo, fecham-se os ciclos tradicionais e abre-se-o caminho para os novos ciclos pós-industriais; o : comércio internacional de mercadorias entra na recta, final da liberalização, depois de um percurso de quarenta anos iniciado após a última guerra mundial; incluem-se na alçada do GATT a agricultura e os serviços, estendendo-se assim o multilateralismo para:.além da esfera dos produtos industriais, e cria-se a Organização Mundial de Comércio (OMG). .

O Uruguay Round • unr novo quadro para o comércio internacional •>

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Principáis resultados do Uruguay Round

Uruguay Round: Os ganhos específicos daUE

O comércio internacional passará, assim: a dispor de uma estrutura jurídico-institucional capaz de intervir activamente na defesa da disciplina e transparencia das trocas internacionais. As partes contratantes passam a dispor, por essa via, de uma capacidade acrescida de introduzir nas agendas do futuro temas como o ambiente, os direitos sociais, o direito da concorrência e a coordenação das instâncias económicas internacionais relacionadas com o comércio.

18. Em resumo, o quadro global resultante do acordo é o seguinte:

• 85% do comércio internacional passa a estar abrangido na disciplina da OMC;

• as barreiras aduaneiras caem em média 40%, mas os picos tarifários chegam a ter 50% de redução ou mais;

• os mercados mais dinâmicos do Mundo, nomeadamente do Pacífico e do Continente Americano, abrem-se substancialmente:

• os sectores tradicionais, onde a concorrência é mais agressiva, encontram novos espaços de expansão comercial;

• as regras e disciplinas do comércio tornam-se mais firmes e exigentes e a sua vigilância mais eficaz e consequente;

• a defesa da propriedade intelectual reforça-se, incluindo as denominações de origem.

19. No que se refere à UE verificam-se ganhos específicos, salientando-se os seguintes:

• abertura de mercados, sobretudo nos países terceiros seus concorrentes (EUA, Japão e novas economias dinâmicas) à UE, que já era o mercado mais aberto do Mundo quanto às mercadorias;

• aproximação da Política Agrícola Comum às regras de mercado e da livre concorrência, nomeadamente pela redução dos subsídios à produção e à exportação preservando, contudo,

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a sua capacidade de apoiar o mundo rural e o rendimento dos agricultores;

• a UE irá beneficiar claramente da criação da OMC e do reforço da disciplina comercial que ela permitirá, tendo nomeadamente em conta que o mercado comunitario tem sido dos mais expostos à concorrência desleal, incluindo o "dumping" social, monetário e ambiental;

• protecção da propriedade intelectual e das denominações de origem, particularmente atingidas pela fraude, encontrando-se agora uma resposta para este grave problema do comércio internacional;

• desenvolvimento dos serviços, que constituem um dos mais dinâmicos sectores da economia europeia e podem retirar a partir de agora

vantagens de uma disciplina horizontal única e da abertura, embora progressiva e parcial, dos grandes mercados mundiais;

• definição de uni quadro que permita assegurar perspectivas de futuro para as indústrias tradicionais, como as indústrias têxtil e do

• vestuário europeias, após o fim do Acordo Multifibras e das formas de protecção que permitia.

Prevê-se ainda a eliminação do Acordo Multifibras num horizonte de dez anos. À concorrência acrescida vai ser possível responder com regras e disciplinas mais eficazes e à abertura do mercado da UE vai corresponder uma relativa reciprocidade na abertura dos mercados de países terceiros.

Está-se perante uma oportunidade única para a indústria têxtil e do vestuário portuguesa consolidar o seu futuro. Para tal, terá de continuar a modernização oa produção, o aumento da produtividade, a elevação dos padrões de qualidade e a diversificação dos mercados, no sentido da melhoria da capacidade competitiva.

Mercado Interno: eficácia e coesão

O Acordo Multifibras - um horizonte de dez anos para mudar a indústria portuguesa do textil e vestuário

20. A realização do Mercado Interno, iniciado cm 1 de Janeiro de 1993, constitui um processo no qual

O aprofundamento do Mercado Interno e a responsabilidade dos Estados-membros para a sua eficácia e coesão

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As Redes Transeuropeias de infra-estruturas, realizações determinantes para o aprofundamento do Mercado Interno

r

continuam a ter responsabilidades, quer os Estados-membros, quer a própria UE enquanto tal.

O seu bom funcionamento, para que dele se possam tirar todos os benefícios, requer regras que possam ser entendidas e aplicadas em todos os Estados-membros como se de direito nacional se tratasse. A aplicação uniforme das regras do Mercado Interno é também condição essencial para a realização das quatro liberdades que lhe são inerentes, pelo que há que continuar a desenvolver toda uma rede de cooperação administrativa entre os Estados-membros, e entre estes e a Comissão, que dissipe eventuais resistências. Por último, importa ser persistente no controlo do respeito pela aplicação das regras e na avaliação sistemática dos seus efeitos.

No ano de 1995 serão tomadas iniciativas em vários domínios da política comunitária, de particular relevância para o aprofundamento do Mercado Interno e. neste âmbito, para Portugal.

Na verdade, o Mercado Interno não poderá produzir os efeitos positivos esperados, quer pelos cidadãos, quer pelas empresas, se não se apoiar em redes transeuropeias (RTE) que constituam um verdadeiro sistema nervoso no interior do espaço sem fronteiras.

Neste domínio, destaca-se, em primeiro lugar, o arranque dos projectos prioritários de infra-estruturas, nomeadamente as dos transportes, que contemplam projectos de grande significado para uma mais fácil, rápida e segura ligação rodoviária de Portugal ao resto da Europa.

Destacam-se, em segundo lugar, as RTE de energia, que incluem projectos na área do gás natural, e as>

De realçar que, a par da finalização da estrutura legislativa do Mercado Interno, o lançamento à escala europeia das RTE de infra-estruturas constitui, no quadro do Livro Branco, uma das medidas essenciais para o objectivo de crescimento, competitividade e emprego e, na medida em que contribuem para a

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estruturação e densificação da malha económica, social e cultural europeia, tenderão também a redesenhar um equilíbrio económico e político, constituindo-se num instrumento estratégico da maior importância.

UEM: a caminho da terceira fase

21. No ano de 1995 prossegue o quadro traçado para a segunda fase da UEM, no qual os critérios de convergência acordados em Maastricht continuam a ser uma referência fundamental para as políticas económicas no quadro da UE pelo que significam no plano da sua competitividade externa e no seu processo interno de aprofundamento. A coesão social, e a salvaguarda da solidariedade entre gerações, exigem uma luta eficaz contra a inflação e uma política decidida de consolidação orçamental e de redução da divida pública. O ano de 1995 deverá ser decisivo na estratégia, de eliminação dos défices orçamentais excessivos, de acordo com o mecanismo'* previsto no TUE. A instalação, no inicio deste ano, do Instituto Monetário Europeu, com as funções definidas pelo Tratado representou, por seu lado, um avanço institucional do maior relevo rio processo da UEM. •

A UEM em marcha para a terceira fase

Plano Delors II

22. O ano de 1995 constituirá o primeiro ano de plena aplicação do Quadro Comunitário de Apoio para o período 1994-99, adoptado de acordo com as regras revistas em 1993 pelos Regulamentos dbs Fundos Estruturais, consubstanciando uma - maior descentralização na sua gestão para os Estados-membros mas exigindo, paralelamente, uma maior eficácia ao nível dos mecanismos dê acompanhamento, avaliação e controlo.

Com a adopção do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão em 1994, que substituiu o ■ Instrumento Financeiro de Coesão decidido em Edimburgo, o ano de 1995 constituirá também o primeiro ano de aplicação plena e institucionalizada daquele Fundo criado pelo TUE, passando à vigorar as exigências de* condicionalidade macroeconómica a ela associadas. Saliente-se que as dotações relativas às Acções ■Estruturais para 1995 continuarão a registar d acréscimo previsto nas Perspectivas Financeiras

Plano Delors II: Coesão Económica Social, QCA II e Fundo de Coesão

A aplicação plena do Fundo de Coesão, componente fundamental dos princípios de realização do Mercado Interno

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decididas em Edimburgo para o período 1993-99, representando a nível comunitário 33% do total das dotações para autorizações, sendo Portugal um dos principais beneficiários desta rubrica.

No âmbito das contribuições para o orçamento comunitário, 1995 deverá ser o primeiro ano de aplicação do novo sistema de recursos próprios, decidido no Conselho Europeu de Edimburgo, de Dezembro de 1992, o qual aumenta o nível máximo de recursos próprios mobilizável e adopta uma estrutura de recursos mais equitativa, da qual Portugal beneficiará, através de uma redução da sua contribuição para o orçamento comunitário.

Crescimento, competitividade e emprego: o grande desafio europeu

23. A economia comunitária conheceu nos últimos anos a crise mais grave desde a II Guerra Mundial, que atingiu o seu pico em 1993, nomeadamente a nível do desemprego, registando-se, só naquele ano, uma perda de 3 milhões de postos de trabalho.

Em 1994, assiste-se a uma recuperação do crescimento económico, embora ainda sem repercussões visíveis ao nível do emprego, existindo cerca de 17 milhões de desempregados na UE (11% da população activa). Aquela recuperação foi em parte atribuída ao aumento do investimento e das exportações.

Em 1995, o crescimento económico deverá atingir níveis mais expressivos, esperando-se que venha a ter já alguns reflexos ao nível do emprego. Presentemente, o objectivo central dos Estados-membros da UE, consiste na adaptação das suas estruturas produtivas às novas condições de competitividade criadas pela globalização da economia e ao fenómeno do desemprego que atinge proporções socialmente inaceitáveis.

24. O grande desafio do limiar do século XXI consiste em ter crescimento económico gerados <á& emprego. Foi nesse sentido que a Comissão elaborou uma estratégia, consubstanciada no Livro Branco, visando relançar o crescimento económico, a competitividade e o emprego, que se traduz num

A sedimentação da retoma do crescimento económico

O Livro Branco: estratégia para o crescimento económico, a competitividade e o emprego

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conjunto de acções e de esforços combinados dos Estados-membros e da UE no sentido de tomar a economia comunitária mais dinâmica e competitiva. :

A estratégia definida no Livro Branco baseia-se em dois vectores: por um lado, no lançamento de um vasto programa de infra-estruturas de transportes, de energia e de telecomunicações, criando redes transeuropeias; por outro, na criação de condições mais favoráveis ao relançamento do investimento e à criação de emprego, através de uma acção concertada orientada para a dinamização e flexibilização dos mercados de trabalho e de capitais, simplificando normas administrativas e incentivando as iniciativas individuais.

Neste contexto, assumem uma importância particular as acções orientadas para o fortalecimento das pequenas e médias empresas (PME)* com especial relevo para as micro-unidades, responsáveis no seu conjunto por uma parcela significativa do emprego na UE, à semelhança do que acontece em Portugal. Associada a esta linha de acção está a perspectiva do desenvolvimento das capacidades locais, da preservação das suas potencialidades e características próprias, nos planos económico, tecnológico e cultural, e da sua plena participação no Mercado Interno.

Iniciativas de desenvolvimento local: uma nova dimensão do mercado interno

25. A criação de um Mercado Interno sem fronteiras, de economias de escala, e a harmonização das legislações nacionais, têm deixado na sombra um vasto segmento da economia e da sociedade europeia: as pequenas e micro unidades vocacionadas para a produção local ou para os serviços de proximidade. É nesta perspectiva que se insere a iniciativa que Portugal apresentou à Cimeira de Córfu relativa ao lançamento de Iniciativas de Desenvolvimento Local (IDL).

A realização do Mercado Interno pôs, naturalmente, em primeiro plano a lógica da escala europeia, ou mesmo mundial, da actuação das empresas, estimulando um processo de concentração empresarial que, nos limites exigidos pelas regras da

Principais vectores: as infra-estruturas e a dinamização e flexibilização dos mercados de trabalho e capitais

As Iniciativas de Desenvolvimento Local • a dimensão local do Mercado Interno, proposta portuguesa em Corfu

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concorrência, era indispensável para dotar a economia europeia de capacidade de confronto com os grandes parceiros internacionais. Foi uma resposta aos desafios da globalização da economia mundial.

Na dinâmica do Mercado Interno ficaram, até agora, secundarizadas as PME e, em especial, as pequenas e micro-empresas e os artesãos. Quase ignorada ficou também à dimensão local do tecido económico e social europeu.

Este segmento da economia e da sociedade europeia não pode permanecer marginalizado na realização do Mercado Interno. Existem, na UE, nos sectores secundário e terciário, cerca de 15,6 milhões de pequenas empresas (empregando menos de 100 trabalhadores), responsáveis por cerca de 53 milhões de postos dê trabalho, isto é, 55% do emprego total nesses sectores. As micro empresas (com menos de 10 trabalhadores) representam, só por si, cerca de 20 milhões de postos de trabalho.

Este segmento empresarial tem-se revelado estável e promissor para o relançamento da economia, e muito em especial, para a criação de novos empregos. As PME e, de um modo geral, as iniciativas de base local, têm contribuído discreta mas consideravelmente para combater o desemprego e garantir uma reserva de iniciativa. Entre \988 e 1993 as pequenas empresas criaram 3 milhões de empregos.

Para além disso, a dimensão local da economia europeia é o principal veículo promotor da diversidade cultural e da iniciativa individual. É necessário que a realização integral do Mercado Interno assuma uma nova dimensão que mobilize os segmentos mais dinâmicos da vida local, até agora praticamente marginalizados neste processo, tornando-o acessível às iniciativas de dimensão local, através da promoção "do mercado da diversidade cultural", do artesanato, dos "micro-clusters", dos "serviços à medida" das comunidades locais e regionais, do mercado do lazer e do bem-estar, em correlação com a defesa do ambiente e a valorização do património.

Este processo permitirá, também, reduzir a tendência para a hiper-regulamentação, prevenindo a

As micro e pequenas empresas - actores privilegiados

O peso das micro e pequenas empresas na economia europeia e as potencialidades de criação de emprego

A dimensão local da economia europeia -veículo da promoção do emprego e da diversidade cultural

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uniformização abusiva e a diluição de valores e identidades, e criar novos postos de trabalho, fixando os jovens às suas regiões, e aliviando a pressão sobre os grandes centros urbanos.

26. As IDL são iniciativas orientadas para a promoção de produtos ou serviços, próprios do local, normalmente associados a uma realidade sistémica e especifica, a um ecossistema ou a uma tecnologia local e tradicional, relativamente aos quais não se coloca a questão de vantagens relativas, mas sim de vantagens únicas.

As IDL apostam nas "diferenças adquiridas" por determinados produtos ou serviços, em consequência das especificidades locais, resultem elas de atributos ambientais, culturais ou outros. Trata-se de assumir a diferença como um novo modelo, desenvolvendo-se um conjunto de oportunidades económicas.

O aprofundamento do Mercado Interno, através das IDL, pode constituir um complemento importante das redes transeuropeias de infra-estruturas, sendo no domínio das redes de telecomunicações que se encontram as maiores potencialidades.

A matriz económica, adensada por esta estratégia de desenvolvimento local, reforçada pelas redes transeuropeias constituirá o sistenia nervoso de uma vida económica e social moderna, pré-figurando â sociedade "multimedia" de amanhã.

A promoção das IDL terá sempre de assentar, em primeira linha, na iniciativa e mobilização das vontades locais, apoiadas pelas autoridades nacionais. Mas, a União Europeia deverá ter um papel d<; maior relevância promovendo esta nova concepção, reflectindo sobre as acções mais adequadas e assegurando um apoio complementar dos apoios nacionais e locais, respeitando o quadro dos meios disponíveis.

Nesta perspectiva, a simples coordenação _ e reorientação dos instrumentos e medidas comunitários para a dimensão local da iniciativa económica e social pode proporcionar, só por si, ganhos consideráveis, repercutíveis no crescimento económico e no emprego.

As IDL assentam na iniciativa e na mobilização das vontades locais e são factor de reforço da UE

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A promoção das IDL, realizada em parceria entre Estados-membros e a União Europeia, poderá contribuir . decisivamente para os objectivos estratégicos do Livro Branco e contribuirá para mobilizar os cidadãos para o projecto da construção europeia.

E com base nestas considerações que o Conselho Europeu de Corfu acolheu com interesse a citada iniciativa portuguesa, relativa à dimensão local do Mercado Interno, e mandatou a Comissão para não só fazer o inventário das possíveis Iniciativas de Desenvolvimento Local, como também a mandatou para apresentar as propostas necessárias para implementar esta ideia.

2. A ECONOMIA PORTUGUESA

A EVOLUÇÃO RECENTE E PERSPECTIVAS PARA 1995

Reforço da interligação entre o comportamento da actividade económica interna e a evolução da situação económica internacional

Influência positiva da retoma externa na evolução da economia portuguesa

1994: início do novo ciclo de crescimento económico...

Evolução recente

27. Num contexto internacional marcado pela crescente globalização e interdependência dos mercados e das actividades económicas, o facto de Portugal ser uma pequena economia aberta cujo grau de abertura tem vindo a aumentar progressivamente, tem determinado um reforço da interligação entre o comportamento da actividade económica interna e a evolução da situação económica dos seus principais parceiros comerciais.

Deste modo, a evolução da economia portuguesa em 1994 foi influenciada positivamente pela retoma sustentada das principais economias industrializadas a qual, apontando para um ritmo de crescimento mais acentuado fora da Europa, contribuiu igualmente para a aceleração da recuperação dos países europeus.

Assim, depois de em 1993 se ter atingido o ponto mais baixo do anterior ciclo económico, a economia portuguesa retomou, em 1994, uma trajectória de crescimento que se reflectiu na recuperação progressiva dos principais indicadores macroeconómicos ao longo do ano, embora de forma mais acentuada no segundo semestre.

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Para esta evolução contribuiu sobretudo o comportamento favorável da procura externa, dado que a procura interna continuou a revelar pouco dinamismo.

... devido essencialmente à evolução favorável das exportações

A evolução favorável das exportações, evidenciada desde o último trimestre de 1993 em todos os mercados, conjugada com a virtual estagnação da procura interna, terá permitido um crescimento real do PIB, que se estima poder vir a atingir um valor superiora 1%.

O crescimento do PIB poderá vir a atingir um valor superior a 1%. em 1994

28. Do ponto de vista da oferta, o sector industrial foi aquele que em 1994 apresentou maiores sinais de recuperação, devendo á produção industrial apresentar no conjunto do ano um ligeiro crescimento.

Sector industrial: maiores sinais de recuperação

A actividade do sector da construção manteve-se fortemente condicionada pelo insuficiente dinamismo do segmento habitação, devendo apresentíir em termos globais um - crescimento relativamente modesto, explicado sobretudo pela. retoma iniciada já no decorrer do segundo semestre no segmento das obras públicas.

Insuficiente dinamismo do sector da construção, especialmente na vertente habitação

Simultaneamente, deverá verificar-se a estagnação da actividade dos serviços, como resultado do comportamento menos favorável de alguns subsectores, em especial do comércio e do sistema financeiro.

Estagnação na actividade dos serviços

No sector agrícola, os indicadores mais recentes apontam para uma recuperação da produção, embora diferenciada segundo o tipo de produtos.

Recuperação da produção agrícola

29. O consumo privado deverá registar em 1994 um ligeiro acréscimo em relação ao ano anterior, como resultado da evolução moderada do rendimento disponível das famílias. No entanto, o recurso à poupança acumulada ou :ao endividamento bancário, incentivado pela concorrência entre as instituições de crédito neste segmento de mercado, permitiu que a partir do segundo semestre se tenha assistido a alguma reanimação das despesas de consumo dos particulares.

Ligeiro acréscimo do consumo privado devido à evolução moderada do rendimento disponível atenuada .pelo recurso à poupança e ao endividamento

A formação bruta de capital fixo, apesar dos sinais de recuperação verificados no decurso do segundo semestre, apresentará, no conjunto do ano, um fraco

Formação bruta de capital fixo sem sinais evidentes de recuperação

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Construção, crescimento marginalmente positivo

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Moderação no crescimento das importações

Inflação abaixo de 5,5%...

... devido essencialmente à evolução dos preços dos bens não transaccionáveis

Nova redução do nível de emprego, ainda que a ritmo inferior ao de 1993

dinamismo. A necessidade de consolidação financeira de muitas empresas, a manutenção de expectativas cautelosas quanto à evolução da procura, nomeadamente a interna, a existência de capacidade produtiva disponível e a acrescida volatilidade das . taxas de juro de longo prazo constituíram factores que, em muitos casos, se terão reflectido negativamente nas decisões de investimento.O investimento empresarial deverá apresentar uma evolução menos favorável, que será compensada pelo crescimento do investimento público, esperando-se uma variação nula da formação bruta de capital fixo.

O investimento em construção deverá registar um crescimento marginalmente positivo, essencialmente devido à componente das obras públicas, compensando a evolução desfavorável do investimento ..em equipamento e material de transporte.

As importações apresentarão um crescimento bastante menos pronunciado do que as exportações, reflectindo o menor dinamismo do consumo privado e do investimento, pelo que a contribuição externa para o crescimento do PIB se apresentará positiva.

30. A inflação voltou a desacelerar, beneficiando do fraco dinamismo da procura interna e da relativa estabilidade do escudo, devendo o seu valor vir a situar-se abaixo de 5,5% em termos de média anuái, o que representa uma quebra de um ponto percentual em relação a 1993. Os preços dos produtos transaccionáveis apresentaram em 1994 alguma irregularidade estimando-se que, em relação ao ano passado tenham registado um aumento da ordem de 1/2 ponto percentual. O abrandamento da inflação ficou a dever-se, essencialmente, à desaceleração contínua dos preços dos bens não transaccionáveis, cuja variação deverá situar-se cerca de 3 pontos percentuais abaixo do nível atingido no ano transacto.

O diferencial de inflação face à média comunitária em Dezembro de 1994 deverá atingir um valor inferior a 2,5 pontos percentuais.

31.0 desfasamento temporal entre o inicio da retoma económica e o seu impacte ao nivel do emprego não permitiu inverter a situação desfavorável do mercado de trabalho. No entanto, o seu comportamento já foi

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menos negativo do que em 1993, com o volume de emprego a registar uma quebra de apenas 0,9% no primeiro semestre, contra uma descida de 1,5% no período homólogo de 1993, e a taxa de desemprego a interromper, no segundo trimestre deste ano, a tendência de subida evidenciada desde o início de 1992.

32. As contas externas continuarão a não constituir factor de preocupação, devendo a BTC encerrar 1994 com um saldo positivo, uma vez que a melhoria do saldo negativo da balança de bens e serviços -beneficiando do significativo crescimento, das exportações e do previsível aumento das receitas do turismo - mais que compensará a desaceleração dos fluxos líquidos das transferências comunitárias, resultantes da transição do QCA I para o QCA II.

Contas" externas: equilíbrio ou ligeiro excedente '

33. Ao nível das contas públicas, a economia portuguesa retomou em 1994 a trajectória de consolidação orçamental. Assim, depois de o ano de 1993 ter representado a este nível um ponto de descontinuidade, com o défice do Sector Público Administrativo a atingir 7.1% do PIB, os últimos indicadores disponíveis sobre a execução orçamental em 1994 permitem apontar para que o objectivo estabelecido para o défice no final do ano (6.8% do PIB) seja atingido ou mesmo ultrapassado.

Retoma da trajectória de consolidação orçamental.

34. A política monetária prosseguida manteve-se subordinada ao objectivo de manutenção da estabilidade cambial do escudo, permitindo, em articulação com as políticas orçamental e de rendimentos, apoiar o processo desinflacionista. Deste modo, potenciou igualmente a manutenção de condições para a descida gradual das taxas de juro.

Politica monetária subordinada ao objectivo de manutenção da estabilidade cambial

Factores que influenciarão a evolução da economia portuguesa em 1995:

Perspectivas para 1995

35. Tendo em consideração a evolução recente da situação económica nacional e internacional, é possível identificar um conjunto de factores, de natureza interna e externa, que em 1995 influenciarão muito favoravelmente a economia portuguesa, permitindo, simultaneamente, consolidar a recuperação económica iniciada em 1994 e retomar um percurso de convergência com a média comunitária*.

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• evolução favorável da economia internacional

• a generalização e aprofundamento da retoma económica nos principais países industrializados, em particular nos países de destino dos produtos portugueses, a qual continuará a influenciar positivamente o comportamento das exportações nacionais;

maior liberalização do comércio internacional, na sequência da assinatura do Acordo do GATT

• coordenação das politicas económicas no seio da UE

• a crescente liberalização do comércio internacional, na sequência do acordo do último ciclo de negociações do GATT, que potenciará a penetração em novos mercados de exportação;

• a maior coordenação das políticas económicas no seio da UE, em particular no que se refere às políticas monetárias, criando assim um enquadramento mais favorável para a evolução das variáveis monetárias;

maior convergência das taxas de juro no seio da UE devido a um padrão de crescimento não inflacionista

• a manutenção, na generalidade dos países da UE. de um padrão de crescimento não inflacionista, criando condições para uma maior convergência das taxas de juro;

implementação plena das acções do QCA II

a implementação plena das acções enquadradas nos programas operacionais do QCA II, exercendo um impacte positivo no investimento (público e privado) e implicando um crescimento muito significativo das transferências de fundos comunitários;

crescimento significativo das exportações, nomeadamente as associadas a projectos de investimento estrangeiro

• reforço da confiança empresarial e melhoria das expectativas dos consumidores

Politica de rigor e clima de diálogo social permitirão o aproveitamento pleno das potencialidades de crescimento

• crescimento adicional das exportações nacionais decorrente da entrada em funcionamento de importantes investimentos associados a projectos de investimento estrangeiro;

• o reforço da confiança empresarial e a melhoria das expectativas dos consumidores, elementos-chave da recuperação da actividade económica, que se traduzirão na concretização de decisões de investimento e de consumo, entretanto adiadas.

Paralelamente, a continuação de uma política económica de rigor e o clima, de diálogo social, potenciando níveis mais altos de emprego e fornecendo a base para a melhoria da coesão social, permitirão aproveitar plenamente as potencialidades de crescimento associadas a estes factores, sem perder de vista os outros objectivos de convergência e a

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indispensável modernização e reforço da competitividade dos vários sectores da economia portuguesa.

36. A política económica a prosseguir em 1995 continuará a assentar em dois vectores fundamentais:

Os dois vectores de política económica:

o o reforço continuado da estabilidade do quadro macroeconómico, condição indispensável à promoção de um crescimento económico sustentado, criador de novos postos de trabalho e não inflacionista;

o o aprofundamento das políticas estruturais do lado da oferta, visando aumentar a prazo a taxa de crescimento potencial e a produtividade da economia, melhorando simultaneamente a competitividade das empresas nacionais.

• reforço da estabilidade do quadro macroeconómico

• aprofundamento das politicas

estruturais

37. Neste contexto, o cenário macroeconómico para 1995 reflectirá:

Cenário macroeconómico reflectirá

o a consolidação da retoma económica, apoiada sobretudo pelo dinamismo das exportações e do investimento;

• consolidação da retoma com base nas exportações e no investimento

o a continuação do reforço da disciplina orçamental e do processo de desinflação.

Assim, para 1995 prevê-se que a retoma da economia portuguesa se consolide gradualmente de modo a que o crescimento do PIB se venha a situar entre 2 1/2% e 3 1/2%, em linha com um crescimento também mais elevado da UE.

• reforço da disciplina orçamental e do processo de desinflação

Crescimento do PIB entre 2 1/2 e 3 1/2%

Produto Interno Bruto

Ta.xa de Variação Real (%)

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A procura interna irá recuperar da actual fase depressiva, prevendo-se um crescimento que deverá situar-se entre 2 e 3%, explicado em grande parte pela evolução do investimento.

Crescimento moderado do consumo, privado e público

De facto, o consumo privado crescerá a um ritmo moderado, mas superior ao verificado em 1994, e compatível com a continuação da moderação salarial indispensável ao aumento da competitividade, à defesa do emprego e ao prosseguimento do processo de desinflação. O consumo público apresentará apenas um ligeiro crescimento, como resultado da continuação do esforço de contenção das despesas públicas correntes.

Recuperação do investimento empresarial e público

A Formação Bruta de Capital Fixo, beneficiando da melhoria do clima de confiança empresarial decorrente designadamente de uma procura global mais dinâmica, da redução tendencial dos custos financeiros das empresas e do facto de 1995 ser o primeiro ano de implementação plena do QCA II, poderá crescer entre 4 e 6 1/2%. O significativo volume de transferências associado à execução do QCA II contribuirá para que o investimento programado pela Administração Central (PIDDAC), venha a apresentar um crescimento real de cerca de 15%.

Exportações: forte contributo para o crescimento do produto

Evolução moderada das importações BTC em equilíbrio

O crescimento económico de 1995 e um ligeiro acréscimo do emprego

Na vertente externa, as exportações registarão um crescimento significativamente mais elevado do que em 1994, em resultado da acentuação da recuperação da actividade económica nos principais parceiros comerciais e do impacte da entrada em funcionamento de alguns projectos de investimento estrangeiro ou com ele relacionados.

Em resultado do padrão de crescimento que se perspectiva, o aumento das importações implicará uma contribuição da balança de bens e serviços para o crescimento do produto de cerca de 1/4 de ponto percentual.

A Balança de Transacções Correntes continuará, cia. situação de virtual equilíbrio que a tem caracterizado nos últimos anos.

A consolidação da retoma da actividade económica permitirá que em 1995 se assista a uma melhoria gradual das condições do mercado de trabalho, prevendo-se um crescimento do emprego entre 1/2 e

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1%, podendo registar-se uma ligeira redução da taxa de desemprego

Taxa de Desemprego

%

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: INE. DCP

O crescimento moderado da procura interna e dos Continuação da trajectória descendente da

custos das empresas a par da estabilidade cambial inflação

permitirá prosseguir a desaceleração do ritmo de

crescimento dos preços, prevendo-se que a taxa de

inflação venha a situar-se entre 3 1/2 e 4 1/2%,

continuando assim a sua aproximação à média

comunitária.

Taxa de Inflação

%

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Em 1995 prosseguirá o processo de consolidação Prosseguimento do processo de

orçamental prevendo-se que o peso do saldo das consolidação orçamental

contas do Sector Público Administrativo no PIB

venha apresentar nova redução, não obstante o

crescimento significativo das despesas de

investimento público, em especial da Administração

Central.

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CENÁRIO MACROECONOMSCO PARA 1995

Taxa de variação em volume

PRINCIPAIS VECTORES DA POLITICA ESTRUTURAL: CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE, EMPREGO E QUALIDADE DE VIDA

A aplicação de uma estratégia de desenvolvimento que permita responder a questões centrais para o futuro da economia e sociedade portuguesas

37. O ano de 1995 irá permitir, pela conjugação da recuperação económica internacional, da política macroeconómica e das intervenções estruturais já delineadas, acelerar o ritmo de crescimento da economia portuguesa. A importância desta viragem está ligada, em grande parte, à forma como se responda a um conjunto de questões que têm vindo a constituir o cerne do debate sobre o futuro da economia e sociedade portuguesas, nomeadamente as seguintes:

• a redução das disparidades de desenvolvimento entre Portugal e a média dos países comunitários, especialmente na actual fase de retoma económica na Europa;

• a relação entre o reforço da competitividade da economia e o redimensionamento de sectores que manifestam dificuldades em realizar, em tempo útil. uma reestruturação profunda;

• a compatibilização do esforço de melhoria da competitividade da economia com a redução do desemprego;

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• a necessidade de assegurar níveis mais elevados de conhecimento e qualificações que preparem o factor trabalho dà melhor maneira para integrar uma economia e uma sociedade, em processo de reforço de competitividade e de mutação rápida;

• a melhoria rápida nas condições de vida das grandes áreas urbanas, onde se têm vindo a acumular problemas de mobilidade, ambiente, habitação, emprego, exclusão social e segurança;

• a coiítenção dos processos de desertificação no interior do País.

A estratégia de desenvolvimento económico definida, em linhas gerais, no documento "Opções Estratégicas", aprovado pela Assembleia oda República em Julho de 1993, bem como o Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), que a enriquece e concretiza, identifica estas questões como centrais para o desenvolvimento futuro do País e define um conjunto articulado de intervenções que lhe permitem responder e que se concretizam, nomeadamente, nos programas do QCA II.

Antes de proceder à análise detalhada das áreas e acções sectoriais para o ano de 1995, é conveniente apresentar os principais vectores que irão permitir responder àquelas questões, já neste ano e nos anos seguintes.

Retoma económica e convergência real

38. Num período de retoma económica na Europa, a expectativa de um crescimento mais rápido da economia portuguesa, que permita reduzir o diferencial de desenvolvimento existente face à média comunitária, assenta nas seguintes bases:

• a aceleração do crescimento das exportações de bens, com uma componente significativa de diversificação da oferta, quer pelo dinamismo exportador de um tecido de PME bem colocadas para o fabrico competitivo de produtos, que até agora tinham pouca expressão nas exportações portuguesas, ou para a exploração de segmentos e mercados mais

• no crescimento rápido e na diversificação das exportações de bens

Um crescimento mais rápido do que a média comunitária baseado:

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na aceleração do investimento privado, apoiado por um esforço de investimento público em infra-estruturas

na dinâmica do sector terciário incluindo a área dos serviços internacionais

Para atingir o objectivo de convergência real o Estado pode recorrer a uma série de instrumentos:

• politica económica combinando regulação conjuntural e politicas estruturais

promissores em indústrias tradicionais, quer pela exportação associada a grandes projectos de investimento directo estrangeiro ou a "joint-ventures" com empresas estrangeiras;

• a aceleração do investimento, assente na dinâmica do investimento privado de modernização, expansão e diversificação produtiva, apoiado no esforço sustentado do investimento público em infra-estruturas (transportes, comunicações, energia, ambiente, etc.) e num dinamismo do sector da construção, nomeadamente nas regiões de demografia mais jovem do Norte, ou nas áreas metropolitanas, com destaque para a de Lisboa (sujeita a operações com grande impacte na reorganização do espaço urbano);

• o retomar do crescimento acelerado do sector terciário, quer no que está centrado no mercado interno, (com destaque para os serviços às empresas, os serviços de formação, os novos serviços pessoais), traduzindo o aumento rápido do peso dos serviços nos "inputs" das empresas e nos orçamentos familiares, quer no que está virado para a exportação, como acontece com o turismo, que se desenvolverá apoiado em novos produtos e novos mercados.

39. Para alcançar estes objectivos, a actuação do Estado vai centrar-se nas seguintes áreas:

• a adopção de uma política económica assente no prosseguimento de uma combinação de políticas de regulação conjuntural e de políticas estruturais, destacando-se nas primeiras a disciplina orçamental e a estabilidade cambial, por forma a continuar o processo de redução da inflação e a criar as bases para um crescimento sustentado;

• prosseguimento das reformas estruturais

o prosseguimento das reformas estruturais, nomeadamente as que assegurem o aumento da flexibilidade e eficiência dos mercados, com destaque para os mercados de capitais e para o mercado de trabalho, contribuindo para um ambiente favorável à criação e desenvolvimento de empresas, e as que assegurem a concorrência e estimulem a iniciativa privada, como sejam as

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privatizações, a liberalização e a desregulamentação;

• um grande esforço de orientação de meios financeiros públicos para o investimento na renovação e expansão de infra-estruturas, com destaque para as que apoiem a internacionalização da economia, a melhoria das acessibilidades internas, o descongestionamento das grandes áreas urbanas e a melhoria da qualidade de vida (em especial nas áreas da saúde e ambiente), e para o apoio ao investimento privado, incluindo domínios cada vez mais decisivos para a competitividade, como são os do investimento imaterial e da criação de economias externas de âmbito sectorial;

• um forte investimento na formação e valorização do capital humano, centrado na expansão e melhoria do sistema de ensino, da formação profissional e das actividades de investigação e desenvolvimento, permitindo aumentar as qualificações necessárias à profunda reestruturação produtiva da economia e criar as capacidades de adaptação a uma rápida mutação da sociedade;

• o aumento da eficiência da Administração Pública, nomeadamente no sentido do redimensionamento e recentragem de funções, da desburocratização, da qualificação e motivação dos agentes e da maior associação com o sector privado.

Competitividade e redimensionamento sectorial

40. A melhoria da competitividade de uma pequena economia aberta como a portuguesa, entendida a competitividade como "o grau em que um País é capaz de, em condições de mercado livre e aberto, produzir bens e serviços que passem o teste dos mercados internacionais, mantendo e ampliando simultaneamente o rendimento real dos seus cidadãos", realiza-se através de um conjunto de processos paralelos.

investimento público e apoio ao investimento privado

• investimento na formação e valorização do capital humano

• aumento da eficiência da Administração Pública

A melhoria da competitividade deve ser compatível com o aumento do rendimento real dos cidadãos

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O reforço da competitividade da economia exige redimensionamento de sectores...

Um dos que atrai naturalmente maior atenção, pelos seus potenciais efeitos sociais, é o redimensionamento dfe sectores ou subsectores que:

o em períodos anteriores estavam menos sujeitos à concorrência externa, como era o caso do sector agrícola e agro-alimentar;

• se situavam em áreas expostas a concorrência internacional, e que só sobreviviam na dimensão anterior com um nível elevado de subsidiação do Estado, como o caso de vários sectores da indústria pesada, produtora de bens intermédios;

a não conseguiram, em tempo útil, adaptar-se a uma mudança rápida nos mercados internacionais.

... e a expansão da base produtiva da economia através:

Este redimensionamento vai traduzir-se numa utilização mais eficiente de recursos e factores de produção, com os recursos e factores libertados em alguns sectores a serem absorvidos eficazmente pelos sectores estimulados pela abertura e concorrência.

Para que esta absorção se dê e seja permanente é necessário que o redimensionamento de sectores ou subsectores seja acompanhado de um conjunto de quatro outros processos que representam a transformação estrutural do aparelho produtivo, no sentido de aproveitar as possibilidades de crescimento potenciadas pela dinâmica dos mercados internacionais:

da reestruturação dos exportadores tradicionais

sectores

o a reestruturação dos sectores exportadores tradicionais, que se concretizará basicamente por via de três mudanças: uma alteração no "mix" e na qualidade dos produtos oferecidos, permitindo vender, no país e no estrangeiro, para segmentos com crescimento mais rápido e que oferecem melhores remunerações; a melhoria substancial dos canais de acesso aos mercados, com uma maior capacidade de exploração, não só dos mercados tradicionais, como de novos mercados; uma mudança nas tecnologias e modos de organização dos processos de fabrico, que permitam reduzir

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custos, melhorar a qualidade, flexibilizar a produção e acompanhar a evolução dó tipo de produtos produzidos. Estes três processos, de carácter geral, aplicam-se, naturalmente de forma diferenciada à indústria, à agricultura e às agro-indústrias;

o uma mais pronunciada viragem para a exportação de empresas que tradicionalmente centravam as suas vendas no mercado interno, nomeadamente daquelas que apresentam produtos mais inovadores e atraentes e definem estratégias de ataque a mercados, mais adequados às suas capacidades. Este aspecto de diversificação da oferta competitiva do País é de grande importância, ao traduzir uma viragem mais completa do aparelho produtivo português para a competição externa, ganhando ao mesmo tempo maior capacidade para concorrer, no mercado interno, com produtos estrangeiros de maior qualidade;

da viragem para a exportação de empresas tradicionalmente orientadas para o mercado interno

a atracção para Portugal de operadores estrangeiros, não só em actividades industriais mas também de serviços (turismo, serviços de saúde e reabilitação, serviços associados ao processamento de informação, indústrias culturais, etc), privilegiando na área industrial os projectos que se orientem para produções não banalizadas e estreitem relações com o tecido das PME portuguesas;

da atracção para Portugal de grandes projectos de investimento de empresas internacionais

° o forte desenvolvimento das empresas de serviços, em particular das que apoiem o tecido das empresas directamente exportadoras, em áreas como a comercialização, o "design", a formação, a difusão de tecnologia, a consultoria, etc. Estas empresas são fundamentais para multiplicar, em termos de emprego, o efeito directo das empresas industriais e de serviços que competem directamente no mercado global.

do desenvolvimento do sector de serviços, em especial dos que apoiam directamente a competitividade empresarial

Torna-se, assim, mais claro que a melhoria da competitividade da economia não passa apenas pelo redimensionamento de certos sectores da agricultura, indústria e comércio.

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Os actuais Programas do QCA II permitem responder às complexas transformações associadas à melhoria da competitividade e à transformação da estrutura da economia

41. Para implementar a melhoria da competitividade, os programas sectoriais de modernização do tecido económico, na Agricultura e nas Pescas, na Indústria, no Turismo ou no Comércio, integram basicamente quatro tipos de instrumentos:

• incentivos directos às estratégias de modernização e internacionalização das empresas e explorações agrícolas, com substituição progressiva dos subsídios a fundo perdido por mecanismos do capital de risco;

• financiamento de infra-estruturas geradoras de economias externas nos sectores em causa, contribuindo para o aumento de competitividade das empresas (infra-estruturas de regadio, infra-estruturas portuárias e do frio, novos mercados abastecedores, infra-estruturas tecnológicas para a indústria, infra-estruturas de animação turística, etc);

• desenvolvimento dos serviços de apoio à actividade das empresas, ao nível da formação, assistência técnica, difusão tecnológica, controlo de qualidade e certificação, "design", etc;

• fomento do associativismo e da cooperação entre empresas que permita obter dimensão viabilizadora de investimentos, redes de distribuição, formação, etc.

A melhoria da competitividade de um Pais periférico exige uma prioridade ao investimento em infra-estruturas de apoio à internacionalização da economia

42. Num País com uma localização periférica face ao resto da Europa e dependente de fornecimentos energéticos externos, o reforço da competitividade do conjunto da economia e o processo de reestruturação do aparelho produtivo têm que apoiar-se, também, num volumoso investimento infra-estrutural, com impacto multisectorial e dirigido:

à melhoria das acessibilidades das várias regiões e centros urbanos, ao nível das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, facilitando simultaneamente a ligação às vias de acesso ao exterior;

• à implementação da rede transeuropeia de transportes terrestres, que integra itinerários

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rodoviários e ferroviários de acesso à Europa, através da ligação à rede espanhola;

• ao aumento da capacidade competitiva da marinha de comércio e à modernização, reequipamento e melhoria da articulação intermodal dos portos;

• à melhoria das telecomunicações de base e ao desenvolvimento de serviços avançados de telecomunicações com especial importância para as empresas, bem como a ligação a redes transeuropeias de telecomunicações;

• à introdução de uma nova fonte de energia primária, diversificando o abastecimento energético, ao mesmo tempo que se reduz o impacto ambiental dos consumos energéticos, como é o caso da introdução do gás natural.

Competitividade e redução do desemprego

43, O processo de redimensionamento de sectores e empresas irá naturalmente criar excedentes de mão-de-obra que originarão desemprego ou reformas antecipadas. Para absorver estes excedentes,-utilizar todo o potencial produtivo e promover a competitividade, há um conjunto de processos que decorrem em paralelo, que permitirão um aumento substancial da oferta de postos de trabalho, respondendo ao aumento da população activa e reabsorvendo gradualmente aquele desemprego:.

o redimensionamento sectorial para melhoria da competitividade libertará mão-de-obra, que será absorvida pelo desenvolvimento.

• o crescimento dos serviços para o mercado interno (serviços de intermediação, serviços pessoais, serviços às empresas e serviços associados ao conhecimento), nalguns casos estimulado pela liberalização e desregulamentação de sectores até agora estatizados e/ou monopolizados, e o crescimento dos serviços internacionais, exemplificados atrás;

• o desenvolvimento de novos sectores e novas empresas, criados em torno de produtos e processos, que lhes oferecem possibilidades de concorrência, ampliando a oferta competitiva industrial;

• do sector terciário orientado para o mercado interno e dos serviços . , internacionais

• dos novos sectores e empresas exportadoras de bens

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da construção de infra-estruturas

• o grande volume de investimento em infra-estruturas, ambiente e renovação urbana, que poderá absorver directamente parte dos desempregados das actividades em redimensionamento;

• de "iniciativas de desenvolvimento local"

São múltiplas as intervenções do Estado para apoiar a dinâmica de criação de emprego associada à melhoria da competitividade:

medidas que tomem mais atractiva a contratação de pessoal, e designadamente a flexibilização do mercado de trabalho.

• combate ao trabalhe infantil

estimulo da mobilidade do factor trabalho, através de acções de formação e reciclagem profissional e de medidas activas no mercado de trabalho

• as "iniciativas de desenvolvimento local", que se multiplicarão no interior e nas zonas de reconversão industrial, quase todas em espaço urbano, e que permitirão absorver mão-de-obra libertada pelos processos de redimensionamento sectorial referidos e fixar emprego em regiões do interior, ameaçadas de desertificação.

44. As intervenções directas do Estado para apoio a este processo de criação de emprego, que se situam para além das medidas de apoio ao investimento privado nos diversos sectores e dos grandes programas de investimento público, integram.

• as medidas destinadas a tornar mais atractiva a contratação de pessoal, pela flexibilização do mercado de trabalho, incluindo-se aqui a definição, em cooperação com os parceiros sociais, de um quadro legal para as relações de trabalho, garante de mínimos sociais, o qual permita gerar novos empregos, aumentar a competitividade das empresas e assegurar condições de trabalho equilibradas, deixando à negociação colectiva um amplo campo de actuação;

• o reforço do combate ao trabalho infantil assegurando, assim, que as camadas jovens tenham maiores oportunidades de qualificação;

• medidas destinadas a fomentar a mobilidade sectorial e regional dos desempregados, em particular dos de longa duração, e que se consubstanciam em acções de formação e reciclagem profissional tendentes a um melhor ajustamento da procura e da oferta de trabalho e em medidas activas, estimulando a sua contratação pelas empresas e a criação de actividades independentes;

apoio às micro empresas e às "iniciativas de desenvolvimento local"

• o apoio fiscal e financeiro às "iniciativas de desenvolvimento local" destacando-se, pelo seu papel determinante na criação de emprego, as

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micro e pequenas empresas de artesanato e de prestação de serviços locais - serviços às empresas, serviços de renovação e manutenção urbanas, serviços criativos ligados ao audiovisual e ao "multimedia'"; e vários tipos de outras iniciativas como os serviços de proximidade de natureza predominantemente social (apoio às crianças, à terceira idade, etc.) e os serviços associados à valorização do património histórico e cultural. Estas IDL permitirão, em especial, absorver trabalhadores desempregados nas faixas etárias dos 40 aos 55 anos e criar empregos para jovens, com qualificações de base relativamente indiferenciadas.

Ensino, formação e emprego

45. Uma das preocupações principais dos cidadãos é saber se o sistema de ensino e formação profissional tem condições para oferecer oportunidades de formação em quantidade, qualidade e diversidade adequadas às necessidades do mercado de trabalho. Esta questão central é decisiva para a competitividade futura do Pais, dado que o capital humano é o seu grande recurso estratégico e é a base da modernização e diversificação de actividades. Simultaneamente, a melhoria do sistema educativo desempenha um papel fundamental para a igualdade de oportunidades dos cidadãos, nomeadamente pela melhoria dos níveis de escolarização em todos os graus de ensino. Com o investimento maciço que está a ser realizado no sistema educativo e de formação profissional pretende-se atingir:

O investimento na formação e valorização do capital humano, aspecto central da 'atégia' de desenvolvimento

a melhoria das qualificações básicas da população activa, quer da que entra no mercado de trabalho, quer da que já nele se encontra, como condição para melhores remunerações e maior mobilidade no mercado de trabalho, numa economia que vai evoluir para produções e actividades mais exigentes em mão-de-obra qualificada;

o aumento substancial do número e qualidade dos quadros médios, com capacidade tecnológica ou de gestão, corrigindo as actuais distorções na pirâmide de qualificação e fornecendo às empresas um tipo de mão-de-

Um processo global de melhoria das qualificações básicas da população activa

Aumento do número e qualidade dos quadros médios ...

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Formação de quadros superiores e investigadores

Uma politica para o ensino e formação profissional com prioridade para:

obra que é crucial para a modernização dos seus processos de fabrico e formas de organização;

• a formação de quadros superiores e investigadores, que constituam a base para a fixação no país de actividades tecnologicamente mais complexas e facilitem a difusão e endogeneização de novas tecnologias, novas formas organizativas e novos métodos de gestão.

46. Os programas que se vão concretizar a partir de 1995, e que ampliam esforços e investimentos anteriores, irão dar prioridade:

reordenar a rede escolar de ensino básico e secundário.

• à reestruturação e reordenamento da rede escolar na educação básica e ensino secundário, envolvendo as infra-estruturas e o reforço da formação contínua dos professores;

• melhorar a qualidade de ensino básico e secundário

a incentivos à construção participada dum sistema de ensino básico e secundário de qualidade que combata o abandono escolar, através da aplicação de um sistema de aferição da qualidade da aprendizagem dos alunos e da avaliação contínua do desempenho das escolas e dos docentes;

• reforçar o comportamento tecnológico e profissionalizante do ensino

secundário

ao alargamento, ao nível das escolas secundárias, da oferta de cursos tecnológicos, e a criação de novas escolas profissionais, em paralelo com a consolidação da rede existente;

prosseguir o investimento no Ensino Superior, com destaque para o Ensino Politécnico

à continuação do investimento no Ensino Superior Politécnico e do desenvolvimento dos projectos do Ensino Superior Universitário, com especial ênfase nas áreas das Ciências e Tecnologias;

apostar no sector de I&D. para a formação avançada

à criação de novas oportunidades de formação avançada, no País e no estrangeiro, associadas à investigação e desenvolvimento, que permitam pôr à disposição das empresas quadros com uma formação técnica actualizada;

• desenvolver a Acção Social Escolar

• ao desenvolvimento da Acção Social Escolar, através da construção de novas residências e cantinas, a par da continuada subida gradual dos valores das bolsas e do número de bolseiros;

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• ao desenvolvimento de um sistema de formação profissional que complete o sistema educativo, quer facilitando a aquisição de qualificações profissionais mais específicas (proporcionando aos jovens que deixarem o sistema educativo pelo menos um ano de formação profissional, facilitando a sua inserção no mercado de trabalho), quer fornecendo oportunidades de formação contínua, em especial nas áreas vitais para as empresas, mas que até agora se encontravam pouco desenvolvidas no sistema de ensino.

orientar o sistema de formação profissional para facilitar a inserção no mercado de trabalho

Melhoria das condições de vida urbana

47. Na área social e do bem-estar, um dos aspectos centrais da actuação que ganhará nova dimensão em 1995, é a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas, com destaque para as grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que viram acumular-se na última década, e com grande expansão, problemas não resolvidos em várias áreas -transportes, ambiente, habitação, paisagem urbana, etc. Essas intervenções incluem nomeadamente:

Acumulação de problemas nas grandes áreas urbanas que afectam seriamente a qualidade de vida e que exigem:

• um conjunto muito volumoso de infra-estruturas de transporte destinadas a descongestionar aquelas áreas, cuja situação é insustentável em termos de eficácia económica e bem-estar social. Tais intervenções dirigem-se à criação ou expansão de , sistemas de transporte ferroviário, urbano e suburbano, à renovação ou construção de novas pontes, no caso da AML; à construção de vias para racionalizar a circulação nas grandes áreas metropolitanas e para desenvolver a articulação intermodal e reduzir o problema do estacionamento;

• um conjunto de grandes investimentos na área do ambiente e recursos hídricos, incluindo: a construção e/ou ampliação de grandes sistemas multimunicipais de abastecimento de água, a construção e/ou ampliação de sistemas integrados de drenagem e tratamento de efluentes, a construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos e o apoio a projectos de saneamento básico, que completem os sistemas anteriores e a despoluição de áreas mais degradadas;

• grandes investimentos em infra-estruturas de transporte, para vencer o congestionamento

• grandes investimentos na área do ambiente e recursos hídricos

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reforço da rede hospitalar e de centros de saúde

a construção, ou finalização de grandes unidades hospitalares, centros de saúde e hospitais de dia que permitam, em especial, implantar equipamentos nas zonas densamente povoadas das periferias dessas grandes áreas urbanas;

eliminação das situações de habitação degradada

o investimento na eliminação da habitação degradada, com destaque especial para as barracas, bem como intervenções selectivas de recuperação urbana em bairros ou zonas degradadas, acompanhadas por um conjunto de programas de formação profissional e emprego, para combater situações de exclusão social.

Travar a desertificação do Interior

O desenvolvimento do Interior e o combate á desertificação mobilizam importantes meios e iniciativas públicas:

48. As dificuldades e o isolamento de populações que vivem em algumas áreas do Interior do País constituem uma das grandes preocupações da sociedade portuguesa. O combate à desertificação do Interior tem que se apoiar, naturalmente, na evolução para uma nova combinação de actividades, que tenham futuro e permitam fixar população, incluindo população jovem. Tal combinação incluirá, de modo variável conforme as regiões: ' a orientação da agricultura para produções em nichos de mercado agro-alimentares ou industriais rentáveis; a florestação e a valorização das actividades complementares da floresta: a instalação de fábricas, em especial nas áreas infra-estruturadas próximas dos grandes eixos de transporte interno e internacional; e o desenvolvimento do artesanato e a recuperação e valorização do património histórico, traduzindo-se numa grande aposta no turismo interno. Travar a desertificação do interior significa igualmente reduzir a pressão populacional sobre os principais centros urbanos.

Tendo .em consideração este aspecto de enquadramento, os Programas que irão ser aplicados a partir de 1995, pretendem resolver gradualmente o problema, através da seguinte actuação:

• na melhoria das acessibilidades

prosseguir os investimentos para a melhoria das acessibilidades, nomeadamente rodoviárias, de âmbito nacional e intermunicipal, mas dando uma especial atenção à melhoria das telecomunicações e da. recepção audiovisual,

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condições'decisivas para atracção de actividades e populações;

utilizar -as possibilidades abertas pela reforma da PA.C para consolidar, ampliar e enriquecer a floresta, do ponto de vista.das actividades que nela têm base, e para desenvolver produções agrícolas não convencionais, mas de alto valor acrescentado;

no aproveitamento das oportunidades abertas pela reforma da PAC

• majorar todos os sistemas de incentivos às estratégias, regionais nos projectos. localizados no Interior;

• utilizar ô Sistema desincentivos Regionais para fixar e atrair ;',para as regiões menos desenvolvidas empresas industriais e de serviços;

na atracção de investimentos

• desenvolver o turismo em regiões rurais e/ou do. Interior,' através de vários instrumentos' existentes no QCA II;

• no desenvolvimento do turismo rural

• utilizar uma multiplicidade de Iniciativas de Desenvolvimento Local com forte possibilidade de impacto no Interior, como são os casos da

:. recuperação de centros rurais, incluindo um programa-piloto de aldeias históricas, dos projectos de desenvolvimento rural integrado, da activação de lugares ou aldeias em vias de desertificação, com acções que aumentem a sua atráctividade, nomeadamente para fins turísticos e de acções de valorização de produções tradicionais (artesanato, gastronomia regional);

na multiplicação das Iniciativas de Desenvolvimento Local

prosseguir no esforço de dinamização das. cidades de dimensão média, quer prosseguindo na instalação de infra-estruturas económicas, desportivas e culturais, quer dando maior importância à valorização do seu património histórico e às actividades culturais a ele associadas;

no esforço de valorização das cidades de dimensão média

• prosseguir o apoio a investimentos de natureza municipal e intermunicipal através dos Programas . ■„ Operacionais regionais, designadamente em acessibilidades, saneamento

no apoio aos investimentos municipais e supramunicipais

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básico, abastecimento de água e criação de infra-estruturas para atracção dé actividades económicas;

• intervenções específicas em zonas fronteiriças ou com problemas particularmente graves de ajustamento estrutural (Alentejo e Vale do Ave). -

3. LINHAS DE ACTUAÇÃO PARA 1995

A prossecução de uma estratégia de desenvolvimento económico e social pressupõe um conjunto de intervenções integradas e globalmente coerentes a implementar de forma progressiva, com" vista à realização de objectivos definidos para um horizonte de médio/longo prazo.

Portugal viu aprovadas nas "Opções Estratégicas" as grandes linhas de actuação até ao final deste século, com vista a preparar o País para o século XXI, em que se assumem como prioritárias a convergência real entre as economias portuguesa e comunitária e a promoção da coesão económica e social no plano interno. Neste contexto' as actuações à desenvolver implicam:"

• preparar Portugal para o novo contexto europeu;

• preparar Portugal para a competição numa

. economia global;

• preparar Portugal para uma vida de mais qualidade; .

por forma a afirmar o País como uma das regiões euro-atlânticas mais dinâmicas e competitivas, reduzindo, simultaneamente, as assimetrias internas de desenvolvimento.

O ano de 1995 assumir-se-á como de importância fulcral para o processo de modernização do País, sendo fundamental prosseguir e aprofundar as actuações iniciadas em 1994, tendo em conta a plena implementação do Quadro Comunitário de Apoio 1994/1999. Assim, as Grandes Opções do Plano definidas para 1995, surgem justificadas à luz das "Opções Estratégicas" de médio prazo, adoptadas pelo Governo e aprovadas pela Assembleia d* República, que importa prosseguir.

• nas intervenções em zonas especificas

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r opção

PREPARAR PORTUGAL PARA O NOVO CONTEXTO EUROPEU

Preparar Portugal para o novo contexto europeu, pressupõe os seguintes domínios de actuação: .

Afirmar a identidade nacional na diversidade europeia, valorizando o património histórico-cultural do País

♦ Cultura

Garantir a segurança externa, contribuindo para a defesa europeia - ♦ Defesa

Valorizar Portugal como nó de relacionamento da Europa com o mundo, ocupando assim uma posição mais central no contexto europeu

-. ♦ Relações Externas , ■ • ■

O empenhamento de Portugal no processo da União Europeia é uma realidade que. deve valorizar-se como factor de afirmação e de reforço da identidade nacional na fase actual de grandes mudanças no espaço comunitário e no próprio contexto geopolítico europeu.

O aprofundamento da integração comunitária constitui a melhor forma de defender os interesses nacionais num quadro de evolução internacional em que, a par da maior abertura do.comércio mundial e da globalização das relações económicas, prevalece uma lógica de polarização de interesses regionais entre grandes blocos, dos quais a União Europeia é indubitavelmente o grande pólo de identificação dos interesses nacionais face aos grandes desafios mundiais.

A .preservação e desenvolvimento do património histórico-cultural do País, testemunho do seu protagonismo no encontro de civilizações e culturas e do dinamismo da sua criatividade cultural e artística, visando garantir a identidade

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nacional, constitui um dos vectores fundamentais da intervenção do Estado no domínio da cultura.

A defesa dos valores culturais portugueses não se restringe, no entanto, ao espaço das suas fronteiras. Portugal construiu, por todo o mundo, laços privilegiados de natureza cultural; económica e política, que resultam da tradução viva da sua vocação universalista e do mérito das comunidades |

portuguesas integradas nos mais diferentes países. |

Este é um património da História que credencia o País como parceiro aberto aos |

grandes objectivos de cooperação internacional, pela paz, pelo desenvolvimento e pela modernidade sendo, também, um capital de afirmação e influência na Europa e no Mundo que importa valorizar. Só a preservação da língua e cultura portuguesas e do sentido de fraternidade dos portugueses, como projecção de I

um futuro que salvaguarde a raiz de uma história comum, podem perpetuar a 9

mais-valia desse património universalista e fazer dele um meio de prestígio é |

influência nas relações internacionais. I

Aos níveis geo-estratégico e geopolítico, o fim da "guerra fria" e os acontecimentos verificados nos últimos anos no centro e leste europeus alteraram significativamente o quadro de ameaças e de riscos, introduzindo novas dimensões à segurança no espaço europeu, criando novas exigências à politica de Defesa Nacional.

Na situação actual, algo indefinida, factores estratégicos e económicos apontam para a necessidade de uma maior integração militar no seio da Aliança Atlântica, paralelamente ao reforço da cooperação intra-europeia, em especial, no quadro da UEO. A segurança externa de Portugal continua a basear-se no reforço da coesão nacional, na capacidade de defesa própria e na integração em alianças de defesa, de modo a garantir o fortalecimento da vontade colectiva de i

defesa e a manutenção da soberania e da integridade territorial. I

O processo de intensificação das relações económicas no interior do continente |

europeu, reflectindo uma maior abertura a norte e a leste das fronteiras da União I

Europeia, ocorre numa altura em que o mundo tende a globalizar-se e se 1

adensam não só as relações entre os países do norte como as destes com os |

países do sul. |

Assim, e ocorrendo estas transformações numa fase em que a União Europeia I

vai gradualmente estruturando uma Política Externa e de Segurança Comum I

(PESC), a capacidade de Portugal desempenhar neste processo um papel relevante que lhe permita lutar contra uma crescente tendência à sua periferizaçâo e defender interesses próprios, depende do tipo de relações que o I

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País estabeleça com Estados, que pela sua posição geográfica e pela sua história se encontram mais próximos.

Neste contexto, a implementação da PESC pode traduzir-se num multiplicador da influência do País na cena política internacional. Para além do lugar de Portugal na Europa, as grandes orientações da valorização de Portugal num contexto de relações externas, visam desenvolver as oportunidades de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e o Brasil, aumentando gradualmente a influência internacional da comunidade de língua portuguesa e as relações privilegiadas de ordem comercial, científica e de investimento com os EUA; privilegiar relações no espaço mediterrânico com os países.da África do Norte e do Médio Oriente; construir relações económicas e culturais com a Ásia/Pacífico através da presença em Macau e reforçar os laços com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, desenvolvendo iniciativas de colaboração económica, de intercâmbio cultural e de melhoria da comunicação.

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CULTURA

PRESERVAÇÃO E DESEtWOLVIMENTO DO PATRIMÓNIO HISTÒRICO-CULTURAL

' \ .. ♦ Prosseguimento da recuperação e valorização dos Palácios Nacionais e de outros importantes imóveis, com o início das obras de conclusão do Palácio da Ajuda, a reparação de coberturas e fachadas dos Palácios Nacionais de Mafra e de Sintra, bem como a recuperação e conservação dos seus patrimónios artísticos, e a continuação das intervenções nos Palácios Nacionais da Pena e de Queluz e noutros imóveis, tais como o Teatro Nacional de S. João, o Mosteiro dos Jerónimos, o Convento de Cristo em Tomar, o Mosteiro de Tibães e as instalações das antigas Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME), que acolherão, designadamente, o Museu dos Coches e a Escola Portuguesa de Arte Equestre;

♦ continuação das obras de recuperação dos Grandes Museus Nacionais e implantação de centros de restauro especializado em várias cidades do Pais;

♦ continuação dos trabalhos de inventariação e catalogação do património cultural móvel;

♦ continuação do esforço do investimento na área dos Arquivos, com a abertura dos Arquivos Distritais do Porto e de Leiria e o melhoramento e alargamento da Rede de Arquivos à totalidade dos distritos do Continente, destacando-se os distritos de Faro e de Bragança, cujos projectos se encontram em fase de conclusão;

♦ expansão da Rede de Bibliotecas de Leitura Pública, através da assinatura, no corrente ano, de contratos-programa envolvendo dez autarquias, visando a construção de outras tantas bibliotecas;

♦ no âmbito da Rede Nacional de Recintos Culturais, como base infra-estrutural indispensável ao desenvolvimento dos talentos nacionais e da criatividade no domínio das artes do espectáculo, serão desenvolvidos esforços no sentido de uma transferência de competências e responsabilidades para nível regional, com vista a uma efectiva, descentralização de equipamentos e actividades culturais,

♦ continuação dos esforços de divulgação da nova Lei do Mecenato, junto das maiores empresas a operar no território nacional, tendo em vista a diversificação de apoios e financiamentos à Cultura;

♦ conclusão do quadro legislativo regulador das actividades do sector, com a entrada em vigor da nova Lei de Bases do Património e da Lei da Gestão Colectiva dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos;

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♦ continuação do esforço de dinamização cultural e de descentralização de actividades e responsabilidades, visando uma sensível optimização dos recursos humanos e financeiros:

DEFESA DOS VALORES CULTURAIS È PRESERVAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA

♦ Valorização da Língua Portuguesa, através da acção cultural de institutos e centros culturais a criar no ámbito do Instituto Camões, e do desenvolvimento do Português como língua de opção, nos sistemas de ensino de outros países com fortes comunidades portuguesas e de luso-descendentes;

♦ divulgação externa do ~ patrimonio" histórico-cultural através da rede consular e das comunidades portuguesas junto dos países de destino;

♦ reforço dos laços afectivos e culturais que unem os portugueses no estrangeiro, entre si e a Portugal, intensificando os programas de apoio á realização de classes transplantadas, visitas de estudo e cursos de Verão dirigidos aos jovens luso-descendentes;

♦ aumento da abrangência da RTP Internacional, que chega já hoje a grande parte da Europa, África, Canadá, Venezuela e Oceania, através do alargamento das suas emissões ao Brasil, cobrindo o espaço geográfico essencial à nossa presença no mundo e contribuindo para uma maior internacionalização da imagem de Portugal;

♦ reforço do papel da RTP Internacional nas acções de cooperação, nomeadamente através da formação profissional e do desenvolvimento ao nível do audiovisual,, com os Países Africanos de Expressão

. Portuguesa.

DEFESA

FORTALECIMENTO DA VONTADE COLECTIVA DE DEFESA E MANUTENÇÃO DA SOBERANIA E DA INTEGRIDADE TERRITORIAL

♦ Ajustamento das estruturas decorrentes do novo enquadramento legislativo e conceptual do Ministério da Defesa Nacional e Forças Armadas, nomeadamente na área das Indústrias de Detesa e Logística de apoio à componente militar da Defesa;

♦ harmonização do desenvolvimento das vertentes estrutural, logística e operacional das Forças Armadas para assegurar que a modernização em curso na componente militar seja feita de forma sustentada e gradual, para se obviarem, no futuro, novas distorções organizacionais, tendo em vista:

. • potenciar a acção conjunta dos três Ramos, através de uma estrutura de comando, e controlo mais integrada que permita a

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. i.. acção conjunta dos sistemas de forças e uma resposta mais eficaz

às exigencias das novas missões, inseridas no apoio à política externa de Portugal;

• incrementar a integração adequada dos sistemas logístico, de ensino, de instrução e de saúde militar;

• prosseguir a concretização dos principais programas constantes da segunda lei de programação militar;

♦ incremento da participação do sistema de ciência e tecnologia e da indústria nacionais em projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as necessidades sectoriais de defesa e de uma política de negociação de contrapartidas industriais.

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES AFRICANOS E COM O BRASIL

♦ Continuação do desenvolvimento da Cooperação Técnico-Militar com os Países Africanos Lusófonos, no apoio à Politica Externa:

• orientar esforços para a sustentação dos projectos já realizados e para'o desenvolvimento de outros, que possibilitem a sua integração, com outras actividades de cooperação;

• apoiar a formação de pessoal em Portugal e nos respectivos países, favorecendo o uso da língua portuguesa;

♦ ampliação da expressão político-estratégica da lusofonia, através do incremento da cooperação com o Brasil na área da Defesa, inserida num contexto de desenvolvimento de uma Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

♦ concretização de formas de cooperação técnico-militar com países da África Subsariana não lusófona;

♦ alargamento e aprofundamento do relacionamento bilateral na área da Defesa com os países do Magrebe.

PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA EUROPEIA

♦ Acompanhamento e participação" na implementação da nova doutrina político-estratégica da NATO e dos conceitos operativos (PFP e CJTT-);

4 acompanhamento e participação na definição e elaboração da doutrina político-estratégica da UEO, no quadro da constituição do pilar europeu da NATO, e avaliação e definição dos empenhamentos nacionais na Segurança Europeia e no reforço da ligação transatlântica;

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♦ programação, nos termos do novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, de eventual participação em acções de paz, sob a égide da

ONU,

RELAÇÕES EXTERNAS

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES E COMUNIDADES DE LÍNGUA PORTUGUESA

♦ Incremento das relações com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, em todos os domínios, visando a obtenção de vantagens mútuas, quer pela via dos contactos bilaterais, quer através da criação e dinamização de mecanismos institucionalizados de cooperação;

♦ empenho no acompanhamento da situação na Africa Austral, contribuindo particularmente para o sucesso dos processos de paz e democratização em curso em Angola e Moçambique;

' ' ♦ consolidação das relações especiais existentes com o Brasil, mediante a

concretização e desenvolvimento de acções específicas nos domínios político, cultural, económico e comercial;

♦ apoio à institucionalização da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de modo a valorizar, no plano internacional, um espaço de

.... - Língua Portuguesa; f,-

♦ incremento de apoio às; Comunidades Portuguesas dispersas pelo mundo de modo a, por um lado, incentivar o seu papel nas sociedades de acolhimento e, por outro, preservar os laços afectivos e culturais que as ligam a Portugal.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

♦ Reforço das relações históricas e dos factores de aproximação com os EUA, através da definição e concretização de um novo modelo institucional de cooperação bilateral em todas as áreas.

MAGREBE

♦ Manutenção de um relacionamento especial com a região do Magrebe, contribuindo para o desenvolvimento e a garantia da estabilidade naquela zona particularmente importante pela sua proximidade geográfica.

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ÁSIA

♦ Estreitamento dos laços com o espaço asiático, explorando devidamente o valor acrescentado decorrente da presença histórica de Portugal naquela zona. Aprofundamento da ligação com a República Popular da China, valorizando a situação do território de Macau e, ao mesmo tempo, apoiando todas as medidas destinadas a transformar aquele território numa "placa giratória" para os contactos económicos e comerciais entre os empresários portugueses e os agentes económicos locais.

TIMOR

■ ♦ Prosseguimento dos esforços quer de sensibilização da comunidade internacional para o problema de Timor-Leste, quer na busca, através de negociações diplomáticas, de uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para aquela questão, defendendo os direitos humanos e as liberdades fundamentais para o povo timorense, bem como a sua identidade própria, cultural, social e religiosa e o direito à livre escolha do seu destino político.

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

♦ Afirmação do papel de Portugal nos "fora" multilaterais, através do incremento da nossa participação activa nas mais relevantes organizações internacionais e, em especial, no sistema das Nações Unidas.

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2a opção

PREPARAR PORTUGAL PARA A COMPETIÇÃO NUMA ECONOMIA GLOBAL

A opção Preparar Portugal para a competição numa economia global, desdobra-se nos seguintes vectores de actuação:

Qualificação dos recursos humanos e do emprego

♦ Bases do conhecimento e da inovação (Educação; Ciência e Tecnologia)

♦ Formação Profissional e Emprego

♦ Juventude e Desporto .

Reforço dos factores de competitividade da economia

♦ Infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento (Transportes: Comunicações; Energia)

♦ Modernização do tecido económico (Agricultura e Florestas; Pescas; Minas; Indústria; Turismo e Comércio e Serviços)

Fortalecimento da base económica regional

♦ Desenvolvimento Regional

♦ Ordenamento do Território e Consolidação do Sistema Urbano

Esta opção integra as principais orientações da componente económica da estratégia de desenvolvimento do Pais, incluindo a sua vertente sectorial e a valorização qualitativamente diferenciada do território, sendo o seu objectivo global a promoção de um crescimento sustentável baseado numa transformação competitiva do aparelho produtivo, de modo a que este responda às novas exigências do mercado, que permita a valorização dos recursos naturais do Pais e das potencialidades regionais e em que a aposta prioritária seja a formação e qualificação dos recursos humanos e o reforço da capacidade científica.e

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tecnológica nacional, elementos fulcrais para a criação de um clima propiciador do desenvolvimento económico e social.

Assim, num delicado e complexo cenário internacional de acelerada mutação e crescente concorrência, a Educação constitui um factor decisivo para o processo de desenvolvimento do País, para a valorização dos seus cidadãos e para o reforço da sua identidade cultural. Através do desenvolvimento do sistema educativo procurar-se-á criar condições para um reforço da igualdade de oportunidades no acesso à educação, alargando os meios de escolarização em todos os níveis de ensino, combatendo o abandono precoce e procurando a universalização da escolaridade obrigatória. Paralelamente, deverá.promover-se a qualidade e a eficiência do sistema educativo, melhorando as condições pedagógicas das escolas, proporcionando com critérios de rigor e qualidade a formação continua aos professores e assegurando equipamento actualizado para o sucesso do processo educativo e para a iniciação científica e tecnológica.

Ao sistema educativo cabe ainda contribuirpara a aproximação entre a escola e a vida activa, através do reforço da componente tecnológica e profissional, no quadro de uma formação geral capaz de assegurar uma rápida adaptação às múltiplas necessidades de um aparelho produtivo em permanente mutação. No quadro de um modelo de sociedade aberto, descentralizado e plural, a Escola, como um dos vértices fundamentais do processo educativo, deverá assumir-se ainda como agente potenciador do diálogo e elemento redutor de fenómenos de intolerância e desigualdades, ao mesmo tempo que o investimento a realizar no sector, constituindo uma responsabilidade colectiva, de indiscutível interesse nacional, exigirá o envolvimento e a participação dos diferentes agentes sociais do processo educativo.

A formação avançada de recursos humanos, em domínios científicos considerados prioritários para o desenvolvimento social e económico do país, constitui objectivo primordial da politica científica nacional. O estímulo à internacionalização do Sistema Científico e Tecnológico apresenta-se como uma forma de assegurar uma investigação fundamental e pré-competitiva de alto nível, que permita a Portugal alargar a sua participação nos esforços de C&T europeus, promovendo o dinamismo da investigação, nomeadamente universitária, importante vector dè qualidade do ensino superior. Simultaneamente, o apoio à criação de uma maior capacidade tecnológica e de inovação nos sectores internacionalmente competitivos é um factor decisivo para a modernização e diversificação do aparelho produtivo nacional, com vista a assegurar um perfil de especialização internacional com maiores perspectivas de futuro.

O processo de transformação estrutural da economia portuguesa, ao envolver mudanças significativas nas qualificações, nos empregos e nos perfis

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profissionais exige actuações da politica de formação profissional e emprego que, através da formação inicial e contínua^ melhorem o nível de qualificação dos jovens e dos activos desempregados e .empregados, nomeadamente dos trabalhadores de empresas em dificuldades ou em reestruturação. É também a este nível que se inserem as acções de apoio aos grupos sócio-profissionais desfavorecidos e aos excluídos - tendo em vista garantir a igualdade de acesso às medidas de emprego e formação e. às oportunidades de inserção na vida activa, bem como a melhoria das condições de funcionamento dos mercados de emprego e formação. - -

É ainda neste contexto que se enquadram quer uma política de juventude global e integrada, com vista a estimular a livre iniciativa, a promover a igualdade de oportunidades e a incentivar a formação integral dos jovens, tomado-os co-responsáveis na construção- do futuro, quer as medidas a implementar no sector do desporto, visando o desenvolvimento do desporto escolar, proporcionando a todos os jovens uma formação e prática, desportivas, o alargamento da prática desportiva a todos os cidadãos e o apoio ao desporto de alta competição. . .-C;

Por outro lado, tendo em consideração as exigências de mudança que se perspectivam para um país geograficamente periférico como Portugal, merecem particular atenção as infra-estruturas físicas de .desenvolvimento, apresentando-sev a melhoria e alargamento- da rede ..como condições indispensáveis para o aumento dos.níveis de competitividade das empresas. A este nível há que destacar como. .apostas prioritárias: as infra-estruturas, de transportes e comunicações, por forma a assegurar,uma maior capacidade de internacionalização à economia portuguesa, reforçando as ligações de Portugal ao espaço europeu, valorizando a sua posição euro-atlântica e melhorando as acessibilidades, internas; as infra-estruturas energéticas, e os apoios à diversificação de fontes de energia primária e à gestão da energia, enquanto factores de modernização e reforço da competitividade empresarial, sem prejuízo da indispensável minimização de efeitos ambientais desfavoráveis.

Em 1995, prosseguirá o processo de aprofundamento da ;integração europeia, em que sobressaem, naturalmente, o prosseguimento da realização do Mercado Interno, o alargamento da UE, a par com.uma progressiva abertura do mercado, comunitário a países da Europa Central ~e Oriental e do Mediterrâneo. Paralelamente, e em resultado da conclusão do ciclo negocial "Uruguay Round" no âmbito do -GATT, assistir-se-á aq reforço, do livre. comércio e da mundialização da economia, com a liberalização progressiva em áreas importantes como a agricultura, o têxtil e o vestuário e os serviços, o que vai, certamente, proporcionar novas oportunidades e novos riscos para os agentes económicos nacionais.

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Esta nova ordem - inclusivamente pela urgência temporal em que terá de se concretizar - exigirá um excepcional esforço de exploração e criação de novos factores de competitividade a nível microeconómico, principalmente ao nível das empresas e sectores que têm beneficiado de maior protecção face à concorrência externa, que passará por ' uma dinâmica acentuada de internacionalização, na qual as acções empresariais deverão transcender a mera circulação de mercadorias, abrangendo igualmente a produção e a distribuição.

Neste contexto de concorrência alargada e de condições de mercado em permanente evolução, em que a modernização e a promoção da competitividade das empresas nacionais constituem as traves mestras da estratégia de desenvolvimento definida para os vários sectores da actividade produtiva (agricultura e florestas, pescas, minas e indústria, turismo e comércio e serviços), as transformações a realizar no perfil de especialização produtiva do Pais dependem sobretudo da capacidade do tecido empresarial identificar novas oportunidades de negócio, explorar as potencialidades existentes e implementar estratégias dinâmicas de conquista de mercados, para o que contará com o apoio supletivo do Estado, através dos vários programas sectoriais do QCA 1994/1999.

Os esforços de modernização deverão estender-se as diferentes regiões do Pais, pelo que a matriz espacial do conjunto de acções a implementar nos domínios anteriormente referidos deverá reflectir uma valorização geral do território, ainda que diferenciada, mobilizando as potencialidades regionais e permitindo reduzir as assimetrias internas de desenvolvimento. Com este enquadramento, a actuação da política de desenvolvimento regional estrutura-se em torno de intervenções nacionais de base sectorial, com aplicação diferenciada ao longo do território, e intervenções destinadas a apoiar a resolução dos problemas específicos das regiões, com prioridade para as que se situam no interior menos desenvolvido. *

Por outro lado, constituindo o território um suporte material para o exercício de todas as actividades, os modos como as mesmas nele se distribuem não são indiferentes, quer para a respectiva eficiência, quer para o próprio território enquanto recurso escasso. Assim, a política de ordenamento do território assume uma função fundamental de optimização da utilização do espaço, com particular relevo para a reestruturação da rede urbana, através do desenvolvimento de centros de média dimensão, capazes de funcionar em cooperação, e que possam constituir pólos de desenvolvimento das zonas interiores do País, contribuindo para uma maior integração entre os espaços urbano e rural.

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EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

♦ Alargamento da rede de educação pré-escolar e incentivos à celebração de contratos-programa com Autarquias, Instituições Particulares ue Solidariedade Social (IPSS) e outras entidades públicas e privadas por forma a promover, em estreita colaboração com as famílias, o sucesso educativo.

EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO SECUNDÁRIO

♦ Continuação da reestruturação e reordenamento da rede escolar, promovendo a construção de novos estabelecimentos de ensino básico, finalizando as obras já iniciadas e prosseguindo a adequação, ampliação e conservação dos edifícios já existentes;

♦ racionalização da rede escolar, tendo em vista superar a problemática do isolamento das escolas do Io ciclo do ensino básico;

♦ desenvolvimento de novos projectos de construção de escolas secundárias, em paralelo com trabalhos de recuperação, conservação e ampliação das existentes;

♦ melhoria da oferta e do funcionamento dos Serviços de Psicologia e Orientação estimulando, ao mesmo tempo, as actividades de orientação vocacional das escolas;

♦ diversificação e reforço das modalidades de apoio pedagógico aos alunos com maiores dificuldades de aprendizagem e aos alunos com necessidades educativas especiais;

♦ continuação do apoio às iniciativas de inovação pedagógica e às experiências-piloto desenvolvidas pela comunidade educativa, nomeadamente pelas escolas, e incentivo ao desenvolvimento de actividades para-escolares, quer na dimensão complementar da capacidade pedagógica da escola, quer com o objectivo de preencher de forma saudável os tempos livres dos estudantes;

♦ promoção do conhecimento e utilização das novas tecnologias no plano da escola e reforço da "interface" entre a escola e os meios da ciência e tecnologia;

♦ reforço e melhoria do sistema de formação contínua de professores e pessoal não docente, no âmbito do QCA II e na linha da reforma do sistema de ensino nos níveis básico e secundário;

♦ alargamento das acções, designadamente no âmbito do "Projecto Vida", de promoção de hábitos de vida saudável e de combate à droga;

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♦ aplicação de untsistema de aferição da qualidade da aprendizagem dos alunos e da avaliação contínua do desempenho das escolas e dos docentes, numa perspectiva integrada de desenvolvimento de acções das comunidades educativas e avaliação e desenvolvimento do novo modelo de direcção e gestão das escolas;

♦ incentivo à construção participada dum sistema educativo de qualidade e vocacionado para o sucesso educativo, para o combate ao abandono escolar e para a construção de um modelo de excelência, através do desenvolvimento e melhoria do actual sistema de incentivos à qualidade na educação;

♦ promoção da ligação entre a Escola e a Comunidade envolvente, designadamente com os agentes económicos e sociais, com a preocupação de melhorar a preparação para a vida activa.

ENSINO TECNOLÓGICO E ESCOLAS PROFISSIONAIS

♦ Alargamento, ao nível das escolas secundárias, da oferta de cursos tecnológicos, prosseguindo um plano específico de apetrechamento técnico e laboratorial dessas escolas, com vista a proporcionar aos estudantes deste nível de ensino uma qualificação compatível com as exigências de inserção na vida activa;

♦ criação de novas escolas profissionais, em estreita colaboração com o sector empresarial, autarquias e estruturas públicas de formação, de forma a responder localmente às necessidades do mercado de trabalho, contribuindo para o aumento das saídas profissionais dos jovens, a

melhoria dos níveis de produtividade e para o combate às assimetrias

regionais;

♦ consolidação da rede de escolas profissionais, através da criação de novos cursos e turmas, prosseguindo o esforço de apetrechamento e reequipamento das estruturas existentes.

ENSINO SUPERIOR

♦ Continuação da expansão do Ensino Superior Politécnico através da:

• implementação do Instituto Politécnico de Aveiro integrando, nomeadamente a Escola Superior de Tecnologia e Gestão e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro;

• implementação do Instituto Politécnico do Cávado e Ave integrando, nomeadamente a Escola Superior de Gestão e a Escola Superior de Tecnologia;

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• implementação da Escola Superior de Música, da Escola Superior das Artes do Espectáculo e da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, bem como a continuação das obras no Instituto Superior de Engenharia e no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto;

• implementação da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Setúbal;

• implementação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e "Design" das Caldas da Rainha (em substituição da Escola Superior de Arte e "Design") do Instituto Politécnico de Leiria;

• conclusão da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja;

• conclusão da expansão da Escola Superior de Engenharia e continuação da construção da nova Escola Superior de Engenharia e da nova Escola Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra;

• conclusão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança;

• conclusão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco;

• conclusão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre;

• continuação da construção da nova Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa;

♦ continuação do desenvolvimento dos projectos do ensino universitário, com ênfase especial nas áreas das Ciências e das Tecnologias, nomeadamente através da:

• continuação da construção do complexo pedagógico da Penha e do Complexo de Educação e Ciências de Gambelas da Universidade do Algarve;

• conclusão do edifício da Biblioteca e continuação da construção do Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro;

• continuação da construção das instalações da Faculdade de Ciências e Tecnologia, desenvolvendo o Pólo II da Universidade de Coimbra;

• ampliação da Faculdade de Ciências e da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa;

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• continuação das- obras • 'das Unidades de Engenharias da Universidade do Minho;

• ampliação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

• continuação da construção das instalações da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física e do Departamento da Faculdade de Ciências e construção da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;

• início da construção- da Faculdade de Medicina Veterinária no "Campus" da Ajuda e arranque do Pólo de Oeiras do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa;

• conclusão do Complexo Pedagógico da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

• continuação dá construção das novas instalações do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e ár cmpresa;

• continuação da construção de novas infra-estruturas de apoio científico-pedagógico, designadamente bibliotecas, salas de estudo, laboratórios, centros de informática, aquisição de equipamento didáctico e gabinetes para docentes nas Faculdades de Letras,. Direito e Belas Artes da Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Pavilhão de Química do Instituto Superior Técnico e Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, assim como, do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto;

♦ desenvolvimento de programas de estágios curriculares em empresas;

♦ apoio à formação em cursos de bacharelato e licenciatura em áreas estratégicas, nomeadamente no âmbito das tecnologias, da gestão, das ciências exactas e das artes, através da realização de contratos-programa com instituições que se situem em sectores considerados prioritários;

♦ apoio à formação avançada no ensino superior, através da disponibilização de bolsas para formação de docentes;

♦ apoio à cooperação entre estabelecimento de ensino superior e empresas, organismos e institu.jes financeiras, bem como, unidades de investigação e desenvolvimento tecnológico não integradas no sistema de ensino superior;

♦ desenvolvimento da Acção Social Escolar, através da construção de novas residências universitárias e cantinas, a par da continuação da subida gradual dos valores das bolsas e do número de bolseiros, de forma a contribuir para a melhoria das condições de acesso e frequência do ensino superior.

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EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO ESCOLAR

♦ Alargamento a todas as escolas e níveis de ensino da disciplina de educação física;' bem como, da prática regular do desporto escolar, proporcionando aos jovens uma educação desportiva e reforçando o papel desta na promoção do sucesso educativo;

♦ expansão e reordenamento do parque desportivo escolar, em articulação com as autarquias locais e clubes desportivos, mediante a aplicação de um' plano" nacional de construção, reconversão ou ampliação de pavilhões desportivos é de infra-estruturas de apoio, bem como, de outras infra-estruturas, nomeadamente piscinas;

♦ estimulo ao associativismo local e inter-escolas, com vista ao desenvolvimento de um quadro competitivo, a nível nacional para o

...... desporto escolar;

♦ criação de um plano de formação para os técnicos de desporto escolar;

♦ continuação das obras do Estádio Universitário de Lisboa.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DESENVOLVIMENTO DÀ BASE DO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

♦ Reforço de infra-estruturas:

'" . criação, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de um número

restrito de novas infra-estruturas de I&D, em especial para reforço da investigação interdisciplinar; e apoio pontual ao lançamento, de alguns laboratórios em novas áreas de C&T;

.. .• criação, no âmbi.to do programa PRAXIS XXI, de infra-estruturas ae I&D de uso comum, nomeadamente bibliotecas, ... oficinas,, biotérios, redes de comunicações e grandes

. equipamentos científicos;.

finalização de infra-estruturas de I&D, contidas no âmbito do programa CIÊNCIA, cuja execução não foi possível completar em 1994;

' > programas específicos:

• apoio, no âmbito do programa PRAXIS XXI, a programas estruturantes para o desenvolvimento da base do sistema de C&T, incluindo o apoio a projectos interdisciplinares e/ou pluri-institucionais e ò apoio a projectos estímulo em áreas

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seleccionadas. As principais áreas de actuação destes programas estruturais são as Ciências Básicas, os domínios prioritários para a internacionalização e inovação, alguns domínios das Ciências Sociais e Humanas e divulgação de C&T;

• continuação do financiamento de projectos de I&D do Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica, do Programa de Estímulo no Domínio das Ciências Sociais e Humanas e de Programas de Actividades Ligadas à Participação em Organismos Internacionais, nomeadamente Centre Européen pour la Recherche Nucléaire (CERN) e European Southern Observatory (ESO);

• prosseguimento de programas de financiamento de projectos em sectores específicos, com base em protocolos estabelecidos entre a JNICT e organismos públicos sectoriais, de forma a permitir potenciar a investigação aplicada e a escolha de alguns tópicos prioritários para projectos de I&D que respondam a necessidades especificas desses organismos, nomeadamente o Ministério da Defesa, o Ministério da Saúde, a Direcção-Geral do Ambiente, a Comissão Nacional Especializada para os Fogos Florestais, a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e o Instituto Camões;

• continuação do financiamento das despesas correntes de funcionamento básico das unidades de I&D com forte ligação universitária, através do Programa de Financiamento Plurianual das Unidades de I&D, da JNICT.

• continuação das acções de divulgação de C&T, designadamente através da iniciativa "VIVA A CIÊNCIA", lançada em 1993 pela primeira vez, com envolvimento acrescido de instituições de I&D, de empresas e autarquias.

♦ Estímulo à internacionalização do Sistema Científico e Tecnológico:

• celebração de contratos-programa, no âmbito do programa PRAXIS XXI, para consolidação de unidades de I&D de etevaàa qualidade e comprovada capacidade de internacionalização, no sentido de ampliar a sua participação em redes e programas científicos e tecnológicos internacionais e de reforçar as suas relações de investigação e desenvolvimento com empresas europeias;

• continuação do estímulo à participação de instituições portuguesas no Programa Quadro de I&D da UE, através de, acções de divulgação e informação relativas aos diversos programas específicos e da concessão de apoios à participação em projectos, com ênfase para os liderados por equipas portuguesas;

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• continuação da cooperação com organizações científicas internacionais, tais como CERN, ESO, European Molecular Biology Conference (EMBC) e European Space Agency (ESA), incremento do esforço de participação nacional na iniciativa EUREKA, nas acções COST e CYTED, e reforço da rede de cooperações bilaterais na Europa, nas Américas, na África e no Oriente.

MOBILIZAÇÃO DA CAPACIDADE CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA A INOVAÇÃO

♦ Lançamento, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de programas interdisciplinares em tecnologias ovançadas, nomeadamente nas áreas de Microtecnologias e Materiais Avançados e de Ciências e Tecnologias Aeroespaciais;

♦ lançamento, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de programas para o desenvolvimento científico e tecnológico das regiões menos desenvolvidas, 'através da concentração de esforços em áreas de I&D relacionadas conv o melhor conhecimento e exploração de recursos naturais com especial relevo para o País, bem como com a valorização internacional de "laboratórios naturais" a que essas regiões tenham acesso privilegiado;

♦ continuação do apoio, pela Agência de Inovação, aos projectos de "Investigação em Consórcio" aprovados em 1993, no âmbito do programa STRIDE e lançamento, no âmbito do programa PRAXIS XXI, de novas acções de "Investigação em Consórcio", envolvendo empresas e centros de I&D destinados a endogeneizar certas tecnologias genéricas ou de âmbito sectorial, bem como acções de "Estímulo à Difusão Tecnológica e à Inovação", nomeadamente no tecido nacional das PME;

♦ desenvolvimento da acção da Agência de Inovação no sentido de apoiar a inovação tecnológica nas empresas e facilitar as transferências de tecnologia, nomeadamente incentivando uma maior participação das empresas e outras instituições portuguesas em projectos e no fornecimento de bens e serviços ao CERN;

♦ início da actividade formal da Taguspark (Sociedade responsável pelo Parque de Ciência e Tecnologia da região de Lisboa) com: apoio à instalação de promotores-utentes (em número de 15); criação de duas incubadoras (de nidificação e de expansão); promoção da vivência em ambiente de Parque de C&T; lançamento da zona de desenvolvimento empresarial com a entrada em funcionamento de duas instalações da responsabilidade de entidades privadas e a construção de 5 a 7 instalações de empresas, IPSFL ou instituições de ensino, e lançamento de uma campanha de atracção de novos utentes;

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♦ lançamento dos três pólos do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, em simultâneo com o desenvolvimento de projectos de instalação de várias unidades de I&D ligadas a universidades, nomeadamente Minho, Porto, Aveiro e Universidade Católica, bem como Institutos Politécnicos;

♦ continuação da execução da terceira fase do Programa da OTAN -Ciência para a Estabilidade - vocacionado para o apoio à investigação aplicada em projectos de grande dimensão, envolvendo varias instituições executoras e utilizadoras da investigação, dirigidos à resolução de problemas tecnológicos concretos de sectores industriais, grupos de empresas, regiões ou actividades.

PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO AVANÇADA EM RECURSOS HUMANOS

♦ Reforço do apoio à formação avançada de recursos humanos, no âmbito do programa PRAXIS XXI, quer em associação aos programas de I&D, quer de uma forma autónoma e individual, incluindo: bolsas para insersão de cientistas residentes no estrangeiro em actividades de formação avançada e investigação a realizar no País; bolsas de pós-doutoramento, de doutoramento e mestrado; bolsas de iniciação à investigação científica no País, para jovens; bolsas para técnicos de laboratório; bolsas para fomento de mobilidade de investigadores e quadros técnicos entre o sistema de C&T e as empresas; bolsas para apoio à consultoria tecnológica e bolsas de gestão de C&T;

♦ financiamento, no âmbito da JNICT e em articulação com o programa PRAXIS XXI, de bolsas de pós-doutoramento, doutoramento, mestrado, investigação científica e para jovens investigadores, dirigidas a candidatos não beneficiários daquele Programa.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO

QUALIFICAÇÃO INICIAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE EMPREGO

♦ Reforço da formação inicial qualifícante, de forma a que os jovens que deixaram o sistema educativo beneficiem de, pelo menos, um ano de formação profissional, sendo privilegiadas as modalidades que favoreçam a articulação entre os contextos de formação e de trabalho;

♦ fomento da inserção dos jovens na vida activa, através da implementação em centros de formação profissional ou em estabelecimentos de ensino, de uma rede de serviços - UNIVA -, com vista ao desenvolvimento de acções de facilitação da inserção dos jovens no mercado de trabalho.

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FORMAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

♦ Promoção da formação de formadores e outros agentes, com prioridade para os intervenientes mais directos na execução do QCA II e disponibilização de adequadas estruturas humanas, físicas, técnicas e pedagógicas;

♦ implementação do sistema de informação profissional inserida no mercado de emprego, com uma coordenação central e assente a nível local nos centros de emprego, os quais serão o "núcleo duro" de uma rede constituída por clubes de emprego, unidades de inserção na vida activa, postos de informação e associações de desenvolvimento;

♦ implementação do sistema de certificação de qualificações;

♦ aperfeiçoamento do conhecimento dos principais desajustamentos no mercado de emprego e consequentes necessidades de formação profissional, através dos trabalhos do Observatório do Emprego e Formação Profissional, numa óptica prospectiva e com base em interlocutores nacionais, regionais e locais;

♦ apoio à formação e à actividade dos agentes ligados à formação profissional e racionalização da utilização de meios, nomeadamente financeiros;

♦ articulação de análises e estudos, tendo em vista a elaboração de um conjunto de indicadores de avaliação dos objectivos de formação.

MELHORIA DA QUALIDADE E NÍVEL DE EMPREGO

♦ Desenvolvimento de medidas de apoio a desempregados, com prioridade para os de longa duração, nomeadamente através da concessão de apoios à mobilidade geográfica, à contratação, à criação de actividades independentes e à ocupação de desempregados;

♦ formação de activos empregados e desempregados, com vista a conferir-lhes maior flexibilidade e melhores qualificações para enfrentarem as novas exigências no mercado de trabalho, nomeadamente em regiões sujeitas a processos de reestruturação sectorial proporcionando-lhes formação que possibilite a sua integração noutra profissão, noutro sector ou região, ou a criação de actividades económicas independentes;

♦ desenvolvimento da formação contínua, em particular para as pequenas empresas, a par de outras medidas que viabilizem o seu acesso aos apoios ao emprego e à formação.

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INTEGRAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DOS GRUPOS SOCIAIS DES FA VORECIDOS

♦ Promoção da reinserção dos desempregados de longa duração no mercado de emprego, através de acções de formação adaptadas às particularidades destes grupos e de acções complementares facilitadoras do seu acesso à formação e integração no mercado de emprego;

♦ promoção da integração sócio-económica das pessoas com deficiências, através de acções de orientação/formação e integração profissional;

♦ promoção da integração económica e social dos grupos sociais mais desfavorecidos, desenvolvendo acções de orientação/formação adequadas às características desses grupos, acções de facilitação da integração sócio-profissional bem como de formação dos profissionais que intervêm no processo.

JUVENTUDE

FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO

♦ Criação de um programa que vise a valorização dos recursos humanos e o reforço da competitividade, através de estágios profissionalizantes que garantam uma adequada articulação entre o sistema educativo e o meio laboral, reforçando as perspectivas de integração na vida activa.

ACESSO À FUNÇÃO EMPRESARIAL

♦ Prosseguimento do Plano de Construção de Ninhos de Empresas visando a disponibilização das infra-estruturas necessárias à criação de empresas

. de serviços;

♦ consolidação e dinamização de um sistema integrado de incentivos ao investimento para jovens empresários estimulando o acesso à função empresarial, à inovação e à criação de emprego.

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

♦ Desenvolvimento do programa de exposições itinerantes sensibilizando os jovens para as áreas de C&T;

♦ lançamento do Programa Galileu visando a divulgação, investigação e desenvolvimento de C&T, numa perspectiva de natureza extra-escolar.

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INFORMAÇÃO PARA OS JOVENS

♦ Complemento e dinamização da rede nacional de informação em

postos multimédia e desenvolvimento da actual base de dados sobre temas de interesse para os jovens;

♦ realização de seminários e acções de formação sobre temas de carácter social e económico adequados à sensibilização dos jovens para novos desafios, designadamente os resultantes da União Europeia.

MOBILIDADE E INTERCÂMBIO JUVENIL

♦ Prosseguimento da execução do Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Pousadas da Juventude, com vista à promoção da mobilidade dos jovens como factor de progresso sócio-cultural e económico das regiões onde estas infra-estruturas se inserem.

COMBA TE A EXCL USA O

♦ Desenvolvimento e consolidação de programas de apoio ao voluntariado de solidariedade e de cooperação, designadamente através do apoio a projectos de incidência comunitária nos domínios do combate à pobreza, na educação e saúde e no apoio a deficientes, à terceira idade e à infância.

HABITAÇÃO

♦ Consolidação do Programa de Incentivo ao Arrendamento Jovem e do regime de crédito para aquisição de habitação por jovens.

APOIO AO ASSOCIA TIVISMO JUVENIL

♦ Apoio à construção das infra-estruturas adequadas à realização de programas e actividades das Associações Juvenis, como pólo de desenvolvimento das capacidades individuais e participação cívica.

OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES E DESPORTO

♦ Implementação de programas ocupacionais adequados à formação global dos jovens, nomeadamente prosseguindo o exercício do desporto enquanto complemento das actividades curriculares.

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AMBIENTE

♦ Criação de um programa de sensibilização para os jovens em idade escolar, visando a consolidação de uma cultura ambientalista, designadamente através da aproximação da vivência quotidiana ao valor da defesa do ambiente.

APOIO À CRIATIVIDADE JUVENIL

♦ Concretização do circuito cultural nas escolas, com o objectivo de incentivar a participação dos jovens e o desenvolvimento do seu espírito criativo.

DESPORTO

FORMAÇÃO E APOIO À PRÁTICA DESPORTIVA

♦ Prosseguimento da regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, nomeadamente quanto à definição e enquadramento do

. desporto profissional e não profissional e aos mecanismos de apoio do Estado ao sistema desportivo nacional;

♦ alargamento da prática do desporto escolar a todas as escolas e níveis de ensino, assegurando aos jovens a disponibilização das necessárias instalações e equipamentos de natureza desportiva e, em colaboração com os clubes, as associações e as federações desportivas, desenvolver actividades competitivas, alargando a todos os jovens a participação nessas actividades;

♦ reforço do programa de desenvolvimento e reordenamento de infra-estruturas desportivas de base, possibilitando a prática desportiva a um número cada vez maior de cidadãos;

♦ apetrechamento dos Centros de Medicina Desportiva de Lisboa e do Porto, com equipamentos adequados a uma prática desportiva acessível a todos os praticantes, bem como actividades de investigação neste domínio;

♦ qualificação dos recursos humanos que participam no fenómeno desportivo, com particular destaque para a formação de tècmcos> de desporto;

♦ apoio a acções de cooperação desportiva com os Países de Língua Oficial Portuguesa, designadamente as decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados com aqueles países.

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DESPORTO DE ALTA COMPETIÇÃO

♦ Criação de mecanismos e ..promoção do apoio técnico aos clubes e federações desportivas, em colaboração com o Comité Olímpico de Portugal e a Confederação do Desporto de Portugal, com vista à participação dos atletas de alta competição nos Jogos Olímpicos de 1996 e 2000;

♦ apoio técnico e material ao movimento associativo e clubes envolvidos no desporto de alta competição, com vista a nivelar, pelos padrões internacionais, a qualidade competitiva do desporto português;

♦ recuperação e desenvolvimento de novos projectos no Jamor e em Lamego, criando infra-estruturàs de apoio à alta competição e a um desporto de excelência;

♦ criação de centros de alta competição e de parques desportivos regionais e locais, melhorando as condições que permitam a progressão do número e dos resultados dos atletas envolvidos, principalmente nos escalões etários mais baixos;

♦ continuação do apoio ao movimento associativo no sentido da realização em Portugal de grandes eventos desportivos, por forma a dignificar internacionalmente os agentes nacionais neles envolvidos e facultar à comunidade grandes espectáculos desportivos.

TRANSPORTES

TRANSPORTES RODO-FERROVIÁRIOS, FLUVIAIS E AÉREOS

A CESSO EXTERNO E INSERÇÃO DE POR TUGAL NAS REDES TRANSEUROPEIAS

♦ Infra-estrutúras rodoviárias:

• avanço das obras nos IP1, IP2, IP3, IP4, IP5, IP6 e IP7, designadamente nos lanços Nó de Santa Iria, Ponte do Freixo e Acessos Sul, S.Mansos-Vidigueira, Porto-Quintanilha, Atalaia-Abrantes e Marateca-Montemor, Acessos Norte da Ponte do Freixo, Castelo Branco-Soalheira, ligação do IP3 (Fail) ao IP5, Reconcos-Régua, variante da Circunvalação de Bragança e Nó das Pirâmides-Nó da Barra;

• início dos lanços Marateca-Grândola, Guarda-Teixoso, Abrantes-Mouriscas, Montemor-Évora e Braga-Guimarães pertencentes, respectivamente, aos IP 1, IP2, IP6, IP7 e IP9;

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♦ infra-estruturas ferroviárias:

• continuação dos trabalhos de renovação da rede ferroviária, destacando-se as intervenções na linha da Beira Alta, nomeadamente com a melhoria do traçado, a renovação da via e a electrificação e beneficiação de diversas estações; na linha do Norte, com a quadruplicação da via entre Braço de Prata e Alhandra, e o prosseguimento dos trabalhos da nova estação de mercadorias da Bobadela;

♦ infra-estruturas aeroportuárias:

• conclusão das novas aerogares de Porto Santo e de Ponta Delgada;

• continuação da construção do aeroporto intercontinental de Santa Catarina;

• início das obras de conservação e remodelação dos aeroportos de Lisboa, "Sá Carneiro" (Porto) e Faro.

MOBILIDADE INTERNA E COORDENAÇÃO INTERMODAL

♦ Infra-estruturas rodoviárias:

• conclusão dos lanços Raiva-Catraia dos Poços, Sertã-Proença, Bombarral-Caldas da Rainha e Nó do Aeroporto de Faro;

• prosseguimento das obras de construção nos IC1, IC2, IC3, IC5, IC13 e IC14 e em outros IC, nomeadamente nos lanços Torres Vedras-Bombarral, Variante de Águeda, Rio Ave-Guimarães, Nó de Coina e Barcelos-Braga;

♦ infra-estruturas ferroviárias:

• Continuação dos trabalhos de modernização das linhas de caminho-de-ferro, centrados no transporte urbano e suburbano, quer de passageiros, quer de mercadorias;

• início da construção do eixo ferroviário Norte-Sul da região de Lisboa.

DESCONGESTIONAMENTO DAS ÁREAS METROPOLITANAS

♦ Infra-estruturas rodoviárias:

A rea Metropolitana de Lisboa

• prosseguimento dos trabalhos de construção nos IC16 e IC17, designadamente a Radial da Pontinha e os troços Algés-Alto do

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Duque, Buraca-Pontinha, Pontinha-Odivelas-Olival Basto, Olival Basto-Sacavém, e conclusão dos lanços Malveira-Torres Vedras, Ranholas-Lourel, Queluz-Alverca e Radial de Odivelas;

• reforço da estrutura da Ponte 25 de Abril, para a introdução da sexta faixa de rodagem e início dos trabalhos da construção da nova ponte sobre o Tejo;

Área Metropolitana,do Porto

• conclusão das obras do IC24 relativas à duplicação do troço Maia-Aeroporto e início da primeira fase da construção do lanço do IC1 entre Miramar e Coimbrões, e do Nó de Espinho;

♦ infra-estruturas ferroviárias:

Área Metropolitana de Lisboa'

• conclusão das obras da Estação do Rossio e construção da interface com o Metropolitano de Lisboa, da quadruplicação das vias entre a Cruz da Pedra-São Domingos, Reboleira-Estação da Amadora e construção da Estação de Queluz-Massamá;

• continuação dos trabalhos de. remodelação da Estação de Carcavelos e do respectivo parque de material circulante;

• inicio da construção da interface daEstação de Queluz-Massamá, Terminal de Melecas, Apeadeiro da Reboleira e da estação de tracção eléctrica da Cruz Quebrada:

• prosseguimento da execução do Plano de Expansão e Modernização da Rede do Metropolitano de Lisboa, com a conclusão dos trabalhos relativos à desc nexão da Rotunda e da interface de Sete Rios e continuação das obras respeitantes às linhas da Baixa e interfaces do Cais do Sodré e do Terreiro do Paço;

• aquisição.e entrada ao serviço dos novos eléctricos articulados, que farão a ligação Santa Apolónia - Algés;

Área Metropolitana do Porto-

• conclusão das obras da Estação de Valongo e da terceira fase dos trabalhos da Estação de Contumil, da remodelação integral da via do Ramal de Leixões e da duplicação da via Ermesinde-Valongo, integrada no itinerário suburbano Porto - Marco de Canaveses;

• continuação dos trabalhos de duplicação da via no troço Ermesinde-S. Romão, do itinerário suburbano Porto - Braga;

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• inicio do lançamento do concurso de sinalização da rede ferroviaria afecta ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, e da duplicação, electrificação e sinalização da via no troço Valongo-Cete do itinerario suburbano Porto-Marco de Canaveses;

• desenvolvimento do modo metropolitano ligeiro, prevendo-se o arranque das acções conducentes à sua instalação nas cidades do Porto e Coimbra;

♦ Transporte Fluvial:

Area Metropolitana de Lisboa

• aquisição, e entrada ao serviço, de novos barcos para a ligação Lisboa-Montijo-Lisboa, que permitirão efectuar a travessia em metade do tempo actual;

• conclusão do terminal rodo-fluvial do Montijo.

TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS

MELHORIA DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS

♦ Modernização do quadro legal aplicável aos transportes marítimos e às actividades afins;

♦ continuação do apoio ao investimento na modernização e desenvolvimento da marinha do comércio, através da concessão de subsídios a fundo perdido à aquisição de navios de comércio por armadores nacionais;

♦ promoção da competitividade a nível dos registos (convencional e internacional de navios da Madeira - MAR), para que o País possa vir a dispor de uma frota de razoável dimensão, eficiente, competitiva e tripulada, tanto quanto possível, por marítimos portugueses e que satisfaça os padrões de segurança internacionalmente estabelecidos;

♦ criação de condições para a dinamização do transporte marítimo de curta distância e para a promoção do transporte combinado;

♦ estimulo ao ensino e formação profissional marítima, salientando-se a ampliação das instalações da Escola de Marinhas de Comércio e Pescas e a modernização dos equipamentos de apoio à Escola Náutica Infante D. Henrique.

MODERNIZAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS

♦ Implementação de um novo modelo orgânico do sistema portuário nacional;

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♦ promoção de uma maior participação de agentes privados na gestão das actividades portuárias;

♦ simplificação da intervenção administrativa do Estado, criando condições objectivas de facilitação do tráfego marítimo e de despacho rápido de navios;

♦ acompanhamento da aplicação do novo quadro legal do sector, tendo em conta a aposta na modernização, na eficiência e na capacidade competitiva dos portos portugueses;

♦ modernização de infra-estruturas interiores, equipamento e serviços portuários, destacando-se a aquisição de equipamentos e a remodelação e construção de cais vocacionados, em particular, para a movimentação de contentores nos portos de Lisboa, Leixões e Setúbal;

. ♦ melhoria das acessibilidades marítimas è rodo-ferroviárias aos portos e das condições de articulação modal com as infra-estruturas portuárias, salientando-se, em especial, o melhoramento das condições operacionais e dos acessos aos portos de Lisboa, Leixões, Setúbal, Viana do Castelo, Aveiro e Figueira da Foz;

♦ melhoria das condições ambientais e de segurança portuária;

♦ reordenamento e gestão equilibrada das áreas de domínio público portuário;

♦ dinamização e apoio ao investimento em infra-estruturas de suporte às actividades náuticas de recreio, prevendo-se a entrada em funcionamento

i de cerca de 1 345 novos postos de atracação.

COMUNICAÇÕES

SERVIÇOS DE CORREIOS

♦ Continuação do esforço de melhoria do serviço universal de correios, prestado à generalidade da população portuguesa, visando níveis de qualidade adequados às < necessidades dos utilizadores, com preços razoáveis e auto-suficiente do ponto de vista económico-financeiro;

♦ preparação das condições necessárias à liberalização previsível da parte dos serviços postais não associados ao conceito de serviço universal, nomeadamente no que respeita à definição do respectivo regime legal, na perspectiva da adopção previsível de políticas comunitárias nesse sentido;

♦ fomento da utilização dos serviços postais pela generalidade dos cidadãos e das empresas, nomeadamente através da criação de maior

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atractividade pela modernização da infra-estrutura, melhoria da qualidade e inovação na oferta de serviços, contribuindo para uma melhor articulação do tecido sócio-económico, a par da realização de economias de escala e de uma maior utilização da infra-estrutura postal;

♦ realização do necessário rebalanceamento tarifário, por forma a adequar os serviços aos custos incorridos na sua prestação, tendo em conta, nomeadamente a evolução do sistema de encargos terminais.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

♦ Continuação da modernização de um serviço universal de telecomunicações, que responda, de forma adequada, às necessidades dos utilizadores, em termos de igualdade e de continuidade, mediante condições de remuneração razoáveis, visando a satisfação de necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais no todo do território nacional;

♦ preparação, de modo adequado e atempado, da prestação do serviço fixo de telefone e do operador de serviço público de telecomunicações para a liberalização que se aproxima, aumentando a densidade telefónica, bem como, o adequado rebalanceamento tarifário, por forma a orientar os preços dos serviços pelos custos incorridos na sua prestação;

♦ aumento da participação de capital privado no sector das telecomunicações, com destaque para a privatização parcial do operador de serviço público de telecomunicações, reforçando a sua capacidade financeira, sem prejuízo da implementação de imprescindíveis programas de expansão e modernização;

♦ promoção do desenvolvimento do mercado dos serviços de comunicações prestados em regime de concorrência, assegurando que a mesma se desenvolva de forma saudável entre os diversos prestadores de serviços;

♦ participação no desenvolvimento e estabelecimento de redes e serviços '' transeuropeus de telecomunicações, dado que a supressão dos controlos

nas fronteiras internas e o desenvolvimento de um quadro regulamentar de garantia da liberdade de circulação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, decorrente do Mercado Interno, implica a existência de fluxos de informação permanentes, rápidos e eficazes entre administrações;

♦ contribuição para a consolidação dos sectores nacionais de investigação e desenvolvimento e industrial ("soft e hardware"), através de programas de trabalho conjuntos operador/fornecedores, no contexto das exigêncw& que o novo ambiente concorrencial vem progressivamente impondo ao operador nacional, bem como, no quadro das directivas comunitárias aplicáveis;

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♦ desenvolvimento da presença, já histórica, das telecomunicações portuguesas no mundo, em particular reforçando o seu papel como centro de trânsito do tráfego internacional entre o continente europeu e o mundo lusófono.

ENERGIA

INTROD UÇÃO DO GÁS NA TURAL

♦ Apoios no âmbito do Programa Energia "(através de três Regimes de Apoio) e do REGEN II:

• a projectos de investimento relativos à continuação do desenvolvimento da rede de transporte do gás natural incluindo o Gasoduto Setúbal-Braga, a armazenagem inerente ao cumprimento das reservas estratégicas, os ramais destinados às redes de distribuição e grandes consumidores, bem como estações de redução de pressão;

• a projectos de investimento relativos à interligação da rede nacional de transporte do gás natural com a rede espanhola e europeia, através dos gasodutos Campo Maior-Monte Redondo e Braga-Tuy;

• a projectos de investimento relativos à continuação do desenvolvimento das redes de distribuição do gás natural nas quatro zonas concessionadas (Norte, Centro, Grande Lisboa e Sul);

• a projectos de investimento relativos à alteração, adaptação ou renovação de equipamentos de queima, de redes interiores, de equipamentos de armazenagem e de mais equipamentos e actos associados à gestão da transferência de consumos para o gás natural.

ENERGIAS RENOVÁVEIS

♦ Apoios no âmbito do Programa Energia (através de Regime Específico de Apoio) e do Sistema de Incentivos SIURE:

• a projectos de investimento que tenham por objectivo a construção, ampliação e renovação de centros produtores de energia eléctrica a partir de fontes renováveis e que sejam equiparáveis a infra-estruturas energéticas de serviço público, entregando toda a energia eléctrica produzida à rede pública;

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• a projectos de investimento na construção, ampliação ou renovação de instalações ou equipamentos, nomeadamente de serviço particular até 10 MVA, que se destinem ao aproveitamento de recursos endógenos com fins energéticos, nomeadamente para produção de electricidade e calor;

• a projectos relativos à demonstração e disseminação de tecnologias energéticas inovadoras relativas ao aproveitamento de recursos renováveis ou de conversão de energia.

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

♦ Apoios no âmbito do Programa Energia, através do Sistema de Incentivos SIURE:

• na actividade social e produtiva, nomeadamente na indústria, visando projectos de investimento que introduzam sistemas de gestão de energia, realizem equipamentos de recuperação de energia, operem a substituição de processos produtivos ou de equipamentos por outros mais eficientes ou a sua reconversão para o gás natural ou que concretizem instalações de produção combinada de calor e electricidade;

• nas empresas de transportes rodoviários de mercadorias e passageiros, visando a realização de auditorias e planos de racionalização do consumo de energia, bem como a concretização de projectos de investimento relativos a equipamento embarcado ou oficinal e de gestão energética;

• no sector dos serviços (edifícios não residenciais), visando projectos de investimento que utilizem ou substituam materiais, tecnologias, processos construtivos e sistemas ou equipamentos consumidores de energia, por forma a proporcionar às construções a que se aplicam um desempenho energético de particular eficiência;

• projectos relativos à demonstração e disseminação de novas formas de produção, conversão e utilização de energia.

PESQUISA, PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS Areas de actuação principais:

♦ implementação da nova legislação específica e de fiscalidade do sector tendo em conta a simplificação dos procedimentos administrativos e a maior favorabilidade das regras de acesso e de exercício das actividades,

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nomeadamente com a aplicação deste novo quadro jurídico a futuros pedidos de direitos, em áreas disponíveis;

♦ melhoria e valorização do nível de conhecimento relativo ao potencial petrolífero das bacias sedimentares portuguesas, sendo de destacar as seguintes vertentes:

• desenvolvimento das acções relativas ao projecto "Multidisciplinary Investigations Leading to Advanced Knowledge of the Lusitanian and Porto Basins of Portugal and their Hydrocarbon Potential - MILUPOBAS" sendo este coordenado pelo GPEP (Gabinete para a Pesquisa e a Exploração de Petróleo) e co-financiado pela UE (DG XII) no âmbito do programa comunitário JOULE II;

• apresentação em conjunto com entidades estrangeiras de um novo projecto para co-fínanciamento pela UE (DG XII) no quadro do "4th Framework R&D Programme" subordinado ao tema "Research on Low Permeability Reservoirs";

♦ promoção da nova imagem do sector, tanto no quadro jurídico como no quadro técnico, de forma selectiva mas sistemática junto das empresas e nos ''fora" internacionais, nomeadamente através da divulgação de brochura promocional e da apresentação dos resultados relevantes decorrentes do projecto MILUPOBAS;

♦ acompanhamento técnico rigoroso e sistemático das actividades em curso nas áreas atribuídas e apoio sustentado aos pedidos de informação e documentação.

SENSIBILIZAÇÃO/DINAMIZA ÇÃO

♦ Apoios no âmbito do Programa Energia e do PEDIP II, através de iniciativas voluntaristas:

• à avaliação de recursos endógenos e de potencial de conservação de energia nos sectores público e empresarial;

• à informação e sensibilização dos consumidores para importância da diversificação e eficiência energética;

• à elaboração e difusão de documentação técnica sobre utilização racional de energia;

• à realização de acções demonstradoras de utilização de novas técnicas ou tecnologias com vantagens energéticas e ambientais;

• ao fomento da aplicação de sistemas de financiamento por terceiros nos investimentos com fins energéticos.

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ENQUADRAMENTO LEGAL E OPERACIONAL

♦ Reformulação da legislação enquadradora das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, por forma a tomar transparentes a todos os operadores as regras de acesso e funcionamento do sector, incluindo nomeadamente:

• o estabelecimento de condições de regulação económica explicita para as empresas que actuam no sector;

• a criação de condições para permitir o acesso de qualquer operador às actividades do sector eléctrico;

• o estabelecimento de padrões de qualidade de serviço;

• a adaptação da legislação que rege as actividades de refinação, transporte, armazenagem e distribuição de produtos derivados do petróleo, às novas condições do mercado;

• a alteração das condições de abastecimento e armazenagem de combustíveis na zona centro do País, por forma a minorar as consequências ambientais daquelas actividades e a aprofundar a segurança do aprovisionamento;

• o prosseguimento do processo de liberalização do funcionamento do mercado de produtos derivados do petróleo;

• a abertura parcelar do capital de empresas do sector.

AGRICULTURA E FLORESTAS

REFORÇO DA CAPACIDADE DE COMPETIR

♦ Produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas

• Concessão de incentivos às explorações agrícolas, nomeadamente à reconversão e à diversificação da produção;

• concessão de incentivos à instalação de jovens agricultores;

• concessão de incentivos ao investimento corpóreo dirigido à transformação e comercialização de produtos agrícolas;

• implementação de medidas que visam o reforço organizativo das organizações de produtores, a melhoria da qualidade dos produtos, nomeadamente dos tradicionais e a sua promoção comercial;

• melhoria das infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas.

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♦ Infra-estruturas de regadio

• Intensificação do esforço de investimento em regadios tradicionais, grandes e médios regadios colectivos e pequenos regadios individuais, os quais permitirão regar ou melhorar a rega em 85 000 ha.

♦ Investigação, experimentação e demonstração, formação e organização

• Promoção da investigação e da experimentação e demonstração tendo como linha condutora uma vincada abertura ao sector, quer em termos da definição do seu conteúdo, quer em termos da capacidade de utilização dos seus resultados;

• orientação do esforço de formação no sentido de lhe conferir uma maior adequação às necessidades do sector, tendo em consideração a experiência antecedente, o tempo disponível dos agricultores e as necessidades de acompanhamento, nomeadamente dos jovens agricultores;

• apoio ao reforço das organizações agrícolas, tendo como referência central o mercado nas suas diferentes vertentes (qualidade dos produtos, recursos humanos, concentração da oferta, estratégia de "marketing" e promoção de produtos);

• reforço das condições para a melhoria da sanidade animal, nomeadamente através do apoio aos Agrupamentos de Defesa Sanitária, das Medidas Veterinárias e da construção do Laboratório de Investigação Veterinária.

♦ Florestas

• Concessão de incentivos à arborização de terras agrícolas, designadamente às de uso agrícola ineficiente, por forma a gerar rendimentos alternativos ou complementares nas explorações agrícolas;

• apoio à florestação de áreas com vocação silvícola, à recuperação de áreas ardidas, e acções de melhoramento dos povoamentos florestais existentes.

INTEGRAÇÃO DE ACTIVIDADES E RENDIMENTOS NAS EXPLORAÇÕES

♦ Concessão de incentivos ao agro-turismo e à produção artesanal, com base num conjunto de apoios veiculados através dos subprogramas do QCA II "Agricultura" e "Desenvolvimento Rural e Local", das iniciativas comunitárias "Leader" e outras iniciativas de desenvolvimento local.

PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE E ESPAÇO RURAL

♦ Apoios visando a manutenção da produção em zonas desfavorecidas do interior (indemnizações compensatórias) e a manutenção de sistemas de produção tradicionais e extensivos (medidas agro-ambientais).

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COMPENSAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS NOS MERCADOS

♦ Implementação das medidas integradas nas "Organizações Comuns de Mercado", decorrentes da Reforma da PAC;

♦ implementação de "medidas exclusivamente nacionais" relacionadas com o enquadramento macroeconómico do sector, e expressas através de "Linhas de Crédito Bonificado" e "Redução do Custo da Energia", tendo em vista a diminuição dos custos dos factores de produção e a aproximação das condições de concorrência, face ao exterior.

PESCAS

PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO SECTOR DAS PESCAS (PROPESCA)

INFRA-ESTRUTURAS PORTUÁRIAS DE PESCA

♦ Melhoria das condições de acesso marítimo, carga, descarga, manuseamento e armazenagem do pescado, reforçando as estruturas de apoio aos utentes nos portos de pesca, dos quais se destacam, a construção da doca de pesca de Esposende, a construção das infra-estruturas terrestres dos portos de pesca de Aveiro e de Vila Real de Santo António, o ordenamento da doca de pesca de Setúbal, o reacondicionamento de molhes nos portos de pesca da Póvoa de Varzim e Nazaré e o inicio da obra marítima do porto de pesca de Quarteira.

AJUSTAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA

♦ Compatibilização da capacidade da frota pesqueira com as oportunidades de pesca oferecidas, apoiando a redução de actividade dos segmentos excedentários e sem alternativas de pesca, através da paragem temporária ou definitiva dessas embarcações;

♦ apoio à procura de oportunidades sustentáveis e duradouras para a frota excedentária, em particular da que tem operado em pesqueiros externos, fomentando associações entre o armamento nacional e entidades de países detentores de recursos, através da constituição de sociedades mistas e de associações temporárias de empresas, estando prevista a formação de sociedades com empresas do Norte de África e dos Países Africanos de Língua Oficial Potuguesa (PALOP);

♦ intensificação da eficácia do sistema de fiscalização e controlo, pela introdução de novos equipamentos de suporte ao Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIF1CAP) e alargamento da intervenção da Monitorização Contínua das Actividades da Pesca (MONICAP).

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RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA

♦ Apoio à construção de embarcações dotadas de níveis de polivalência e -de versatilidade e utilizadoras de artes de pesca consideradas selectivas e compatíveis com as oportunidades de pesca disponíveis, prevendo-se em 1995, a construção de cerca de 20 embarcações com estas características;

♦ incentivo a operações de modernização, abrangendo cerca de 40 embarcações e visando a melhoria das condições de trabalho, higiene e segurança a bordo e a racionalização das operações de pesca.

AQUICULTURA

♦ Apoio à construção ou modernização de unidades de crescimento e engorda de espécies mais valorizadas, comercialmente, em regime de exploração intensivo ou semi-intensivo;

♦ apoio à construção de unidades de produção juvenis, visando um adequado aprovisionamento da procura e evitando o recurso à alevinagem proveniente do meio natural.

DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO SECTOR

♦ Apoio ao aumento da competitividade das empresas do sector através, nomeadamente, do fomento dé padrões de elevada qualidade, do aproveitamento de economias de escala, da criação de marcas próprias, da associação- empresarial e da melhoria dos circuitos de comercialização e distribuição do pescado, envolvendo cerca de 50 empresas;

♦ apoio às empresas no processo de internacionalização, assistindo-as na criação de condições para a obtenção de vantagens comparativas baseadas na qualidade dos produtos, na racionalização das estruturas de custos e na facilitação do acesso ao abastecimento de matérias-primas, visando a adopção de soluções de comercialização capazes de se inserirem numa estratégia jc sucesso dos produtos da pesca nacionais e estimando-se que possam beneficiar deste apoio cerca de 10 empresas;

♦ estímulo das acções de modernização e reestruturação de unidades fabris pela introdução de novos equipamentos e tecnologias fabris, contribuindo para a melhoria da competitividade global de empresas de transformação de produtos da pesca.

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PROMOÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA

♦ Apoio a acções que visem aumentar o consumo das espécies mais abundantes nas águas nacionais, subaproveitadas ou comercialmente menos valorizadas, destacando-se a sardinha, o carapau, a cavala e o peixe-espada;

♦ incentivo à divulgação de novos produtos e novas formas de apresentação comercial de espécies e produtos, visando a conquista de novos segmentos de mercado e a captação de consumidores.

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO MAR

♦ Aumento e intensificação da sinalização das embarcações e artes de pesca no mar, com o objectivo de diminuir a sinistralidade, de melhorar as condições gerais de segurança e a produtividade das operações de pesca.

INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA

♦ Melhoria das infra-estruturas de apoio à investigação e desenvolvimento, salientando-se a construção do edifício-sede do Centro de Investigação Marítima do Sul (Algarve);

♦ intensificação da prospecção e investigação marítima, tendo em vista um melhor suporte técnico-cienttfico às actividades da pesca, à gestão e conservação dos recursos, quer na Zona Económica Exclusiva (ZEE) quer nos PALOP, estando prevista a realização de cerca de 60 cruzeiros de investigação marítima;

♦ reforço da cooperação com organizações científicas internacionais ligadas à investigação marítima.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

♦ Promoção da formação tecnicamente qualificada e racionalizadora àa actividade pesqueira e conservadora dos recursos, fomentando a polivalência e versatilidade da formação profissional, compatibilizando-a com os tipos de pesca e com actividades sectoriais com potenciais de crescimento, prevendo-se que cerca de 600 profissionais sejam abrangidos por estas acções formadoras.

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MINAS

CONHECIMENTO DO POTENCIAL GEOLÓGICO E MINEIRO

♦ Continuação da execução da cartografía geológica e hidrogeológica do País, do reconhecimento geológico" da área abissal e dos estudos de geologia costeira e prosseguimento da inventariação e caracterização sistemática dos recursos minerais do País;

♦ execução da cartografía do fundo radiométrico de Portugal e desenvolvimento de estudos neotectónicos, com vista à determinação do risco sísmico;

♦ avaliação do impacte ambiental da actividade mineira, seu controlo e estudo das medidas correctoras, em especial em áreas mineiras abandonadas;

♦ desenvolvimento de acções orientadas para o estudo do aproveitamento de escombreiras;

♦ criação da base de dados dos recursos geológicos do País.

COMPETITIVIDADE DO SECTOR EMPRESARIAL

♦ Desenvolvimento de acções,'pelo Instituto Geológico e Mineiro em colaboração com as associações empresariais e centros tecnológicos, no sentido de melhorar o conhecimento dos recursos e proceder à sua maior valorização, em especial no domínio dos minerais não metálicos;

♦ aplicação dos programas de apoio às empresas industriais e de serviços já explicitados para a Indústria.

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA GEOLÓGICA E MINEIRA

♦ Intensificação das relações bilaterais com Espanha, no quadro do Comité das Pirites Ibéricas;

♦ intensificação das relações de cooperação com os PALOP, com destaque para Moçambique e Angola, no âmbito da formação técnica, da produção conjunta de cartas geológicas e do apoio na revisão de legislação sobre o aproveitamento de recursos geológicos;

♦ intensificação das relações com a América Latina, no âmbito da Associação dos Serviços de Geologia e Minas Ibero-americanas e com a Europa no âmbito do Eurogeosurveys.

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ENQUADRAMENTO LEGAL

♦ Instituição de um regime tributário específico para o sector extractivo;

♦ implementação de medidas de preservação dos recursos, no quadro do ordenamento do território, tendo em vista a compatibilização da sua exploração racional com a salvaguarda do meio ambiente.

PROTECÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES

♦ Cooperação com o Ministério do Emprego e Segurança Social no apoio aos trabalhadores afectados pela crise estrutural que o sector atravessa, mediante a promoção de acções de formação profissional e a concessão, quer de subsídios às empresas para contratação dos trabalhadores, quer de ajudas financeiras à criação do próprio emprego.

INDÚSTRIA

DINAMIZAÇÃO DO AMBIENTE DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL

♦ Apoios, no âmbito do SINFRAPEDIP, SINAIPEDIP e SINETPEDIP:

• ao funcionamento da rede de infra-estruturas tecnológicas criadas pelo PEDIP, pondo-as ao serviço da inovação e da introdução de novas tecnologias nas empresas;

• ao desenvolvimento e consolidação da rede de laboratórios de ensaio e metrologia e de outras entidades do Sistema Português de Qualidade;

• ao desenvolvimento de uma rede de entidades vocacionadas para serviços de consultoria e prestação de outros serviços às empresas industriais; y

• às estruturas associativas empresariais e ao seu envolvimento em acções de apoio às empresas;

• à criação de novas infra-estruturas de apoio às empresas, de um modo pontual e selectivo.

CONSOLIDAÇÃO E REFORÇO DAS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS

♦ Apoios, no âmbito do SINDEPEDIP:

• a projectos integrados de modernização, inovação, reorganização e internacionalização de empresas, incluindo os custos associados à aquisição de tecnologias, à formação de pessoal, à

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melhoria de qualidade na produção, ao reforço da capacidade comercial, à melhoria das condições ambientais e à racionalização energética;

• a investimentos em I&D promovidos pelas empresas, estimulando especialmente aqueles que permitam a colaboração com as infra-estruturas tecnológicas e as Universidades;

• a projectos estruturantes, de grande dimensão e forte impacto, propostos por empresas nacionais ou estrangeiras, com um regime contratual idêntico ao aplicado a projectos de

' ' investimento estrangeiro;

• a projectos de melhoria da competitividade das PME, através da actuação de factores não directamente produtivos.

ESTRATÉGIAS DE PRODUTIVIDADE, QUALIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO

♦ No âmbito das acções voluntaristas do PEDIP:

• dinamização de projectos estratégicos de desenvolvimento industrial, indutores de inovação noutros sectores industriais e geradores de dinâmicas de desenvolvimento com efeitos estruturantes no tecido industrial;

• dinamização de acções que promovam a cooperação inter-empresas e o redimensionamento e a internacionalização da indústria portuguesa;

• promoção de acções demonstradoras da viabilidade de utilização de técnicas de gestão avançadas e tecnologias associadas, que contribuam para o aumento da produtividade das empresas em ambientes específicos;

• estímulo de acções de consolidação da posição das empresas e dos produtos no mercado, designadamente as que tenham impacto nas estratégias de qualidade e design industrial;

• desenvolvimento de acções de formação profissional em áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial e onde se verifiquem carências do sistema educativo.

ENGENHARIA FINANCEIRA

♦ No âmbito do SINFEPEDIP:

• participação em novos Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE), visando reforçar a

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capacidade de intervenção das sociedades de capital de risco, prevendo-se ainda a atribuição de dotações de capital a este tipo de entidades; •

• subscrição de obrigações participantes emitidas por empresas do sector produtivo, principalmente PME, prestando-se uma garantia parcial às instituições financeiras que, com o IAPMEI, se disponibilizem a sindicar as operações;

• concessão de crédito, através de instituições financeiras, a empresas promotoras de projectos que revelem mérito industrial, assegurando o IAPMEI uma componente do financiamento à taxa zero, nos termos previstos no SINDEPEDIP;

• desenvolvimento da actividade da primeira sociedade especializada no caucionamento mútuo, apoiando-se as PME no acesso aos mercados financeiros e ao crédito em condições mais próximas das praticadas no mercado comunitário;

• apoio à constituição de Fundos de Gestão de Património Imobiliário (FUNGEPI), instrumento vocacionado para possibilitar às empresas a obtenção de meios financeiros mediante a utilização racional do seu património;

• concessão de estímulos a PME bem posicionadas em segmentos de maior vigor do tecido industrial, para facilitar a sua aproximação ao Secundo Mercado da Bolsa de Valores.

DIVERSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA PRODUTIVA DE REGIÕES COM UNIDADES INDUSTRIAIS CONCENTRADAS NOS SECTORES EM REESTRUTURAÇÃO

♦ Programa de iniciativa comunitária RETEX:

• continuação da aplicação do Programa Operacional que tem por objectivo a diversificação do sector têxtil e do vestuário, através de medidas que facilitem o acesso aos capitais necessários para os projectos empresariais, e de acções de melhoria da produtividade nas empresas industriais;

♦ modernização da indústria têxtil e do vestuário:

• início do Programa Operacional relativo ao apoio adicional para a modernização da indústria têxtil nacional, decorrente do processo de negociações que conduziram ao Acordo de Marraquexe;

♦ modernização das regiões afectadas pela reestruturação das indústrias siderúrgicas e do carvão:

• início da aplicação dos Programas Operacionais Nacionais decorrentes das Iniciativas Comunitárias RESIDER e RECHAR.

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TURISMO

INVESTIMENTOS PÚBLICOS ESTRUTURANTES PARA MELHORIA DA QUALIDADE E DIVERSIFICAÇÃO DA OFERTA

♦. Requalificação das áreas .turísticas, com a implementação de um programa de apoio ao investimento de recuperação de frentes de mar e renovação urbana nos municípios do Algarve;

♦ qualificação das praias, através do apoio às acções do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativas à melhoria do ordenamento, criação de infra-estruturas e limpeza das praias;

♦ dinamização turística regk ai, através da organização de programas integrados de acção, com vista à dinamização do Turismo em regiões de elevado potencial, sendo regiões prioritárias o Douro e a Serra da Estrela, e do apoio financeiro às Regiões de Turismo, visando a implementação de Rotas de Vinhos e de outros itinerários turístico-culturais;

♦ recuperação pela ENATUR de património histórico com fins de alojamento turístico, com a finalização das pousadas de Beja, Flor da Rosae Queluz, o início daconstrução de novas pousadas em Arraiolos, Vila Viçosa, Alcácer do Sal e. Amares e a modernização e reequipamento da actual rede de pousadas;

♦ recuperação de aldeias históricas, com a implementação de um programa de recuperação de aldeias com valor histórico, cultural e ambiental em: Idanha-a-Velha, Monsanto, Castelo Novo, Sortelha, Piódão, Castelo Mendo, Almeida, Castelo Rodrigo, Marialva e Linhares;

• ♦ recuperação do património histórico com fins de animação turística, através da criação de circuitos em património histórico, com efeitos estruturantes na dinamização turística regional. Serão dinamizados os circuitos'do Megalítico é Romano no Alentejo, do Romano no Algarve e do Românico no Minho;

♦ valorização do património natural para fins turísticos, com a criação e sinalização dos circuitos turísticos temáticos nos parques naturais e a dinamização da utilização das antigas casas de guarda como alojamento turístico nos parques naturais;

♦ apoio financeiro às Regiões de Turismo e Municípios, para a realização de programas de sinalização turística;

♦ investimentos nas zonas de jogo, com a aprovação e implementação dos programas das Comissões de Obras do Estoril, Figueira da Foz, Espinho, Póvoa do Varzim e Algarve e dos programas de investimento das contrapartidas anuais das zonas de jogo, com vista à criação de estruturas de animação e recuperação do património histórico.

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APOIO AO INVESTIMENTO EMPRESARIAL PARA AUMENTO DA COMPETITIVIDADE

♦ Financiamento de projectos de investimento, através do SIFIT III, do SIR, de co-fmanciamentos bancários, de financiamentos directos e

outras intervenções do Fundo de Turismo, nos seguintes domínios:

• construção de novas unidades hoteleiras de categoria superior;

• modernização e reequipamento de hotéis, restaurantes, agências de viagens e parques de campismo;

• criação de estruturas de animação;

• cooperação empresarial e criação de serviços conexos ao sector turístico;

• projectos estruturantes em regime contratual, nomeadamente nos termos do Decreto-Lei n° 246/93.

ACÇÕES PARA A MELHORIA DO PROFISSIONALISMO

♦ Reforço da cooperação entre o" sector empresarial e sindicatos, através do estabelecimento de um enquadramento legal, que garanta uma participação activa do sector empresarial è dos sindicatos na gestão do Instituto Nacional de Formação Turística (INFT);

♦ intensificação e alargamento da acção formativa:

• implementação, em conjunto com associações empresariais, sindicatos e Regiões de Turismo, de um programa de formação profissional para activos, em núcleos fixos e através de brigadas móveis; •

• intensificação da formação de nível médio nas escolas de hotelaria e nos centros de formação, através do alargamento da oferta de cursos e do aumento do número de alunos;

• dinamização de um programa para melhoria das qualificações profissionais dos desempregados do sector;

♦ investimento em novas infra-estruturas, com a finalização das obras de . adaptação do Convento de S. Francisco, em Faro, a escola hoteleira.

ACÇÕES PARA AUMENTO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA PROMOÇÃO

♦ Implementação de uma nova imagem de Portugal:

• prossecução da política de sistematização e uniformização da mensagem promocional;

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• finalização da concepção e criação de novas brochuras previstas no Sistema Nacional de Material Promocional;

• criação de uma "Newsletter" de Portugal para os operadores turísticos e imprensa especializada internacionais;

• renovação dos postos de informação turística e criação de uma rede "multimédia" de informação;

♦ intensificação da cooperação com o sector empresarial:

• dinamização de novos programas promocionais conjuntos com vista, nomeadamente, à diversificação de produtos e de mercados;

• criação, para o sector empresarial de um boletim de análise de conjuntura dos principais mercados turísticos;

♦ reforço da actividade publicitária internacional dirigida ao consumidor final, através da realização durante os próximos três anos de uma campanha publicitária pan-europeia a concretizar em cooperação com as principais regiões turísticas, tendo como objectivo, nomeadamente, a diversificação de produtos e mercados;

♦ aumento das acções para dinamização do turismo interno, através da realização de uma campanha publicitária anual e da edição de roteiros temáticos e regionais.

ACÇÕES PARA MELHORIA DO CONTROLO DA OFERTA E DEFESA DO CONSUMIDOR

♦ Finalização da revisão do quadro legal do sector, com a publicação da legislação reguladora das profissões de informação turística;

♦ intensificação da fiscalização da oferta ilegal e sua comercialização, das condições de segurança das unidades hoteleiras e dos parques de campismo e das zonas de caça turística;

♦ criação de uma rede de acesso ao inventário de recursos turísticos.

ACÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO DOS ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

♦ Modernização dos organismos do sector, através da sua desburocratização, revisão da orgânica e informatização;

♦ intensificação da cooperação com Universidades, no âmbito de protocolos existentes.

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COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMÉRCIO E SER VIÇOS DAS EMPRESAS PORTUGUESAS (PAIEP 2)

♦ Divulgação e promoção da imagem de Portugal, abrangendo as vertentes de Comércio e Investimento internacionais, bem como de determinados sectores da oferta portuguesa de bens de consumo (têxteis e confecções, calçado, vinho e produtos alimentares, cortiça, mobiliário, cerâmica doméstica e decorativa e rochas ornamentais) e de bens de equipamento (componentes para o sector automóvel, moldes para a indústria de plástico, material eléctrico e electrónico e máquinas e equipamento para a indústria transformadora);

♦ continuação das acções de .promoção e prospecção dirigidas para mercados-alvo da exportação portuguesa, através da consolidação e diversificação das linhas de crédito com garantia do Estado já lançadas em 1993, no âmbito do PEASE - Programa de Apoio ao Sector Exportador, de modo a criar condições financeiras às empresas nacionais para penetração nesses mercados;

♦ continuação do apoio às empresas para a adopção de estratégias activas de internacionalização, através do PAIEP - Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas, prevendo-se o alargamento do leque de bancos aderentes às linhas de crédito protocoladas, o reforço dos fundos de capital de risco e a dinamização da sua aplicação;

♦ acções de promoção e captação selectiva de investimento estrangeiro dirigido aos sectores industriais não tradicionais, quer junto de países não membros da UE com fortes indústrias internacionais, quer das comunidades empresariais portuguesas radicadas no estrangeiro;

♦ negociação, a nível comunitário ou internacional, de medidas tendentes a combater eventuais constrangimentos que, no acesso aos mercados, se deparem às empresas nacionais e a proliferação de práticas de concorrência desleal.

PROGRAMA DE APOIO Á MODERNIZAÇÃO DO COMÉRCIO E MERCADOS ABASTECEDORES (PROCOM E PROMAB)

♦ Acções de divulgação de informação relevante para a definição e formulação das estratégias empresariais que se perspectivem no sentido da modernização e do reforço da competitividade do sector comercial, relacionada, nomeadamente com medidas e acções de apoio, nacionais ou comunitárias, existentes para o sector, com as estratégias

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prosseguidas pela concorrência internacional e com as inovações organizativas ou tecnológicas em introdução na actividade comercial;

♦ concessão de apoios directos à dinamização de empresas, à cooperação empresarial e às estruturas associativas do sector comercial e, ainda, a projectos especiais que, pela sua envergadura e interesse colectivo, sejam considerados um importante factor de modernização do comércio, nomeadamente no campo do urbanismo comercial, do ambiente e das novas tecnologias;

♦ promoção de um melhor aproveitamento, pelas empresas nacionais, das virtualidades de várias políticas e iniciativas comunitárias de particular interesse para a actividade comercial;

♦ prossecução da desregulamentação, sobretudo no que respeita a regimes de preços, de todos os sectores em que existem condições para assegurar a livre concorrência, com vista a potenciar a capacidade competitiva dos agentes económicos para a participação num mercado mais alargado;

♦ acções de fomento da formação profissional no sector do comércio, em cooperação com as entidades públicas e privadas com intervenção neste domínio, ou através da promoção de novas iniciativas para suprir lacunas em áreas ou níveis específicos de formação profissional;

♦ acções conducentes, através do reordenamento do comércio, à revitalização do espaço rural e urbano e à melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida das populações, assumindo particular importância a implementação do PROMAB, numa primeira fase, com a construção de mercados abastecedores nas regiões do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e eventual expansão do mercado abastecedor do Porto, e, numa segunda fase, com a construção de dois mercados abastecedores em zonas do interior do País, a designar.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

INTERVENÇÕES NACIONAIS DE BASE SECTORIAL, COM APLICAÇÃO DIFERENCIADA AO LONGO DO TERRITÓRIO

♦ Apoio a acções na área dos recursos humanos (educação, ciência e formação profissional) e das grandes infra-estruturas económicas e ambientais (transportes, telecomunicações, energia e ambiente), em que se articularão prioridades sectoriais e regionais, garantindo-se que a orientação espacial do investimento público privilegie as regiões com maiores dificuldades de desenvolvimento;

♦ apoios ao sistema produtivo (agricultura, pesca, indústria, turismo e comércio), incluindo, no caso dos incentivos ao investimento privado, a majoração dos apoios nas regiões menos desenvolvidas.

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INTERVENÇÕES DESTINADAS A APOIAR A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ESPECÍFICOS DAS REGIÕES, COM PRIORIDADE PARA AS QUE SE SITUAM NO INTERIOR MENOS DESENVOL VIDO

♦ Programas operacionais regionais de desenvolvimento, com apoio:

• a investimentos das autarquias locais nos domínios da melhoria da qualidade de vida e da criação de infra-estruturas de apoio à actividade económica;

• à valorização do potencial endógeno das empresas regionais;

♦ acções especiais de apoio ao desenvolvimento regional, destinadas a zonas prioritárias de intervenção em que se justifique uma concentração significativa de instrumentos e recursos:

• no âmbito do Programa INTERREG, que tem como objectivo a cooperação entre as zonas fronteiriças de Portugal e Espanha;

• no quadro da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave;

• no âmbito da Intervenção Especial no Douro;

• no quadro do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, continuação dos trabalhos, relativos às diversas componentes a integrar e, particularmente, o início da construção da barragem:

• para a recuperação de bairros degradados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, no âmbito do Programa URBAN;

♦ apoio às pequenas e médias empresas do interior:

• concessão de incentivos, com taxas privilegiadas a empresas industriais, comerciais, de serviços e do turismo que pretendam criar ou modernizar as suas unidades de produção, através do SIR - Sistema de Incentivos Regionais, destinado a projectos de investimento de pequena e média dimensão de PME do interior;

♦ iniciativas de desenvolvimento local:

• apoio, a nível nacional, à criação de micro e pequenas empresas: em áreas de reestruturação industrial ou de serviços, nas áreas audiovisual e "multimédia" e de "marketing" e pesquisa de mercados:

• apoio, a nível nacional, a: serviços orientados para o turismo e o lazer, serviços visando objectivos ambientais e de controlo àe normas de qualidade e de renovação urbana, serviços de apoio social (apoio às crianças, terceira idade e deficientes);

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• apoio, a nível nacional, a pequenos projectos de investimento geradores de emprego, através da criação ou expansão de microempresas nos diversos sectores de actividade, abrangendo desempregados, jovens à procura do primeiro emprego e empregados;

• apoio, em áreas piloto a definir, a: acções de revitalização de artes e ofícios tradicionais, a estratégias de inovação e comercialização de produtos de artesanato e a projectos de revitalização do comércio a retalho (lojas de tradição);

• apoio, em áreas piloto a definir, a: projectos de desenvolvimento rural integrado, acções de recuperação de centros rurais (aldeias históricas, núcleos habitacionais) e iniciativas de animação local, em particular as que respeitem à revitalização de espaços históricos e culturais;

...... • apoio, a nível nacional, à instalação de acessos aos sistemas de

telecomunicações de âmbito europeu nas micro e pequenas empresas e outras entidades locais, nomeadamente para o acesso às redes de subcontratação e fornecimento de grandes empresas europeias e para o reforço da sua presença em mercados públicos no Espaço Económico Europeu.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA URBANO

PLANEAMENTO TERRITORIAL

• Prosseguimento do esforço de planeamento territorial, quer no que respeita à conclusão dos Planos Directores Municipais e à elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, quer, sobretudo, no que se refere à criação de condições para a plena eficácia dos planos aprovados e o fomento de mecanismos de cooperação Administração Central/Administração Local tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do território;

• realização de acções de divulgação e sensibilização das populações, em ' particular dos agentes económicos, para a importância do ordenamento

,- •• ' ■ do território como suporte de um processo de desenvolvimento

sustentável

SISTEMA, URBANO E ORDENAMENTO DE ÁREAS ESPECÍFICAS

• Implementação do Programa de Consolidação do Sistema Urbano Nacional e Apoio à. Execução dos Planos Directores Municipais

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(PROSIURB) que visa, especialmente, o desenvolvimento de centros urbanos que desempenhem um papel estratégico na organização do território nacional, dotando-os de equipamentos e infra-estruturas de apoio ao seu dinamismo económico e social;

Ã

• incentivo a acções de renovação e reabilitação de áreas urbanas degradadas, designadamente nos domínios das infra-estruturas, dos equipamentos urbanos de utilização colectiva, da imagem urbana e do património construído;

• implementação de acções de ordenamento que promovam a qualidade dos espaços em áreas de forte potencial turístico e protejam a natureza em zonas de grande sensibilidade ambiental, em particular nas zonas costeiras;

• estímulo do reforço das relações de vizinhança e cooperação entre as cidades, por forma a que a criação de complementaridades e o aproveitamento do potencial de interacção entre centros urbanos supram as limitações da sua reduzida dimensão demográfica e económica;

• aproveitamento das potencialidades de pequena escala a nível local e acções de recuperação e dinamização de pequenos centros urbanos de apoio rural.

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO GEO-REFERENCIADA

• Prosseguimento do Programa de Consolidação da rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG);

• implementação do Programa de Apoio à Criação dos nós locais do SNIG;

• implementação do programa de Apoio à Gestão informatizada dos planos municipais de ordenamento do território;

• dotação do País com uma cartografia-base actualizada em formato digital;

• reformulação do sistema cadastral, realizando o cadastro predial rústico e urbano nos moldes simplificados da referenciação unívoca de cada prédio através de um código geo-referenciado;

• desenvolvimento da rede nacional de bases de dados geo-referenciados, articulando-as com os níveis local, regional e central e ligando entre si os produtores de informação e todos os utilizadores, através da rede pública de dados, bem como o desenvolvimento de aplicações visando a gestão informatizada da informação.

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3a OPÇÃO

PREPARAR PORTUGAL Pt\RA UMA VIDA DE MAIS QUALIDADE

A opção Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade engloba quatro grandes domínios de actuação, exigindo intervenções em diversos sectores:

Melhorar o ambiente, apoiando ó desenvolvimento sustentável

♦ Ambiente

Renovar as cidades, promovendo a qualidade de vida urbana

♦ Habitação e renovação urbana

Melhorar as condições de saúde e protecção social, combatendo a exclusão

♦ Saúde

♦ Segurança social e combate à exclusão

Adequar a Administração Pública às tarefas de um Estado moderno, redimensionando-a e promovendo a qualidade

♦ Justiça

♦ Administração e Segurança internas

♦ Modernização administrativa .♦ Informação científica e técnica

Num período atravessado por importantes mutações no tecido social português é necessário promover um crescimento que não só crie empregos e melhore o nível de vida da população, mas que contribua paralelamente para um reforço da coesão social e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

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Nesse sentido, assume particular importância a política ambiental, encarada como suporte necessário de uma estratégia que tem por objectivo promover um desenvolvimento sustentável no longo prazo em articulação com as políticas sectoriais e com a responsabilização de todos os agentes económicos e sociais.

Há que, preventivamente, impedir a degradação ambiental bem como recuperar situações já degradadas, nomeadamente as que resultam da actividade industrial, das concentrações urbanas e de agressões ecológicas na orla costeira e em áreas protegidas, tomando-se, por outro lado, imprescindível elevar os níveis de saneamento básico e racionalizar a gestão dos recursos hídricos do país.

Neste contexto há ainda que potenciar a qualidade ambiental como componente essencial da melhoria da qualidade de vida e bem-estar das populações, a par do valor económico da utilização dos recursos naturais, enquanto bens de consumo e factores de produção, através da abertura regulada do mercado do ambiente aos operadores económicos privados, num quadro económico-financeiro que assegure a rentabilidade dos investimentos.

A habitação e renovação urbana são vectores essenciais da qualidade de vida, onde se verificam ainda grandes deficiências e limitações. Neste domínio, o Estado tem realizado ao longo dos últimos anos um esforço considerável, sendo fundamental continuar a desenvolver acções tendentes a melhorar o acesso à habitação e às condições habitacionais, a melhorar as condições técnicas e administrativas dos operadores públicos e privados do sector, a contribuir para a erradicação de barracas e para a integração sócio-económica das populações realojadas, e para a recuperação de zonas urbanas degradadas, nomeadamente com a reabilitação de centros urbanos antigos.

Igualmente, a implementação de um sistema de saúde moderno, mais eficaz, assente numa lógica de qualidade, mais humano, que assegure aos cidadãos o direito à saúde e maior liberdade de escolha no acesso aos cuidados de saúde, constitui outro factor importante para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. A maioria dos indicadores de saúde tem apresentado uma evolução favorável de que é exemplo a taxa de mortalidade infantil persistindo, no entanto, problemas preocupantes como a toxicodependência e a SIDA. Por outro lado, ape-ar dos significativos investimentos feitos, o sistema de saúde continua a evidenciar carências, pelo que se toma fundamental prosseguir o esforço de promoção da saúde, prevenção da doença e tratamento e reabilitação, a formação do pessoal da saúde, a promoção da qualidade dos serviços prestados à população e a modernização da rede dos serviços de saúde.

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Num período de modernização e reestruturação do tecido produtivo, acompanhado pelo envelhecimento da população, assumem grande importância as actuações a desenvolver na área da segurança social e combate à exclusão.

O sistema de segurança social afirma-se como um instrumento nuclear para a realização de imperativos de justiça social e de igualdade de oportunidades, pelo exercício da solidariedade social activa visa, por um lado, garantir a segurança económica dos beneficiários nas situações de necessidade determinadas pela interrupção ou cessação da capacidade de obtenção de rendimentos de trabalho, e por outro lado, prevenir e combater as situações de carência geradoras de exclusão social.

Por força dos próprios mecanismos do seu funcionamento, este sistema emerge também como instrumento relevante da política de redistribuição de rendimentos, ao mesmo tempo que, sendo embora tributário da economia, assegura contributos da maior importância para a activação do tecido produtivo. Assumem-se como prioridades: a transição progressiva e controlada para a solidariedade activa e empenhada dos individuos, das iniciativas particulares organizadas e as das comunidades locais; a activação do esforço de racionalização e aperfeiçoamento do quadro institucional do sistema de protecção social; a melhoria dos seus esquemas, em termos compatíveis com o desenvolvimento da economia; e a contribuição activa para prevenção e combate às situações de exclusão e marginalização económica e social, prioritariamente em relação às pessoas e grupos mais vulneráveis e em situação de risco.

O Estado ocupa um lugar central na sociedade determinando, em múltiplas vertentes, o ambiente envolvente dos cidadãos, das empresas e das instituições e, portanto, definindo os padrões de qualidade de vida em áreas como a justiça, a segurança interna e a prestação de serviços públicos.

A política de Justiça, tendo como universo de referência o cidadão e como objectivo nuclear a eficiência na obtenção de resultados e na gestão de recursos, assume como preocupação fundamental a adopção de medidas com vista ao combate à criminalidade, melhorando a segurança da população, e à melhoria do sistema judiciário, aproximando a Justiça dos cidadãos.

A política de segurança interna apresenta como objectivo primordial a protecção dos cidadãos, dos seus bens e das suas instituições, condição essencial para a estabilidade e normalidade da vida em sociedade. Só com a garantia da segurança é possível a maximização das condições do progresso económico e das oportunidades de desenvolvimento.

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O aprofundamento da União Europeia comporta para o País obrigações acrescidas no contexto da segurança,interna do espaço europeu na luta contra a criminalidade a nível europeu e mundial em concertação com os restantes parceiros comunitários.

Compete ao sector público o apoio à'definição e, em larga medida, à execução das políticas económica e social e % regulação dos mercados e instituições. A modernização administrativa terrFsido, assim, persistentemente prosseguida, sendo seus objectivos prioritários: adoptar e consolidar políticas e práticas de melhoria da qualidade na prestação de serviços, desejando que o cidadão e a qualidade sejam um tema central para a Administração Pública portuguesa; intensificar os esforços de qualificação na função pública, reconhecendo-se que a formação profissional é um instrumento decisivo para a mudança de mentalidades, de comportamentos e de atitudes e para a melhoria da eficácia da Administração; prosseguir e consolidar as medidas de desburocratização, simplificação e eficiência administrativa, em parceria com os agentes económicos e sociais, certos de que tal contribuirá decisivamente para a melhoria da competitividade da economia.

Finalmente, e atendendo a que a disponibilidade da informação estatística actualizada e de qualidade, adequada à satisfação das necessidades de utilizadores públicos e privados, cada vez mais diferenciados e exigentes, é hoje condição essencial para uma maior eficácia na tomada de decisões a todos os níveis, no âmbito do sistema de informação científica e técnica será dado particular relevo à melhoria da produção estatística nacional e das respectivas infra-estruturas de apoio.

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AMBIENTE

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MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS GRANDES CONCENTRAÇÕES URBANAS

♦ Início da construção.;» e/ou ampliação de grandes sistemas multimunicipais de abastecimento de água abrangendo o Grande Porto Norte e Sul, a Grande Lisboa e o Barlavento e Sotavento Algarvios, a realizar por empresas concessionárias e com o apoio do Fundo de Coesão;

♦ construção e/ou ampliação de sistemas integrados de drenagem e tratamento de efluentes, aTrealizar por empresas concessionárias ou pelas autarquias, apoiadas pelo Fundo de Coesão, nas áreas do Grande Porto Norte e Sul, Barlavento e Sotavento Algarvios, nas bacias do Ave. Alviela, Lis, Trancão e na Costa do Estoril (2a fase);

♦ construção de sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos, nas áreas do Grande Porto (LIPOR), Grande Lisboa, Baixo Mondego (ERSUC) e Algarve;

♦ apoio, mediante contratualização com as Câmaras Municipais, a projectos de saneamento básico que visem contemplar os investimentos nos sistemas multimunicipais citados ou que tenham reconhecido impacte regional, estando já em vigor mais de trinta Contratos-Programa.

DESENVOL VIMENTO DA GESTÃO GLOBAL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS

♦ Requalificação ambiental de áreas de elevado valor natural, como a Ria de Aveiro, a Lagoa de Óbidos e a Ria Formosa, e acções promotoras da qualidade do ambiente urbano;

♦ implementação das unidades de gestão das bacias hidrográficas nacionais e internacionais cuja actuação contribuirá para a preservação e recuperação dos recursos hídricos;

♦ continuação das obras dos grandes aproveitamentos hidráulicos, designadamente de Odeleite-Beliche e Odelouca-Funcho, que funcionarão como grandes reservas de água e como origem para sistemas multimunicipais de abastecimento;

♦ continuação da construção de outros empreendimentos de fins múltiplos, como o Baixo Mondego, e arranque de outras obras, com o objectivo de aumentar as disponibilidades hídricas para o abastecimento público, de que se destaca a Barragem do Enxoé, que garantirá água aos concelhos da margem esquerda do Guadiana.

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CONSER VAÇÀO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO NA TURAL

♦ Apoio a estudos dos ecossistemas e "habitats" que permitam orientar acções de salvaguarda dos valores ecológicos e da biodiversidade nas áreas protegidas e no litoral, assegurando a sua protecção contra a pressão humana e a recuperação de áreas degradadas;

♦ início de um programa plurianual de reflorestação da Rede Nacional de Áreas Protegidas e sua protecção contra fogos florestais.

MELHORIA DO IMPACTE AMBIENTAL DA ACTIVIDADE PRODUTIVA

♦ Criação, em articulação com o PEDIP II, de um Sistema de Apoios à Despoluição Industrial que, mediante a concessão de subsídios, apoiará unidades industriais na instalação de equipamentos de despoluição terminal (tecnologias de fim de linha) de efluentes líquidos e gasosos e de resíduos sólidos;

♦ início da execução do Sistema Nacional Centralizado de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais, destinado a tratar e a assegurar um destino final adequado para os resíduos produzidos em Portugal.

INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO AMBIENTAL

♦ Desenvolvimento de meios de informação, designadamente a rede de informação geográfica do ambiente, a rede de informação atmosférica e a rede de monitorização e controle do domínio público hídrico;

♦ promoção de acções de formação ambiental destinadas à população em geral, a grupos-alvo seleccionados e aos próprios meios humanos da Administração Pública.

HABITAÇÃO E RENOVAÇÃO URBANA

DINAMIZAÇÃO DO MERCADO DA HABITAÇÃO

♦ Promoção da melhoria das condições de acesso à habitação, através do aumento da oferta de fogos para arrendamento, da manutenção e aperfeiçoamento dos benefícios e incentivos ao arrendamento existentes, nomeadamente o Incentivo ao Arrendamento por Jovens - IAJ, e da • descida gradual das taxas de-juro do crédito à construção e aquisição de habitação;

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♦ aumento da oferta de solos a preços reduzidos destinados à promoção de habitação, no âmbito do Programa de Habitações Económicas;

♦ apoio aos promotores de habitação, públicos ou -privados, na renovação dos seus equipamentos e maquinaria, na aplicação de novas tecnologías, no desenvolvimento de novas soluções construtivas e na gestão do seu património habitacional, criando uma maior responsabilização dos vários agentes económicos intervenientes, que favorecerá a desburocratização progressiva de todos os circuitos administrativos;

♦ criação de condições jurídico-instituciohais para o melhor desempenho do mercado do arrendamento, através da revisão dos instrumentos legais, no sentido de obtenção dá eficiência e satisfação dos utilizadores do mercado nas suas diversas vertentes.

REABILITAÇÃO DE ZONAS DEGRADADAS E DE ZONAS OCUPADAS POR BARRACAS

♦ Conclusão da celebração de protocolos de adesão com todos os Municípios das áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, no âmbito do Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas, e reforço das acções e protocolos, no âmbito do Programa de Realojamento, com os restantes Municípios è' Governos regionais, tendo por principal objectivo a erradicação de todos os aglomerados de barracas existentes no país;

♦ reforço do apoio à recuperação do parque habitacional antigo, através da manutenção do Programa RECRIA e da celebração de novos protocolos de adesão, que permitam mobilizar mais meios financeiros para a reabilitação de centros urbanos antigos;

♦ incremento do investimento na construção de equipamentos sociais que favoreçam e complementem a integração dos bairros sociais e lançamento de um novo programa de acção urbana virado para o desenvolvimento social e económico das populações das zonas degradadas e dos novos bairros sociais.

REORDENAMENTO E REABILITAÇÃO DA ZONA ORIENTAL DE LISBOA

♦ Lançamento das operações de reabilitação, reordenamento e infra-estruturação do espaço envolvente da EXPO 98.

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SAÚDE 0

PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DA DOENÇA, TRATAMENTO E REABILITAÇÃO

♦ Fomento do acesso equitativo aos cuidados de saúde e promoção sistemática da adequação qualitativa e quantitativa da oferta às necessidades das populações;

♦ desenvolvimento de programas de educação para a saúde, prevenção de riscos e disciplina de utilização de serviços;

♦ intensificação dos programas de saúde específicos existentes e início de programas em novas áreas:

• saúde para todos, desenvolvendo actividades de promoção da saúde, com vista a fomentar estilos de vida mais saudáveis, com especial incidência nos factores de risco, diminuindo a mortalidade por acidentes (viação e trabalho) e desenvolvendo e melhorando o serviço domiciliário médico e de enfermagem, articulando-o com os Serviços da Segurança Social;

• saúde da mulher e da criança, visando a redução da mortalidade de 1 a 4 anos e a prevenção dos comportamentos marginais, designadamente a toxicodependência;

• saúde dos idosos, prevenindo a degradação funcional, actuando ao nível da prevenção, tratamento e reabilitação dos casos de depressão e garantindo o tratamento tempestivo das doenças crónicas (catarata, artrose da anca, próstatas benignas);

• programas de recuperação das listas de espera;

• programa de luta contra a SIDA;

• programa de prevenção e tratamento de toxicodependentes;

• plano oncológico nacional;

• plano de luta antituberculose;

• programa de combate ao alcoolismo e tabagismo.

PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO SISTEMA DE SAÚDE

♦ Melhoria sensível na qualidade dos cuidados prestados à população;

♦ adopção de novas formas de hospitalização, nomeadamente hospitalização domiciliária e hospitalização de dia, por forma a

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aumentar o bem-estar dos doentes, descongestionar os hospitais e reduzir os custos;

♦ melhoria da distribuição, e do desempenho do pessoal.

ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ?

♦ Concretização e aprofundamento do principio da desconcentração, através da devolução de competências às regiões e sub-regiões de saúde, estabelecidas na Lei de Bases e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;

♦ criação de unidades funcionais, ágeis e flexíveis - "Unidades de Saúde'' -que englobam hospitais e centros de saúde, cujos objectivos fundamentais são melhorar a acessibilidade e a continuidade de cuidados, através da hierarquização e complementaridade técnica e integração funcional das diferentes prestações de cuidados;

♦ estabelecimento de diversidade de formas de gestão e exploração dos estabelecimentos públicos;

♦ fomento de uma adequada coabitação do sistema público com os serviços e entidades privadas.

FORMAÇÃO DO PESSOAL DE SAÚDE

♦ Aumento da formação inicial de profissionais de saúde para cobrir as carências ainda existentes, estando prevista a construção de cinco escolas de enfermagem e uma escola técnica de serviços de saúde;

♦ formação em serviço, do pessoal dos centros de saúde preparando-o para desenvolver com eficácia, eficiência e humanidade os cuidados de saúde primários;

♦ formação em serviço, do pessoal dos serviços hospitalares, não só nos aspectos relativos à eficácia, eficiência e humanidade na prestação de cuidados de saúde, mas também para o tratamento em ambulatório e o acompanhamento domiciliário.

MODERNIZA ÇÃO DA REDE DE SER VIÇOS DE SA ÚDE

♦ Conclusão da construção/apetrechamento dos novos Hospitais Distritais de Leiria, Matosinhos, Viseu e Amadora/Sintra e continuação dos Hospitais Distritais de Santa Maria da Feira, Vale do Sousa, Barlavento Algarvio e Covilhã (Cova da Beira);

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♦ ampliação/apetrechamento de 34 hospitais, salientando-se, pela dimensão da intervenção, os hospitais de Setúbal, Santo António, Guarda, Caldas da Rainha, Vila Franca de Xira e Braga;

♦ conclusão da construção/apetrechamento de 40 centros de saúde e início da construção de 19 novos centros.

SEGURANÇA SOCIAL E COMBATE À EXCLUSÃO

MELHORIA DOS ESQUEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL

♦ Aperfeiçoamento do enquadramento legal e promoção de estímulos à criação e funcionamento dos esquemas de prestações complementares das que são garantidas pelos regimes públicos de segurança social, bem como, das prestações correspondentes a eventualidades não cobertas, efectivamente, por aqueles regimes;

♦ estabelecimento de incentivos e diversificação de apoios ao desenvolvimento de iniciativas particulares que se exprimam em formas de solidariedade activa dos cidadãos na resolução de problemas de carência económica e social, valorizando especialmente o papel activo e criador das instituições particulares de solidariedade social e das associações de socorros mútuos;

♦ elaboração de um projecto de Código dos Regimes de Segurança Social;

♦ continuação da negociação de Convenções e Acordos sobre Segurança Social com Países terceiros onde residam Comunidades Portuguesas, tendo por objectivo garantir-lhes uma melhor protecção social, no âmbito da actuação da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas;

♦ reformulação e aperfeiçoamento da legislação sobre regimes de segurança social, nomeadamente no que se refere a:

• definição do âmbito pessoal do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relação jurídica de vinculação e relação jurídica contributiva;

• protecção social na doença dos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem;

• prestações de protecção social na maternidade;

• situações de acumulação de pensões;

• protecção social nos riscos profissionais;

• regime jurídico do subsídio de educação especial;

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• ' regime jurídico de verificação de incapacidades permanentes;

• regime jurídico da pensão unificada;

♦ estudo das condições jurídicas, técnicas e financeiras relacionadas com:

• os contributos do sistema de segurança social para a adopção de medidas de apoio a políticas activas de emprego, nomeadamente nas situações de desemprego de longa duração, promoção do primeiro emprego de jovens e integração profissional de deficientes;

• o desenvolvimento de modalidades de resposta do sistema de segurança social flexibilizadas e interligadas com novas formas de organização do trabalho, em particular o trabalho a tempo parcial;

• a introdução de critérios de selectividade, decorrentes das situações de carência económica, tendo em vista garantir maior eficácia social às prestações familiares, nomeadamente, o abono de família.

• a reformulação progressiva do método de financiamento do sistema de segurança social, nomeadamente o alargamento da base de incidência contributiva a outras fontes que não derivem exclusivamente do factor trabalho e a fixação de limites máximos dos montantes das contribuições e das pensões sociais.

INTEGRAÇÃO SÓCIO-ECONÓMICA DOS GRUPOS MAIS DESFA VORECIDOS

♦ Promoção de medidas integradas dé protecção social específica a pessoas idosas e a pessoas com deficiências, nomeadamente as mais desfavorecidas, incentivando a sua permanência no respectivo meio familiar e comunitário e o aproveitamento das suas capacidades, e promovendo acções de sensibilização para a responsabilidade inafastável da família;

♦ promoção de medidas globais e integradas intersectorialmente que visem prevenir e combater a marginalização e exclusão social de pessoas e grupos com necessidades especiais e/ou afectadas por situações de risco específico, nomeadamente crianças, jovens e minorias étnicas;

♦ intensificação de projectos integrados de promoção do desenvolvimento das comunidades locais de modo que, mediante a conjugação de esforços e recursos intersectoriais e multidisciplinares, públicos e da sociedade civil, sejam evitadas respostas sociais meramente paliativas ou reparadoras que possam gerar novas situações de dependência ou exclusão.

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JUSTIÇA

ENQUADRAMENTO LEGISLA TIVO

♦ Actualização legislativa por forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade da realidade cultural dinâmica.

SISTEMA JUDICIÁRIO

♦ Aproximação da justiça aos cidadãos, promovendo fácil acesso destes ao conhecimento dos seus direitos e garantias, à forma de os tornar efectivos e à resolução dos problemas de modo eficiente e com elevado nível de qualidade;

* dinamização da celeridade nos procedimentos através das leis de organização judiciária e de processo, bem como de estruturas logísticas adequadas e do uso intensivo de novas tecnologias da informação, por forma a que o sistema dê resposta pronta e correcta às solicitações de que é objecto;

» prosseguimento da instalação de Tribunais de Círculo, de pequena instância e auxiliares e alargamento progressivo dos turnos de fim de semana nos tribunais, em regime de permanência;

❖ desenvolvimento e apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema, e prosseguimento da política de instalação de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;

♦ continuação da informatização do sistema judiciário e da gestão dos sistemas administrativos e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;

* modernização do parque judiciário, com a conclusão dos Palácios da Justiça de Ponta do Sol, Ourique, Tábua, Vila Nova ae Gaia, Castelo de Paiva, Faro, Arraiolos, Almada, Fundão, Marinha Grande, Loulé, Matosinhos, Coruche, Seixal e S. João da Madeira e o início e prosseguimento das obras de outros Palácios da Justiça;

♦ reforço dos mecanismos de resposta no âmbito da política de menores, através da reorganização progressiva dos estabelecimentos tutelares, dos serviços de apoio técnico a tribunais e do prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção de Menores.

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COMBATE À CRIMINALIDADE E SISTEMAS PRISIONAL E DE REINSERÇÃO SOCIAL

♦ Empenho permanente em acções de prevenção e repressão da criminalidade, elegendo-se como áreas de intervenção referenciais o combate à criminalidade violenta e organizada, ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e às fraudes antieconômicas e, ainda, no âmbito do reforço da cooperação internacional, o combate a formas de criminalidade transnacional;

♦ prosseguimento da obtenção de estruturas logísticas adequadas para a Polícia Judiciária, com destaque para a instalação da Directoria do Porto;

♦ reforço do sistema médico-legal, centrado nos respectivos institutos e unidades desconcentradas;

♦ renovação do sistema prisional, recuperando o parque prisional, através da continuação da construção de pavilhões prisionais-tipo, para regime aberto, e de obras de adaptação para os novos Estabelecimentos Prisionais de Viseu e de Izeda e desenvolvendo a política de ressocialização dos reclusos;

♦ reorganização dos recursos afectos ao sistema de reinserção social que permita a sua adaptação às exigências colocadas pela revisão do Código Penal.

REGISTOS E NOTARIADO

♦ Reformulação global dos serviços dos registos e do notariado, autonomizando e descentralizando serviços, suprimindo formalidades, racionalizando as estruturas e recursos e acelerando a informatização do Registo Civil, dos Registos Predial, Comercial, de Bens Móveis e do Notariado.

ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA INTERNAS

SISTEMA POLÍTICO E PROCESSO ELEITORAL

♦ Conclusão dos estudos em curso e execução da informatização do processo eleitoral, incluindo o respectivo recenseamento, em colaboração com os Municípios.

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PARTICIPAÇÃO EM ACÇÕES CONJUGADAS DE ÂMBITO INTERNACIONAL E DE COOPERAÇÃO EXTERNA

♦ Concretização do Sistema de Informação Schengen e início do funcionamento do Gabinete SIRENE (Supplementary Information Required at the National Entry);

♦ reforço da cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa, no domínio da legislação e administração eleitorais;

REORGANIZAÇÃO, REEQUIPAMENTO E MODERNIZAÇÃO DAS FORÇAS E SER VIÇOS DE SEGURANÇA

♦ Continuação do processo de reestruturação das forças de segurança;

♦ estabelecimento de medidas decorrentes da definição do novo regime jurídico dos serviços municipais de polícia;

♦ continuação do programa de construção de novas instalações e aquisição de equipamentos, designadamente informáticos e de telecomunicações, para as forças e serviços de segurança.

SEGURANÇA PÚBLICA, PROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA

♦ Alargamento da participação de instituições e cidadãos em acções educativas e de sensibilização da opinião pública no âmbito da protecção civil, dos fogos florestais e da segurança rodoviária;

♦ concretização da nova estrutura orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, em que se destacará o novo estatuto associativo e descentralizado da Escola Nacional de Bombeiros;

♦ adopção prática da denominada "tipificação dos corpos ue bombeiros", com efeitos nos domínios dos equipamentos e instalações, da formação e dos recursos humanos;

♦ modernização de meios e processos, no âmbito da vigência do novo Código da Estrada;

♦ cobertura completa do País pela estrutura da Direcçâo-Geral de Viação, com o estabelecimento de sete delegações distritais;

♦ modernização das redes de comunicações e dos sistemas de detecção, no âmbito da prevenção e combate dos fogos florestais.

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MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

MELHORAR A QUALIDADE

♦ Apoio às iniciativas sectoriais de melhoria da qualidade, no seguimento do movimento iniciado com a aprovação e divulgação da Carta de Qualidade que se estenderá a todos os Ministérios;

♦ divulgação de um modelo de carta sectorial tipo e continuação do apoio à elaboração de cartas sectoriais, nas quais os diferentes sectores explicitem compromissos com os utentes dos respectivos serviços;

♦ prosseguimento das acções de formação avançada, para altos dirigentes, em qualidade na prestação de serviços;

♦ continuação da avaliação e distinção, através de prémios, das iniciativas de qualidade já concretizadas;

♦ continuação do apoio técnico e financeiro às propostas para melhoria dos espaços e condições de atendimento ao público;

♦ avaliação da aplicação do Código do Procedimento Administrativo e sua adequada revisão.

DESBUROCRATIZAR

- ♦ Prosseguimento dos trabalhos de desburocratização, encontrando novas

formas de relacionamento sector público/sector privado, designadamente no âmbito da Comissão de Empresas-Administração (CEA);

♦ concretização de iniciativas de desburocratização, agilização e transparência das decisões da Administração, com destaque para as que digam respeito aos incentivos do QCAII;

t ■ ■• ♦ divulgação da actividade da CEA e motivação dos parceiros sociais na detecção das burocracias;

♦ realização de investimentos em infra-estruturas e tecnologias com relevância directa para o desenvolvimento e competitividade das empresas, sendo áreas prioritárias os Registos e Notariado e a Rede Consular.

DIFUNDIR INFORMA ÇÂO SOBRE A ADMINISTRA ÇÃO PÚBLICA

♦ Expansão do sistema de informação ao cidadão, INFOCID, quer qualitativamente, quer territorialmente, através da colocação de equipamentos de fácil consulta, não só em Lisboa, mas também em outras :onas do País, tomando em consideração que a informação reduz as distâncias geográficas e sociais e contribui decisivamente para a efectivação do princípio da igualdade de oportunidades.

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QUALIFICAR A FUNÇÃO PÚBLICA

• Continuação dos esforços e investimentos na formação, aperfeiçoamento

e especialização profissional da função pública, designadamente através da execução do PROFAP II (Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública);

• promoção da formação e aperfeiçoamento profissional dos dirigentes, chefias intermédias e demais funcionários da Administração Central e Local, contribuindo deste modo para a consecução dos objectivos de modernização dos serviços públicos e para a realização pessoal e profissional da função pública;

• apoio à formação profissional, associada a investimentos em infra-estruturas tecnológicas, em especial dos funcionários da Rede Consular e dos Registos e Notariado.

INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA

MELHORIA DA PRODUÇÃO ESTATÍSTICA

• Realização de um estudo metodológico e início da implementação do novo Sistema Europeu de Contas Nacionais;

• criação de um sistema de informação estatística sobre as Empresas, que integra o Ficheiro Central de Empresas e Estabelecimentos, a revisão dos inquéritos harmonizados às empresas, o desenvolvimento de indicadores conjunturais, a consolidação do Painel de Empresas, a construção de indicadores sobre as PME e o Sistema de Contas Intermédias das Empresas;

• criação de um sistema de informação estatística sobre as Famílias, que engloba a concepção e implementação de um Ficheiro harmonizado e exaustivo da População, a actualização da Amostra-Mãe, a realização do Inquérito aos Orçamentos Familiares, o desenvolvimento do Painel das Famílias e a produção de indicadores sobre o Rendimento das Famílias;

• realização de inquéritos estruturais às explorações agrícolas, desenvolvimento das estatísticas florestais e reformulação metodológica da balança alimentar portuguesa;

• desenvolvimento e modernização do sistema de informação sobre a Indústria, com a concepção do novo índice de Produção Industrial da Construção, a reformulação da metodologia de cálculo do índice de Produção Industrial, o reforço da cobertura do índice de Preços na Produção e a disponibilização de resultados relativos ao índice de Volume de Negócios na Indústria;

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• modernização do sistema de recolha de informação estatística sobre Comércio intracomunitário, com base na utilização de suporte digital;

• produção de um novo índice de Negócios nos Serviços e início da divulgação de informação sobre o índice de Volume de Vendas do Comércio por grosso;

• reformulação metodológica do Inquérito ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, realização de inquéritos-piloto ao Transporte de Passageiros e às empresas de transporte e inicio da recolha de informação sobre Transportes Marítimos e Aéreos, harmonizada a nível europeu, de acordo com Directivas comunitárias;

• participação nos trabalhos de preparação da nova Directiva comunitária sobre Estatísticas do Turismo, nomeadamente sobre Turismo intemo;

• produção de informação física, económica e financeira relativa às actividades de gestão e protecção do Ambiente e lançamento do Anuário de Estatísticas do Ambiente;

• reformulação dos questionários sobre os movimentos fisiológicos da população e preparação da introdução da CID 10 para classificação das causas de morte;

• disponibilização de dados sobre cessação de autorização de residência de estrangeiros, pedidos de asilo e de refugiados e naturalizações;

• alargamento da cobertura do índice do Custo da Mão-de Obra a novas actividades económicas;

• reformulação metodológica das estatísticas da Segurança Social e da Produção Estatística da Cultura;

• realização de um Inquérito Nacional de Saúde, de um levantamento estatístico, em larga escala, das pessoas com deficiência e dos meios de reabilitação existentes, de um Inquérito de Vitimação e de um estudo sobre a relação entre certos crimes e as penas aplicadas;

• criação de um sistema integrado de apoio à produção, gestão e aplicação das nomenclaturas económicas (actividades, bens e serviços);

• concepção de um Ficheiro harmonizado da População, com um modelo de actualização automatizada por recurso a fontes administrativas;

• modernização das infra-estruturas informáticas e instalação de redes locais e de comunicação de dados no INE;

• aplicação de nova metodologia para regionalização dos principais agregados das Contas Económicas Regionais e das Contas Regionais da Agricultura;

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• realização de estudos regionais, por iniciativa do INE ou no âmbito de protocolos com instituições regionais (Universidades, Associações de Municípios).

4. POLITICA DE INVESTIMENTOS

PIDDAC 95

50. Em 1995, o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) reflectirá os seguintes objectivos

de política:

PIDDAC/95:

• 703,6 m. c. financiados pelo OE (383,1 m. c.) e fundos estruturais (320,5 m. c.)

• 60 m. c. de autofinanciamento dos Fundos e Serviços Autónomos

• 15% de crescimento real

• 17% do investimento total do Pais

• contributo de 3/4 de ponto percentual para o crescimento do PIB

• manter um ritmo de crescimento do investimento público adequado à consolidação da retoma económica e à criação Je emprego;

• acomodar os compromissos em matéria de Fundos Estruturais, tendo em conta o lançamento pleno do QCA II, as novas Iniciativas Comunitárias e, ainda, a finalização de algumas acções do QCA 1;

• compatibilizar o montante dos recursos provenientes do OE (capítulo 50°) com os objectivos de consolidação orçamental, pela maximização da utilização dos Fundos Estruturais disponíveis.

51. Assim, o PIDDAC 95 envolverá um montante de 383,1 m.c. do OE, a que acrescerá um valor que se prevê de 320,5 m.c. de Fundos Comunitários, elevando-se o investimento total a 703,6 m.c, o que representa um crescimento de 15% em termos reais, em relação a 1994.

A estes valores deverão adicionar-se cerca de 60 m. c. relativos a investimentos financiados pelos orçamentos dos Fundos e Serviços Autónomos, que elevarão o investimento e despesas de desenvolvimento da Administração Central para cerca de 763,6 m.c.

Deste modo, o PIDDAC 95 contribuirá com cerca de 3/4 de ponto percentual para o crescimento do produto, assegurando cerca de 17% do investimento total do País.

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52. A afectação do investimento da Administração Central aos vários sectores procurará:

•. proporcionar às empresas as infra-estruturas indispensáveis, em quantidade e qualidade, comparáveis às das suas ' concorrentes

• apoiar as empresas nacionais nos seus processos de modernização e internacionalização;

Objectivos do PIDDAC: qualificação da mão-de-obra; criação de infra-estruturas para o reforço da competitividade; apoio à modernização e internacionalização das empresas e melhoria do bem-estar da população

estrangeiras;

• dotar a mão-de-obra com níveis de qualificação cada vez mais elevados e adequados às necessidades do sistema produtivo e da sociedade;

• aumentar o bem-estar da população, designadamente no que se refere à saúde, habitação e ambiente.

Deste modo, cerca de 37% do montante total do PIDDAC destina-se a apoiar o investimento produtivo, designadamente nos sectores da agricultura, pescas, indústria, comércio e turismo.

À formação dos recursos humanos destinam-se cerca de 15% do PIDDAC, a que deverá acrescer-se os investimentos em acções de formação profissional co-financiadas pelo Fundo Social Europeu, cuja contrapartida interna não provem do Cap. 50° do OE.

Nos sectores ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade salientam-se os investimentos na saúde e ambiente, que representam 15% do PIDDAC.

PIDDAC 95:

• 37% para o sector produtivo

• 27% para infra-estruturas

Paralelamente, 27% do PIDDAC terá por objectivo a continuação da construção de infra-estruturas (transportes, portos, etc.) indispensáveis ao funcionamento competitivo da economia e ao reforço do seu potencial de crescimento.

• 15% para formação de recursos humanos

• 15% para saúde e ambiente

• 6% para as funções de Estado

PIDDAC 95 Estrutura por Sectores

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53. Em termos institucionais e traduzindo as grandes prioridades da política económica e social, o MOPTC, pela natureza, número e custo das infra-estruturas por cuja construção é responsável, é naturalmente o Ministério com maior peso, correspondendo-lhe 36,5% do total do financiamento do PIDDAC, proveniente do Cap. 50° do OE. Segue-se-lhe em importância o conjunto dos ministérios ligados ao apoio ao sector produtivo (Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo e Mar) que absorvem 21,3% das dotações disponibilizadas pelo OE.

PIDDAC 95 Estrutura por Ministérios Cap. 50'

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A importância que vem sendo conferida á qualificação dos recursos humanos, à Saúde e ao Ambiente implica que estes Ministérios disponham

respectivamente de 12,6%, 8,2% e 4,2% do montante total constante do Cap. 50°.

De salientar que as dotações atribuídas pelo PIDDAC através do Cap. 50° do OE aos investimentos nas acções relacionadas com as funções de Estado registarão, em 1995, um acréscimo de 40%, destacando-se as relacionadas com a informatização do Ministério das Finanças e com a modernização dos serviços do MNE.

PIDDAC 95 Estrutura por Ministérios

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Fonte: DCP

* Estimativa - Setembro 1994

54. Cerca de 60% do investimento associado ao PIDDAC é co-financiado por fundos comunitários.

A quase totalidade do investimento previsto em PIDDAC para a agricultura (91%) e indústria (98%) beneficia de apoio comunitário, o qual é também relevante no caso do Ministério do Mar (79%) e da C&T(68%).

PIDDAC 95 Investimento com co-financiamento comunitário

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SÍNTESE

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTROS

A dotação atribuída à Modernização Administrativa no montante de 740 mil contos, dos quais 363 mil contos de financiamento comunitário, visa assegurar a continuidade da formação e aperfeiçoamento profissional de funcionários da Administração Central, no âmbito do PROFAP, a continuação do estabelecimento de protocolos de modernização administrativa e a conclusão dos projectos de melhoria de instalações do Instituto Nacional de Administração e do Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Destacam-se, ainda, investimentos na rede informática do Governo, e a criação do Sistema Nacional de Gestão em Situação de Crise.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

A dotação atribuída no montante de 12,3 m.c; incluindo uma comparticipação comunitária de 3,5 m.c, através do Subprograma do QCA "Turismo e Património Cultural", permitirá ao IPPAR o prosseguimento da recuperação e remodelação dos principais Palácios Nacionais, tais como os Palácios de Queluz e da Pena em Sintra, Palácio da Ajuda, Palácio da Vila de Sintra, Palácio Nacional de Mafra, Mosteiro da Batalha e dos Museus, designadamente, Soares dos Reis, D. Diogo de Sousa, Machado de Castro (segunda fase) e, ainda, do Teatro de S. João, no Porto, visando, assim, preservar e valorizar esses monumentos, de forma a interessar e incentivar mais visitantes.

Dos projectos a cargo do IPPAR evidenciam-se, ainda, os respeitantes à recuperação de imóveis classificados, que ficam acrescidos com a passagem para a sua responsabilidade de monumentos nacionais que ainda não estavam sob a sua jurisdição, e à protecção de estações arqueológicas.

Quanto aos projectos da responsabilidade do IPM serão de salientar os que se referem à recuperação de museus, à melhoria das condições de segurança e dos serviços de apoio ao visitante e à conservação e restauro do património nacional móvel.

Prevêem-se, igualmente, acções a cargo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, sobretudo, para instalação e continuação de obras em diversos Arquivos Distritais (Porto, Aveiro, Bragança, Faro e Leiria); do IBL (Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro), visando a prossecução do apoio às Autarquias Locais na construção de bibliotecas, no âmbito da "Rede de Leitura Pública", incluindo o programa Bibliopolis, vocacionado para o apoio a municípios de grande dimensão urbana e, ainda, para acções no domínio da promoção da literatura portuguesa; da D.G. Espectáculos e das Artes na adaptação e instalação de centros e espaços de animação cultural e apoios nas áreas da música e teatro; e do IPACA (Instituto Português da Arte Cinematográfica e do Audiovisual) no apoio à exibição comercial de filmes. Através da Cinemateca Nacional prosseguirá a segunda fase do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.

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A dotação atribuída à Fundação dás Descobertas possibilitará a aquisição de equipamento para o Centro de Exposições (Núcleo Museológico e Galerias de Exposições) e para o Centro de Espectáculos (Auditórios) e, ainda, a informatização de diversas áreas.

INSTITUTO DA JUVENTUDE

O montante de 3,5 m.c, (incluindo 1,4 m.c do FEDER) afecto ao Instituto Português da Juventude, permitirá, por um lado, viabilizar a construção, recuperação e conservação de Centros e Pousadas de Juventude e por outro, apoiar as infra-estruturas associativas juvenis, o acesso de jovens à função empresarial e a realização de acções de formação em diversas áreas técnico-científicas.

O Programa de Desenvolvimento da Rede Nacional de Pousadas de Juventude

disporá de uma dotação de 1,4 (1 m.c. de co-financiamento comunitário) para a continuação da construção das pousadas do Porto e Viana do Castelo e o relançamento da de Almada. Prevê-se, ainda, o lançamento das pousadas de Évora e Litoral Alentejano, a recuperação, conservação e modernização de quatro pousadas e a elaboração do estudo prévio e anteprojecto para Castelo de Bode e Bragança.

No âmbito do Programa de Centros de Juventude, a dotação prevista contempla a elaboração de projectos para novos Centros, nomeadamente o de Évora, a recuperação/conservação de alguns centros já em funcionamento, o início da construção do Centro de Juventude'de Beja e a conclusão do de Castelo Branco. -

Serão, ainda, desenvolvidas acções dirigidas ào appio.a associações juvenis, a jovens empresários com a promoção de ninhos de empresas e à sensibilização dos jovens a áreas da ciência e tecnologia.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Os recursos financeiros afectos a este Ministério, no montante de 2 m.c, têm por objectivo a prossecução das acções em curso nos três Ramos das Forças Armadas e em diferentes domínios, dos quais se destaca o sistema de socorro.e segurança marítima (infra-estruturas de comunicação e aquisição de equipamentos destinados a terra e a meios navais), a aquisição de salva-vidas para o Instituto de Socorros a Náufragos, a remodelação/automatização da rede de sinalização marítima, o sistema de informação geográfico-militar, bem como 0 reéquipamento laboratorial e o desenvolvimento de acções de investigação nos campos da racionalização da energia, digitalização e optoelectrónica. ,

A actualização acelerada de cartografia (1:25000 em formato digital) e o reapetrechamento e ou material didáctico de apoio ao ensino são acções com início de concretização previsto.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ,

A dotação de 2,5 m.c. afecta a este Ministério tem em vista prosseguir a informatização das Direcções-Gerais do Tribunal de Contas, do Património do Estado, do Tesouro, da Contabilidade Pública, das Alfândegas e, em particular, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no âmbito do piano de informação e informatização das Repartições de Finanças. •

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

0 montante afecto ao MAI (5,1 m.c. de financiamento nacional e 514 mil contos de financiamento comunitário) viabilizará o prosseguimento de diversas obras em quartéis da GNR e em esquadras da PSP, incluindo os cinco empreendimentos de maior dimensão destinados à instalação de divisões concentradas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

No âmbito da reestruturação das forças de segurança, prosseguirão as acções de reequipamento e modernização do parque de instalações e de renovação das infra-estruturas de comunicação.

De referir, ainda, a continuação da execução das acções destinadas à aquisição de helicópteros para combate a incêndios florestais (medida incluída no QCA II).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O investimento deste ministério (constituído por uma dotação de 10 m.c. de financiamento nacional, 139 mil contos de financiamento comunitário e um esforço financeiro interno de 6,7 m.c, proveniente de recursos do Gabinete de Gestão Financeira) destina-se, no essencial, a viabilizar o prosseguimento das intervenções em curso.

No âmbito da programação "Instalação de Tribunais", que representa 42% da dotação global, prevê-se a continuação da construção de tribunais, incluindo o início de um conjunto de empreitadas de Palácios da Justiça de grande dimensão em Cascais, Loures, Amadora, Coimbra e Barreiro e a conclusão dos Palácios da Justiça de Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Loulé, Seixal, S. João da Madeira, Braga, Fundão e Portimão.

A prossecução das acções inerentes à construção, recuperação e alargamento do parque prisional irá abranger a realização de obras em todos os estabelecimentos prisionais regionais e cadeias de apoio e o início de construção de novos estabelecimentos prisionais, incluindo o do primeiro estabelecimento prisional para jovens, bem como o aumento da frota de viaturas celulares e o desenvolvimento de infra-estruturas de comunicação no sistema prisional.

Na área da Polícia Judiciaria, as acções programadas irão permitir a aquisição de equipamento informático e de telecomunicações, assim como a continuação das obras de construção e adaptação de instalações.

De realçar, ainda, os investimentos a realizar com a recuperação de instalações e a reformulação dos Serviços dos Registos e do Notariado, a recuperação do parque habitacional das instituições tutelares de menores, o reequipamento dos Institutos de Medicina Legal e a informatização e reapetrechamento de serviços e a reorganização do sistema de reinserção social.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

A dotação de 2,1 m.c. de financiamento nacional e de 139 mil contos de financiamento comunitário permitirá ao MNE assegurar a prossecução das acções em curso e o lançamento do novo programa Modernização dos Serviços Externos, tendo em vista a informatização da rede consular e a aquisição de equipamento de

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transmissões, a remodelação, recuperação e .expansão do parque de instalações diplomáticas, bem como o reapetrechamento de residências oficiais de missões diplomáticas localizadas no Continente Africano, na América Latina e em ex-países de Leste.

Importa, ainda, realçar as acções de promoção e difusão da língua e cultura portuguesas, no estrangeiro, a prosseguir através da criação de Centros Culturais para os quais se prevê a remodelação, expansão e reapetrechamento de instalações e a aquisição de equipamento informático.

No âmbito do MNE prevê-se, também, a prossecução das acções de reabilitação de espaços nos serviços centrais e a instalação de uma biblioteca ,no Palácio Cova da Moura.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Em 1995, a dotação atribuída a este Ministério é constituída por 27,2 m.c. de financiamento nacional e cerca de 29,2 fn.c. de financiamento comunitário.

Na área dos incentivos ao investimento, aquela dotação permitirá assegurar a execução dos Programas de Iniciativa Comunitária (INTERREG IL. URBAN, PME, RETEX, KONVER, etc), do Sistema de Incentivos Regionais (SIR) é das Iniciativas de Desenvolvimento Local (IDL). j. ' ~;.

Na área da Ciência e Tecnologia, cabe destacar as acções de criação de infra-estruturas no âmbito do programa PRAXIS XXI, especialmente as referentes à investigação interdisciplinar e o apoio a programas estruturantes, nomeadamente nas Ciências Básicas.

Ainda neste campo verifica-se a continuação da participação de instituições portuguesas no Programa Quadro de I&D da-União Europeia e a cooperação com organizações científicas internacionais.

No domínio da mobilização da capacidade científica e tecnológica para a inovação e, ainda com o apoio do PRAXIS, serão lançados programas interdisciplinares em tecnologias avançadas e acções de "investigação em consórcio".

Continuarão as acções de formação avançada em recursos humanos.

Ainda no conjunto de investimentos co-financiados, será de realçar o lançamento do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva é as acções a desenvolver pelas Comissões de Coordenação Regional, no.. âmbito dos Programas Operacionais

Regionais.

No âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (SEALOT), cabe referir as dotações atribuídas à Direcção-Geral de Ordenamento do Território (DGOT) que permitirão- apoiar o programa de consolidação do sistema urbano (PROSIURB) e os incentivos às acções de renovação e reabilitação de áreas urbanas degradadas, designadamente através da construção de equipamentos de utilização colectiva (sociais, recreativos e culturais), da execução

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dos planos municipais de ordenamento do território; os montantes previstos possibilitarão ainda desenvolver acções da responsabilidade do Instituto Português de Cartografia e Cadastro (reformulação do sistema cadastral e cartografia base digitalizada) e do SNIG (consolidação da rede do Sistema Nacional de Informação Geográfica e rístão Informatizada dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT)).

Os recursos afectos ao Instituto Nacional de Estatística (INE), visam a prossecução de actividades relacionadas com o aperfeiçoamento do sistema estatístico nacional, como é o caso dos programas PRINEST, INTRASTAT, Estrutura das Explorações Agrícolas, Reclassificação dás Unidades Económicas, Reformulação das Estatísticas de Produção Industrial e Inquérito aos Orçamentos Familiares.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

A despesa pública a executar pelo Ministério da Agricultura é de cerca de 115 m.c.

O esforço financeiro orçamental interno no montante de 36 m.c. destina-se, no essencial, a suportar a comparticipação nacional (33,7 m.c.) em programas co-financiados pelo FEOGA (78,6 m.c).

Os apoios às explorações agrícolas representam, em termos financeiros, a parte mais significativa do Orçamento do Estado atribuído a este Ministério, atingindo cerca de 9,2 m.c, sendo a respectiva comparticipação comunitária de 22 m.c. Neste âmbito, serão desenvolvidas acções de apoio e incentivo nos domínios da melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, reconversão, diversificação e reorientação da produção, desendividamento (refinanciamento dos créditos em dívida), indemnizações para compensação de desvantagens naturais de produção dos agricultores que exercem a sua actividade em zonas desfavorecidas e fundo de risco (mecanismo de cobertura de riscos que não se encontram cobertos pelo regime normal de seguros de colheita).

No domínio das infra-estruturás físicas, serão financiadas acções num montante total de 16,4 m.c, dos quais 4,8 m.c. representam ó esforço financeiro nacional. Será dado apoio à realização de novos regadios colectivos, tais como o do Xévora. e à reabilitação de perímetros de rega. Prosseguirão os trabalhos no âmbito dos grandes regadios, nomeadamente o aproveitamento da Marateca, Baixo Mondego, Cova da Beira, Sabugal, Barlavento e Sotavento Algarvio, Macedo de Cavaleiros e Minutos. Refira-se, ainda, a realização de obras de drenagem e conservação de solos, construção e beneficiação de caminhos rurais, electrificação de explorações agrícolas e acções de emparcelamento rural integrado.

No âmbito da valorização do património florestal, o financiamento nacional atinge cerca de 1,8 m.c, reforçado com uma comparticipação comunitária no valor de 4.7 m.c. Deste modo, proporcionar-se-á a continuação de acções destinadas à realização de investimentos na florestação de solos de aptidão florestal, a rearborização de áreas ardidas e a protecção das florestas contra incêndios e poluição.

O desenvolvimento de projectos de investigação fundamental e demonstração, formação de quadros técnicos e de agricultores e o reforço da capacidade técnica

e de gestão das associações são também acções consideradas. Nesta área, o financiamento nacional representa 3,4 m.c, num total de despesa pública a efectuar de 11,2 m.c.

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A despesa total a efectuar em acções na área da transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas é de 15,3 m.c, dos quais 4,1 m.c. serão suportados pelo Estado Português. Estão abrangidos nesta área o incentivo aos produtos tradicionais regionais e o reforço da capacidade financeira das empresas (contribuição para a constituição de um fundo de capital de risco ligado a empresas agro-industriais em áreas de inovação de produtos e tecnologias).

Nas acções com financiamento comunitário, têm particular significado as medidas complementares da reforma da PAC às quais foi atribuído um financiamento nacional de 3,6 m.c, num total de despesa a efectuar de 12,7 m.c. Estão englobadas nestas medidas as intervenções a nível das florestas, cessação da actividade agrícola e medidas agro-ambient

As medidas veterinárias assumem também, um peso significativo no orçamento do Ministério com um montante de financiamento nacional de 3,5 m.c e 6,1 m.c. de financiamento comunitário.

A dotação prevista para as acções não co-financiadas (2,3 m.c.) permitirá, sobretudo, a conclusão de instalações para os serviços regionais (DRA Beira Litoral, .DRA Ribatejo e Oeste e DRA Algarve) e de projectos em curso na área do melhoramento animal e investigação agrária.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA.

Á dotação de 89 m.c, que inclui uma comparticipação comunitária de 65,4 m.c, permitirá assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos para com a Ford/WV, bem como as acções a implementar no âmbito do PEDIP II, designadamente na Dinamização do Ambiente de Eficiência Empresarial, visando o desenvolvimento e consolidação de infra-estruturas de apoio à indústria e infra-estruturas tecnológicas, o fortalecimento das entidades do Sistema Português de Qualidade, o reforço da capacidade técnica de entidades vocacionadas para prestar serviços de consultoria e outros serviços de apoio à indústria e criação de condições que facilitem a realização de acções de inovação e reorganização empresarial, através de sistemas de engenharia financeira para apoio às empresas; na Consolidação e Reforço das Estratégias Empresariais, promovendo acções para o desenvolvimento dos planos das empresas industriais a médio e longo prazos; na Dinamização do Potencial Estratégico e do Desenvolvimento Empresarial Integrado, visando a melhoria da competitividade empresarial, através, fundamentalmente, do apoio aò investimento na área de I&D e à promoção de cooperação entre empresas; e nas Estratégias de Produtividade, Qualidade e Internacionalização, integrando acções de promoção da Qualidade e "Design", de sensibilização para a problemática de defesa do ambiente e para a utilização racional de energia, entre outras.

A tipologia de apoios a conceder no âmbito do PEDIP II é diversificada, podendo revestir a forma de subsídios a fundo perdido, subsídios reembolsáveis e co-participação no capital de empresas.

Ainda no conjunto dos projectos com co-financiamento comunitário, destacá-se a continuação dos projectos referentes aos laboratórios de metrologia de Lisboa e Porto, da responsabilidade do IPQ, e dos complexos tecnológicos do Lumiar e de Coimbra, a cargo do INETI.

No domínio da energia assegurar-se-á, quer os incentivos à Utilização Racional de Energia, quer o fomento da Utilização Racional de Energia, no âmbito do PDR Energia.

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As acções não co-fínanciadas desenvolver-se-ão nos campos da investigação científica e tecnológica, do equipamento e instalação dos serviços e da melhoria de sistemas de informação.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA

SOCIAL

A dotação orçamental de 5,1 m.c. atribuída a este Ministério, conjuntamente com cerca de 1 m.c de financiamento' comunitário destina-se, principalmente, ao financiamento de investimentos na área da Acção Social (cerca de 86% do total), nomeadamente de construção e remodelação de infra-estruturas de apoio à integração sócio-económica de pessoas com deficiências e dos grupos populacionais mais desfavorecidos. De acordo com a definição de prioridades que vem sendo seguida no âmbito desta área, é no desenvolvimento de acções incluídas em programas relativos à 3' idade que se concentra o maior esforço de investimento, prosseguindo-se o esforço de infra-estruturação nos restantes programas de equipamentos sociais: equipamentos e serviços para a Ia e 2a infância, centros de Actividades de Tempos Livres (ATL> ;ra crianças e jovens, equipamentos e serviços para menores privados de meio familiar normal, educação e integração social de menores deficientes e invalidez e reabilitação.

Ainda na área da Acção Social e em açcões igualmente vocacionadas para o apoio a projectos de desenvolvimento social, de integração de pessoas com deficiência e integração dos grupos desfavorecidos, destaca-se a inscrição do programa "Desenvolvimento Social", o qual irá beneficiar de apoio comunitário.

Em 1994, prevê-se a criação de cerca, de 2900 novos lugares dirigidos, preferencialmente, a idosos, deficientes e Ia e 2a infância.

Para a área dos Serviços de Apoio, Trabalho e Emprego, será igualmente canalizada uma parte da dotação, procurando-se melhorar e incrementar a informatização dos vários serviços e desenvolver os sistemas de informação que abrangem os diversos domínios de competência do MESS.

De referir que ao financiamento orçamental referido acrescem ainda montantes financeiros significativos, financiados através de recursos próprios do orçamento privativo do IEFP e da Segurança Social, em áreas que dispõem de financiamento comunitário, no âmbito do QCA II. Assim, no caso do IEFP, a aplicação dos recursos próprios e do financiamento comunitário encontra-se fundamentalmente afecta a programas que têm como objectivo a expansão e remodelação da rede de Centros d® Emprego e da rede de Centros de Formação Profissional, bem como a construção de Infra-estruturas de Apoio à Criação de Empresas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

No âmbito do Ministério da Educação, o esforço financeiro em despesas de investimento e desenvolvimento atingirá o montante de cerca de 68 m.c, dos quais 48,15 m.c serão assegurados por financiamento nacional, no âmbito do Orçamento do Estado e, cerca de 19,9 m.c. por financiamento comunitário, no âmbito do PRODEP II.

Os recursos financeiros afectos na área do Ensino Básico e Secundário representam cerca de 47% do total. Continuar-se-ão os investimentos que têm como objectivo dar resposta à procura e ao reordenamento da rede escolar do ensino básico e à implementação do novo modelo do ensino secundário (o que implicará novos cursos e maior carga horária) visando, sobretudo, construir e equipar escolas básicas

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integradas, construir/adaptar e equipar novas escolas secundárias e equipar salas de aula em escolas profissionais. Em paralelo, realizar-se-á um grande esforço de investimento na conservação e reabilitação do parque escolar existente. Para a melhoria e eficiência do sistema educativo estão igualmente previstos investimentos em apetrechamento laboratorial, com especial incidência no ensino tecnológico, quer em escolas novas, quer nas já existentes, tendo em vista as exigências do novo ensino secundário.

No âmbito da Acção Social Escolar do Ensino Básico e Secundário estão previstos investimentos destinados à construção e equipamento de cantinas e refeitórios, quer nas escolas a construir, quer nas existentes que não disponham deste tipo de equipamento.

Ao nível do Ensino Superior (Universidades e Institutos Politécnicos) o

investimento proposto, cerca de 32% do total, visa sobretudo a continuação da construção e equipamento de novas infra-estruturas, bem como a beneficiação das já existentes.

Relativamente ao Ensino Superior Politécnico refira-se o início da implementação dos Institutos Politécnico de Aveiro, Cávado e Ave sendo de destacar, pelos elevados montantes de investimento, as acções no âmbito dos Institutos Politécnicos do Porto, Lisboa, Coimbra, Leiria, Beja e Portalegre.

No que se refere ao Ensino Superior Universitário dar-se-à especial ênfase às áreas das Ciências e Tecnologias, sendo de referir, pelos recursos financeiros afectos, os investimentos no âmbito das Universidades Técnica de Lisboa, Porto, Algarve, Coimbra e Minho .

Estão ainda previstos investimentos que representam cerca de 10% do total e que visam a intensificação da Acção Social Escolar do Ensino Superior, através da construção de novas residências e cantinas e da conservação e remodelação da rede existente. Refira-se que as acções em infra-estruturas abrangem o conjunto da rede de instituições do ensino superior público.

O volume de investimento em infra-estruturas desportivas representa cerca de 10% do total destacando-se, pelo montante de recursos financeiros envolvidos, os investimentos no âmbito do programa Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas que visa sobretudo, num quadro de cooperação com as autarquias e de apoio a colectividades desportivas, a cobertura do parque escolar do Ensino Básico e Secundário com instalações desportivas adequadas, bem como a continuação da construção dum complexo de piscinas no Jamor. De referir ainda, no âmbito deste programa, os investimentos destinados ao complexo desportivo da Lapa e ao complexo desportivo de Lamego. Dar-se-á, igualmente, continuidade à implementação de equipamentos desportivos nas Universidades e Politécnicos e às obras do Estádio Universitário.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O valor de 43,8 m.c. (31,5 m.c. de financiamento nacional e 12,3 m.c. de financiamento comunitário) permitirá investimentos em que tem forte peso a construção/apetrechamento de novos Hospitais Distritais: Leiria, Matosinhos, Amadora/Sintra (conclusão), Viseu, Cova da Beira, Vale de Sousa, Tomar, Santa Maria da Feira, Torres Novas, Barlavento Algarvio e Lamego.

Será também possível proceder a intervenções de ampliação/apetrechamento em 48 Hospitais Distritais, prevendo-se a conclusão de 11 dessas intervenções, além de investimentos em 22 Hospitais e Maternidades Centrais.

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Assume, ainda, significado neste sector a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação em cerca de uma centena de Centros de Saúde e Extensões, dos quais 40 estão em fase de conclusão.

A formação na área da saúde beneficiará da construção/apetrechamento de 7 Escolas de Enfermagem (Viana do Castelo, Faro, "Artur Ravara" em Lisboa, Beja, Santarém, Guarda e Maria Fernanda Resende) e da Escola Técnica do Serviço de Saúde de Lisboa.

Refira-se também a atribuição de verbas ao Instituto Português de Sangue, Serviços de Saúde Mental, Centros de Histocompatibilidade e aos Institutos de Oncologia.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Em 1995, o valor de 211,2 m.c. (140 m.c. de financiamento nacional e cerca de 71,2 m.c. de financiamento comunitário) permitirá a realização de investimentos que têm em vista a prossecução dos objectivos estratégicos que apontam para a melhoria do acesso externo e inserção de Portugal nas redes transeuropeias e da mobilidade interna e coordenação intermodal. Destacam-se os investimentos a realizar pela JAE (ascendendo a 80,2 m.c. o esforço financeiro nacional e a 47,7 m.c. a comparticipação comunitária), na rede fundamental: IP1 (Ponte do Freixo e acessos); IP2 (Beneficiação da EN256-Vidigueira, Soalheira-Castelo Branco, Túnel da Gardunha, Trancoso-Celorico da Beira); IP3 (Santa Eulália-Trouxemil, Santa Comba Dão-Tondela, Ponte da Régua, Ligação IP3-IP5); IP4 (Bragança-Quintanilha, Vila Real-Vila Verde, .Vila Verde-Franco); IP6 (Alcanena-Atalaia, Mouriscas-Fratel); IP7 (Vila Boim-Caia) e na modernização da rede complementar: IC1 (Variante das Caldas da Rainha, Variante de Torres Vedr •;. Apulia-Póvoa de Varzim, Perafita-Póvoa de Varzim, Ponte de Neiva-Apulia); IC2 (Quebradas-Asseiceira); IC5 (Variante de Fafe); IC8.(Pombal-Auto-Estrada); IC10 (Ponte s/ Rio Tejo-Santarém); IC13 (Ponte de Sôr-Alter do Chão); IC16 (Radial da Pontinha); IC17-CR1L (Pontinha-Oliyal de Basto, Olival de Basto-Sacavém); IC22 (Radial de Odivelas). Prevê-se ainda o lançamento do Alargamento e Reforço Estrutural da Ponte 25 de Abril.

Para a ferrovia, prevê-se um montante de 53,3 m.c. (cerca de 35,3 m.c. constitui financiamento nacional) que permitirá: à CP a realização de investimentos nas linhas do Norte, Beira Alta e Itinerário dos Granéis Sólidos; ao Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, o desenvolvimento dos projectos da Linha de Sintra, Ramal de Alcântara e Linha do Oeste, e do eixo ferroviário Norte-Sul, que enquadra a Travessia Ferroviária da Ponte 25 de Abril; ao Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, o desenvolvimento dos projectos de sinalização, da Estação de Contumil, do Troço Campanhã-Contumil e do Ramal de Leixões e Itinerários Suburbanos do Porto, nomeadamente Porto-Marco.

O montante atribuído para infra-estruturas aeroportuárias destina-se à conclusão das obras do aeroporto do Porto Santo.

Para o sector da Habitação, o montante de 23,3 m.c. (17,8 m.c. de esforço nacional) destina-se à renovação das zonas ocupadas por barracas, no âmbito de acordos gerais de adesão com os Municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e a

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reabilitação de zonas degradadas nessas mesmas áreas. Possibilitará, também, acções de realojamento, bem como a construção de habitações económicas, a par da continuação do Programa RECRIA.

A dotação restante será dirigida em grande parte para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para a recuperação de edifícios públicos, e para a construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança. Nesta dotação estão incluídos os montantes respeitantes aos monumentos nacionais, que agora são transferidos para o IPPAR.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

O esforço financeiro nacional relativo ao Ministério do Comércio e Turismo é de 8,0 m.c, sendo o financiamento comunitário de cerca de 5,1 m.c. No seu conjunto estes recursos financeiros permitirão viabilizar um investimento total da ordem dos 13,1 m.c.

A verba inscrita permitirá apoiar o Desenvolvimento Internacional das Actividades de Comércio e Serviços (diversificação geográfica dos mercados de exportação, apoios a empresas para a sua internacionalização, promoção da imagem global de Portugal contemplando apoios a fundo perdido e linhas de crédito protocoladas). Foram, neste âmbito, atribuídos 0,5 m.c. do Orçamento do Estado e 1,4 m.c. correspondentes a subvenção comunitária.

A Modernização do Comércio será apoiada através da aplicação de um sistema de incentivos e representa um encargo para o orçamento nacional de cerca de 1,5 m.c, enquanto que a comparticipação comunitária será de 3,2 m.c.

Nas acções não co-financiadas dever-se-á realçar o reforço da intervenção do ICEP na Promoção Sectorial em Mercados Externos (2,5 m.c.) e na Promoção Turística em Mercados Externos (1,2 m.c). Destaca-se ainda o 'Marketing" de Produtos e Serviços Portugueses com uma dotação de 1,3 m.c.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS

Com possibilidades de investimento, no âmbito do PIDDAÇ, de 28,1 m.c dos quais 16 m.c. de financiamento nacional e o restante proveniente de fundos comunitários, neste Ministério assumem peso significativo os investimentos em aproveitamentos hidráulicos, designadamente os de Odeleite-Beliche, Odelouca-Funcho, Baixo Mondego e Ia fase do aproveitamento do Enxoé; em obras de saneamento básico, na construção e ampliação de sistemas integrados de saneamento, nomeadamente os da Costa do Estoril, Bacia do Ave, Bacia do Trancão, Bacia do Alviela, Ria de Aveiro e Grande Portó; na construção e ampliação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água em alta, nomeadamente no Grande Porto, na Grande Lisboa e Médio Tejo e Algarve; e na implementação de sistemas de reciclagem e tratamento de resíduos sólidos urbanos.

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No domínio da conservação e valorização do património natural, predominam acções a realizar nas áreas protegidas, destacando-se a reflorestação e instalação de uma rede de vigilância de fogos e a aquisição e gestão de santuários naturais e intervenções em áreas sensíveis do litoral.

É de referir no domínio das acções não co-financiadas, a instalação de diversos serviços e outras intervenções na área da defesa do consumidor.

De salientar ainda a concessão, em articulação com o PEDIP II, de incentivos para a melhoria do impacte ambiental da actividade produtiva, designadamente para a instalação de equipamentos de despoluição terminal de efluentes e de resíduos sólidos das unidades industriais.

MINISTÉRIO DO MAR

Com os recursos financeiros afectos a este Ministério prevê-se a realização dum volume de investimento da ordem dos 34 m.c. dirigido, em grande parte, ao sector portuário e de transportes marítimos e ao sector das pescas, incluindo a investigação pesqueira.

O financiamento orçamental interno assumirá o montante de 13,8 m.c. e destina-se, na sua maior parte, a suportar a comparticipação nacional em programas co-financiados. Por seu turno, prevê-se que o financiamento comunitário venha a atingir um valor da ordem dos 20 m.c.

Quanto à modernização de infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários, assumem particular relevo as grande reparações e obras complementares a infra-estruturas existentes, sendo de salientar o projecto de prolongamento do cais do Terminal Norte do porto de Aveiro, o melhoramento das acessibilidades ao porto da Figueira da Foz e a conclusão das obras de regularização do Baixo Mondego, integrados no programa Melhoramento do Porto da Figueira da Foz, o sistema integrado de acessibilidades ao porto de Viana do Castelo, a concretização do plano de desenvolvimento do porto de Sesimbra, a execução de dragagens de manutenção em portos de comércio, o aproveitamento e valorização das Rias do Alvor e Formosa, a infra-estruturação básica de núcleos e docas de recreio e ainda a conclusão do projecto do terminal "roll-on /roll-off' da Ford/VW em Setúbal, da responsabilidade da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS).

Ainda na área portuária, mas em acções vocacionadas para o apoio às pescas, dever-se-ão referir as acções no âmbito do Programa Melhoramento dos Portos Secundários - Pescas, envolvendo intervenções relativas a grandes reparações.

No sector das pescas será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor, dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores e apoiando novos projectos, agora integrados no novo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) designadamente no âmbito do ajustamento e redimensionamento da frota de pesca (adaptação de capacidades, modernização da frota, reorientação da actividade); desenvolvimento da aquacultura; melhoria da capacidade competitiva da indústria transformadora e eficácia dos circuitos de comercialização (reforço da competitividade da indústria

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de conservas de peixe, divulgação e promoção dos produtos da pesca); reforço das infra-estruturas e equipamentos portuarios de apoio à pesca e a valorização profissional dos recursos humanos.

Serão ainda concedidos apoios (não co-financiados) para a racionalização da exploração pesqueira (sobretudo para o segmento da frota artesanal), para a modernização da industria de conservas e para o desenvolvimento empresarial

(apoio à constituição de um fundo de capital de risco e à criação de uma linha de crédito de apoio ao fundo de maneio) e a acções para a qualidade e regulação do mercado.

No âmbito do programa Reapetrechamento da Frota de Marinha de Comércio Nacional serão concedidos apoios aos armadores nacionais para a aquisição de navios.

O Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) prosseguirá acções de prospecção e invtatigação dos recursos marinhos.

No âmbito das Administrações Portuarias devem considerar-se ainda programas envolvendo montantes financeiros significativos, destinados à melhoria da circulação < e,das acessibilidades terrestres e marítimas, à melhoria das condições de segurança, reordenamento e reconversão urbana em áreas de dominio público, bem como á modernização de instalações e equipamentos e construção ou ampliação de terminais portuarios, financiados através de recursos próprios dessas entidades e de recursos comunitários.

FUNDOS ESTRUTURAIS

55. Numa fase em que se inicia um novo ciclo de crescimento económico, o segundo Quadro Comunitário de Apoio, ao consagrar uma duplicação das verbas dos fundos estruturais relativamente ao período anterior de programação, apresenta-se como um dos principais instrumentos de suporte às mudanças estruturais a efectuar na economia portuguesa até ao final do século, promovendo o aumento do seu potencial de crescimento e permitindo uma nova aproximação aos padrões europeus.

56. O ano de 1994 foi marcado:

• pela aprovação, em Fevereiro, do Quadro Comunitário de Apoio 94/99 e dos Programas Operacionais que o integram, culminando um processo negocial que se tinha iniciado em Julho de 1993, com a apresentação à Comissão Europeia do Plano de Desenvolvimento Regional. A totalidade das propostas portuguesas contidas no PDR foram retidas no

Fundos Estruturais: importância na concretização da estratégia de desenvolvimento

Em 1994:

• aprovação do QCA II

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QCA, designadamente a estratégia definida, os eixos prioritários de actuação, os equilíbrios entre fundos, sectores e regiões, todos os programas operacionais previstos, bem como a estrutura de organização das acções e da execução do QCA;

preparação, negociação e entrada em vigor dos subprogramas do QCA

implementação de toda a estrutura orgânica e operacional do QCA

• elaboração da regulamentação de enquadramento dos diferentes programas e sistemas de incentivos

pela preparação e negociação na especialidade dos 26 subprogramas (conteúdo, condições de acesso, critérios de selecção dos projectos e modo de funcionamento) e respectiva aprovação formal pelas Comissões de Acompanhamento de cada programa, só então se encerrando o complexo processo negocial necessário à entrada em vigor dos novos instrumentos.

pela implementação de toda a estrutura orgânica e operacional responsável pela execução do QCA, consubstanciada no Decreto-Lei n° 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo. O novo figurino institucional aponta para uma descentralização de competências, a par do reforço dos mecanismos de coordenação, de avaliação e controlo e da participação social;

pela elaboração do quadro legislativo nacional, necessário à execução dos programas e ao acesso aos diversos regimes de apoio à actividade produtiva envolvendo a preparação de mais de cem diplomas;

• divulgação do QCA

• negociação das Iniciativas Comunitárias

pela divulgação, das oportunidades de apoio ao investimento que o QCA representa;

pela negociação de um novo "pacote" de Iniciativas Comunitárias que veio a ser objecto de decisão da Comissão, em Julho, em que Portugal é o único país-membro a beneficiar de todas as Iniciativas Comunitárias:

INTERREG II - visa a cooperação transfronteiriça e o desenvolvimento das regiões de fronteira, incluindo a ligação á rede espanhola do projecto do "Gás Natural";

Têxtil - para facilitar a adaptação e modernização da indústria portuguesa do têxtil e vestuário;

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PME - destinada a apoiar a adaptação das pequenas e médias empresas industriais e de serviços ao Mercado Interno, particularmente nas regiões menos desenvolvidas;

RÉGIS II - para o desenvolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

LEADER II - destinada a acções integradas de desenvolvimento rural;

Urban - visa apoiar a reconversão urbana dos bairros degradados, de grandes aglomerações urbanas, caracterizados por fenómenos de exclusão social;

Emprego - para combater o desemprego dos jovens, das mulheres e dos grupos mais desfavorecidos;

ADAPT - para apoio à adaptação da mão-de-obra as mutações industriais;

Pesca - em favor da diversificação produtiva das zonas muito dependentes da pesca, bem como da modernização do sector.

• pela preparação dos Programas nacionais relativos às Iniciativas Comunitárias, os quais deverão estar concluídos até finais de Outubro, seguindo-se a negociação com a Comissão Europeia;

• pelo encerramento de praticamente todos os programas do QCA I, negociando-se, caso a caso, a transição dos projectos em curso para o QCA II;

• pela realização da avaliação das intervenções dos fundos estruturais no período 1989/1993, da responsabilidade do Observatório do QCA, com vista a conhecerem-se, de forma mais cabal, os efeitos sócio-económicos da aplicação em Portugal;

• pela negociação, com a Comissão, dos projectos candidatos ao Fundo de Coesão, nos domínios dos Transportes e do Ambiente, perspectivando-se que, tal como em 1993, Portugal absorva a totalidade da ''quota". De entre os principais

• preparação dos Programas nacionais relativos às Iniciativas Comunitárias

• transição do QCA I para o QCA II

realização da avaliação do primeiro QCA

absorção da "quota" do Fundo de Coesão

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projectos a apoiar pelo Fundo de Coesão, contam-se: o troço Penafiel/Amarante (A4), a Ponte do Freixo, o saneamento do Grande Porto (subsistema de Leça), a modernização da Linha de Caminho de Ferro da Beira Alta, a CRJL (Algés/Buraca), a CREL, a recuperação ambiental do Trancão, o troço Marateca/Montemor (A6) e o Aproveitamento Hidráulico de Odeleite-Beliche.

Fluxos financeiros

1994: ano de transição 57. Em 1994, o total das transferências comunitárias

para Portugal será da ordem dos 415 m.c, valor que, sendo inferior ao do ano transacto, é explicado pelo carácter de transição, do ano de 1994, tendo em conta designadamente que :

• por um lado, dada a aceleração dos programas do QCA I no final de 1993, foi possível antecipar ainda naquele ano transferências que estavam inicialmente previstas para 1994 (mais de 60 milhões de contos);

• por outro, as Iniciativas Comunitárias que. contrariamente ao previsto, não foram aprovadas a tempo de ainda gerarem transferências em 1994.

TRANSFERENCIAS DE FUNDOS ESTRUTURAIS

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

58. A aprovação do QCA II e de todos os Programas Operacionais em 1994, bem como das iniciativas Comunitárias até final do ano, irá permitir que 1995 seja um ano de execução plena do QCA II

1994: ano de transição 1995: ano de execução plena do QCA 11

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As transferências financeiras da Comunidade, em . Transferências em 1995: acréscimo de

1995, deverão assim, situar-se perto dos 548 m.c, mais de 30%

significando um acréscimo de mais de 30% face ao valor que actualmente se estima para 1994.

TRANSFERÊNCIAS FUNDOS ESTRUTURAIS

Milhões de contos

Fonte: MPAT. MA. MESS. M Mar - ' >■

(1) Inclui as medidas decorrentes da reformada PAC. cerca de 2,2 m.c. e 8.5 m.c. respectivamente em 1994 e 1995

ELEMENTOS INFORMATIVOS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DOS PLANOS REGIONAIS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

As linhas de orientação-do Plano Regional para 1995, para além de serem compatíveis com as grandes opções nacionais, integram-se na programação aprovada para o Médio Prazo (1993/96). Devido ao âmbito da programação regional, a complementaridade de objectivos e preocupações será mais evidente nas opções vocacionadas para aspectos de qualidade de vida e de valorização de factores económicos, mas também abrangerá componentes significativas orientadas para a preparação para o novo contexto europeu, através de elementos portadores de diferenciação.

Reafirmam-se os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo 1993-96: fortalecer a economia, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida.

Perante a necessidade de prosseguir os objectivos de desenvolvimento traçados e também na sequência das grandes opções nacionais para 1995, estabelecem-se como objectivos operacionais para a Região Autónoma dos Açores o relançamento da actividade económica e do emprego, o fomento da cooperação inter-regional e o reforço da coesão social.

Com vista à prossecução dos objectivos definidos, serão desenvolvido diversos Programas, estando o corpo da política de investimento enquadrado em 5 eixos de desenvolvimento, que constituem as principais linhas de actuação.

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DINAMIZAÇÃO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA

♦ Desenvolvimento de acções, no âmbito de 7 programas, dirigidas aos sectores de base produtiva, ao turismo, indústria e artesanato e ao comércio, nomeadamente com a implementação de mecanismos de ajuda ao investimento privado e a intervenção directa das autoridades públicas, visando não só a animação da produção mas também o escoamento e comercialização através da promoção da Região e seus produtos no exterior.

DESENVOL VIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

♦ Desenvolvimento de acções nas áreas do ensino, da saúde, do trabalho e emprego e da juventude, tendentes à valorização dos recursos humanos e à sua adaptação a um contexto de mudança, inovação e modernização, através, nomeadamente da extensão e melhoria do funcionamento dos sistemas oficiais de ensino (incluindo o técnico-profissional e universitário) e de saúde e da adopção de um conjunto integrado de acções de formação dos activos do sector público e privado e dos jovens.

TRANSPORTES E ENERGIA

♦ Desenvolvimento de acções tendentes a reduzir o custo de transporte para o exterior da região bem como entre as ilhas, nomeadamente através do prosseguimento da consolidação de molhes, da melhoria das infra-estruturas de apoio e do seu reequipamento;

♦ prosseguimento de acções tendentes a melhorar a mobilidade interna em cada ilha, nomeadamente através do desenvolvimento das redes viárias;

♦ realização de diversas intervenções no domínio do sistema energético adaptando-o à nova realidade da procura, estimulando a valorização dos recursos energéticos endógenos nas suas diversas formas - biomassa, geotérmica, hídrica, eólica e das marés - e a utilização racional de energia.

AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA

♦ Desenvolvimento de acções de prevenção, nomeadamente nas vertentes de sensibilização e educação ambiental, para além de uma constante monitorização de potenciais riscos ambientais;

♦ fomento da habitação, nomeadamente para os segmentos mais necessitados da população;

♦ apoio à infância e aos idosos;

♦ desenvolvimento de acções no domínio da protecção civil;

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♦ criação de instrumentos na área do ordenamento biofísico do território e de meios para a sua aplicação, através da disponibilização de cartografia actualizada e de modernos sistemas de informação geográfica;

♦ defesa e valorização do património natural, histórico, arquitectónico e cultural, visando a afirmação de identidade regional c o desenvolvimento do Turismo.

APOIO GLOBAL

♦ Redução do peso da Administração Pública na vida colectiva e aumento da sua eficácia e produtividade, visando a obtenção de mais e melhores resultados, aplicando tão só os recursos imprescindíveis, nomeadamente através da implementação de três programas cobrindo as áreas da informação como a gestão de recursos humanos, formação profissional, modernização administrativa; apoio a. serviços sociais, cooperação com' as Autarquias Locais, particularmente nos domínios de melhoria substancial do abastecimento de água e do saneamento básico e tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

♦ produção estatística, planeamento, acompanhamento de intervenções comunitárias e a realização de estudos e desenvolvimento de acções de cooperação inter-regional e-com as comunidades de emigrantes.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

PRINCIPAIS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DO PLANO REGIONAL PARA 1995

A política de desenvolvimento a prosseguir em 1995 enquadra-se nos grandes objectivos e orientações estratégicas definidos no Plano de Médio Prazo 1994/99 e que relevam não só da continuidade a imprimir à política que tem vindo a ser prosseguida, mas também da consideração dos desafios suscitados por uma nova envolvente interna è externa.

Em consequência, os grandes objectivos de desenvolvimento da Região continuarão a ser os seguintes: o reforço do potencial económico; a valorização dos recursos humanos e melhoria da situação do emprego; a elevação do nível de rendimento e melhoria da qualidade de vida da população; a protecção e melhoria da qualidade do ambiente e a redução das assimetrias intra-regionais.

Assim, as principais áreas de actuação são as seguintes:

• consolidação/criação de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento:

• desenvolvimento da indústria e do artesanato;

• valorização e aproveitamento do potencial turístico;

• desenvolvimento de um sector diversificado de serviços;

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• desenvolvimento agrícola e rural;

• modernização da pesca e desenvolvimento de actividades marinhas;

• melhoria do acesso ao mercado;

• qualificação e valorização do potencial humano;

• protecção social e combate à exclusão;

• melhoria da qualidade de vida e protecção do meio ambiente.

CONSOLIDAÇÂO/CRIAÇÀO DE INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

♦ Prosseguimento da realização de infra-estruturas aeroportuárias, tais como o aeroporto intercontinental da Madeira e a aerogare no Porto Santo e apoio às políticas de transporte aéreo, que introduzam competitividade e melhoria de serviços nas ligações aéreas entre o arquipélago e o exterior;

♦ garantia da operacionalidade do porto do Funchal e do Terminal Marítimo da Zona Franca Industrial no Caniçal;

♦ promoção de uma gestão mais racional dos transportes terrestres, principalmente no meio urbano;

♦ melhoria das ligações inter-urbanas e aos pontos de ligação com o exterior, designadamente através da continuação da construção da circular à cidade do Funchal e respectivas radiais e das vias rápidas no eixo Aeroporto-Ribeira Brava;

♦ continuação da melhoria da acessibilidade local e garantia do transporte regular entre ilhas, quer de pessoas, a preços bonificados, quer de mercadorias, contribuindo para uma maior fixação das populações;

♦ prosseguimento do esforço de modernização das telecomunicações, particularmente no que respeita às infra-estruturas e serviços que apoiem actividades económicas e a sua internacionalização e que permitam o acesso à informação;

♦ garantia de um aprovisionamento e abastecimento energético de qualidade, minimizando a forte dependência externa da Região, designadamente através da continuação da construção do "Aproveitamento de Fins Múltiplos da Ribeira de Socorridos", da ampliação da capacidade de produção de energia eléctrica de origem térmica e da introdução de melhorias nas redes de distribuição e de

! 3¿ transporte de energia eléctrica.

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DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E DO ARTESANATO

♦ Apoio e incentivo aó investimento na indústria tendente a aumentar a produtividade e a competitividade externa potenciadora do aproveitamento dos recursos endógenos, em particular da mão-de-obra;

♦ apoio à recuperação do sector dos bordados e dos vimes;

♦ promoção da implantação de infra-estruturas dè apoio e suporte à indústria.

VALORIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DO POTENCIAL TURÍSTICO

♦ Apoio à desconcentração espacial, à melhoria e à diversificação da oferta e garantia da promoção turística da Madeira, nomeadamente através da realização de urria Campanha de Imagem, da criação de material promocional, do apoio à promoção do golf, de congressos e da presença da Região nas feiras mais importantes;

♦ continuação da execução dos planos de urbanização em zonas turísticas, tais como Reis Magos, Frente-Mar. .

DESENVOL VIMENTO DE UM SECTOR DIVERSIFICADO DE SER VIÇOS

♦ Garantia da necessária competitividade internacional da Madeira no âmbito institucional da Zona Franca;

♦ promoção do desenvolvimento de serviços em áreas de actividade qualificadas que potenciem o desenvolvimento regional, nomeadamente na área dos serviços de formação, de investigação e de desenvolvimento, da gestão e acesso à informação e de serviços as empresas, em geral.

DESENVOL VIMENTO AGRÍCOLA E RURAL

♦ Apoio à modernização das explorações agrícolas visando a melhoria e a diversificação da produção, designadamente pela introdução de alterações varietais e técnicas de cultivo de maior produtividade em culturas de grande valor económico, por um lado, e da substituição de culturas não rentáveis por outras alternativas mais ajustadas às necessidades de mercado e às condições edafo-climáticas da Região;

♦ apoio à concentração da.ofertae promoção da criação e racionalização de estruturas e circuitos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas, designadamente-através do apoio às organizações associativas;

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♦ prosseguimento do programa de reforço de infra-estruturas materiais e de serviços de apoio à produção que contribuam para a dinamização da actividade agrícola, nomeadamente as envolventes da exploração e as de qualificação dos recursos humanos;

♦ incremento da florestação com vista à produção de frutos secos, à produção de madeira e à utilização da floresta para fins múltiplos.

MODERNIZAÇÃO DA PESCA E DESENVOL VIMENTO DE ACTIVIDADES MARINHAS

♦ Prosseguimento da reestruturação, renovação e modernização da frota e promoção da reorientação para outras zonas de pesca;

♦ promoção da melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo e melhoria do aprovisionamento e valorização dos produtos, bem como o reforço das infra-estruturas terrestres de apoio à produção;

♦ promoção da instalação de um novo porto de pesca.

MELHORIA DO ACESSO AO MERCADO

♦ Promoção de uma adequada inserção do sector produtivo da Região nos mercados externos, nomeadamente por uma maior participação em feiras internacionais e nas redes de comercialização nacionais e internacionais internacionais e por um apoio a acções visando a melhoria da qualidade dos produtos e a criação de marcas próprias;

♦ prosseguimento do esforço de criação de infra-estruturas de comercialização, sobretudo de produtos agrícolas, pecuários e da pesca.

QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO POTENCIAL HUMANO

♦ Promoção de acções de formação profissional de jovens, através do aumento dos cursos de qualificação e, sobretudo, da formação em regime de alternância e de activos;

♦ continuação da construção da Escola de Hotelaria da Madeira;

♦ criação na Região de uma estrutura escolar que permita melhorai a. cobertura nos vários graus de ensino;

♦ promoção do sucesso escolar;

♦ promoção de acções de formação contínua de professores;

♦ promoção da integração profissional dos jovens e de outros grupos menos favorecidos no acesso ao emprego e incentivo à criação de novos postos de trabalho;

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♦ prosseguimento do esforço de investimento em infra-estruturas e actividades de investigação e transferência de tecnologias em domínios prioritários para o desenvolvimento regional.

PROTECÇÃO SOCIAL E COMBATE EXCLUSÃO

♦ Combate aos focos e manchas de pobreza, através da racionalização e coordenação intersectorial de esforços feitos com esse objectivo;

♦ redução das carências quantitativas e qualitativas no campo da segurança social, especialmente nas áreas da infância, juventude e terceira idade.

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE

♦ Melhoria do nível de atendimento em serviços de saneamento básico, designadamente através da criação de infra-estruturas de abastecimento de água, do alargamento e reabilitação das redes de drenagem e tratamento de esgotos, da recolha, tratamento e reciclagem de resíduos sólidos;

♦ promoção da renovação e modernização das estruturas hospitalares e aumento da capacidade da oferta destinada a incrementar o tratamento em regime ambulatório;

♦ prosseguimento da beneficiação das estruturas físicas dos centros de saúde e dotação das estruturas de saúde dos meios humanos e materiais necessários a um atendimento de melhor qualidade;

♦ estabelecimento de uma adequada utilização e protecção da orla costeira e prossecução da consolidação de terrenos nas margens das ribeiras;

♦ promoção da renovação urbana e recuperação paisagística;

♦ prosseguimento da promoção directa de habitação social, da aquisição de solos para habitação e da construção de infra-estruturas e equipamentos complementares;

♦ desenvolvimento de acções incidindo prioritariamente na conservação do património, no desenvolvimento museológico, na publicação de obras de autores madeirenses de reconhecido valor, no apoio às instituições, associações culturais e actividades de animação cultural, com programas de festivais, concertos, exposições e concursos;

♦ estímulo à formação desportiva como parte integrante da educação global dos jovens;

♦ prosseguimento da política de construção de infra-estruturas desportivas;

♦ promoção da formação de quadros técnicos e. agentes desportivos e apoio ao desporto de alta competição.

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DECRETO N.° 188/VI

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1995

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Aprovação do Orçamento

Artigo 1." Aprovação

1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1995, constante dos mapas seguintes:

a) Mapas 1 a viu, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;

b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social;

c) Mapa x, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;

d) Mapa xi, com os programas e projectos plurianuais.

2 — Durante o ano de 1995, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

CAPÍTULO n

Disciplina orçamental

Artigo 2.° Execução orçamental

1 — O Governo, bem como as autoridades das administrações regionais e locais, tomarão as medidas necessárias à rigorosa utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar as reduções dos défices orçamentais necessárias à satisfação dos critérios de convergência, que condicionam a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos.

2 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos, quando não se inclua na mera gestão corrente, depende da autorização prévia do Ministro das Finanças.

Artigo 3.° Aquisição e alienação de imóveis

1 — A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado, destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado, só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.

2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.

3 — Do total das receitas obtidas com a alienação de património do Estado afecto às Forças Armadas 25 % constituirá receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares.

Artigo 4.° Cláusula de reserva

1 — Para garantir a realização dos objectivos de rigor na gestão orçamental e dotá-la da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.

2— Face àfevolução que vier a verificar-se, o Governo decidirá se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.

3 — O disposto nos números anteriores aplica-se à verba inscrita no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4." da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro.

Artigo 5.°

• Alterações orçamentais

Na execução do Orçamento do Estado para 1995 fica o Governo autorizado a:

1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;

2) Proceder às alterações nos orçamentos dos diversos departamentos do Ministério da Defesa Nacional, decorrentes das alterações orgânicas referentes aos órgãos e serviços centrais daquele Ministério, do Estado-Maior-General e dos Estados-Maiores dos ramos das Forças Armadas;

3) Proceder à integração nos mapas l a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos Cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;

4) Proceder às alterações nos orçamentos dos organismos com autonomia financeira discriminados nos mapas v a viu que não envolvam recurso ao crédito que ultrapasse os limites fixados nos artigos 74.° e seguintes, nos termos do artigo 20.* da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro;

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5) Proceder às alterações necessárias no orçamento do Instituto Nacional de Habitação por forma a estabelecer uma linha de crédito bonificado às autarquias locais para apoio a programas de reconversão e qualificação de bairros degradados, em particular nos centros históricos urbanos e nos bairros de génese ilegal destinados a habitação principal, a taxas de juro idênticas às praticadas no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.° 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de juros não deverá ultrapassar os 2000 milhões de escudos;

6) Transferir verbas do Programa Defesa e Valorização do Património Cultural, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativas às competências que transitaram para a Secretaria de Estado da Cultura no âmbito daquele Programa, para o capítulo 50 dos Encargos Gerais da Nação, na parte respeitante ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR);

7) Integrar nos orçamentos para 1995 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 dos orçamentos para 1994 dos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e do Porto;

8) Transferir verbas do Programa RETEX, inscritas nò capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa RETEX a cargo dessas entidades;

9) Transferir verbas do Programa PRAXIS XXI, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros, dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, da Educação, da Saúde, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa PRAXIS XXI a cargo dessas entidades;

10) Transferir verbas do.Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas entidades, projectos abrangidos por aquele Programa;

11) Transferir verbas do Programa PROFAP II, inscritas no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa PROFAP II a cargo dessas entidades;

12) Transferir verbas do PEDIP II e Programa Energia, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Indústria e Energia em transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por aqueles programas especiais aprovados pelas Comunidades Europeias;

13) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 800 000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

14) Transferir para a CP, até ao montante de 8,5 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

15) Transferir do orçamento dos Encargos Gerais da Nação a verba de 1,5 milhões de contos para a Fundação das Descobertas e 250 000 contos para Lisboa Capital Europeia da Cultura;

16) Tendo em vista as características dos programas com co-fmanciamento comunitário, bem como do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado de Trás-os-Montes (PDRrTM), e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o orçamento de 1995, para programas de idêntico conteúdo, os saldos das suas dotações constantes do orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira processar folhas de despesa e requisição de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1995;

17) Realizar em conta do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura as despesas decorrentes das linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Leis n."5 145/94 e 146/94, de 24 de Maio;

18) Transferir verbas do Programa Melhoria do Impacte Ambiental da Actividade Produtiva, inscritas no capítulo 50 dò orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, para os orçamentos de entidades do Ministério da Indústria e Energia, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele Programa;

19) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, por compensação das verbas afectas à rubrica «Transferências correntes» para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho;

20) Transferir verbas do Programa Intervenção Operacional Comércio e Serviços, inscritas no capítulo 50 do Ministério do Comércio e Turismo, para o IAPMEI, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido Programa a cargo daquele organismo;

21) Transferir verbas dò Programa TELEMATIQUE, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde, do Emprego e da Segurança Social e do Mar, quando respeitem a despesas relativas à

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contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido Programa a cargo dessas entidades;

22) Transferir verbas do programa comunitário INTERREG, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido programa a cargo dessas entidades;

23) Transferir verbas do Programa SIR — Sistema de Incentivos Regionais, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades dos Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido Programa a cargo dessas entidades;

24) Transferir verbas do Programa PME — Pequenas e Médias Empresas, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para o orçamento de entidades de outros ministérios, quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo referido Programa a cargo dessas entidades;

25) Transferir para a futura entidade gestora do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, a constituir em 1995, as dotações previstas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, incluindo o capítulo 50, a favor da comissão instaladora da Empresa do Alqueva;

26) Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo;

27) Proceder às alterações nos mapas v a viu do Orçamento do Estado, decorrentes da criação do Instituto Tecnológico e Nuclear.

Artigo 6.°

Retenção de montantes nas transferências do Orçamento do Estado

As transferências do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais servirão de garantia das dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e da segurança social e ainda em matéria de contribuições e impostos, podendo proceder--se à retenção dos montantes devidos.

Artigo 7.° Serviço Nacional de Saúde

1 — Durante o ano de 1995, os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira que integram o Serviço Nacional de Saúde poderão assumir compromissos até um limite máximo de 8,5 % além da dotação total fixada, nos respectivos orçamentos, para a realização das despesas. -

2 — A assunção dos encargos a que se refere o número anterior só poderá ser feita mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.

3 — Os encargos resultantes dos compromissos assumidos até ao limite máximo fixado no n." I deverão transitar para o ano económico seguinte.

4— A gestão das verbas referentes aos compromissos autorizados compete aos órgãos de gestão dos respectivos organismos e obedecerá aos princípios de uma gestão flexível.

5 — Os responsáveis dos órgãos de gestão dos organismos referidos no presente artigo incorrerão em responsabilidade financeira e disciplinar, para além de outra eventualmente aplicável, quando assumirem compromissos para além do limite fixado.

6 — Para efeitos de acompanhamento da gestão a que se refere o número anterior, o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde informará trimestralmente a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir por esta Direcção-Geral.

CAPÍTULO m Recursos humanos

Artigo 8.° Regime jurídico

1 — Prosseguindo na via do aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o regime de férias, faltas e licenças estabelecido no Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, de modo a aperfeiçoá-lo e a aproximá-lo da legislação geral do trabalho, designadamente, introduzindo alterações em matéria do regime das faltas dadas por incumprimento da duração normal do trabalho nos horários flexíveis e das previstas nas alíneas a),;'), t) e v) do n.° 1 do artigo 19.° daquele diploma, dos critérios inerentes à recuperação do vencimento de exercício, do controlo e verificação da doença, da licença para exercício de funções em organismos internacionais e do período complementar de férias.

2 — Fica também o Governo autorizado a rever o regime estabelecido no Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, tendo por finalidade a racionalização e optimização das operações de recrutamento e selecção de pessoal, a clarificação de conceitos e procedimentos nesses domínios e uma actuação mais uniforme e objectiva dos júris dos concursos, introduzindo, designadamente, ajustamentos em matéria dos condicionalismos inerentes à abertura e âmbito dos concursos interno condicionado e externo, à formalização das candidaturas, aos requisitos de admissão a concurso, à composição do júri, ao conceito, objectivos e formas de utilização dos métodos de selecção, mormente a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, à desnecessidade de audiência prévia, ao encurtamento dos prazos dos concursos e à homologação da lista de classificação final.

3—Fica ainda o Governo autorizado a rever os De-cretos-Leis n."5 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, e 184/89, de 2 de Junho, no sentido de:

a) Fazer reflectir o sistema de classificação de serviço, devidamente alterado, no processo de promoção e progressão nas carreiras e categorias de pessoal e na atribuição da menção de mérito excepcional;

b) Simplificar o processo de atribuição da menção

de mérito excepcional, em ordem a premiar o

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incremento da produtividade dos funcionários e a optimizar e racionalizar o processo de gestão dos recursos humanos da Administração; c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo, de pessoal para exercer funções próprias das carreiras auxiliar e operária nos serviços e organismos da Administração Pública, para satisfação de necessidades permanentes de serviço.

4 — O artigo 3.° da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.°

1 — Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados:

a) O presidente do conselho de administração de empresa pública e de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo da sua designação;

b) Gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, designada por entidade pública, desde que exerçam funções executivas;

c) (Anterior alínea d).]

2 — Aos presidentes, vice-presidentes e vogais de direcção de instituto público, fundação pública ou estabelecimento público, bem como aos directores--gerais e subdirectores-gerais e àqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em razão da natureza das suas funções é aplicável, em matéria de incompatibilidades

■ e impedimentos, a lei geral da função pública e, em especial, o regime definido para o pessoal dirigente no Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro.

5 — O regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos constantes da Lei n.° 64/93, de 26 de Agosto, não é aplicável, na parte em que seja inovador, às situações de acumulação validamente constituídas na vigência da lei anterior.

6 — O disposto nos n.™ 4 e 5 reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 443/93, de 23 de Dezembro.

Artigo 9.° Aplicação do artigo 30.° da Lei n.° 4/85

1 — O disposto no artigo 30.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos descendentes a cargo de titulares de cargos políticos que hajam exercido funções depois de 25 de Abril de 1974, produzindo efeitos a partir da data do requerimento.

2 — O direito previsto no número anterior pode ser «método a todo o tempo pelos respectivos titulares.

CAPÍTULO IV Finanças das Regiões Autónomas

. Artigo 10.°

Comparticipação extraordinária nos juros da divida da Região Autónoma da Madeira

O Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à comparticipação extraordinária de 50 %

dos juros, com vencimento em 1995, da dívida da Região Autónoma da Madeira.

• Artigo ll.°

Financiamento das universidades nas Regiões Autónomas

1 — As verbas necessárias ao funcionamento da Universidade dos Açores serão inscritas no orçamento do Ministério da Educação, ficando esta sujeita a todos os princípios de financiamento e a toda a outra legislação aplicáveis às restantes instituições do ensino superior público. São revogados os Decretos-Leis n.'° 252/80, de 25 de Julho, e 138/ 83, de 26 de Março.

2 — As verbas necessárias ao funcionamento da Universidade da Madeira serão inscritas no orçamento do Ministério da Educação, ficando, esta sujeita a todos os princípios de financiamento aplicáveis às restantes instituições do ensino superior. ,

3.— A acção social referénie aos alunos das universidades referidas nos números anteriores será suportada pelo orçamento do Ministério da Educação, nos termos e condições da dos alunos das universidades de Portugal continental.

CAPÍTULO V

' Finanças locais

Artigo 12.° Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 219,6 milhões de contos para o ano de 1995.

2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58 % e 42 %, respectivamente.

3 — No ano de 1995 é assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo de 3,5 % no valor nominal do Fundo de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anterior, efectuando-se as necessárias compensações através da verba obtida por dedução proporcional nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de 3,5 %.

4 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1995 é o que consta do mapa X em anexo.

5 — Os montantes mínimos a que se refere o n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, também constantes do mapa x, passam a ser transferidos directamente do Orçamento do Estado para as juntas de freguesia.

6 — A relação das verbas que cabem especificamente a cada freguesia, calculadas de acordo com os critérios fixados no n.° 3 do artigo 20.° da Lei n.° 1/87, é publicada no Diário da República por portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

7 — As verbas previstas no número anterior são processadas trimestralmente para as juntas de freguesia, até ao dia 15 do 1.° mês do trimestre a que se referem.

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Artigo 13.°

Novas competencias dos municipios

1 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de transferir para os municípios as seguintes competencias: I — Na área da cultura:

a) Gestão dos museus e monumentos cujo acervo revele características municipais, bem como dos monumentos que puderem ser mais adequadamente salvaguardados e valorizados pelos municipios;

b) Licenciamento e fiscalização de recintos de espectáculos e de divertimentos públicos que tenham por finalidade principal a actividade desportiva, a diversão sem realização de espectáculo artístico, as actividades de bares e restaurantes, mesmo com realização de espectáculo artístico, e a actividade circense ambulante, bem como o licenciamento de qualquer destes recintos ou outros espaços para espectáculos artísticos ocasionais, podendo neste caso ser solicitado parecer não vinculativo ao serviço competente da administração central.

n — Na área da administração interna:

a) Autuações por infracção às regras de estacionamento previstas no Código da Estrada e seus regulamentos, bem como o processamento das respectivas contra-ordenações, sem prejuízo do disposto nos artigos 2." e 3.° do Decreto-Lei n.° 190/94, de 18 de Julho;

b) Concessão de licenças para abertura de estabelecimentos de venda ao público e exercício das suas actividades, actualmente cometida aos governadores civis, salvaguardada a possibilidade de estas entidades decidirem o encerramento por razões de ordem pública.

DI — Na área das finanças:

a) Liquidação e cobrança voluntária e coerciva da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos;

b) Cobrança voluntária e coerciva do imposto municipal de sisa.

rV — Na área da indústria:

a) Licenciamento previsto no Decreto-Lei n.° 109/ 91, de 15 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 282/93, de 17 de Agosto, nos estabelecimentos industriais da classe D e para os estabelecimentos da classe C que forem definidos nos diplomas previstos no n.° 2 do presente artigo;

b) Registo e aprovação de instalações de recipientes sobre pressão (RSP) não sujeitos à prévia autorização de instalação prevista no n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 102/74, de 14 de Março, bem como da respectiva fiscalização;

c) Verificação periódica dos instrumentos e meios de medida que forem definidos nos diplomas previstos no n.° 2;

d) Alargamento das competências em matéria de licenciamento de explorações a céu aberto de

massas minerais, atribuídas pelo n.° 3 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, para os limites que forem definidos nos diplomas referidos no n.° 2.

V — Na área da educação: alargamento dos poderes de intervenção no âmbito do ensino básico e do ensino secundário, em especial quanto ao fornecimento e distribuição do leite escolar.

VI — Na área dos transportes, em matéria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros: fixação de contingentes, atribuição de licenças e fixação dos respectivos critérios de atribuição, emissão de títulos de licenciamento nos casos de inspecção de veículos ou da sua substituição e fixação dos locais de estacionamento, bem como a sua alteração.

VII— Na área do comércio: licenciamento para instalação e funcionamento dos estabelecimentos cuja actividade, principal ou acessória, seja o comércio, por grosso ou a retalho, sem prejuízo das competências da administração central, estabelecidas no Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro, relativas à instalação de grandes superfícies comerciais.

VIU — Na área do turismo: licenciamento da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, precedendo parecer vinculativo da Direcção-Geral do Turismo, nos municípios com plano director municipal em vigor.

LX — Na área do ambiente: alargamento dos poderes de intervenção no âmbito da protecção e melhoria do ambiente, em especial em matéria de fiscalização do cumprimento da legislação relativa ao ruído.

2 — A legislação a elaborar ao abrigo da presente autorização legislativa procederá à concretização específica das matérias abrangidas pelo número anterior, fixando os respectivos procedimentos administrativos.

3 — O Governo fica igualmente autorizado a legislar sobre a situação do pessoal que possa ser abrangido pelas transferências de competências referidas nos números anteriores.

4 — Fica ainda o Governo autorizado a transferir para os municípios as dotações inscritas nos orçamentos das entidades a quem cabiam as competências transferidas.

Artigo 14.°

Áreas metropolitanas

No ano de 1995 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 35 000 contos, afecta ao processo de instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 20 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 15 000 contos a destinada à do Porto.

Artigo 15."

Juntas de freguesia

No ano de 1995 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 365 000 contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas òtt freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.

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Artigo 16.°

Auxílios financeiros às autarquias locais

No ano de 1995 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 150 000 contos, destinada à concessão de auxílios financeiros as autarquias locais, nos termos do Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.

Artigo 17.° Cooperação técnica e financeira

1 — Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 1,8 milhões de contos, destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.

2 — Será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com carácter excepcional, uma verba de 178 000 contos, destinada à celebração de contratos-programa entre, por um lado, o Governo da República e, por outro lado, os seguintes municípios açoreanos, até ao limite de:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Artigo 18.°

Apoio dos gabinetes de apoio técnico às autarquias

No ano de 1995 será retida a percentagem de 0,22 do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que será inscrita no orçamento das comissões de coordenação regional, destinada especificamente a custear as despesas com o pessoal técnico dos gabinetes de apoio técnico (GAT).

Artigo 19.°

Regularização das dívidas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP)

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto--Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP, ou com as empresas criadas no âmbito da reestruturação prevista nos Decretos--Leis n.™ 7/91, de 8 de Janeiro, e 131/94, de 19 de Maio, acordos de regularização da dívida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:

a) Até 50 % do acréscimo, verificado em 1995 relativamente a 1994, da receita do imposto muni-

cipal de sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor; b) Até 10 % das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.

2— Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número anterior, das dívidas contraídas pelos municípios devedores não relevam para os limites do n.° 6 do artigo 15." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.

Artigo 20."

Produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda de pescado

Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4." da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ou qualquer entidade substituta, entregará 2 % do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada e desde que a respectiva lota não esteja instalada em área sob jurisdição de autoridade portuária autónoma.

Artigo 21.° Regime de crédito da administração local

Fica o Governo autorizado a rever a matéria relativa ao regime de crédito dos municípios, constante do artigo 15.° da Lei n.° 1/87, e das associações de municípios, constante do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 412/89, de 29 de Novembro, no sentido de:

d) Estabelecer limites máximos à contratação anual de crédito a curto, médio e longo prazos por parte dos municípios, em função das suas receitas próprias;

b) Definir os limites máximos de endividamento global dos municípios, por referência às suas receitas próprias;

c) Atribuir competência própria às câmaras municipais, em matéria de contracção de empréstimos de curto prazo, até ao limite que a lei fixar;

d) Adaptar a disciplina orçamental às novas regras do regime de crédito.

CAPITULO VI

Segurança social

Artigo 22.°

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

A receita proveniente da alienação de bens imobiliários da segurança social é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, ficando o Governo autorizado a proceder à transferência das verbas, ainda que excedam o montante orçamentado.

Artigo 23.°

Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

1 — Os saldos de gerência a que se refere o n.° 2 do artigo 26." do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação

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Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e constituirão dotação inscrita como receita no respectivo orçamento.

2 — Os saldos referidos no.número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co--financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 24.°

Taxa social única

O artigo l.° do Decreto-Lei n.° 104-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.°

1 — As taxas de contribuições a pagar pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, a que se refere o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 29/77, de 20 de Janeiro, são fixadas, respectivamente, em 11 % e 23,25 % das remunerações por trabalho prestado.

2— ........................................................................

CAPÍTULO VTJ

Impostos directos

Artigo 25."

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

1 — É prorrogado, com referência aos anos de 1994 e 1995, o regime transitório previsto no artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, para os rendimentos da categoria D.

2 — 0 artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.°

Regime transitório aplicável a Macau

Aos lucros obtidos por pessoas singulares residentes em território português imputáveis a estabelecimento estável situado em Macau é aplicável o regime geral previsto no n.° 1 do artigo 15.° do Código do IRS; havendo lugar, sendo caso disso, a crédito de imposto nos termos estabelecidos no n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.

3 —Os artigos 2.°, 6.°, 10.°, ll.°, 23.", 24.°, 25.°, 51.°, 52.°, 55.°, 58°, 71.°, 74.°, 80.°, 91.°, 92.°, 93.°, 94.°, 106.° e 114.° do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.°

Rendimentos da categoria A

I —..................................:......................................

a) ................•.....................................................

*) ......................................................................

c) ......................................................................

d) Situações de pré-reforma, pré-aposentação ou reserva, com ou sem prestação de

trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, anles de verificados os requisitos exigidos nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de reforma, ou, mesmo que não subsista o contrato de trabalho, se mostrem subordinadas à condição de serem devidas até que tais requisitos se verifiquem, ainda que, em qualquer dos casos anteriormente previstos, sejam devidas por fundos de pensões ou outras entidades, que se substituam à entidade originariamente devedora.

2 —.........................................................................

3 — Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente:

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) Os benefícios ou regalias auferidos pela prestação ou em razão da prestação do trabalho dependente, designadamente:

1) Os abonos de família e respectivas prestações complementares, excepto na parte em que não excedam os limites legais estabelecidos;

2) O subsídio de refeição na parte que exceder em 50 % o limite legal estabelecido, elevando-se para 70 % sempre que o respectivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição, em termos a regulamentar por despacho do Ministro das Finanças;

3) As importâncias despendidas, obrigatória ou facultativamente, pela entidade patronal com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões, fundos de poupança--reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, bem como as que, não constituindo direitos adquiridos e individualizados dos respectivos beneficiários, sejam por estes objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação da correspondente disponibilidade, ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos exigidos pelos sistemas de segurança social obrigatórios aplicáveis para a passagem à situação de reforma ou esta se tiver verificado;

4) Os subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade, patronal;

5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à taxa de juro de referência para o tipo de operação em causa concedidos ou suportados pela entidade patronal;

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d) ......................................................................

e) .................................................................

f) .......................................:..............................

g) ......................................................................

h) ......................................................................

4 — Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas alineas a), b) e c) do n.° 1 mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importancias recebidas a qualquer título ficam sempre sujeitas a tributação na parte que excede o valor da remuneração correspondente a um mês e meio multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, salvo quando nos 12 meses seguintes seja criado novo vínculo com a mesma entidade ou com outra que com ela esteja em relação de domínio ou de grupo, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.

5—...........................:..............:..............................

6—.........................................................................

7 — Não constituem rendimento tributável as prestações efectuadas pelas entidades patronais para regimes obrigatórios de segurança social, ainda que de natureza privada, que visem assegurar exclusivamente benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência

8 — Para efeitos do disposto no n.° 3) da alínea c) do n.° 3, consideram-se direitos adquiridos aqueles cujo exercício não depende da manutenção do vínculo laboral, ou como tal considerado para efeitos fiscais, do beneficiário com a respectiva entidade patronal.

9 — Não obstante o disposto no n.° 1, as importâncias atribuídas por sentença judicial ou por acordo judicialmente homologado em processo de anulação de despedimento, na parte em que correspondam a remunerações vencidas e não pagas, serão obrigatoriamente imputadas aos anos a que respeitem, aplicando-se o regime previsto no artigo 62." e no n.° 2 do artigo 84.°

Artigo 6.°

Rendimentos da categoria E

1 —............................................................................

2 — Consideram-se ainda rendimentos de capitais a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo «Vida» e os respectivos prémios pagos ou importâncias investidas, bem como a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade por fundos de pensões ou no âmbito de outros regimes complementares de segurança social e as respectivas contribuições pagas, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes, quando o montante dos prémios, importâncias ou contribuições pagos na primeira metade da vigência dos contratos representar pelo menos 35 % da totalidade daqueles:

a) São excluídos da tributação dois quintos do rendimento se o resgate, adiantamento,

remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato; b) São excluídos da tributação quatro quintos do rendimento se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem depois dos primeiros oito anos de vigência do contrato.

3—...........................................................................

Artigo 10.°

Rendimentos da categoria G

l— ...........................................................................

2 — Excluem-se do disposto no número anterior as mais-valias provenientes da alienação de:

a).....................•...................................................

• b) Acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses.

3— ...........................................................................

4— ...........................................................................

5— ...........................................................................

6— ............................................................................

7— ...........................................................................

8— .:..:......................................................................

9—......................:..................................................

10— .........................................................................

Artigo 11° Rendimentos da categoria H

1' — Consideram-se pensões:

a) As prestações que, não sendo consideradas rendimentos de trabalho dependente, sejam devidas a título de pensões de aposentação ou de reforma, velhice, invalidez ou sobrevivência, bem como outras de idêntica natureza, e ainda as pensões de alimentos;

b) As prestações a cargo de companhias de seguros, fundos de pensões, ou quaisquer outras entidades, devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social em razão de contribuições da entidade patronal, e que não sejam consideradas rendimentos do trabalho dependente;

. c) As pensões e subvenções não compreendidas

nas alíneas anteriores; ; d). As rendas temporárias ou vitalícias.

2 — A remição ou qualquer outra forma de antecipação de disponibilidade dos rendimentos previstos no número anterior não lhes modifica a natureza de pensões.

3 — Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde que pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares.

Artigo 23.° Rendimentos em espécie

í—..........;................................................................

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2 — Quando se tratar da utilização de habitação, o rendimento em espécie corresponde à diferença entre o valor do respectivo uso e a importância paga a esse título pelo beneficiário, observando-se na determinação daquele as regras seguintes:

o) O valor do uso é igual à renda suportada em substituição do beneficiário;

b) Não havendo renda, o valor do uso é igual à renda que seria possível obter no mercado local da habitação, não devendo, porém, o valor assim determinado exceder um sexto do total das remunerações auferidas pelo beneficiário;

c) Quando para a situação em causa estiver fixado por lei subsídio de residência ou equivalente quando não é fornecida casa de habitação, o valor de uso não poderá exceder, em qualquer caso, esse montante. . .

3 — No caso de empréstimos sem juros ou a taxa de juro reduzida, o rendimento em espécie corresponde ao valor obtido por aplicação ao respectivo capital da diferença entre a taxa de juro dé referência para o tipo de operação em causa, publicada anualmente por portaria do Ministro das Finanças, e a taxa de juro que eventualmente seja suportada pelo beneficiário.

Artigo 24.° ■ Reporte de rendimentos

1 — Se os rendimentos tiverem sido produzidos nos cinco anos anteriores àquele em qiie foram pagos ou postos à disposição do sujeito passivo, poderá este fazer reportar os referidos rendimentos ao ano ou anos em que foram produzidos, na base dos valores reais auferidos em cada um ou em parcelas iguais se não for possível a determinação daqueles valores.

2 — A faculdade prevista no número anterior não pode ser exercida tratando-se dos rendimentos previstos no n.° 3) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.°

.' Artigo 25.° . Rendimento do trabalho dependente: deduções

I — Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir--se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 440000$.

2—........................................'.........................

3 —...........................................;.............................

Artigo 51." Pensões

1 — Os rendimentos da categoria H de valor igual ou inferior a l 272 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.

2— ..:........................■:........................;....................

3—................................................................

4 —......•...................................................................

Artigo 52." Distinção entre" capital e renda

1 — Quando as rendas temporárias e vitalícias, bem como as prestações pagas • no âmbito de regimes complementares de segurança social qualificadas como pensões, compreendam importâncias pagas a título de

reembolso de capital, deduzir-se-á. na determinação do valor tributável, a parte correspondente ao capital. 2—...............;.........................................................

3 — Não é aplicável o disposto nos números anteriores relativamente às prestações devidas no âmbito de regimes complementares de segurança social, seja qual for a entidade devedora ou a sua designação, se as contribuições constitutivas do direito de que derivam tiverem sido suportadas por pessoa ou entidade diferente do respectivo beneficiário e neste não tiverem sido, comprovadamente, objecto de tributação.

4 — Considera-se não terem sido objecto de tributação no respectivo beneficiário, designadamente, os prémios e as contribuições constitutivos de direitos adquiridos referidos no n.° 3) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2." que beneficiarem de isenção.

Artigo 55° Abatimentos ao rendimento líquido total

I— .............'...........................................................

a) .........................................................................

b) As importâncias pagas e não reembolsadas

respeitantes a despesas de saúde dos ascendentes do sujeito passivo, bem como dos seus colaterais até ao terceiro grau que sejam deficientes, sempre que uns e outros não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum; O ...........................................................................

d) ...........................................................................

e) ...........................................................................

f) Os prémios de seguro de vida. que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez, ou de reforma por velhice, nesie último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do seguro, bem como os prémios de seguro de doença ou de acidentes pessoais e as contribuições para fundos de pensões ou outros regimes complementares de segurança social, nos termos da legislação aplicável, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que. neste caso. naquele tenham sido. comprovadamente, objecto de tributação como rendimento nos termos das secções precedentes:

8) ........................................:..................................

h) .........■..................................................................

0 ..........................................;.................................

y) As quotizações sindicais, acrescidas de 20 9r.

2 — Os abatimentos previstos nas alíneas c). d).f). i), j) e na alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde com ascendentes não deficientes não podem exceder 154 000$. tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens. ou 308 000$. tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:

a) São elevados, respectivamente, para 176500$ ou 353 000$. desde que a diferença resulte do

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pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições do ensino superior, b) São elevados, respectivamente, para 253 500$ ou 408 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.

3 — Os abatimentos referidos na alínea e) do n.° 1 não podem exceder 287 000$.

4 — As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a alínea f) do n.° 1 são abatíveis nos termos ali previstos e com os limites de 25 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 50 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que não garantam o pagamento, e este não se verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas.

5— ...........................................................................

6— ...........................................................................

7 — Os abatimentos a que se refere a alínea f) do

n.° 1 só podem ser efectuados se as entidades beneficiárias dos prémios ou contribuições tiverem em território português sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável através do qual exerçam a respectiva actividade.

Artigo 58.° Dispensa de apresentação de declaração

.1 — ...........................................................................

a) ..................................;......................................

b)...........................................................................

c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a I 720 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a I 550 000$ nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;

d) ...........................................................................

2— ...........................................................................

3— ...............................................................;...........

Artigo 71.° Taxas gerais

1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:

2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 970000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que

nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a'que sé aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.

Artigo 74.° Taxas liberatórias

1 —.........;..........................:......................................

2 — São tributados à taxa de 25 %, com excepção dos rendimentos previstos na alínea b), que são tributados à taxa de 35 %:

a) Os rendimentos de acções, nominativas ou ao portador;

b) (Anterior alínea c).]

c) (Anterior alínea d).}

d) (Anterior alínea e\]

e) (Anterior alínea fy ]

f) (Anterior alínea g). /

3 — São tributados à taxa de 20 %:

a) .......................................................................

b) Os rendimentos de títulos de dívida, . nominativos ou ao portador, bem como os

rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;

c) Os rendimentos a que se refere o n.° 2 do artigo 6.°;

d).......................................................................

4—...................:....................................;................

5—.....................................................................

6—................................................:.......................

a).............:...........................................................

o)...................................................:.•......................

c).....;:.....;...................................................

d) Os rendimentos a que se refere o n.° 2 do artigo 6.° '

7—..................................................................

Artigo 80.° Deduções* à colecta

1 — À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:.

a) 32000$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;

b) TA 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;

c) 17 500$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.

2— ...........................................................................

3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como

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rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 60 % do IRC correspondente a esses lucros que sejam englobados, dedutível até a concorrência da parte da colecta do IRS que proporcionalmente lhes corresponda depois de adicionado o montante desse crédito nos termos do n.° 6 do artigo 21.°

4— ...........................:.:.............................................

5— ...........................................................................

6—.....................:.....................................................

7— ...........................'................................................

8—.......................................................................

Artigo 91." Retenção na fonte — Regras gerais

1 — ...........................................................................

2—........................................................................

3 — As quantias retidas nos termos dos artigos 92." a 94.° deverão ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas.

4 — (Anterior n." 5.)

Artigo 92." Retenção sobre rendimentos das categorias A e H

1 — As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente, com excepção dos previstos nos n.™ 4) e 5) da alínea c) e na alínea h) do n.° 3 do artigo 2.°, e de pensões, com excepção das de alimentos, são obrigadas a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares.

2— ...........................................................................

3 — Nos casos previstos na alínea d) do n.° 1 e na segunda parte do n.° 3) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.°, bem como nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 11°, considera-se, para todos os efeitos legais, como entidade devedora dos rendimentos aquela que os pagar ou colocar à disposição do respectivo beneficiário.

4 — Para efeitos do disposto no artigo 52.°, compete ao titular do direito aos rendimentos comprovar junto da entidade devedora que a prestação que lhe é devida comporta reembolso de capital por si pago ou que, tendo sido pago por terceiro, todavia foi total ou parcialmente tributado como rendimento seu.

Artigo 93.° Retenção na fonte — Remunerações não fixas

1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 730000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.

4— ...........................................................................

Artigo 94° Retenção sobre rendimentos de outras categorias

1— ........'...................................................................

>2— .............:.............................................................

' a)................................................................!......

b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, por conta de entidades que não tenham aqui residência, sede, direcção .... efectiva ou estabelecimento estável a que possa imputar-se o pagamento, rendimentos de títulos nominativos ou ao portador, deduzirão a importância correspondente à taxa de 25 %, tratando-se de rendimentos de acções, e à taxa de 20 %, nos restantes casos.

Artigo 106."

Cessação da actividade

1 —• ...........................................................................

2— ...........................................................................

• 3 — Quanto às actividades agrícolas, silvícolas ou

pecuárias, a cessação considera-se verificada quando deixe de ser exercida a actividade e tenha terminado a liquidação das existências e a transmissão dos equipamentos ou a afectação destes a outras actividades, excepto quando for feita a opção prevista na última parte do artigo 35.°-A, caso em que a cessação ocorrerá no final do período de diferimento de imputação do subsídio.

Artigo 114.°

Comunicação de rendimentos e retenções

1— .........................................................................

a) Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda que não tenha havido lugar a retenção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos rendimentos em espécie que lhes tenham sido atribuídos;

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b) Entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo das importâncias devidas" no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as correspondentes aos rendimentos em espécie que lhes hajam sido atribuídos, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar;

c).................................................................

2 —..................................................................;.....

3 —...................................................■...................

4—..........................................................................

5—.............................................................................

4 — É aditado ao Código do IRS o artigo 35.°-A com a seguinte redacção:

Artigo 35.°-A Subsídios à agricultura

Os subsídios de exploração atribuídos a sujeitos passivos no âmbito das actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias exercidas, pagos numa só prestação sob a forma de prémios pelo abandono de actividade, arranque de plantações ou abate de efectivos, e na parte em que excedam custos ou perdas,..poderão ser incluídos no lucro tributável, em fracções iguais, durante cinco exercícios,, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio. • • '.

5 — Considera-se que não constituem rendimentos em espécie os benefícios resultantes de empréstimos sem juros ou a taxas de juro reduzidas concedidos antes de 1 de Janeiro de 1995 e cujo capital tenha sido posto à disposição do beneficiário e por este utilizado antes dessa data.

6 — Aos contratos de seguro celebrados até 31 de Dezembro de 1994 continuará a aplicar-se o disposto no n.° 2 do artigo 6." do Código do IRS na redacção anterior à dada pela presente lei relativamente aos prémios pagos até essa data e às entregas periódicas inicialmente contratadas pagas em data posterior, não podendo o prazo inicialmente estabelecido ser prorrogado

7 — Os rendimentos relativos a títulos de dívida, nominativos ou ao portador, excepto de dívida pública, emitidos até 15 de Outubro de 1994, continuam a ser tributados à taxa liberatória de 25 %, nos termos constantes da anterior redacção dos artigos 74.° e 94.° do Código do IRS.

8 — É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1995, o regime previsto no artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de .30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro.

9 — A designação correspondente ao código 0202 da lista anexa ao Código do IRS prevista no artigo 3.° do mesmo Código passa a ter a seguinte redacção:

0202 Agentes técnicos de arquitectura e engenharia.

Artigo 26.°

Transformação de empresas em nome individual em sociedades

Fica o Governo autorizado a aplicar um regime de neutralidade fiscal à transformação de empresas em nome

individual em sociedades, assegurando designadamente o diferimento da tributação para o momento da sua ulterior realização relativamente aos elementos patrimoniais transmitidos.

- Artigo 27.°

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

1 — O artigo 5." do Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro," paissa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.° Regime transitório aplicável a Macau

1 —Enquanto o território de Macau se mantiver sob a administração portuguesa ficam isentos de IRC os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego interterritorial obtidos pelas entidades referidas no n.° 2 do artigo 4.° do Código do IRC.

2 — Aos lucros obtidos pelas entidades referidas no n.° 1 do artigo 4.° do Código do IRC e imputáveis nos termos do mesmo a estabelecimento estável situado em Macau é aplicável o regime geral previsto nessa disposição, havendo lugar, com as necessárias adaptações, ao estabelecido na alínea b) do n.° 2 do artigo 71.° e no artigo 73.° do mesmo Código.

2 —Os artigos 4.°, 7o, 9°, 11..?, 23o, 24.°-A, 38.°, 41.°, 44.°, 46.°, 69.°, 72.°, 75.°, 88.°, 94.°, 95." e 96.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro; passam a ter a seguinte redacção:

. ' Artigo 4.° Extensão da obrigação de imposto

1—.........................................................................

2—........................................................................

3— .:......................................................................

■ ay...........:..........'.....:.............:..........................

b)..............................................:........................

c) .........••.....................:..................................

D.--.....:..........................................•.............

". .2) ........•........'.............................................

3).................................................................

4)............:.....................................................

, 5) Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas *,mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.

4 —.........................................................................

5—v.......:................:...............................................

6 —...........................;............................................

-7—............................■:........................................

8 — ....:......................................;.......................

9 — :.:......................................................................

Artigo .7.° Período de tributação

í —..................:......'...............................................

2 — As pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste disponham de

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estabelecimento estável poderão adoptar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deverá ser mantido durante, pelo menos, nos cinco exercícios imediatos.

3 — O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar extensiva a outras entidades a faculdade prevista no número anterior, e nas condições dele constantes, quando razões de interesse económico o justifiquem.

4 —............................................................................

5—............................................................................

6—............................................................................

7—............................................................................

8—............................................................................

Artigo 9."

Pessoas colectivas de utilidade pública e de solidariedade social

1 — Estão isentas de IRC:

a) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a estas legalmente equiparadas;

b) As pessoas colectivas de mera utilidade pública que prossigam predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência ou beneficência.

2 — As isenções previstas na alínea b) do número anterior serão reconhecidas pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no Diário da República, que definirá a amplitude da respectiva isenção, de harmonia com os objectivos prosseguidos pelas entidades em causa e as informações dos serviços competentes da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos e outras julgadas necessárias.

3 — A isenção referida no n.° 1 só se aplica, no tocante aos rendimentos da actividade comercial, industrial ou agrícola, nos seguintes casos:

a) Quando as correspondentes transmissões de bens e prestações de serviços estejam isentas de IVA, nos termos previstos no artigo 9.° do respectivo Código, com excepção das estabelecidas nos n.°* 28 e 29 do mesmo;

b) Quando provenham da edição ou comercialização de livros e outras publicações, partituras musicais, discos, bandas magnéticas e quaisquer outros suportes científicos ou culturais;

c) Quando provenham da realização de espectáculos e manifestações culturais;

d) Quando, não estando abrangidos nas alíneas anteriores, o total dos correspondentes proveitos ou ganhos não seja superior, no período em referência, a 60 000 contos.

Artigo 11.° Cooperativas Isentas

1 —.........................................................................

2 —....................................................,....................

3 —................................................•■........................

4—As cooperativas que sejam declaradas pessoas colectivas de utilidade pública gozam da isenção estabelecida na alínea b) do n.° 1 e no n.° 3 do artigo 9." com as restrições e nos termos aí previstos.

5 —As cooperativas de solidariedade social gozam da isenção estabelecida na alínea a) do n.° 1 e no n.° 3 do artigo 9.°, nos termos aí referidos.

6 —.........................................................................

7 —As cooperativas isentas nos termos dos números anteriores podem renunciar à isenção, com efeitos a partir do período de tributação seguinte àquele a que respeita a declaração periódica de rendimentos em que manifestarem essa renúncia, aplicando-se então o regime geral de tributação em IRC durante pelo menos cinco períodos de tributação.

Artigo 23.° Custos ou perdas

1 — Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:

a) ......................................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

d) Encargos de natureza administrativa, tais como remunerações, ajudas de custo, pensões ou complementos de reforma, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pou-pança-reforma, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da segurança social;

e) :.....................................................................

S) ......................................................................

g)......................................................................

h) ......................................................................

0 ......................................................................

J) .............•...............................•........................

2 — .........................................................................

3 — Excepto quando estejam abrangidos pelo disposto no artigo 38.°, não são aceites como custos os prémios de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como as importâncias despendidas com seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares de segurança social que não sejam considerados rendimentos de trabalho dependente, nos termos da primeira parte do n.° 3) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do 1RS.

Artigo 24.°-A

Retocação financeira e venda com locação de retoma

1 — No caso de entrega de um bem objecto de locação financeira ao locador seguida de relocação

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desse bem ao mesmo locatário, não há lugar ao apuramento de qualquer resultado para efeitos fiscais em consequência dessa entrega, continuando o bem a ser reintegrado para efeitos fiscais pelo locatário, de acordo com o regime que vinha sendo seguido até então.

2 — No caso de venda de bens seguida de locação financeira, pelo vendedor, desses mesmos bens, observar-se-á o seguinte:

a) Se os bens integravam o activo imobilizado do vendedor é aplicável o disposto no n.° 1, com as necessárias adaptações;

b) Se os bens integravam as existências do vendedor, não há lugar ao apuramento de qualquer resultado fiscal em consequência dessa venda e os mesmos serão registados no activo imobilizado ao custo inicial de aquisição ou de produção, sendo este o valor a considerar para efeitos da respectiva reintegração.

Artigo 38.° Realizações de utilidade social

1 — São também considerados custos ou perdas do exercício os gastos suportados com a manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social, como tal reconhecidas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, feitas em benefício do pessoal da empresa e seus familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.

2 — São igualmente considerados custos ou perdas do exercício até ao limite de 15 % das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício, os suportados com contratos de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como com contratos de seguros de vida, contribuições para fundos de pensões e equiparáveis ou para quaisquer regimes complementares de segurança social, que garantam, exclusivamente, o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, a favor dos trabalhadores da empresa.

3 —.........................................................................

4 — Observar-se-á o disposto nos n.1* 2 e 3 desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições, à excepção das alíneas d) e e), quando se trate de seguros de doença, de acidentes pessoais ou seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte ou invalidez:

a) Os benefícios devem ser estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores permanentes da empresa ou no âmbito de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho para as classes profissionais onde os trabalhadores se inserem;

b) Os benefícios devem ser estabelecidos segundo um critério objectivo e idêntico para todos os trabalhadores ainda que não pertencentes à mesma classe profissional, salvo em cumprimento de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

c) Sem prejuízo do disposto no n.° 6, a totalidade dos prémios e contribuições

1 previstos nos n.'K 2 è 3 deste artigo em

.....conjunto com os' rendimentos da categoria A

isentos rios termos do artigo 20.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais não devem exceder, anualmente, 15 % da remuneração ' anual ilíquida do trabalhador, ou 25 % no caso de este não ter direito a pensão da "segurança social, não sendo'o excedente considerado custo do exercício;

d) Sejam efectivamente pagos sob a forma de prestação pecuniária mensal vitalícia pelo menos dois terços dos benefícios em caso de reforma, invalidez ou sobrevivência;'

e) As disposições do regime geral de seguran-ça social sejam acompanhadas no que se refere à idade de reforma e aos titulares do direito às correspondentes prestações, sem prejuízo de regime especial dè segurança social ou de,regime previsto em instrumento .de regulamentação colectiva do trabalho, ao caso aplicáveis;

f) A gestão e disposição das importâncias despendidas não pertençam à própria empresa e os contratos de seguros sejam celebrados com empresas de seguros que possuam sede, direc-çãO' efectiva ou estabelecimento estável em território português e os fundos de pensões ou equiparáveis sejam constituídos de acordo com a legislação nacional;

g) Não sejam considerados rendimentos do trabalho dependente, nos termos da primeira parte do n." 3) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do IRS.

5—(Anterior n." 4.)

6 — As dotações destinadas à cobertura de responsabilidades com pensões previstas no n.° 2 do pessoal no activo em 3.1 de Dezembro .do ano anterior ao da celebração dos contratos de seguro ou da entrada para fundos de pensões, por tempo de serviço anterior a essa data, são igualmente aceites como custos nos termos e condições "estabelecidos nos n.'* 2, 3 e 4, podendo, no caso de aquelas responsabilidades ultrapassarem os limites estabelecidos naqueles dois primeiros números, mas não o dobro dos mesmos, o montante do excesso ser também aceite como custo, anualmente, por uma importância correspondente, no máximo, a um sétimo daquele excesso, sem prejuízo da consideração deste naqueles limites, devendo o valor actual daquelas responsabilidades ser certificado por seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou outras entidades competentes.

7— Aos custos referidos no n." 1, quando se reportarem' à manutenção de creches e jardins-de-infância, em benefício do pessoal da empresa, seus fami-

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liares ou outros, são imputados, para efeitos de determinação da base tributável, mais 40 % da quantia efectivamente despendida.

8 — No caso de incumprimento das condições estabelecidas nos n.M 2, 3 e 4, à excepção das referidas nas alíneas c) e g) deste último número, ao valor do IRC liquidado relativamente a esse exercício será adicionado o IRC correspondente aos prémios e contribuições considerados como custo em cada um dos exercícios anteriores, nos termos deste artigo, agravado de uma importância que resulta da aplicação ao IRC correspondente a cada um daqueles exercícios dq produto de 10 % pelo número de anos decorridos desde a data em que cada um daqueles prémios e contribuições foram considerados como. custo, não sendo, em caso de resgate em benefício da entidade patronal, considerado como proveito do exercício a parte do valor do resgate correspondente ao capital aplicado:

9 — No caso de resgate em benefício da entidade patronal, o disposto no número anterior não se verificará se, para a transferência de responsabilidades, forem celebrados contratos de seguro de vida com outros seguradores, que possuam sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território português, ou se forem efectuadas contribuições para fundos de pensões constituídos de acordo com a legislação nacional, em que, simultaneamente, seja aplicada a totalidade do valor do resgate e se continuem a observar as condições estabelecidas neste artigo.

Artigo 41." Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais

1 — ........................................................................

a) .......................................................................

*) .......................................................................

c).......................................................................

d) .......................................................................

e) .......................................................................

f) .......................................................................

g) As despesas de representação, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20 %;

h).......................................................................

0 ................................................................•.......

j) As despesas com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça prova de que as mesmas respeitam a bens pertencentes ao seu activo imobilizado ou por ele utilizadas em regime de locação e de que não estão ultrapassados os consumos normais.

2— ........................................................................

3— ........................................................................

4 — Excepto tratando-se de viaturas afectas à exploração de serviço público de transportes ou destinadas a ser alugadas no exercício da actividade normal do respectivo sujeito passivo e sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 32." e nas alíneas i) e j) do n.° l do presente artigo, também não são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, 20 % dos encargos relacionados com viaturas li-

geiras de passageiros, designadamente reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, reparações e combustível.

Artigo 44.° Reinvestimento dos valores de realização

1— ........................................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

4— ........................................................................

5— ........................................................................

6— ........................................................................

7— ........................................................................

8 — O Ministro das Finanças, a requerimento dos

interessados apresentado até ao fim do exercício a que respeitam as mais-valias e menos-valias, poderá autorizar, no caso de investimentos em que o seu periodo de realização o justifique, que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização, aplicando-se então o disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações.

Artigo 46.°

Dedução de prejuízos fiscais

1— ..'......................................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

4—........................................................................

5— ........................................................................

6—........................................................................

7 — O previsto no n.° 1 deste artigo deixará de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efectuada a dedução, que foi modificado o objecto social da entidade a que respeita ou alterada, de forma substancial, a natureza da actividade anteriormente exercida.

8 — O Ministro das Finanças pode autorizar, em casos especiais de reconhecido interesse económico e, mediante requerimento a apresentar na Direcção-Ge-ral das Contribuições e Impostos, antes da ocorrência das alterações referidas no número anterior, que não seja aplicável a limitação prevista no mesmo número.

Artigo 69 .° Taxas

1— ........................................................................

2— ........................................................................

a) .......................................................................

b) .......................................................................

c) .......................................................................

d) Rendimentos dos títulos de dívida e outros rendimentos de aplicação de capitais, exceptuados os lucros colocados à disposição por entidades sujeitas a IRC, em que a taxa do IRC é de 20 %;

e) Prémios de lotarias, rifas, apostas mútuas, jogo do loto ou do bingo, bem como importâncias ou prémios atribuídos em sorteios ou concursos, em que a taxa do IRC é de 35 %.

3— ........................................................................

4— ........................................................................

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Artigo 72."

Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos

1 — ........................................................................

2— A dedução consiste num crédito de imposto de 60 % do IRC correspondente aos lucros distribuídos, incluídos na base tributável, e será efectuada até à concorrência da parte do montante apurado nos termos das alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo 71.° que proporcionalmente corresponde aos referidos lucros depois de adicionado o montante desse crédito nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 58."

3—.........................................................................

Artigo 75 .° Retenções na fonte

I— ........................................................................

a) .......................................................................

b) .......................................................................

c).......................................................................

d) .......................................................................

e) Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6—......................................................:,.................

7—.........................................................................

8—.........................................................................

Artigo 88 ,° Limite mínimo

Não haverá lugar a cobrança quando, em virtude de liquidação efectuada pelo serviço fiscal competente, a importância liquidada for inferior a 5000$.

Artigo 94 Obrigações declarativas

1 — Os sujeitos passivos de IRC, ou os seus representantes, são obrigados a apresentar:

a) ........................................................................

b) Declaração periódica de rendimentos, nos termos do artigo 96 .°

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5 — A obrigação a que se refere o n." 1 abrange também as actividades isentas temporariamente de IRC, bem como as isentas definitivamente que estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.

6— .........................................................................

7—.........................................................................

Artigo 95 .°

Declaração de inscrição, de alterações ou de cancelamento no registo

l —.......................................;.................................

2—.....................................................:...................

3 —Os sujeitos passivos não residentes e que obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, relativamente aos quais haja lugar à obrigação de apresentar a declaração a que se refere o artigo 96.°, são igualmente obrigados a apresentar a declaração de inscrição no registo, em triplicado, na repartição de finanças da área da residência, sede ou direcção efectiva do seu representante, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência do facto que originou o direito aos mesmos rendimentos.

4—.....................................................:...................

5—.........................................................................

6—.................................:.......................................

Artigo 96 .° Declaração periódica de rendimentos

1 —...........................................................................

2— ...........................................................................

3— ....................................;......................:...............

4 — As entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste obtenham rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável aí situado são igualmente obrigadas a apresentar a declaração mencionada no n.° I, na repartição de finanças da área da residência, sede ou direcção efectiva do representante ou na direcção de finanças da mesma área, desde que relativamente aos mesmos não haja lugar a retenção na fonte a título definitivo.

5 — Nos casos previstos no número anterior, a declaração deverá ser apresentada, em duplicado:

a) Relativamente a rendimentos derivados de imóveis, exceptuados os ganhos resultantes da sua transmissão onerosa, até 31 de Maio do ano seguinte àquele a que os mesmos respeitam ou no prazo de 30 dias a contar dà data em que tiver cessado a obtenção dos rendimentos:

b) Relativamente a ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis e aos ganhos mencionados na alínea b) do n.° 3 do artigo 4.°, no prazo de 30 dias a contar da data da transmissão.

6— (Anterior n.°5.) 1— (Anterior n."6.)

8— (Anterior n.°7.)

9— (Anterior n.°8.) 10— (Anterior n.°9.)

3 — E revogado o artigo 97.° do Código do IRC.

4 — Aos rendimentos relativos a títulos de dívida, nominativos ou ao portador, excepto de dívida pública, emitidos até 15 de Outubro de 1994 e para efeitos do n.° 2 do artigo 69.° do Código do IRC continua a aplicar-se a taxa de 25 %.

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Artigo 28.° Subcapitalização de empresas

1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer que, sempre que o endividamento directo ou indirecto de um sujeito passivo com entidade não residente é excessivo, os juros suportados relativamente à parte considerada em excesso têm a consideração de lucros distribuídos para efeitos de tributação.

2 — O regime a estabelecer em conformidade com o disposto no número anterior obedecerá aos seguintes princípios fundamentais:

a) Só será aplicável aos juros suportados relativamente a entidades que têm relações especiais com o devedor, designadamente por virtude de participarem no seu capital, pertencerem ao mesmo grupo ou terem sócios comuns;

b) Considera-se que existe excesso de endividamento quando o total das dívidas em relação às entidades referidas na alínea anterior for superior ao resultado de multiplicar por 2 o montante do capital próprio do devedor.

Artigo 29.° Despesas confidenciais ou não documentadas

O artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 192/90, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 4." As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, ou por sujeitos passivos de IRC são tributadas autonomamente em IRS ou IRC, consoante os casos, a uma taxa de 25 %, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.° 1 do artigo 41." do Código do IRC.

Artigo 30." Fiscalidade de novos instrumentos financeiros

Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos novos instrumentos financeiros, designadamente futuros e opções, tendo em conta as suas especificidades, as normas contabilísticas aplicáveis, a diversidade de agentes económicos intervenientes no mercado e as características deste, bem como a finalidade da operação, tendo em vista a criação de um quadro fiscal adequado às necessidades de desenvolvimento do mercado mas preventivo da fraude e evasão fiscal.

CAPÍTULO VTJI

Impostos indirectos

Artigo 31.° Imposto do selo

I — Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.° 21 916. de 28 de Novembro de 1932. expressas em importâncias fixas, com excepção das constantes dos artigos 27-A, 46, 47, 48 e 101 da mesma

Tabela, são aumentadas em 4 %, com arredondamento para a unidade de escudo imediatamente superior, competindo à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.

2 —Os artigos 1. 13, 27-A, 54, 92, 93, 120-A e 123 da Tabela Geral do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redacção:

Art. 1 ........................................................................

1 — São ainda sujeitas a imposto, e nos termos do corpo do presente artigo, as aberturas de crédito realizadas a favor de entidades residentes em território nacional por instituições de crédito e sociedades financeiras sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades a elas legalmente equiparadas com sede no território nacional.

2 — O imposto a que se refere o número anterior constitui encargo dos beneficiários do crédito, por cuja liquidação e pagamento são responsáveis.

3 — Tratando-se de aberturas de crédito realizadas nos termos do n.° 1 e com intermediação das entidades ali referidas com sede ou estabelecimento no território nacional, serão estas responsáveis pela liquidação e pagamento do imposto.

4 — Exclui-se do imposto a abertura de crédito por período improrrogável até seis dias.

5 — São isentas do imposto as aberturas de crédito realizadas entre o Banco de Portugal e outras instituições de crédito, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Grandes Transações, bem como do imposto previsto nos artigos 92, 93, e 100, um ou outro, conforme a natureza do título.

Art. 13.......................................................................

a) Seguro do ramo «Caução» — 3 % (selo especial);

b) Seguros dos ramos «Acidentes», «Doença», «Crédito» e das modalidades de seguro «Agrícola e pecuário» — 5 % (selo especial);

c) Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» — 6 % (selo especial);

d) Seguros de quaisquer outros ramos — 9 % (selo especial).

1— ........................................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

4— ........................................................................

Art. 27-A — Bilhetes ou cartões. — Bilhetes ou

cartões de acesso às salas de jogos de fortuna e azar e os documentos para esse efeito equivalentes, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, ainda que não seja devido o respectivo preço, este seja dispensado pelas empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação por cada um:

I) Cartões modelo A:

Válido por 12 meses — 3800$ (selo especial);

Válido por 9 meses — 2900$ (selo esperò&y,

Válido por 6 meses— 1900$ (selo especial);

Válido por 3 meses— 1000$ (selo especial).

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2) Cartões modelo B:

Válido por 30 dias —1900$ (selo especial); Válido por 8 dias — 600$ (selo especial); Válido por 1 dia — 400$ (selo especial).

3) Segundas vias dos cartões referidos nas alíneas anteriores — o dobro das taxas correspondentes.

4) Cartões modelo C:

[...] 250$ (selo especial).

Art. 54........................;............................................

1 — São ainda sujeitas a imposto a confissão ou constituição de dívida, incluindo a inerente aos contratos de mútuo, sempre que o devedor resida em território nacional e o credor seja uma instituição de crédito ou sociedade financeira sediadas ou estabelecidas no estrangeiro, ou filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas com sede no território nacional.

2 — Acresce o selo dos artigos 24, 92, 93 e 100, um ou outro, segundo a natureza do título, podendo, porém, pagar-se o selo por estampilha quando a confissão ou constituição de dívida seja prestada em escrito particular.

3 — Tratando-se das situações previstas no n.° 1, com intermediação das entidades ali referidas com sede ou estabelecimento no território nacional, serão estas responsáveis pela liquidação e pagamento do imposto; caso não haja intermediação tal responsabilidade incumbirá aos devedores.

4 — Ficam isentas do imposto a confissão ou constituição de dívida inerente a um novo contrato de mútuo, até ao montante do capital em dívida, bem como o respectivo título constitutivo, quando haja mudança de instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.° do Código Civil.

Art. 92.....................................................................

São isentos do imposto:

a) Os escritos dos contratos de empréstimos de livros feitos por bibliotecas ou sociedades de instrução, os dos contratos que tiverem por objecto empréstimos de alfaias agrícolas, gados e sementes e, bem assim, os escritos das garantias desses empréstimos;

b) Os escritos dos contratos de venda de viagens organizadas a que se refere o Decreto-Lei n.° 198/93, de 27 de Maio.

Art. 93.....................................................................

1—..................................:.......................................

2—.........................................................................

3 — São isentas do imposto:

a) As escrituras de partilha de herança em que sejam interessados incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, desde que o valor líquido a partilhar não exceda 50 000$;

b) As escrituras de habilitação em que sejam habilitandos as pessoas referidas na alínea anterior.

4 — É reduzida a metade a taxa da alínea b) do n.° 1, nos casos de escritura de partilha de herança em

que sejam interessados incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, quando o valor líquido a partilhar ultrapasse 50 000$.

Art 120-A — Operações financeiras. — Operações a seguir enumeradas realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas:

a) Juros cobrados, designadamente, por desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância — 7 % (selo verba);

b) Prémios e juros de letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praças nacionais ou de quaisquer transferências e em geral todas as comissões que se cobrarem, com excepção das comissões incidentes sobre garantias prestadas—7 % (selo de verba);

c) Comissões relativas a garantias prestadas, sobre a respectiva importância — 3 % (selo de verba);

d) Juros e comissões relativas a financiamentos concedidos a entidades residentes em território nacional por instituições de crédito e sociedades financeiras sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no estrangeiro de instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades a elas legalmente equiparadas, com sede no território nacional, sobre a respectiva importância — 7 % (selo de verba);

e) Comissões relativas a garantias prestadas pelas entidades referidas na alínea anterior, sobre o respectivo valor — 3 % (selo de verba).

1 — O imposto é devido no acto do recebimento dos juros, comissões ou prémios e constitui encargo dos clientes em benefício dos quais se efectue a operação; tratando-se dos financiamentos referidos na alínea d), quando não haja intermediação de qualquer das entidades referidas no corpo deste artigo domiciliadas em território português, ou das comissões referidas na alínea e), o imposto é devido na data do pagamento dos juros, prémios ou comissões e constitui encargo da entidade mutuária ou da entidade obrigada à apresentação da garantia, consoante os casos.'

2 — São isentos do imposto:

a) .......................................................................

b) Os juros devidos por instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas a instituições, sociedades ou a entidades da mesma natureza, umas e outras domiciliadas em território português;

c) ........................................................................

d) .......................................................................

e) ........................................................................

f) As operações previstas neste artigo, quando realizadas nas condições e pelas entidades referidas no n.° 11 do artigo 41." do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

g) As comissões relativas a garantias de financiamento à exportação.

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3 — Pelo imposto referido nas alíneas d) e e) do corpo deste artigo é responsável a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a entidade a elas legalmente equiparada, residente, beneficiária do financiamento, peticionária da prestação da garantia ou meramente intermediária, bem como a entidade mutuária ou a entidade obrigada à apresentação da garantia, quando não haja intermediação.

4 — O imposto será cobrado pelas entidades mencionadas no corpo deste artigo e entregue nos cofres do Estado, por meio de guia, nos termos do artigo 23.° do Regulamento do Imposto do Selo.

5 — Tratando-se dos financiamentos e garantias referidos nas alíneas d) e e) do corpo deste artigo, em que não haja intermediação de entidades domiciliadas em território português, o imposto será liquidado pela entidade mutuária ou pela entidade obrigada à apresentação da garantia e entregue nos cofres do Estado, nos termos e prazos previstos no número anterior.

Art. 123...................................................................

1 — As escrituras de partilha de herança em que sejam interessados incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas ficam isentas do imposto, quando o valor líquido partilhado não exceda 50 000$, sendo a taxa do imposto reduzida a metade, nos casos em que aquele valor seja excedido.

3 •— É revogado o artigo 27-B da Tabela Geral do Imposto do Selo.

Artigo 32.° Imposto sobre o valor acrescentado (TVA) 1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Clarificar o n.° 1 do artigo 4 ." do Código do IVA no sentido de considerar como prestações de serviços as operações efectuadas a ü'tulo oneroso que não constituem aquisições intracomunitárias;

b) Suprimir a isenção constante da alínea d) do n.° 1 do artigo 9o do Código do IVA;

c) Alterar o n.° 3 do artigo 15 .° do Código do IVA, no sentido de que o benefício da isenção do imposto nele previsto seja requerido nos termos do Decreto-Lei n.° I03-A/90, de 22 de Março;

d) Aditar um n.° 4 ao artigo 15 do Código do IVA no sentido de determinar que os proprietários dos veículos automóveis adquiridos com o benefício da isenção do imposto ao abrigo do n.° 3 do mesmo artigo deverão, caso pretendam alienar esses veículos antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição, solicitar a liquidação do imposto correspondente ao preço de venda, que não poderá ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no artigo 3°-A do Decreto-Lei n.° 143/86, de 16 de Junho;

e) Clarificar o n.° 8 do artigo 71.° do Código do IVA no sentido de considerar como créditos incobrá-veis os que resultam de processo especial de recuperação de empresa;

f) Estabelecer o indeferimento dos pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado sempre que, pelo sujeito passivo, não sejam facultados elementos que permitam aferir da legitimidade

do reembolso, bem como nos casos em que o imposto dedutível seja referente a um sujeito passivo com número fiscal inexistente ou inválido, ou que tenha suspenso ou cessado a sua actividade no período a que se refere o reembolso, sem prejuízo de se notificar previamente o interessado para efeitos de proceder à regularização da situação ou demonstrar que a falta não lhe é imputável;

g) Estabelecer que se proceda a liquidação adicional do imposto sobre o valor acrescentado relativamente a operações que os sujeitos passivos considerarem indevidamente como transmissões intracomunitárias, isentas ao abrigo do artigo 14.° do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 290/92, de 28 de Dezembro, quando, designadamente com base em informações recebidas no âmbito da cooperação administrativa comunitária ou da assistência mútua, se conclua que o adquirente não se encontrava registado como operador intracomunitário ou que utilizou um número de identificação fiscal inválido, procedendo-se à tributação do período de imposto em causa presumindo-se que tais transmissões configuram operações internas sujeitas à taxa normal, sem prejuízo de a liquidação ficar sem efeito se o sujeito passivo proceder à regularização da sua situação tributária, ilidir a presunção ou demonstrar que a falta não lhe é imputável;

h) Estabelecer que se proceda a liquidação adicional do imposto sobre o valor acrescentado sempre que se verifique, designadamente com base em informações recebidas no âmbito da cooperação administrativa comunitária ou da assistência mútua, que o sujeito passivo efectuou aquisições intracomunitárias que não constam, enquanto tais, nas suas declarações periódicas e em relação as quais não tenha procedido à liquidação do imposto, procedendo-se à tributação do período do imposto em causa presumindo que as aquisições estão sujeitas à taxa normal, sem prejuízo de a liquidação ficar sem efeito se o sujeito passivo proceder à regularização da sua situação tributária, ilidir a presunção ou demonstrar que a falta não lhe é imputável.

2 — É aditada a verba 2.19 à lista i anexa ao Código do IVA, com a seguinte redacção:

2.19 — Portagens nas travessias rodoviárias do Tejo, em Lisboa.

3 — É eliminada a lista u anexa ao Código do IVA.

4 — As verbas 1.3.1, 2.1, 2.3, 2 .13 e 2.16 da \\su v anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:

1.3.1 —Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar).

2.1 —Jornais, revistas e outras publicações periódicas como tais consideradas na legislação que regula a matéria, de natureza cultural, educativa, recreativa ou desportiva.

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Exceptuando-se as publicações de carácter pornográfico ou obsceno, como tal consideradas na legislação sobre a matéria.

2.3 — Livros, folhetos e outras publicações não periódicas de natureza cultural, educativa recreativa e desportiva, brochados ou encadernados.

Exceptuam-se:

a) Cadernetas destinadas a coleccionar cromos, decalcomanias, estampas ou gravuras;

b) Livros e folhetos de carácter pornográfico ou obsceno;

c) Obras encadernadas em peles, tecidos de seda, ou semelhante;

d) Calendários, horários, agendas e cadernos de escrita;

e) Folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos, e roteiros ou mapas de estradas e de localidades;

f) Postais ilustrados.

2.13 — Espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos. Exceptuam-se;

d) Os espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria;

b) As prestações de serviços que consistam em proporcionar a utilização de jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público, máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, jogos de vídeo com excepção dos jogos reconhecidos como desportivos.

2.16 — As empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados, independentemente do promotor, desde que tal classificação esteja certificada por autoridade competente do ministério da tutela.

5 — Até 31 de Dezembro de 1996 nas empreitadas de construção de imóveis que não sejam de custos controlados em que são donos da obra cooperativas de construção e habitação e desde que a respectiva licença de construção tenha sido emitida até 30 de Junho de 1995, é aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 18." do Código do IVA.

6 —Os artigos 16.°, 18.°, 49.°, 83.°-B e 87.°-A do Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.° — 1 —................................................

2 — Nos casos das transmissões de bens e das prestações de serviços a seguir enumeradas, o valor tributável será:

à) ...................................................■■■■■■■■............

b) .......................................................................

c).......................................................................

d)........................................................................

• e) .......................................................................

f)......................................................................

8) .......................................................................

h) Para as operações resultantes de um contrato de locação financeira, o valor da renda recebida ou a receber do locatário.

' -3—........................................................................

• 4"-^........................................................................

5— ...............................:........................................

6—.................•.......................................................

7— ................:.......................................................

8— .......-.......................,.........................................

• 9— ................:.......................................................

10— :.....................................................................

Art. 18.° — 1 —As taxas do imposto são as seguintes: '■■>

a).:.::....:.................................................................

b) Para as restantes importações, transmissões de ;bens e prestações de serviços, a taxa de 17 %;

2—....................................................................

3 —.....•...........:........................................................

4—..........................................................•.........

- 5—...........:.................:...........................................

Art. 49.° Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto in-.cluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for dè 5 % e 117, quando à taxa do imposto for de 17 %, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de outro qualquer método do conducente a idêntico resultado.

Art. 83.°-B —r- 1 —Sempre que o sujeito passivo seja devedor de IVA, os serviços competentes da Di-recção-Geral das Contribuições e Impostos levarão em conta, por dedução, as diferenças de imposto apuradas ou confirmadas pelos serviços e respectivos acréscimos legais até à concorrência do montante do reembolso pedido, sem prejuízo do disposto no n.° 7 do artigo 22.°

2 —r-Não haverá lugar à dedução prevista no número anterior se o contribuinte o requerer e demonstrar que a execução se encontra suspensa ao abrigo do artigo 255.° do Código de Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar que se encontra pendente recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por montante até ao valor do reembolso.

3 — O reembolso será pago no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento previsto no número anterior, libertando-se de imediato a garantia referida na parte final do mesmo número após a decisão tornada definitiva no processo administrativo ou transitado em julgado o processo judicial, quanto favoráveis ao contribuinte.

4 — Não sendo a decisão favorável ao contribuinte, a garantia prevista na parte final do n.° 2 reverterá a favor do pagamento do imposto que ainda se encontrar em dívida.

Art. 87.°-A — I — Nos casos em que o imposto em dívida a que se refere o artigo 83.°-B tenha sido liquidado pelos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, bem como da dedução a que se refere o mesmo artigo, será o contribuinte notificado por carta registada com aviso de recepção.

2 — O prazo para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a impugnação judicial contam-se a partir do dia imediato ao da recepção da carta registada a que se refere o número anterior, atribuindo-se a

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competência a que se refere o n.° 1 do artigo 99." e artigo 130.° do Código de Processo Tributário ao director de serviços de reembolsos do IVA.

3 — As petições a que se refere o n.° 2 poderão ser entregues na direcção de serviços de reembolsos do IVA ou na repartição de finanças prevista no artigo 70.°, caso em que, uma vez informadas com os elementos ao seu dispor, serão de imediato remetidas àquela direcção de serviços.

4 — Considera-se tribunal competente para julgamento da impugnação o da área da repartição de finanças a que se refere o artigo 70.°

7 — 0 artigo 1." do Decreto-Lei n.° 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1— 1 — São fixadas em 4 % e 13 %, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 18.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n." 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.

2— ........................................................................

3— ........................................................................

8 — É consignada à segurança social a receita fiscal obtida com o aumento de 1 % da taxa normal do IVA.

9 — O n." 2 do artigo 6.° do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de Bens, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.° — 1 —...................................................

a) ....................................................................

*) ....................................................................

2 — Não são considerados os meios de transporte mencionados na alínea b) do número anterior, desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: x-

a) A transmissão seja efectuada mais de três ou seis meses após a data da primeira utilização, tratando-se, respectivamente, de embarcações e aeronaves ou de veículos terrestres;

b) O meio de transporte tenha percorrido mais de 6000 km, tratando-se de um veículo terrestre, navegado mais de cem horas, tratando-se de uma embarcação, ou voado mais de quarenta horas, tratando-se de uma aeronave.

3— .......................................................................

Artigo 33.° IVA — Turismo

1 — A transferência, a título de IVA — Turismo destinada aos municípios e regiões de turismo é de 8,1 milhões de contos.

2 — A verba a transferir para os municípios e regiões de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base

em critérios a fixar por despachos conjuntos dos Ministros das Finanças, do Planeamento e Administração do Território e do Comércio e Turismo, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 1994, ao abrigo do artigo 33.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, e a oferta de empreendimentos hoteleiros e similares e de empreendimentos de animação existentes na área territorial respectiva. 3 — É revogado o Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro.

CAPÍTULO IX

Benefícios fiscais

Artigo 34° Estatuto dos Benefícios Piscais

1 — O artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.° Dispensa de retenção e retenção a título definitivo

í—.................................:......................................

2—........................................................................

3 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as entidades referidas no artigo 8." do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, caso em que os rendimentos se encontram sujeitos a tributação, com dispensa de retenção na fonte de IRC, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de rendimentos.

2 —Os artigos 21.°. 26.", 28.°, 31°, 32.°, 32.°-B, 39.°, 44 .°, 52.°, 53.°, 54.°, 55.° e 56.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 21." Fundos de poupança-reforma

1— ........................................................................

2 — Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20 % do rendimento total bruto englobado e 262 500$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.

3 — A usufruição dos benefícios previstos nos números anteriores ficará sem efeito, devendo ser acrescidas as importâncias aplicadas e deduzidas, maprar das em 10 % por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ao rendimento colectável de IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo, neste último caso, ocorrendo situações de reforma por velhice, desde que tenham decorrido cin-

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co anos após o início da subscrição, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho ou doença grave, conforme definido na lei, ou, atingidos os 60 anos de idade, a subscrição se tiver iniciado há pelo menos cinco anos.

4 — As importâncias pagas pelos fundos de poupan-ça-reforma ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos:

a) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H de IRS, quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas;

b) De acordo com as regras aplicáveis aos rendi-

mentos da categoria E de IRS, em caso de reembolso parcial ou total, devendo todavia observar-se o seguinte:

1) A matéria colectável é constituída por um quinto do rendimento.

2) A tributação é autónoma, sendo efectuada à taxa de 20 %.

c) De acordo com as regras estabelecidas nas alíneas anteriores, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.

5 — (Anterior n." 6.)

6 — (Anterior n.° 7.)

Artigo 26.° Sociedades de gestão e investimento imobiliário

1 —.........................................................................

a) ..............................................................•.......

b) [Anterior alínea c).]

c) [Anterior alínea d).]

2 —...........................................................:.............

Artigo 28.°

Sociedades financeiras de corretagem

Às sociedades financeiras de corretagem, relativamente a rendimentos resultantes da actividade exercida por conta própria, aplica-se o regime fiscal das sociedades de investimento.

Artigo 31.°

Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa

Os dividendos distribuídos de acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa contam apenas por 50 % do seu quantitativo para fins de IRS ou IRC.

Artigo 32.°

Acções adquiridas no âmbito das privatizações

Os.dividendos de acções adquiridos na sequência de processo de privatização, ainda que resultantes de aumentos de capital por incorporação de reservas, contam Tetaúyamente aos cinco primeiros exercícios encerrados após a data de finalização do processo de privatização, apenas por 50 % do seu quantitativo para fira de IRS ou de IRC.

Artigo 32.°-B

Aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado

1 — Para efeitos de IRS são dedutíveis ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, 20% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização, com limite de 126 contos por sujeito passivo não casado ou 252 contos por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.

2 — Para efeitos de IRS são dedutíveis ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, 30 % dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização, com limite de 189 contos por sujeito passivo não casado ou 378 contos por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização.

3 —..........................................................................

Artigo 39." Conta poupança-reformados

1 — Beneficiam de isenção de IRS os juros das «Contas poupança-reformados» constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse 1680 contos.

2 —............................................................................

Artigo 44.° Deficientes

I — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:

a) Em 50 %, com o limite de 2330 contos, os rendimentos das categorias A e B;

b) Em 30 %, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:

l)De 1315 contos para os deficientes em geral;

2) De 1750 contos para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Leis n."' 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.

2—..........................................................................

3—..........................................................................

4—..........................................................................

5—..........................................................................

Artigo 52."

Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados ò habitação

1 — Ficam isentos de contribuição autárquica, nos termos da tabela a que se refere o n.° 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhora-

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mentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 90 dias subsequentes àquele prazo.

2—.........................................................................

3 — Ficam igualmente isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.° 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.° 1.

4 —.........................................................................

5 — Para efeitos do disposto nos n.w 1 e 3, o período de isenção a conceder será o determinado em conformidade com a tabela seguinte:

6 — Para efeitos de concessão e cessação da isenção, aplicam-se os n.05 4, 5 e 6 do artigo 51.° e, no caso previsto no n.° 1 do presente artigo, se a afectação a residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar ocorrer após o decurso do prazo nele previsto, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da verificação de tais pressupostos, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da conclusão da construção, da ampliação, melhoramentos ou aquisição a título oneroso.

Artigo 53.°

Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística

1 — ................-.......................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4 — Nos casos previstos neste artigo, a isenção será reconhecida pelo chefe da repartição de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deverá ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da data da publicação do despacho de atribuição da utilidade turística.

5 — Se o pedido for apresentado para além do prazo referido no número anterior, a isertção iniciar--se-á a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação, cessando, porém, no ano em que findaria, caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo.

6— (Anterior redacção do n." 4.)

Artigo 54°

Prédios adquiridos ou construídos através do sistema poupança-emigrante

1 — Ficam isentos de contribuição autárquica os imóveis adquiridos ou construídos, no todo ou em

parte, através do sistema poupança-emigrante, por um período de 10 anos contados do ano da aquisição ou da conclusão das obras, inclusive.

2— A isenção prevista no número anterior será reconhecida pelo chefe da repartição de finanças, quanto aos adquiridos, com base nos elementos recebidos ao abrigo da alínea a) do artigo 144.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e, quanto aos construídos, com base em requerimento apresentado no prazo de 90 dias contados da data da conclusão das obras, devidamente instruído com documento comprovativo da utilização, no todo ou em parte, de fundos a que alude o sistema poupança-emigrante.

Artigo 55.°

Prédios de reduzido valor patrimonial

1 — Ficam isentos de contribuição autárquica os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior ao dobro do salário mínimo nacional e cujo valor patrimonial global não exceda 1300 contos.

2—.........................................................................

Artigo 56.°

Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e equiparáveis e fundos de poupança-reforma

Ficam isentos de contribuição autárquica os prédios integrados em fundos de investimento imobiliário e equiparáveis, em fundos de pensões constituídos de acordo com a legislação nacional e em fundos de poupança-reforma.

3 — São abatidos ao rendimento líquido total, para efeitos de IRS em 1995, 10 % dos montantes aplicados na aquisição ou construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, nos casos em que o sujeito passivo não tenha recorrido ao crédito, com o limite máximo de 287 000$ por agregado familiar ou sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e. bens.

4— São eliminados os n.,K 10 do artigo 19." e 2 do artigo 20." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, passando os n.os3 e 4 deste último artigo a n.'K 2 e 3, respectivamente.

5 — São aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais os artigos 20.°-A e 30.°-C, com a seguinte redacção:

Artigo 20.°-A

Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social

1 — São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias forem despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do n.° 3) da alínea c) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas cumulativamente as condições premvas, rvas. alíneas a), b), d), e) e f) do n.° 4 do artigo 38.° do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos na sua alínea c) e sem prejuízo do disposto no seu n.° 6.

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2 — A inobservancia de qualquer das condições previstas no número anterior determina a perda da isenção e o englobamento, como rendimento da categoria A de IRS do ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10 % por cada ano, ou fracção, de-corrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas.

3 — Verificando-se o disposto na parte final do n.° 3) da alinea c) do n.° 3 do artigo 2.° do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de 2000 contos.

4 — As isenções a que se referem os n.M l e 3 não prejudicam respectivamente a obrigatoriedade de declaração dos respectivos rendimentos e o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no artigo 72.° do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.

Artigo 30°-C Lucros imputáveis a actividades exercidas em Macau

1 — Enquanto o território de Macau se mantiver sob a administração portuguesa, pode, por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, ser concedida isenção do IRC até 70 % dos lucros obtidos em Macau e incluídos na base tributável, desde que os mesmos tenham sido obtidos através de estabelecimento estável aí situado ou sejam distribuídos por sociedade residente nesse território.

2 — O disposto no número anterior só é aplicável quando a actividade principal efectivamente exercida através do estabelecimento estável ou pela sociedade que distribuir os lucros se localize predominantemente em Macau e se integre no âmbito da indústria transformadora, produção e distribuição de electricidade, gás e água, construção e alojamento e restauração.

6 — A epígrafe do artigo 49.°-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais passa a ser «Benefícios fiscais em regime contratual».

7 — São concedidos os benefícios previstos no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro, a todos os actos relativos à transmissão do património do Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Março, com o objectivo de desenvolver as acções necessárias à construção, manutenção, conservação, gestão e exploração do sistema de saneamento básico da Costa do Estoril, para á sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos a criar, que ficará concessionária do mesmo sistema.

8 — Fica o Governo autorizado a clarificar as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais a instituições de crédito e sociedades financeiras, designadamente uo senüdo de precisar que só beneficiam de isenção as sucursais financeiras exteriores que não realizem operações com sucursais financeiras internacionais instaladas nas zonas francas.

9 — Para efeitos da aplicação do artigo 30.°-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos exercícios de 1991, 1992 e. \99"5, compreendidos no correspondente período de vigência, consideram-se, respectivamente, como países

e sectores de actividade abrangidos os países africanos de língua oficial portuguesa e o sector da construção civil e obras públicas.

Artigo 35.°

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

1 — O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência goza da isenção de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais, nos termos previstos no Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado de Bruxelas de 8 de Abril de 1965, nela se incluindo as isenções dos impostos e taxas aplicáveis à aquisição de bens móveis e imóveis necessários à instalação do Observatório e despesas complementares e ainda as despesas com obras efectuadas, à locação de instalações provisórias e despesas conexas, bem como à aquisição de três veículos automóveis e despesas conexas.

•2 — Ficam igualmente isentos de impostos as remunerações e respectivos complementos do director do Observatório e restante pessoal.

3 — Os bens objecto das isenções concedidas ao abrigo dos números anteriores não podem ser alienados durante os primeiros cinco anos após as respectivas importações ou aquisições.

4 — A infracção ao disposto no número anterior implica o pagamento das quantias que seriam devidas se não se verificasse a isenção acrescidas de juros de mora.

5 — O previsto no presente artigo mantém-se em vigor até à extinção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, em Portugal.

Artigo 36.°

Crédito fiscal por investimento

Fica o Governo autorizado a estabelecer um crédito fiscal, por investimento a efectuar pelas empresas, a deduzir na respectiva colecta de IRC, até à concorrência de 15% desta, correspondente a 5 % do investimento adicional efectuado em 1995 em activos imobilizados corpóreos em estado de novo e que seja considerado relevante de acordo com critérios que tenham em conta o seu interesse para a melhoria da estrutura produtiva.

Artigo 37 ,° . . Micro e pequenas empresas

1 — Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de benefícios fiscais a micro e pequenas empresas, nos termos gerais seguintes:

a) As sociedades que se constituam no ano de 1995 poderão deduzir no seu lucro tributável, respeitante aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, 95 % do mesmo, na parte que não diga respeito a rendimentos de capitais ou rendimentos prediais, desde que:

1) Desenvolvam uma actividade em local ou estabelecimento independente;

2) O seu capital seja detido em pelo menos 75 % por pessoas singulares;

3) Não se encontrem abrangidos pelo regime de transparência fiscal estabelecido no artigo 5." do Código do IRC;

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4) As respectivas explorações não tenham sido exercidas anteriormente sob outra denominação ou titularidade:

/;) A constituição e registo das sociedades mencionadas na alínea anterior são isentos de quaisquer emolumentos e outros encargos legais;

c) O crédito fiscal por investimento previsto no •artigo 34..° será estabelecido para 10 9c do investimento adicional realizado em 1995. sendo efectuado até à concorrência de 30 9c da colecta do IRC:

d) O aumento de capital social realizado em 1995 por entradas em numerário ou conversão de suprimentos é isento de quaisquer emolumentos e outros encargos legais.

2 — O disposto no número anterior só será aplicável a empresas que no ano de 19,95 tenham um número médio de trabalhadores superior a 3 e inferior a 20 e um volume de negócios não superior a 500 000 contos.

Artigo 38.°

Operações de crédito ao consumo

As operações de crédito ao consumo a que se refere o artigo 120-B da Tabela Gera! do Imposto do Selo realizadas durante o ano de 1995 ficam isentas da tributação prevista naquele artigo.

Aritigo 39." Contas de poupança

1 — O artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 138/86. de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.°

Isenção de imposto sobre sucessões e doações

1 — Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações, na parte correspondente a cada um dos sucessores, as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos dos depósitos constituídos ao abrigo do presente diploma até ao limite de 1680 contos.

2—A quota-parte hereditária no limite de 1680 contos referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isenção de base. ao valor previsto no n.° 2 do artigo 12.° do, Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

2 — Os artigos 5.° e IIo do Decreto-Lei n.6 382/89. de 6 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5." Mobilização do saldo

I — ..................................................„....................:

a) Aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de prédio ou fracções de prédio para habitação própria e permanente ou para arrendamento:

b)........................••.............................................

2— ......................................................................

3— ......................;...............................................

Artigo 11° Benefícios fiscais e parafiscais

1 — Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 335 contos, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.° 1 do artigo 5.°

2 — No caso de o saldo da conta poupança-habitação vir a ser utilizado para outros fins que não os referidos, np número anterior, ou antes de decorrido o prazo estabelecido, a soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de uma importância correspondente a aplicação a cada um deles do produto de 10 9c pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito a dedução, será acrescida ao rendimento do ano em que ocorrer a mobilização, para o que as instituições depositárias ficam obrigadas a comunicar à administração fiscal a ocorrência de tais factos.

3—......../..................................•..............................

4—.........................................................................

Artigo 40.°

Poupança de longo prazo

I — Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável a planos de poupança em acções (PPA). de acordo com os seguintes princípios fundamentais:

a) Os PPA. que só podem ser subscritos por pessoas singulares, terão um período mínimo de duração, não podendo o valor total neles aplicado, por contribuinte, exceder um determinado limite:

b) São aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:

1) Os rendimentos obtidos pelos PPA estão isentos de impostos sobre o rendimento durante a fase de capitalização:

2) Pode deduzir-se. para efeitos de IRS. ao respectivo rendimento colectável, e até à concorrência deste, até 30 '> das entregas efectuadas anualmente, com o limite máximo de 150 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens:

3") Os valores recebidos aquando do encerramento dos PPA ficam sujeitos a tributação de acordo com as regras da categoria H do IRS. quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas ou de acordo com as regras aplicareis aos rendimentos da categoria E do IRS. em caso de reembolso total o'u parcial, mas com observância do disposto no n.° 2 do artigo 6." do Código do IRS:

4) A transmissão do valor acumulado a favor do cônjuge ou filhos, ainda que adoptados, está isenta de imposto sobre as sucessões e doações;

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5) Os PPA estão isentos de imposto sobre sucessões e doações por avença.

c) O levantamento antecipado do PPA dará lugar à tributação das importâncias deduzidas para efeitos de IRS, majoradas em 10 % por cada ano decorrido.

2 — Fica o Governo, igualmente, autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável a planos populares de poupança (PPP), de acordo com os seguintes princípios fundamentais:

a) Os PPP, que só podem ser subscritos por pessoas singulares, têm um período de duração mínimo, só podendo ser efectuado o reembolso total ou parcial dos mesmos no fim desse período, excepto em caso de morte do seu titular ou do cônjuge, desemprego duradouro e invalidez permanente ou doença grave, não podendo o valor total aplicado em PPP, por contribuinte, exceder um determinado limite;

b) São aplicáveis os seguintes benefícios fiscais:

1) Os rendimentos obtidos pelos PPP estão isentos de impostos sobre o rendimento durante a fase de capitalização;

2) São dedutíveis ao rendimento colectável para efeitos de IRS as entregas feitas, até ao limite total de 400 contos por PPP, de uma só vez no fim do período de duração ou em fracções de montante crescente ao longo desse período, conforme vier a ser definido;

3) Os valores recebidos dos PPP ficam sujeitos a tributação de acordo com as regras da categoria H do IRS, quando a sua percepção ocorra sob a forma de prestações regulares e periódicas ou de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria E do IRS, em caso de reembolso, sendo a matéria colectável constituída por um quinto do rendimento e a tributação autónoma à taxa de 20 %;

4) A transmissão do valor acumulado a favor do cônjuge ou filhos, ainda que adoptados, está isenta de imposto sobre .as sucessões e doações;

5) Os PPP estão isentos de imposto sobre sucessões e doações por avença;

c) O levantamento do PPP, ainda que parcial, de capital ou rendimentos antes de decorrido o período de duração do plano, salvo nas situações excepcionais previstas para o reembolso, determinará a tributação das importâncias deduzidas para efeitos de IRS, majoradas em 10 % por cada ano decorrido e a aplicação ao rendimento acumulado das regras previstas no n.° 2 do artigo 6." do Código do IRS.

Artigo 41°

Tratamento riscai da entrega ao Estado de receitas de privatizações

l — É excluída da tributação em IRC, na parte que te-nha influenciado a base tributável deste imposto, a diferen-

ça positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas em 1995 através da alienação de partes de capital no âmbito de operações de reprivatização efectuadas nos termos da Lei n.° 11/90, de 4 de Abril, e na parte proporcional do valor de realização que seja entregue ao Estado ou a sociedades de capitais exclusivamente públicos, ou aplicado, até ao fim de 1997, na cobertura de responsabilidades com fundos de pensões de sociedades em reprivatização ou de sociedades cujo capital se mantenha na totalidade, directa óu indirectamente, na posse do Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 38.° do Código do IRC.

2 — O Estado é isento de IRC relativamente aos resultados distribuídos pelas sociedades por ele detidas referidas no n.° 1, para efeitos de concretização da entrega, nas condições aí mencionadas, do valor de realização obtido nas alienações de partes de capital noutras sociedades no âmbito de operações de reprivatização.

3 — São isentos de emolumentos e todos os encargos legais os actos que seja necessário realizar, designadamente os conexos com reduções de capital social, para efeitos de concretização da entrega ao Estado ou cobertura de responsabilidades com fundos de pensões, nas condições referidas no n.° 1, do total ou parte do valor de realização obtido nas alienações de partes de capital no âmbito de operações de reprivatização.

4 — É excluída da tributação em imposto sobre sucessões e doações a doação de acções, abrangidas pelos n.<* 1 e 2 do artigo 182.° do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações, a sociedades totalmente detidas, directa ou indirectamente, pelo Estado, no âmbito de operações de reprivatização efectuadas nos termos da Lei n.° 11/90, de 4 8e Abril.

5 — E excluído de tributação em IRC, na parte que tenha influenciado a base tributável deste imposto, o acréscimo patrimonial positivo resultante da doação de acções a que se refere o número anterior.

Artigo 42.°

Reintegração de equipamento destinado à luta contra a fraude e evasão fiscal

1 — O equipamento adquirido até ao fim do exercício de 1994 por retalhistas e prestadores de serviços em cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 39.° do Código do IVA, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.° da Lei n.° 71/93, de 26 de Novembro, poderá ser reintegrado, no exercício de 1994, para efeitos de determinação do lucro tributável a considerar em IRS ou em IRC, em 100 % do respectivo valor de aquisição.

2 — Fica o Governo autorizado a integrar na legislação aplicável uma norma que permita um sistema acelerado de reintegrações ou, em alternativa, a permitir a dedução à colecta ou à matéria colectável para efeitos de IRS ou de IRC relativamente ao valor dos bens de equipamento adquiridos em consequência de legislação de carácter fiscal, cujo objectivo exclusivo seja a luta contra a fraude fiscal.

CAPÍTULO X Harmonização fiscal comunitária

Artigo 43.°

Imposto sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo

í — Fica O Governo autorizado a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva n.° 77f388/CEE — regime especial aplicável aos bens em se-

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gunda mão, aos objectos de arte e de colecção e as antiguidades, com observância do seguinte:

a) Suprimir as isenções constantes dos n.°" 19 e 39 do artigo 9.° e da alínea í) do n.c 1 do artigo 13.° do Código do IVA;

b) Determinar a aplicação da taxa reduzida às importações de objectos de arte;

c) Determinar a aplicação da taxa reduzida às transmissões de objectos de arte, efectuadas pelo artista-autor ou pelos seus herdeiros ou legatários, por um sujeito passivo que não seja um sujeito revendedor, se esses objectos de arte tiverem sido importados pelo próprio sujeito passivo, oü lhe tiverem sido transmitidos pelo autor ou pelos seus herdeiros ou legatários ou lhe tiverem conferido o direito à dedução total do IVA;

d) Considerar como objectos de arte todos os bens descritos na alínea a) do anexo I da directiva;

e) Adoptar o regime especial das vendas em hasta pública descrito no ponto C do artigo 26.°-A, aditado à Directiva n.° 77/388/CEE, pelo n.° 3 do artigo Ida Directiva n.° 94/5/CE;

f) Possibilidade de prever, se necessário, que a margem tributável, no caso de transmissões de objectos de arte, seja igual a uma percentagem hão inferior a 30 % do preço de venda, quando não for possível determinar exactamente o preço de compra pago ao fornecedor ou quando esse preço não for significativo;

g) Possibilidade de prever, se necessário, mediante autorização do Conselho da CE, e no intuito de combater a fraude, o estabelecimento de margens tributáveis determinadas por uma percentagem do preço de venda, determinada em função das margens de lucro no sector em causa;

h) Revogar o Decreto-Lei n.° 346/89, de 12 de Outubro.

2 — Fica, ainda, o Governo autorizado a aprovar as disposições legislativas que se tornem necessárias com vista à transposição da Directiva n.° 94/4/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que altera as Directivas n.™ 69/169/ CEE, do Conselho, de 28 de Maio de 1969, e 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977, e aumenta o nível das franquias para os viajantes provenientes de países terceiros e os valores limites das aquisições isentas de imposto efectuadas nos balcões de venda e a bordo de aviões e navios durante viagens intracomunitárias.

Artigo 44°

Troca de informações

É suprimido o disposto nas alíneas d), g) e h) do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 127/90, de 17 de Abril.

CAPÍTULO XI Impostos especiais

Artigo 45.°

Imposto de circulação

O artigo 6° do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 116/94, de 3 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.°

1 —.........................................................................

2 — Os veículos afectos a espectáculos ambulantes de circo ficam sujeitos a 20 % das taxas anuais estabelecidas no número anterior.

3 — (Anterior n.°2.)

4 — (Anterior n."3.)

Artigo 46.°

Regime geral de detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo

Os artigos 19.°, 20.° e 21° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26.de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.° Formalidades do documento de acompanhamento

1 — .........................................................................

2 — ....:....................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6—.........................................................................

7—.........................................................................

8—.........................................................................

9 — Se, no prazo de três meses a contar da data da expedição dos produtos, se mantiver a situação de não apuramento, a DGA liquidará o IEC a pagar e procederá ao correspondente registo de liquidação até ao dia 8 do 4.° mês seguinte à data de expedição dos produtos, devendo as importâncias liquidadas ser pagas no prazo de cinco dias contados a partir da data da notificação.

Artigo 20°

Irregularidades ou infracções

1 —.........................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6 — Sem prejuízo das sanções previstas na lei e do disposto nos diplomas referidos no n.°2 do artigo 1.°, são devidos juros compensatórios, a definir por portaria do Ministro das Finanças, sempre que haja atraso na autoliquidação dos IEC.

7 — São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos DEC as pessoas singulares ou colectivas que, irregularmente, produzam, detenham ou introduzam no consumo produtos sujeitos àqueles impostos.

Artigo 21.°

Condições de reembolso

1 — .........................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5 — Os IEC liquidados e cobrados nos termos do n.°9 do artigo 19.° poderão ser reembolsados se, no prazo de três anos contados a partir da data da expedição, forem apresentadas à DGA provas consideradas suficientes da regularidade da operação.

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Artigo 47.°

Imposto especial sobre o consumo de álcool

1 — Os artigos 8.°, 13.°, 15.°-A e 23.° do Decreto-Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 8." Taxa

A taxa é de 200$ aplicável por litro de álcool na base de 100% vol. a 20°C.

Artigo 13.° Entrepostos fiscais do álcool

1 —..........................................................................

2 — Para que uma pessoa singular ou colectiva seja autorizada a estabelecer entrepostos fiscais de álcool, constitui condição necessária a previsão fundamentada de que o seu movimento anual médio não será inferior a 5000 hl no continente e 1000 hl nas Regiões Autónomas.

3—..........................................................................

4—..........................................................................

5—..........................................................................

6—..........................................................................

7—..........................................................................

Artigo 15.°-A Garantia pela detenção do álcool

1 — O valor da garantia a prestar, segundo as modalidades previstas na legislação fiscal aduaneira relativa à detenção do álcool, será igual a 10% do imposto médio trimestral reportado às introduções no consumo, independentemente de se tratar ou não de produto isento.

2 — No caso de início de actividade, a determinação do montante da garantia terá por base a previsão anual de introduções no consumo, a apresentar na estância aduaneira competente juntamente com os demais requisitos de registo de operadores.

3 — O montante mínimo da garantia exigível pela detenção de álcool em entreposto fiscal de armazenagem é fixado em 1 000 000$.

4 — Os entrepostos fiscais de produção e de transformação de álcool estão dispensados de garantia pela detenção de álcool.

Artigo 23.° Contra-ordenações fiscais

Sem prejuízo do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei c\.° 376-A/89,. de 25 de Outubro, às infracções praticadas em violação do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação é aplicável o regime sancionatório previsto e tipificado no Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril.

2 — São aditados os artigos 15.°-C e 24.°-A ao Decreto--Lei n.° 117/92, de 22 de Junho, com a seguinte redacção:

Artigo 15.°-C

Cumulação de garantias

I — A garantia em matéria de circulação é exigível nas operações de circulação intracomunitária e, quando pres-

tada na modalidade de global com periodicidade anual, pode ser cumulável com a garantia pela detenção do álcool, sob forma prevista na legislação aduaneira.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de nas mesmas instalações coexistirem entrepostos aduaneiros e entrepostos fiscais, o director da respectiva alfândega poderá autorizar a constituição de uma garantia global única.

Artigo 24.°-A Direito subsidiário

São subsidiariamente aplicáveis os Decretos-Leis n.03 52/93, de 26 de Fevereiro, e 104/93, de 5 de Abril.

Artigo 48°

Imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas

1—Os artigos 2.°, 7.°, 10.°, 18.°, 21.°, 26.° e 31.° do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Arügo 2.° Definições

Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:

à) ......................................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

d) .....................................:................................

e) «Outras bebidas espumantes fermentadas» — os produtos abrangidos pelo código NC 2206 00 31 e 2206 00 39, bem como os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204 10, 2204 21 10, 2204 19 10 e 2205, com excepção dos vinhos, cujo título alcoométrico adquirido é superior a 1,2 % vol. e igual ou inferior a 13 % vol. e ainda os que, tendo um título alcoométrico superior a 13 % vol. mas inferior a 15 % vol., resultem inteiramente de fermentação, que estejam contidos em garrafas fechadas por rolhas em forma de cogumelo, fixas por açaimes ou grampos, ou com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução de, pelo menos, 3 bars;

f) ......................................................................

. g) ......................................................................

h) ......................................................................

Artigo 7.° Reembolso

1 —Sem prejuízo do disposto no artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro, os produtores sujeitos ao imposto, devidamente registados como depositários autorizados, poderão ser directamente reembolsados ou restituir aos seus clientes o imposto especial correspondente às bebidas alcoólicas por estes últimos exportadas ou expedidas, em face da respectiva declaração aduaneira de exportação ou do exemplar de reenvio do documento de acompanhamento, devidamente certificados.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 9

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, os depositários autorizados produtores poderão ser reembolsados desde que, nomeadamente:

a) Na expedição, seja observada a disciplina estabelecida no artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro;

b) Na exportação, apresentem o pedido de reembolso à estância aduaneira competente até aos dois dias úteis que antecedam a exportação efectiva dos produtos, provando o pagamento dos IEC em território nacional, de montante superior a 100000$, e atestando a correspondência do mesmo aos produtos a exportar.

3 — O imposto poderá ainda ser restituído quando as bebidas alcoólicas forem retiradas do mercado devido ao facto de o seu estado ou idade as ter tornado impróprias para o consumo humano e tal facto seja previamente certificado pelas autoridades sanitárias e pelas alfândegas.

4 — É permitida a anulação ou rectificação do imposto correspondente às bebidas alcoólicas que tiverem sido devolvidas ao depositário autorizado no prazo de 60 dias, desde que tal facto tenha sido previamente comunicado à estância aduaneira competente e seja demonstrado física e contabilisticamente.

Artigo 10°

Taxas

As taxas do imposto são as seguintes:

a) Mais de 0,5° e menos de 2,8° de álcool adquirido — 1100$/hl;

b) Até 8o Plato — 1380$/hl;

c) 8o até 11° Plato — 2200$/hl;

d) 11° até 13° Plato —2760$/hl;

e) 13° até 15° Plato — 3310$/hl;

f) 15° Plato ou superior — 3860$/hl.

Artigo 18.° Taxa

A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 140 000$ por hectolitro.

Artigo 21.° Entrepostos fiscais

l —.........................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

6—.........................................................................

7—.........................................................................

8 — As bebidas alcoólicas já declaradas para consumo através da respectiva DIC só poderão dar entrada ou reentrar em entreposto fiscal após autorização da respectiva estância aduaneira competente, mediante pedido fundamentado, nomeadamente para efeitos do disposto no n.°4 do artigo 7.°

Artigo 26.° Garantia pela detenção de bebidas alcoólicas

\ — O valor da garantia a prestar, segundo as modalidades previstas na legislação fiscal aduaneira, relativa à detenção de bebidas alcoólicas será de 10%

do montante médio trimestral reportado às introduções no consumo, independentemente de se tratar ou não de produto isento.

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4 — No caso de início de actividade, a determinação do montante da garantia terá por base a previsão anual de introduções no consumo a que se refere a alínea h) do n.° 1 do artigo 23 .*

5 — Se da aplicação das regras de determinação do valor das garantias pela detenção e circulação resultarem montantes inferiores a 20 000$, as alfândegas dispensarão os depositários autorizados da constituição de garantia.

Artigo 31.°

Contra-ordenações fiscais

As infracções ao disposto no presente diploma e respectiva regulamentação, não tipificadas no artigo seguinte, estão sujeitas ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 376-A/89, de 25 de Outubro.

2 — São aditados os artigos 27.°-A e 31 .°-A ao Decreto--Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, com a seguinte redacção:

Artigo 27.°-A Cumulação de garantias

1 — A garantia em matéria de circulação é exigível nas operações intracomunitárias e, quando prestada na modalidade de global com periodicidade anual, pode ser cumulável com a garantia pela detenção de bebidas alcoólicas, sob forma prevista na legislação aduaneira.

2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de nas mesmas instalações coexistirem entrepostos aduaneiros e entrepostos fiscais, o director da estância aduaneira competente poderá autorizar a constituição de uma garantia global única.

Artigo 31.°-A

Infracções fiscais

Consideram-se contra-ordenação fiscal punível nos termos do artigo 35." do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 376-A/89, de 25 de Outubro, os factos que tipifiquem as situações seguintes:

a) A falta de apresentação da DIC na estância aduaneira competente nos prazos legalmente fixados;

b) A falta de pagamento do IEC na estância aduaneira competente nos prazos legalmente fixados;

c) A expedição, transporte ou recepção de álcool e de bebidas alcoólicas sem emissão e acompanhamento dos documentos legalmente exigidos ou através de documentos com falsas indicações, quando não constituam crime de contrabando;

d) A violação da disciplina do n.° 1 do artigo 21.° e dos artigos 22.° a 24.° do presente diploma, relativa aos registos e autorizações prescritos para entrepostos fiscais e operadores;

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36 DE DEZEMBRO DE 1994

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e) Declarar para consumo produtos sujeitos a IEC, com violação das especificações técnicas legalmente fixadas ou. cujas características técnicas declaradas não correspondam às efectivamente constatadas;

j) Armazenar produtos em entreposto fiscal diferente do autorizado para o efeito ou proceder às operações previstas no n.° 8 do artigo 21.° e n.° 6 do artigo 23.° sem a competente autorização;

g) Expedir álcool e bebidas alcoólicas em regime suspensivo, cujo montante do imposto exigível seja superior ao montante da garantia.

3 — A epígrafe do título iv do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, passa a ser a seguinte: «Infracções fiscais».

Artigo 49.°

Imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados

1 — O artigo 16.°, do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.° Falta de pagamento do imposto

1 — Não sendo pago o imposto nos prazos previstos no artigo anterior, começarão a correr imediatamente juros de mora.

2 — Verificando-se o facto referido no número anterior, a DGA só poderá permitir a introdução no consumo de tabacos manufacturados após o pagamento ou a constituição de garantia das importâncias em dívida e dos respectivos juros de mora, sem prejuízo da eventual revogação da autorização referida no artigo 27.°, em casos de reincidência na prática de infracções fiscais.

3 — Decorridos 30 dias sobre a data de vencimento do imposto sem que tenha sido efectuado o respectivo pagamento, haverá lugar à liquidação da garantia ou à cobrança coerciva do imposto.

2 — Fica o Governo autorizado a:

a) Consignar ao Ministério da Saúde um milhão de contos da receita fiscal global dos tabacos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;

b) Elevar a taxa do elemento ad valorem do imposto que incide sobre os cigarros até 59 %;

c) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros fabricados e consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira prevista no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, até ao limite de 35 %.

Artigo 50.°

Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1 — Os artigos2°, 16.° e 24.° do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.° Definições

D .....................................................................•

2) «Uso como carburante»: a utilização de um produto como combustível em qualquer tipo de motor não estacionário;

' 3) ...:.„...............................................................

4) ..........;....................................................

Artigo 16."

Autorização dos entrepostos fiscais

1 — .........................................................................

• •2— ..............•..................:........:..........................

3 — As autorizações ,para a constituição de entrepostos fiscais só poderão ser concedidas a pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam cumulativamente os seguintes, requisitos económicos mínimos:

a) Capital social: 100 000 000$;

b) Capacidade de armazenagem: 100 0001 por produto, no que se refere às gasolinas e ao gasóleo;

c) Volume de vendas anual: 1 000 000000$.

•• Artigo 24°

Varejos .

a) Se as diferenças, para menos, entre o saldo contabilístico e as existências em entreposto fiscal forem inferiores à percentagem de 0,4 %, calculada sobre a soma das quantidades de produto existentes em entreposto fiscal com as quantidades nele entradas após o último varejo, as estâncias aduaneiras competentes relevarão esse facto e procederão à rectificação correspondente na ficha de conta corrente do entreposto fiscal;

b) ......................................................................

c)...................................•..................................

2 — 0 artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, passa a-artigo 30.°, sendo aditados, após o artigo 26.° do referido diploma, o título iv e respectivos artigos 27.°, 28.° e 29.°, com a seguinte redacção:

TÍTULO IV Infracções fiscais

Artigo 27.° Crimes nscais

1 — Será punido com prisão de três meses a três anos e multa até 200 dias quem praticar um dos fac-. tos seguintes:

a) Introduzir no consumo produtos sujeitos a ISP sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas; ' b) Produzir, transformar òu detiver produtos sujeitos a ISP, sem a competente autorização, emitida nos termos dos artigos 16.° e 21.°;

c) Detiver ou consumir, em território nacional, produtos sujeitos a ISP declarados para consumo noutro Estado membro, com violação do disposto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 52/93;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 9

d) Expedir, transportar ou receber produtos sujeitos a ISP, quer estes se encontrem em regime suspensivo, quer tenham sido já introduzidos no consumo noutro Estado membro, sem que, previamente, tenham sido emitidos os documentos legalmente exigidos;

e) Expedir ou receber produtos sujeitos a ISP, em regime suspensivo, sem para tal estar legalmente habilitado a expedi-los ou a recebê--los nesse regime;

f) Detiver em território nacional produtos sujeitos a ISP, marcados ou coloridos com substâncias que não estejam previstas na legislação nacional ou comunitária, excepto se tais produtos se encontrarem em regime suspensivo.

2 — A tentativa é punível.

2 — A tentativa é punível.

3 — As penas referidas no n.° 1 serão reduzidas a metade no caso de os produtos objecto da infracção serem tributados à taxa zero.

Artigo 29°

Remissão

Para além dos crimes e contra-ordenações especialmente previstos nos artigos anteriores, o ISP está ainda sujeito à disciplina do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 376-A/89, de 25 de Outubro, que também se aplica subsidiariamente ao processamento dos crimes e contra-ordenações previstos no presente decreto-lei.

Artigo 28.°

Contra-ordenações fiscais

1 —Será punido com coima de 100 000$ a 100000 000$ quem praticar um dos factos seguintes:

a) Não inscrever imediatamente na contabilidade prevista nos artigos 9.°, 10.°, 13.°, 16." e 17.° do Decreto-Lei n.° 52/93 as expedições, recepções e introduções no consumo de produtos sujeitos a ISP;

b) Não apresentar nas estâncias aduaneiras competentes os documentos de acompanhamento (DA e DAS), de introdução no consumo (DIC), de autoliquidação e os resumos mensais de vendas nos prazos legalmente fixados;

c) Expedir produtos sujeitos a ISP, em regime suspensivo, cujo montante do imposto em dívida seja superior ao montante da garantia;

d) Declarar para consumo produtos sujeitos a ISP que não correspondam às características técnicas declaradas;

e) Utilizar um produto sujeito a ISP num fim diferente do declarado;

f) Utilizar ou consumir óleos minerais, marcados e coloridos, em veículos automóveis, máquinas ou motores que não estejam legalmente autorizados a abastecer-se com esses produtos.

g) Armazenar produtos sujeitos a ISP em entreposto fiscal diferente do especialmente autorizado em função da natureza do produto;

h) Misturar produtos distintos sem prévia autorização da estância aduaneira competente;

i) Apresentar quebras de produtos em percentagens superiores às permitidas por lei;

j) Não actualizar ós certificados de calibração e não mantiver em bom estado de operacionalidade os instrumentos de medida, tubagens, indicadores automáticos de nível e válvulas;

/) Alterar as características e valores me-trológicos do equipamento de armazenagem, medição e movimentação dos entrepostos fiscais sem a comunicação prévia à estância aduaneira competente.

3 — 0 artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.° — I — ...................................................

2— ........................................................................

3— ........................................................................

4— ........................................................................

5— ........................................................................

6— ........................................................................

7— ........................................................................

8 — Os produtos sujeitos a ISP que não constam do presente artigo são tributados à taxa zero ou, caso sejam utilizados como carburante ou combustível, à taxa aplicável ao combustível ou ao carburante substituído.

9 — O disposto no número anterior não se aplica aos óleos usados, utilizados como combustível, que não tenham sido submetidos à operação referida no n.° 7, os quais serão tributados com uma taxa que será igual ao dobro da aplicável ao fuelóleo com um teor de enxofre superior a I %.

4 — O quadro anexo ao n.°2 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, passa a ser o seguinte:

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5 — O quadro anexo ao n.° 3 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, passa a ser o seguinte:

(') O hcnclícm fiscal dos tractores equipados com bitlitozer r ripper dc potencia superior a *>l kW (120 cv) fica condicionado a verificaçüo pelos serviços regionais dc agricultura da sua decliva utilização na actividade agrícola.

(:( A quantidade de gasölco agrícola uiriruifua üs maquinas com mais dc 20 anos t reduzida a ineiade.

Artigo 51.°

Imposto automóvel . .

1 — Os artigos 1.°, 2.°, 4° e 8.° do Decreto-Lei n.°40/ 93, de 18 de Fevereiro,' passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.°— 1 — ...................................................

2 — Estão abrangidos pelo disposto no número anterior os veículos todo-o-terreno, os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros e os furgões ligeiros de passageiros.

3 — Ficam ainda sujeitos ao IA os veículos automóveis ligeiros:

d) Para os quais se pretenda nova matrícula, após cancelamento da matrícula inicial junto da Direcção-Geral de Viação, tenham ou não os veículos sido objecto de transformação;

b) Que, após a sua admissão ou importação, sejam objecto' de alteração da cilindrada do motor, mudança de chassis ou de transformação de veículos de mercadorias para veículos de passageiros ou de passageiros e de carga.

4 — O imposto automóvel é de natureza específica e variável em função do escalão de cilindrada e determinável de acordo com as tabelas i, u, iit e.iv anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a tabela it às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos automóveis não convencionais.

5— A tabela i aplica-se aos veículos automóveis referidos no n.° I, à excepção dos veículos todo-o-terreno e dos furgões ligeiros de passageiros, que ficam sujeitos à tabela m, bem como os veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros, que ficam sujeitos à tabela iv.

6 — (Anterior n."4.)

7 — (Anterior n.°5.)

8 — Para efeitos de aplicação dos n.re 6 e 7 entende-se por tempo de uso o período que decorre desde a atribuição da primeira matrícula e respectivos documentos, pela entidade competente, até ao termo da sua validade.

Art. 2.° ............................................•.......................

D ...................................................................

2) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias— os que sejam de cabina simples ou dupla de lotação até sete lugares, incluindo o do condutor, de caixa aberta ou châssis--cabina, e os furgões ligeiros de caixa fechada de lotação máxima até três lugares, incluindo o do condutor, com uma altura interior, igual ou superior a 1,2 m e um peso peso bruto superior de 2500 kg, desde que não sejam considerados veículos automóveis ligeiros de passageiros ou de uso misto.

3) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros — os que tenham uma antepara inamovível que separe totalmente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, devendo a caixa de carga ter um estrado contínuo.

4) Veículos todo-o-terreno — os veículos automóveis ligeiros que reúnam as características previstas no n.° 4.1 do anexo n da Directiva n.° 92/53/CEE, de 18 de Junho, de acordo com a Portaria n.° 658/93, de 13 de Julho.

' 5) Furgões ligeiros de passageiros — os veículos automóveis ligeiros de passageiros de lotação máxima até nove lugares, incluindo o do condutor, com uma altura interior igual ou superior a 1,2 m e um peso bruto superior a 2500 kg.

6) (Anterior n."3.)

7) (Anterior n." 4.)

8) (Anterior n.°5.)

9) (Anterior n."6.)

10) (Anterior n.°7.)

11) (Anterior n.°8)

Art. 4.° — 1 — ...............:.......................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4 — Nos casos previstos na alínea/?) do n.°3 do artigo 1.°, a obrigação tributária verifica-se, respectivamente:

a) No momento da alteração da cilindrada do motor e implica o pagamento do montante que resulta da diferença entre o IA a liquidar, tendo em conta os anos de uso do veículo e o IA pago no momento da sua entrada no consumo interno;

b) No momento da mudança de chassis e implica o pagamento da totalidade do IA.

5 — (Anterior n.° 4.)

Art. 8.° — I — Os veículos automóveis abrangidos pelo presente diploma, quando admitidos ou importados para o serviço de aluguer com condutor — táxis, letra A e letra T —, mesmo adquiridos em

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II SÉRIE-A - NÚMERO 9

sistema de leasing, beneficiam de redução de 70 % do montante do imposto.

2.............................................................................

3.............................................................................

4.............................................................................

2 — A tabela i anexa ao Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, passa a ser a seguinte:

TABELA i

3 — São aditadas ao Decreto-Lei n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, as seguintes tabelas:

TABELA III

Veículos automóveis ligeiros todo-o-terreno e furgões

TABELA IV

Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros

Artigo 52.°

Imposto especial de jogo — Açores

O imposto especial sobre a exploração do jogo nas zonas de jogo a criar na Região Autónoma dos Açores será liquidado em função das seguintes percentagens:

a) Percentagem prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 85.° do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro: 0,1 % no 1.° quinquénio, 0,15 % no 2." quinquénio, 0,3 % no 3.° quinquénio, 0,25 % nos 4.° e 5.° quinquénios e 0,55 % nos demais quinquénios;

b) Percentagem prevista na alínea b) do n.° 1 do artigo 85.° do diploma a que se refere a alínea anterior: 0,15% no 1.° quinquénio, 0,25% no 2.° quinquénio, 0,3 % no 3.° quinquénio, 0,35 % nos 4." e 5." quinquénios e 0,9 % nos quinquénios seguintes;

c) Percentagem prevista no n.° 2 do artigo 85." do diploma a que se refere a alínea a): 10 % no 1." quinquénio, 12,5 % no 2.° quinquénio, 15 % no 3.° quinquénio e 20 % nos demais quinquénios;

d) Percentagem prevista no n.° 1 do artigo 86.° do diploma a que se refere a alínea a): 5 %, 6 % e 7,5 % sobre a receita cobrada dos pontos, respectivamente para o 1.°, 2." e 3." quinquénios, 10 % nos 4." e 5." quinquénios e 20 % nos demais quinquénios;

e) Percentagem prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 87." do diploma a que se refere a alínea a): 3 % e 4,5 % do capital em giro inicial, respectivamente para bancas simples e bancas duplas.

CAPÍTULO xn Impostos locais Artigo 53." Imposto municipal de sisa

1 — O n.° 22.° do artigo 11.°, o n.° 2.° e o § único do artigo 33.°, o § 3." do artigo 49.° e o artigo 56." do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.°41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 11.°'..................................................................

22.° Aquisição do prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 10000 contos.

Art. 33.°..................................................................

2." Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:

(*) No limite superior üi> escalan.

§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 10 000 contos, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra iguaJ ao excedente, a que se aplicará a taxa margina) respeitante ao escalão imediatamente superior.

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Art. 49.°..................................................................

4.°...........................................................................

§ 3.° Sempre que se transmitam terrenos para construção, é obrigatório declarar essa circunstância.

Consideram-se terrenos para construção os situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, no entanto, aqueles a que as entidades competentes vedem toda e qualquer licença de construção, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.

Art. 56.° .................................................................

1,° Requerendo-se avaliação, a sisa será provisoriamente liquidada pelo valor contestado, procedendo-se à liquidação definitiva depois de finda a avaliação e arrecadando-se ou anulando-se a diferença que for apurada.

2." Tratando-se de contratos de permuta de bens imóveis e sendo requerida avaliação, só haverá lugar a liquidação provisória da sisa desde que exista diferença declarada de valores, arrecadando-se adicionalmente a diferença apurada, se for caso disso, logo que finda a avaliação.

3.° Sendo requerida avaliação apenas para um ou alguns dos imóveis permutados e verificando-se que o valor dos restantes também se encontra desactualizado, poderá a Fazenda Nacional, representada pelo chefe de repartição de finanças, promover a avaliação desses imóveis mediante prévia autorização do director-geral das Contribuições e Impostos dentro do prazo de 180 dias a contar da liquidação ou do acto translativo dos bens.

2—É revogada a regra 19.* do § 3.° do artigo 19.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Artigo 54.° Contribuição autárquica

Os artigos 6.°, 10°, 12° e 16." do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decretc-Lei n.° 442-C/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.° Espécies de prédios urbanos

í — :........................................................................

2—.........................................................................

3 — Terrenos para construção são terrenos, situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais lenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, no entanto, aqueles a que as entidades competentes vedem toda e qualquer licença de construção, designadamente os localizados em zonas verdes, áreas protegidas, ou que, de acordo com

os planos municipais de ordenamento do território, estejam afectos a espaços, infra-estruturas ou a equipamentos públicos.

4 — Enquadram-se na previsão da alínea d) do n.° 1 os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.° 2 do artigo 3." e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.° 2 e ainda os da excepção do n.° 3.

Artigo 10.°

Início da tributação

1 — .........................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

4 — O disposto nas alíneas e) çf) do n.° 1 aplicar--se-á com as necessárias adaptações às cooperativas de habitação e construção.

Artigo 12." Isenções

1 — ..:......................................................................

2—.........................................................................

3 — As isenções a que se refere o Estatuto dos Benefícios Fiscais iniciam-se:

a).....:...................................................................

*).........................................................................

4—.........................................................................

5—.........................................................................

Artigo 16.° Taxas

1 —As taxas da contribuição autárquica são as seguintes:

a).........................................................................

b) Prédios urbanos: 0,8 % a 1,0%.

2— ....................................................................

Artigo 55.° Valor tributável dos prédios urbanos 1 —O valor tributável dos prédios urbanos é actualizado

2 — Para efeitos do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações, o valor patrimonial resultante da actualização prevista no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1995.

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Artigo. 56." Imposto municipal sobre veículos

1 — São aumentados em 4 %, com arredondamento para as centenas de escudos imediatamente superiores, os valores do imposto constantes das tabelas i a rv do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo De-creto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direc-ção-Geral das Contribuições e Impostos, em conformidade com este aumento, publicar no Diário da República a respectiva tabela actualizada.

2 — Os artigos 3." e 5." do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos passam a ter a seguinte redacção:

Art. 3.° — 1 — O imposto é devido pelos proprietários dos veículos, presumindo-se como tais, até prova em contrário, as pessoas em nome de quem os mesmos se encontram matriculados ou registados.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a proprietários os locatários financeiros.

Art. 5.° — 1 — Estão isentos do imposto municipal sobre veículos:

d).....................................................................

b) ......................................................................

c) As pessoas colectivas de utilidade pública, nos termos do n.° 2 deste artigo;

d) ......................................................................

e) ......................................................................

f) ......................•.....................................•.........

2— ........................................................................

3— ........................................................................

capítulo xm

Justiça fiscal

Artigo 57." Processo tributário

1 — Fica o Governo autorizado a:

a) Aditar ao Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 154/91, de 23 de Abril, uma disposição criando aos notários o dever de, antes de celebrarem um contrato de sociedade e como condição para a sua celebração, uma declaração dos sócios da sociedade a constituir destinada a comprovar que estes não exerceram funções de gerente em sociedades que tenham dívidas fiscais por cumprir não reclamadas nem impugnadas;

b) Aditar ao artigo 121." do Código de Processo Tributário uma disposição determinando que, quando haja uso de métodos indiciários para quantificação da base tributável nos casos de inexistência de contabilidade e demais documentos legalmente exigidos, bem como a sua falsificação, ocultação ou destruição, e, nesta última situação, ainda que invoquem razões acidentais, só se considere que existe dúvida fundada sobre essa quantificação se for demonstrada pelo contribuinte a existência de manifesto excesso ou erro na mesma;

c) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, com as normas do Código de Processo Trirjutário;

d) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro, com as normas do Código de Processo Tributário;

e) Harmonizar as normas do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, com as normas do Código de Processo Tributário;

f) Harmonizar as normas do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, bem como do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 12 700, de 20 de Novembro de 1926, com as normas do Código de Processo Tributário.

2 — A autorização constante das alíneas c) a f) do número anterior abrange as matérias de recursos e reclamações da matéria tributável, de responsabilidade tributária subsidiária, de juros, de notificações e prazos.

3 — São revogados os n.05 4 e 5 do artigo 355.° do Código de Processo Tributário.

4 — O artigo 44.° do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/ 90, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 44.° Competência

1— ........................................................................

2 — As competências do director distrital de finanças serão exercidas pelo director da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária no processo de averiguações por crimes fiscais que esta venha a descobrir no exercício das suas atribuições.

3 — (Anterior n." 2.)

4 — (Anterior n." 3.)

Artigo 58.°

Infracção às normas reguladoras do sistema de segurança social

1 — Fica o Governo autorizado a rever o Regime Jurídico das Irdracções Fiscais não Aduaneiras (RJTFNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 394/93, de 24 de Novembro, de forma a nele incluir novos tipos de ilícitos penais relativos às infracções às normas reguladoras dos regimes de segurança social.

2—Pela autorização legislativa referida no número anterior pode o Governo alargar a tipificação dos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, frustração de créditos fiscais e de violação de segredo fiscal, previstos nos artigos 23.°, 24°, 25.° e 27." do RJTFNA, com o sentido e extensão de incluir nas condutas ilegítimas neles tipificadas as que visem:

a) A não liquidação, entrega ou pagamento das contribuições à segurança social;

b) A apropriação, total ou parcial, das contribuições à segurança social por quem estava legalmente. obriprJo a proceder à sua dedução e entrega à segurança social;

c) Frustrar, total ou parcialmente, os c-édHos à segurança social;

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d) Revelar ou aproveitar-se, dolosamente, sem justa causa e sem conhecimento de quem de direito, da situação contributiva para a segurança social dos contribuintes, de que tenha conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas, se a revelação ou o aproveitamento causarem prejuízo à segurança social ou a terceiros, ou ainda quando o funcionário, sem estar devidamente autorizado, o faça com a intenção de obter para si ou para outrem um benefício ilegítimo ou de causar um prejuízo do interesse público ou de terceiros.

3—Nos termos da presente autorização legislativa fica o Governo autorizado a definir para os crimes tipificados no número anterior as penas vigentes para os correspondentes crimes fiscais.

4—As competências do Ministro das Finanças, do director distrital de finanças, do chefe de repartição de finanças e dos agentes da administração fiscal reportam-se, no âmbito, da segurança social, respectivamente, ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, ao presidente do conselho directivo dos centros regionais de segurança social, ao director do serviço sub-regional e aos funcionários e agentes integrados na estrutura hierárquica do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

5 — O produto das multas resultante da aplicação do regime penal da segurança social constitui receita própria desta, devendo ser consignado à acção social..

Artigo 59.° Técnicos oficiais de contas

1 — É concedida autorização ao Governo para legislar no sentido de instituir uma associação profissional de natureza pública para os técnicos oficiais de contas e para aprovar os respectivos estatutos profissional e institucional.

2 — A legislação a elaborar ao abrigo da presente autorização legislativa visa estabelecer um quadro institucional adequado ao carácter público da profissão de técnico oficial de contas, designadamente no que respeita à sua intervenção em actos concernentes à administração fiscal, ao seu registo público obrigatório e a um rigoroso condicionalismo de acesso à profissão, e ainda definir regras de deontologia profissional, incompatibilidades, mecanismos de fiscalização e o correspondente regime disciplinar cuja aplicação deverá ser supervisionada pela administração fiscal.

3 — A legislação a elaborar ao abrigo da presente autorização deverá, ainda, estabelecer que todas as entidades que devam, por lei, possuir contabilidade organizada terão de ter um técnico oficial de contas e instituir limites objectivos para o número de contabilidades por cada técnico de contas, isolado ou em empresa.

Artigo 60.°

Tesouraria do Estado

Fica o Governo autorizado a harmonizar as diversas leis tributárias, no que respeita aos seus reflexos nas garantias dos contribuintes, ao regime da tesouraria do Estado instituído pelo Decreto-Lei n.° 275-A/93, de 9 de Agosto.

Artigo 61.°

Projecto piloto de controlo fiscal

Tendo em vista lançar um projecto piloto de controlo fiscal, baseado nas tecnologias de informação, fica o Ministro das Finanças autorizado a contratar serviços e adquirir até \0W> unidades de um protótipo informático através de ajuste directo, até ao montante de 20 000 contos.

CAPÍTULO XTV

Receitas diversas

Artigo 62.° Aumentos de capital

São reduzidos em 50 % os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital social das sociedades realizados em 1995 por entradas em numerário ou conversão de suprimentos.

CAPÍTULO XV Operações activas,.regularizações e garantias do Estado

Artigo 63.°

Concessão de empréstimos e outras operações activas

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea í) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 20 milhões de contos, não contando para este limite os montantes que são objecto de reestruturação ou de consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.

2 — Fica também o Govemo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adquirir os créditos da segurança social, até ao montante contratual equivalente a 180 milhões de contos, com vista a satisfazer as suas necessidades de financiamento.

3 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, incluindo a troca da moeda do crédito.

4 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das.condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

Artigo 64." Mobilização de activos e recuperação de créditos

1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado, bem como de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:

a) Realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;

b) Proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo excepcionalmente aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis no âmbito da recuperação de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes, ou de empréstimos concedidos;

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c) Alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento financeiro ou de reestruturação (reescalonamento) de dívida por concurso público ou limitado, ou por ajuste directo:

d) Viabilizar a redução do capital de sociedades anónimas de capitais públicos ou participadas no âmbito de processos de saneamento económico--financeiro;

e) Ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.

2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.

3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.

Artigo 65.°

Aquisição de activos e assunção de passivos

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar situações decorrentes da descolonização, assim como a adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e de empresas públicas, designadamente no contexto dos respectivos planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro.

Artigo 66.°

Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado

1 — Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5." da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas.

2 — As despesas decorrentes das operações referidas no número anterior, bem como as despesas derivadas da amortização de dívida pública, serão suportadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, através das receitas provenientes quer das reprivatizações, quer de outras alienações de activos realizadas ao abrigo das Leis n.™ 11/90, de 5 de Abril, e 71/88, de 24 de Maio.

Artigo 67.°

Regularização de situações do passado

Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, a emitir empréstimos e a realizar outras operações de crédito junto das entidades previstas no artigo 74." e nas condições constantes dos artigos 74.°, 75.° e 76.° até ao limite de 250 milhões de contos, a que acresce o montante não utilizado da autorização concedida no artigo 53.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, não

contando estas operações para os limites fixados no artigo 74.°, para fazer face a:

a) Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacio-nal de Saúde, até ao limite de 70 milhões de contos;

b) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, extintos ou a extinguir em 1995;

c) Regularização de passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas e de empresas públicas, através da assunção de passivos e aquisição de créditos, nomeadamente na Siderurgia Nacional, S. A., até ao limite de 13 milhões de contos, e na TAP, S. A., até ao limite de 50 milhões de contos;

d) Responsabilidades decorrentes das operações de regularização e saneamento das contas públicas, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto;

e) Regularização de situações decorrentes da descolonização em 1975 e anos subsequentes, designadamente as que afectam o património de entidades do sector público;

f) Regularização de responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas, no âmbito da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, sendo igualmente assumidos os encargos advindos da celebração de convenções arbitrais, no âmbito do Decreto-Lei n.° 324/88, de 23 de Setembro;

g) Regularização de responsabilidades decorrentes, designadamente, de empréstimos e linhas de crédito concedidos por instituições financeiras no âmbito do financiamento de operações do comércio externo destinadas aos países africanos de língua oficial portuguesa, cujos passivos fica o Governo autorizado a assumir através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar.

Artigo 68."

Regularização de dívidas do Estado aos CTT

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar dívida do Estado aos CTT — Correios de Portugal, S. A., decorrente dos designados «portes pagos», mediante a entrega de acções do Banco de Fomento e Exterior, S. A., de que o Estado seja titular, ao preço fixado para oferta destinada ao público em geral na primeira fase de reprivatização directa deste Banco, nos termos do Decreto--Lei n.° 270/94, de 25 de Outubro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.° 115-A/94, de 11 de Novembro.

Artigo 69.°

Prorrogação do prazo de encerramento da «Conte especial de regularização de operações de tesouraria»

O prazo de regularização dos movimentos das contas de tesouraria inseridos na «Conta especial de regularização de operações de tesouraria», a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto, é prorrogado até ao exercício de 1998.

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Artigo 70.°

Operações de tesouraria

Os saldos activos registados no final do ano económico de 1995 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 50 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta aplicações de bilhetes do Tesouro e de recursos disponíveis e da «Conta especial de regularização das operações de tesouraria», a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.

Artigo 71.° Garantias do Estado

1 — O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 211 milhões de contos para operações financeiras internas e em 277 milhões de contos, para operações financeiras externas.

2 — Não contam para os limites fixados no número anterior as seguintes operações:

a) Concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;

b) Concessão do aval do Estado a empréstimos concedidos à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A., até ao limite de 10 milhões de contos;

c) Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV;

d) Concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas a favor das Regiões Autónomas, ao abrigo do previsto no artigo 77."

3 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base Xl da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é a calculada nos termos da seguinte tabela:

4 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão, em 1995, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro de caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 170 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.

Artigo 72.° Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 1994 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1995.

CAPÍTULO XVI Receitas diversas

Artigo 73.° Taxa de comercialização de medicamentos

1 — O Governo fica autorizado a rever a taxa de comercialização dos medicamentos criada pelo artigo 63." da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro, mantendo a percentagem de 0,4 % sobre o volume de vendas de cada medicamento, tendo por referência o preço de venda ao público.

2 — Até à publicação do diploma a que se refere o número anterior, mantém-se em vigor a taxa de comercialização dos medicamentos prevista na Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro.

capítulo xvn

Necessidades de financiamento

Artigo 74.°

Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado

1 — O Govemo fica autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164." da Constituição, a contrair empréstimos e outras operações de crédito, nos mercados interno e externo, junto de organismos de cooperação financeira internacional e de outras entidades, até perfazer um acréscimo de endividamento global directo, em termos de fluxos anuais líquidos, de 962 milhões de contos, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e organismos com autonomia administrativa e financeira, nos termos e condições previstos na presente lei, nãocontando para este efeito a amortização de dívida pública que vier a ser feita pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação das receitas das privatizações e da recuperação de créditos nos termos da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.

2 — Será considerado, no limite de endividamento a que se refere o número anterior, o eventual acréscimo do produto da emissão de bilhetes do Tesouro destinado à cobertura das necessidades de financiamento do Orçamento do Estado.

3 — Os encargos a assumir com os empréstimos a emitir em 1995, nos termos da presente lei, não poderão exceder os resultantes da aplicação das condições correntes dos mercados.

Artigo 75.° Empréstimos internos

1 — Para efeitos do disposto nos artigos 67." e 74.°, o limite da emissão de dívida pública interna corresponderá ao limite global que resulta dos mesmos, deduzido do contravalor efectivo em escudos do acréscimo do endividamento externo, devendo ter-se em conta, a cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano, e outras operações de redução da dívida pública, incluindo os bilhetes do Tesouro, exceptuadas as referidas na parte final do n.° I do artigo 74."

2 — A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-á às seguintes modalidades e condições:

a) Empréstimos internos amortizáveis apresentados à subscrição do público e ou dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 750 milhões de contos;

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b) Empréstimos internos amortizáveis a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades, até perfazer o acréscimo de endividamento referido no n.° 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n.° 2 do artigo 74."

3 — Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 2000 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

4 — As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades não poderão ser mais gravosas que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.

5 — Fica ainda o Governo autorizado, nos termos da alínea /') do artigo 164." da Constituição, a contrair empréstimos internos, junto de instituições de crédito e sociedades financeiras, sob a forma de linha de crédito ou outra, de curto prazo, para ocorrer a necessidades pontuais de tesouraria, não podendo as utilizações ultrapassar, em cada momento, o montante de 200 milhões de contos.

6 — Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.

Artigo 76.° Empréstimos externos

1 — Para efeitos' do disposto nos artigos 67." e 74.°, a emissão de dívida pública externa poderá ser efectuada até ao limite de 500 milhões de contos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa.

2 — A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:

a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos;

b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.

3 — Fica ainda o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164." da Constituição, a contrair empréstimos externos, junto de instituições de crédito e outras instituições financeiras, sob a forma de linha de crédito ou outra, de curto prazo, para ocorrer a necessidades pontuais de tesouraria, não podendo as utilizações ultrapassar, em cada momento, um montante de 250 milhões de contos, não contando para o limite fixado no n." 1 do presente artigo.

4 — As utilizações que tenham lugar em 1995 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anteriores, que não se destinem à cobertura

de despesas orçamentais e à regularização de situações do passado, acrescem aos limites de endividamento fixados no artigo 74." e no n.° 1 deste artigo.

Artigo 77.°

Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas

1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira poderão contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido até 17 e 18 milhões de contos, respectivamente, incluindo todas as formas de dívida.

2 — Relativamente à Região Autónoma dos Açores, acresce ao limite definido no número anterior o montante estritamente necessário à regularização da dívida à Caixa Geral de Depósitos resultante de linhas de crédito bonificadas.

Artigo 78.°

Necessidades de financiamento da segurança social

A segurança social fica autorizada a contrair um empréstimo junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, para fazer face às suas necessidades de tesouraria, até ao montante de 20 milhões de contos.

Artigo 79.°

Gestão da dívida pública

Tendo em vista a eficiente gestão da dívida pública, o Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a adoptar medidas adequadas:

a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;

b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;

c) A contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;

d) A renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (swaps), do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais;

e) À alteração do limite do endividamento externo por contrapartida do limite do endividamento interno, para obter as condições de endividamento mais favoráveis em cada momento.

Artigo 80.°

Aplicação da Lei n." 72/93, de 30 de Novembro

A Lei n.° 72/93, de 30 de Novembro, aplica-se às eleições autárquicas de 1993, com efeitos financeiros no ano de 1994, podendo os pagamentos ser realizados em 1995 por conta do Orçamento Privaúvo da Assembleia da República de 1994.

Artigo 81.°

Informação à Assembleia da República

O Governo informará trimestralmente a Assemb\evi 4í. República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presenie capítulo.

Aprovada em 13 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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