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Sábado, 21 de Janeiro de 1995

II Série-A — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decretos (n.~ 190/VI e 191/VT):

N.° 190/VI — Autoriza o Governo a alterar o Código do

Registo Civil..................................................................... 166

N.° 191/VI—Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.............................................. 167

Resolução:

Comemoração do Ano Internacional da Família............. 168

Projectos de lei (n.- 481/VI a 484/VI):

N.° 481/VI — Elevação à categoria de vila da povoação de Praia de Mira (apresentado pelo Deputado do PSD

Luís Pais de Sousa)........................................................... 168

N.° 482/VI — Programa de emergência para a reabilitação urbana (PERU) (apresentado pelo PCP)................... 169

N.° 483/VI — Elevação da freguesia de Moreira de Cónegos a vila (apresentado pelo Deputado do PSD Lemos

Damião).............................................................................. 170

N.° 484/VI — Elevação da localidade de Pevidém a vila (apresentado pelo Deputado do PSD Lemos Damião) ... 171

Projectos de resolução (n.~ 136/VI e 137/VI):

N." 136/VI — Princípios orientadores da revisão do Tratado da União (apresentado pelo PS)............................... 172

N.° 137/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n o 292/94, de 16 de Novembro (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação n.° 129/V1 (PCP)] 172

Propostas de resolução (n.°* 84/VI a 86WI):

N.° 84/V1 (Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen):

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......................... 172

N.° 85/VI (Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia):

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação............................. 173

N.° 867VI [Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/EU-RATOM)]:

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......................... 173