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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

A constituição da União Postal Universal foi celebrada em Viena a 10 de Julho de 1964 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1966. Sofreu alterações introduzidas pelos seguintes protocolos adicionais:

Protocolo Adicional de Tóquio de 1969;

Segundo Protocolo Adicional de Lausanne de 1974;

Terceiro Protocolo Adicional de Hamburgo de 1984; Quarto Protocolo Adicional de Washington de 1989.

É este Quarto Protocolo Adicional que o Governo vem agora propor à Assembleia da República aprovar para ratificação.

2 — O Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1991 e introduziu as seguintes modificações à referida Constituição:

Adopta a unidade de conta do Fundo Monetário Internacional (FMI) como unidade monetária utilizada nos Actos da União (artigo i);

Atribui ao Director-Geral da Secretaria Internacional a competência para receber novas adesões à União,1 consultar os países membros sobre pedidos de admissão, notificar a adesão ou admissão de novos membros da União; receber e notificar aos países membros as denúncias à Constituição; receber e comunicar aos países membros as declarações e notificações relativas à aplicação dos Actos da União aos territórios cujas relações internacionais são asseguradas por um país membro; receber e notificar aos Governos dos países membros o depósito de instrumentos de ratificação da Constituição, dos seus Protocolos Adicionais e eventualmente de outros Actos da União (artigos n,.m, vi e viu);

Confere aos novos países membros o direito a escolher livremente a classe de contribuição no qual desejam ser classificados do ponto de vista da repartição das despesas da União (artigo rv);

Atribui ao Conselho Executivo a competência para, tendo em consideração as decisões tomadas pelo

Congresso, fixar os regulamentos de execução, que

contêm as medidas de aplicação necessárias a execução da Convenção e dos Acordos, estabelecendo que estes serão autenticados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral daquele Conselho (artigos v e vu).

3 — O Congresso de Washington de 1989 aprovou ainda a introdução de alterações ao Regulamento Geral da União Postal Universal, ao Regulamento Interno dos Congressos, à Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, ao Acordo referente às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, ao Acordo referente aos Vales Postais, ao Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e ao Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso.

4 — De assinalar que já teve lugar o XXI Congresso da União Postal Universal, realizado entre 22 de Agosto e 14 de Setembro de 1994, em Seul, que introduziu novas alterações aos textos que esta proposta de resolução sujeita a aprovação, para ratificação.

A Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente é de parecer que a proposta de resolução em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, para debate e votação.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1995. — O Deputado Relator, José Manuel Maia.

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