Debates Parlamentares - Diário 023, p. 331 (1995-02-24)

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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1995

II Série-A — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

SUMÁRIO

Decreto n.° 185/VI (Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos) (a):

Mensagem do Presidente da República fundamentando

o veto que exerceu, devolvendo-o para reapreciação..... 332

Resoluções:

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convenção

de Aplicação do Acordo de Schengen............................. 332

Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/

EURATOM)....................................................................... 333

Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social........................................................... 337

Projectos de lei (n.<* 47S e 501 a 505/VI):

N.° 475/V1 (Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 337

N.° 501/VI — Elevação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública na cidade de Torres Vedras à categoria de secção (apresentado pelo Deputado do PS Alberto Avelino).............................................................................. 339

N." 502/VI — Direito de participação procedimental e de acção popular (apresentado pelo Deputado do PSD Rui

Machete).............................................................................. 339

N.° 503/VI — Lei quadro do desenvolvimento rural e

agrícola (apresentado pelo PS)......................................... 343

N.° 504/VI — Cria o Programa Especial de Reconversão

dos Loteamentos Ilegais (apresentado pelo PCP)............ 347

N.° 505/VI — Estabelece normas que visam facilitar as operações de licenciamento, de registo e notariais do processo de legalização de loteamentos ilegais (apresentado pelo PCP)..................................................... 348

Proposta de resolução n.° 87Al (Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos contra Reembolso):

Relatórios e parecer das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente................................................... 353

(o) O Decreto encontra-se publicado na 2° série-A, n.° 8, do Diário da Assembleia da República, de 9 de Dezembro de 1994.

Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1995II Série-A — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)SUMÁRIODecreto n.° 185/VI (Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos) (a):Mensagem do Presidente da República fundamentandoo veto que exerceu, devolvendo-o para reapreciação..... 332Resoluções:Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre Determinadas Disposições da Convençãode Aplicação do Acordo de Schengen............................. 332Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM)....................................................................... 333Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social........................................................... 337Projectos de lei (n.<* 47S e 501 a 505/VI):N.° 475/V1 (Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 337N.° 501/VI — Elevação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública na cidade de Torres Vedras à categoria de secção (apresentado pelo Deputado do PS Alberto Avelino).............................................................................. 339N." 502/VI — Direito de participação procedimental e de acção popular (apresentado pelo Deputado do PSD RuiMachete).............................................................................. 339N.° 503/VI — Lei quadro do desenvolvimento rural eagrícola (apresentado pelo PS)......................................... 343N.° 504/VI — Cria o Programa Especial de Reconversãodos Loteamentos Ilegais (apresentado pelo PCP)............ 347N.° 505/VI — Estabelece normas que visam facilitar as operações de licenciamento, de registo e notariais do processo de legalização de loteamentos ilegais (apresentado pelo PCP)..................................................... 348Proposta de resolução n.° 87Al (Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos contra Reembolso):Relatórios e parecer das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente................................................... 353(o) O Decreto encontra-se publicado na 2° série-A, n.° 8, do Diário da Assembleia da República, de 9 de Dezembro de 1994.

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