Debates Parlamentares - Diário 023, p. 333 (1995-02-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE FEVEREIRO DE 1995

333

2 — O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos últimos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação pelos Estados para os quais a Convenção de Aplicação de 1990 tenha entrado em vigor.

Para os outros Estados, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação e desde que o presente Protocolo tenha já entrado em vigor, de acordo com o estabelecido no parágrafo anterior.

3 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data de entrada em vigor a todas as partes Contratantes.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Feito em Bona em 26 de Abril de 1994, num único exemplar em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, que serão depositados nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, que enviará uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (94/728/CE/EURATOM).

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM), cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.

Aprovada em 25 de Janeiro de 1995.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

DECISÃO DO CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.

O Conselho da União Europeia:

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 201.°;

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 173.°;

Tendo em conta a proposta da Comissão (');

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2);

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3);

Considerando que a Decisão n.° 88/376/CEE/ EURATOM, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (4), ampliou e alterou a composição dos recursos próprios ao nivelar a matéria colectável do recurso imposto sobre o valor acrescen-tado (IVA) em 55 % do produto nacional bruto do ano a preços de mercado (PNB), mantendo

(l) JO. n.° C 300, de 6 de Novembro de 1993, p. 17.

(J) Parecer emitido em [...] (ainda não publicado no Jornal Oficiar).

(3) JO, n.° C 52, de 19 de Fevereiro de 1994, p. 1.

{*) JO. n.° L 185, de 15 de Julho de 1988. p. 24.

24 DE FEVEREIRO DE 19953332 — O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos últimos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação pelos Estados para os quais a Convenção de Aplicação de 1990 tenha entrado em vigor.Para os outros Estados, o presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação e desde que o presente Protocolo tenha já entrado em vigor, de acordo com o estabelecido no parágrafo anterior.3 — O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data de entrada em vigor a todas as partes Contratantes.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Feito em Bona em 26 de Abril de 1994, num único exemplar em língua alemã, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos sete textos, que serão depositados nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, que enviará uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (94/728/CE/EURATOM).A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM), cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Aprovada em 25 de Janeiro de 1995.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECISÃO DO CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.O Conselho da União Europeia:Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 201.°;Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 173.°;Tendo em conta a proposta da Comissão (');Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2);Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3);Considerando que a Decisão n.° 88/376/CEE/ EURATOM, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (4), ampliou e alterou a composição dos recursos próprios ao nivelar a matéria colectável do recurso imposto sobre o valor acrescen-tado (IVA) em 55 % do produto nacional bruto do ano a preços de mercado (PNB), mantendo(l) JO. n.° C 300, de 6 de Novembro de 1993, p. 17.(J) Parecer emitido em [...] (ainda não publicado no Jornal Oficiar).(3) JO, n.° C 52, de 19 de Fevereiro de 1994, p. 1.{*) JO. n.° L 185, de 15 de Julho de 1988. p. 24.

Descarregar páginas