Debates Parlamentares - Diário 004S1, p. 2 (1995-11-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 4

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 1/VII

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS

Aos 27 dias do mês de Outubro de 1995, os Deputados eleitos na VII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de verificação de poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições e publicada no Diário da República, 1." série-A, n.° 246, de 24 de Outubro de 1995, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.

A Comissão Eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:

12 membros designados pelo Partido Socialista:

António Fernandes da Silva Braga.

Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos.

José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.

Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.

António Alves Marques Júnior.

José Manuel Niza Antunes Mendes.

Maria da Luz Gameiro Bela Ferreira Rosinha.

Elisa Maria Ramos Damião.

António José Crisóstomo Barroni Teixeira.

Fernando Alberto Pereira Marques.

José Manuel Santos de Magalhães.

Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.

8 membros designados pelo Partido Social-Democrata:

Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Francisco Antunes da Silva. João Álvaro Poças Santos. José Guilherme Reis Leite. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.

António Joaquim Correia Vairinhos. José Alvaro Machado Pacheco Pereira. António Paulo Martins Pereira Coelho.

3 membros designados pelo partido do Centro Democrático Social-Partido Popular:

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

' 2 membros designados pelo Partido Comunista Português:

João António Gonçalves do Amaral. António Filipe Gaião Rodrigues.

1 membro designado pelo Partido Ecologista Os Ver-des: Isabel Maria de Almeida e Castro.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1995. — Os Deputados: Jaime Gama (PS) — Silva Marques (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 5/VII

COMISSÃO EVENTUAL PARA 0 ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA EM PORTUGAL, DO CONSUMO E DO TRÁFICO DE DROGA.

Exposição de motivos

O consumo e o tráfico de drogas continuam a aumentar em Portugal, constituindo-se num dos problemas mais preocupantes da sociedade portuguesa.

A luta contra o tráfico, pese embora esforços feitos nesse sentido, continua a revelar-se ineficaz. Não há uma prevenção coordenada e articulada, não há um programa eficiente de recuperação dos toxicodependentes nem um programa de investigação coerente com a importância do fenómeno.

Consciente de que, por um lado, é necessário ser duro contra este crime organizado, bem como humano no tratamento das suas causas sociais mais profundas, e que, por outro, é essencial a mobilização de toda a sociedade para um combate efectivo e eficaz conducente à contenção e erradicação deste fenómeno, a Assembleia da República delibera constituir uma Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência em Portugal, do Consumo e do Tráfico de Droga.

A Comissão poderá convidar, para o efeito, pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.

A Comissão designará um relator, ao qual competirá o acompanhamento permanente dos trabalhos e a elaboração do relatório final.

Após a elaboração e apresentação deste documento, a Comissão poderá continuar em funcionamento se a Assembleia da República entender útil a sua manutenção como forma de acompanhamento das matérias da sua competência, pelo que, nos termos regimentais em vigor, se propõe o seguinte projecto de deliberação:

É criada uma Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

A Comissão terá a seguinte composição:

14 Deputados do PS; 10 Deputados do PSD; 2 Deputados do PP; 2 Deputados do PCP; 1 Deputado de Os Verdes.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1995.— Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Junqueiro — Maria Carrilho — Nuno Baltazar Mendes — Francisco de Assis — José Niza — Sérgio Sousa Pinto — António Reis — Artur Penedos (e mais duas assinaturas ilegíveis).

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

46-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 4PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 1/VIICONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOSAos 27 dias do mês de Outubro de 1995, os Deputados eleitos na VII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de verificação de poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições e publicada no Diário da República, 1." série-A, n.° 246, de 24 de Outubro de 1995, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.A Comissão Eventual é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:12 membros designados pelo Partido Socialista:António Fernandes da Silva Braga.Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos.José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.António Alves Marques Júnior.José Manuel Niza Antunes Mendes.Maria da Luz Gameiro Bela Ferreira Rosinha.Elisa Maria Ramos Damião.António José Crisóstomo Barroni Teixeira.Fernando Alberto Pereira Marques.José Manuel Santos de Magalhães.Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.8 membros designados pelo Partido Social-Democrata:Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Francisco Antunes da Silva. João Álvaro Poças Santos. José Guilherme Reis Leite. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.António Joaquim Correia Vairinhos. José Alvaro Machado Pacheco Pereira. António Paulo Martins Pereira Coelho.3 membros designados pelo partido do Centro Democrático Social-Partido Popular:Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.' 2 membros designados pelo Partido Comunista Português:João António Gonçalves do Amaral. António Filipe Gaião Rodrigues.1 membro designado pelo Partido Ecologista Os Ver-des: Isabel Maria de Almeida e Castro.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1995. — Os Deputados: Jaime Gama (PS) — Silva Marques (PSD) — Jorge Ferreira (PP) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes).PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.9 5/VIICOMISSÃO EVENTUAL PARA 0 ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA EM PORTUGAL, DO CONSUMO E DO TRÁFICO DE DROGA.Exposição de motivosO consumo e o tráfico de drogas continuam a aumentar em Portugal, constituindo-se num dos problemas mais preocupantes da sociedade portuguesa.A luta contra o tráfico, pese embora esforços feitos nesse sentido, continua a revelar-se ineficaz. Não há uma prevenção coordenada e articulada, não há um programa eficiente de recuperação dos toxicodependentes nem um programa de investigação coerente com a importância do fenómeno.Consciente de que, por um lado, é necessário ser duro contra este crime organizado, bem como humano no tratamento das suas causas sociais mais profundas, e que, por outro, é essencial a mobilização de toda a sociedade para um combate efectivo e eficaz conducente à contenção e erradicação deste fenómeno, a Assembleia da República delibera constituir uma Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência em Portugal, do Consumo e do Tráfico de Droga.A Comissão poderá convidar, para o efeito, pessoas e instituições públicas ou privadas, bem como requerer os elementos disponíveis sobre a matéria e que considere de utilidade para os seus trabalhos.A Comissão designará um relator, ao qual competirá o acompanhamento permanente dos trabalhos e a elaboração do relatório final.Após a elaboração e apresentação deste documento, a Comissão poderá continuar em funcionamento se a Assembleia da República entender útil a sua manutenção como forma de acompanhamento das matérias da sua competência, pelo que, nos termos regimentais em vigor, se propõe o seguinte projecto de deliberação:É criada uma Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.A Comissão terá a seguinte composição:14 Deputados do PS; 10 Deputados do PSD; 2 Deputados do PP; 2 Deputados do PCP; 1 Deputado de Os Verdes.Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1995.— Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Junqueiro — Maria Carrilho — Nuno Baltazar Mendes — Francisco de Assis — José Niza — Sérgio Sousa Pinto — António Reis — Artur Penedos (e mais duas assinaturas ilegíveis).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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