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Sexta-feira, 17 de Novembro de 1995

II Série-A — Número 4

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Resoluções:

Viagem do Presidente da República a França, África do

Sul e Seychelles................................................................ 38

Constituição de uma Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste....................... 38

Projectos de lei (n.M 18/VII a 207VII):

N.° 18/VII — Prevenção da poluição provocada por navios que transportem substâncias poluentes ou perigosas nas águas da zona económica exclusiva portuguesa (apresentado por Os Verdes).................................................... 38

N0 I9/VI1 — Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinário de imigrantes (apresentado por Os Verdes).................................................................. 41

N." 20/VII — Transferência de jurisdição de bens imóveis do domínio público para os municípios (apresentado por Os Verdes)......................................................................... «

Projecto de resolução n.° 3/VTI:

Constituição de uma Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)................. 43

Projecto de deliberação n.° 4/VII:

Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)..................................................................... 44

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