20 DE JANEIRO DE 1996

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dade, de ver a sua terra distinguida e devidamente reconhecida no quadro regional e nacional.

Assim, pelo que se expõe e considerando o carácter histórico da povoação em causa, ao abrigo das disposições legais e regimentais, apresenta-se o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação da Lajeosa do Dão, sede da freguesia do mesmo nome, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 19%. — Os Deputados do PSD: Carlos Marta Gonçalves — José Cesário — Falcão e Cunha (e mais uma assinatura).

PROJECTO DE LEI N.º 73/VII

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CANAS DE SANTA MARIA À CATEGORIA DE VILA

Nota justificativa Apresentação

Canas de Santa Maria é uma freguesia do concelho de Tondela, distrito de Viseu, situada a nordeste da sede do concelho, da qual dista 5 km, junto à estrada nacional n.° 2.

A sua situação geográfica é privilegiada, pois é atravessada pela estrada nacional n.°2 e pelo itinerário principal n.º 3, já concluído.

Já foi vila e sede de concelho, com juiz ordinário, vereadores, procurador, escrivão da Câmara e outro do público e judicia).

É uma povoação com importância concelhia e regional. Canas de Santa Maria tem inscritos no seu caderno eleitoral 1805 eleitores e uma população de 2350 habitantes.

Resumo histórico

Foi do núcleo da antiga paróquia de Santa Maria de Canas que nasceu a actual freguesia de Canas de Santa Maria.

A igreja era da apresentação dos paroquianos e a rainha D. Mafalda, esposa de D. Afonso Henriques, doara-lhe, por sua alma (pro anima sua) e em atenção a um clérigo a quem os homens da rainha e do próprio rei deceparam uma das mãos, três casais reguengos que ali possuía e uma outra herdade que pagava tributo de cavalaria ao rei, tendo coutado por padrões a povoação (et cautavit per patronos ipsam villam); ficando os moradores com a sua honra, couto e apresentação (et homines et ecclesia stabant in sua honore et in suo couto et in presentatione sua).

Entretanto o bispo de Viseu, D. Pedro, apropriou-se pela força da igreja e das herdades que a rainha a esta doara (Donnus Petrus eppcopus de viseo, fillavit ipsam ecclesiam et ipsa hereditas quas Domina Mafalda regina dederat eidem ecclesiae), de forma que a sé de Viseu passou a considerar--se possuidora da herdade e dos respectivos foros que à igreja competiam.

Talvez porque aos bispos de Viseu não interessasse levantar a questão da posse legal do couto e a coroa não desejasse contestá-la e, tacitamente, reconhecesse a autoridade do bispo na terra reguenga de jure, o certo é que a Canas de Sabugosa nunca foi outorgado qualquer foral regulando as exacções fiscais e os privilégios e as obrigações dos seus habitantes.

No cadastro de 1527 pode ler-se: «Este concelho tem de termo quatro tiros de besta em comprido e três em lar-

go — parte e confronta com o concelho de Sabugosa e com o concelho de Besteiros que o cerca todo. Contava apenas 20 moradores.»

O P.e Carvalho da Costa (1708) escreveu que «Canas de Sabugosa tem 230 vizinhos, pessoas maiores 690, menores 110, com uma Igreja Paroquial da Invocação de Santa Maria, Abadia do Bispo que é senhor deste concelho».

Nas Informações Paroquiais, coligidas pelo P.^ Luís Cardoso (1751), encontra-se referenciado que «é constante tradição que antigamente foi couto dos bispos de Viseu, aonde conservam ainda uma tulha, ou celeiro junto da praça, em que se recolhem os dízimos dos frutos, e mais foros que se arrecadam dos moradores desta freguesia de Sabugosa: hoje é Del-Rey: Consta 40 vizinhos».

Pinho Leal (1875) informa-nos também que Canas foi antigamente couto dos bispos de Viseu e acrescenta que, antes de 1834, o concelho «era da coroa».

Com a reforma administrativa de 1836 foi extinto e integrado como freguesia no concelho de Tondela, envolvendo os seguintes lugares: Canas, Casainho, Casal do Rei, Naia, Póvoa do Arcediago, Santa Ovaia de Cima, Tojal do Moinho e Valverde.

Pelo Decreto-Lei n.°46 899, de 12 de Março de 1966, Canas de Sabugosa passou de novo a designar-se Canas de Santa Maria.

Sob o ponto de vista artístico é de realçar a sua igreja matriz, que, pelo seu traçado geométrico, dimensões das aduelas e pela molduração, deve datar do século xiv. Desta igreja foi levado para a sacristia da actual um belo sacrário, em estilo da renascença em plena pedra de Ançã, cuja autoria é atribuída a Nicolau Chanterène. De salientar ainda, entre as suas alfaias de culto, um belo cálice de prata do século XVI (António Mattoso Moutinho, in Tondela — Roteiro Turístico).

Características sóclo-económicas

A freguesia de Canas de Santa Maria tem tido um grande desenvolvimento nos últimos anos, fruto da sua localização privilegiada.

Os acessos rápidos a Viseu e Tondela e também aos grandes centros urbanos permitem-lhe captar investimentos de natureza turística, como igualmente uma actividade intensa noutros sectores, assim como uma grande tradição associativa.

A freguesia de Canas de Santa Maria possui os seguintes equipamentos de natureza colectiva:

Posto médico; Farmácia;

Transportes públicos colectivos; Posto dos correios; Cinco restaurantes/snack-bars. Dois grandes salões de festas; Sede da junta de freguesia;

Centro paroquial com creche, centro de dia e ATL; Discoteca/bar/pub (uma das maiores da zona centro); Dois jardins-de-infância; Três escolas primárias; Mercado;

Igreja paroquial e três capelas abertas ao culto; Campo de futebol e balneários respectivos; Piscina de ar livre de 25 m e respectivos balneários; Dois polivalentes desportivos de ar livre; Um posto de abastecimento de combustíveis; Dois postos de colheita de análises clínicas;