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Terça-feira, 13 de Fevereiro de 1996
II Série-A — Número 23
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VII LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)
5.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Proposta de lei n.º 10/VII (Orçamento do Estado para 1996):
Mapa XI PIDDAC) 356-043)
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P1DDAC 96
MAPA XI
(QUADROS SÍNTESE)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
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Il SÉRIE-A — NÚMERO 23
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
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II SERIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO OA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL
(Valores era Contos)
PROGRAMAS | LOCALIZAÇÃO (NUTS II) | FONTES DE | PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA | ||||||
PROJECTOS | FINANCIAMENTO | ATÉ -31/12/1994- | 1995 (Esec. Pneus) | 1996 | 1997 | 1998 | SEGUINTES | TOTAL | |
AQUISIÇÃO DE SALVAVIDAS PARA 0 INSTITUTO DE SOCORROS A NÁUFRAGOS ISN N*Pro)ecl00.'1 | TOTAL Cap. SO-FN Cap. SO-FC 0. Fontes • FN 0. Fortes - FC | 150 000 150000 | 100000 100000 | 133 000 133 000 | 180 000 180 000 | 160000 160000 | 177 000 177 000 | 900 000 600000 | |
AQUISIÇÃO OE SALVA VIDAS PARA 0 INSTITUTO DE SOCORROS A NÁUFRAGOS 1994-1999 | DIVERSAS | TOTAL Cap. SO-FN Cap. SO-FC 0. Fonte* - FN 0. Fontes - FC | 15Q0O0 150000 | 100000 100 000 | 133 000 133 000 | 180 000 180000 | 160 000 160 000 | 177 000 177 000 | 900 000 900 000 |
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
(Valores em Contos)
fontes oe | programação financeira | ||||
f7nanoa_ mento" | 1996 | 1997 | 1998 | anos seguintes | |
total | 4 531 343 | 3 567 945 | 2121 560 | 1 830 000 | |
Cap. 50* - FN | 4 289 993 | 3 406 095 | 1945 610 | 1639 800 | |
TOTAL | Cap. 50*-FC | 241 350 | 181 850 | 175 950 | 190 200 |
o. Fontes-FN | |||||
0. Fonts» • FC | |||||
total | 2 148 813 | 2 176 787 | 426 960 | 346 400 | |
Cap. 50* • FN | 2 148 813 | 2176 787 | 426 960 | 346 400 | |
PROJECTOS EM CURSO | Cap. 50* - FC | ||||
0. Fontes • FN | |||||
0. Fonte»-FC | |||||
total | 2 382 530 | 1 391 158 | 1 694 600 | 1 483 600 | |
Cap. 50* • FN | 2141 180 | 1 229 308 | 1 518 650 | 1 293 400 | |
PROJECTOS NOVOS | Cap. 50* - FC | 241 350 | 161 850 | 175 950 | 190 200 |
0. Fonte» • FN | |||||
0. Fontes - FC |
total | 4 531 343 | 3 587 945 | 2 121 560 | 1 830 000 | |
Cap. 50* ■ FN | 4 289 993 | 3 406 095 | 1 945610 | 1 639 800 | |
PIDDAC TRADICIONAL | Cap. 50* - FC | 241 350 | 161 850 | 175 950 | 190 200 |
0. Fontes • FN | |||||
0. Fontes-FC | |||||
total | 2 148 813 | 2 176 787 | 426 960 | 346 400 | |
Cap 50*-FN | 2 148 813 | 2 176 787 | 426 960 | 346 400 | |
PROJECTOS EM CURSO | Cap.50*-FC | ||||
o. Fontes ■ FN | |||||
- | 0. Fontes • FC | ||||
total | 2382530 | 1 391158 | 1 694 600 ' | 1 483 600 | |
Cap. 50* - FN | 2141180 | 1 229 308 | 1 518 650 • | 1 293 400 | |
PROJECTOS NOVOS | Cap. 50* - FC | 241 350 | 161 850 | 175 950 | 190 200 |
0. Fontes - FN | |||||
0. Fontes - FC |
FN • FlnancnYRento Nsckuwa FC • Fhendemento CernueMrio
PfODAC Tradicional • bmestrnentts e deepeiei de ocien »oM nemo leveda» a cebo pele Atfiinmevaa Central
PIOOAC Apoto» - No «Mandat deepeea» de apoto eo InvetUmenlo (corpóreo e tioorporeo) de outro» eedonee iratituctoiarj «trave» oe eutaldioe « trenetereneea. oettanedairiento no embito o*'»ttanwdaiwentrm'ee*>eec)uon»deceletm cor«mo»-p lefem flnencternento oofnunilafta ou nao.
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11 SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
(Valores em Conto)
FONTES DE FINANCIA. MENTO | PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA | ||||
1996 | 1997 | 1998 | ANOS SEGUINTES | ||
TOTAL | TOTAL Cap. 50* - FN Cap.50*-FC 0. Fontes - FN 0. Fontes-FC | 5 832 090 1 310 000 461 660 5 832 090 1 310 000 461 660 |
PROJECTOS EM CURSO | TOTAL Cap. 50»-FN Cap. 50° - FC 0. Fontes - FN 0. Fontes - FC | 5 832 090 1 310 000 461 660 5 832 090 1 310 000 461 660 |
PROJECTOS NOVOS | TOTAL Cap. 50" - FN Cap. 50*-FC 0. Fontes - FN 0. Fontes • FC | |
PIDDAC TRADICIONAL | TOTAL Cap. 50" - FN Cap.SO'-FC 0. Fontes - FN 0. Fontes • FC | 5 832 090 1 310 000 481860 5 832 090 1 310 000 461 880 |
PROJECTOS EM CURSO | TOTAL Cap. SO* - FN Cap. 50° - FC 0. Fontes - FN 0. Fontes - FC | 5 832 090 1 310 000 461 660 5 832 090 1 310 000 461 660 |
PROJECTOS NOVOS | TOTAL Cap. 50°-FN Cap. 50»-FC O. Fontes - FN 0. Fontes • FC | |
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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II SÉRIE-A — NÚMERO 13
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Il SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO OA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 15
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇAO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PIOOAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
ministério do planeamento e administração do território
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
ministério do planeamento e administração do território
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MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO 00 PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NUMERO 23
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E AOMINISTRAÇAO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Il SÉRIE-A — NÚMERO 13
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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ministério da economia
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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3S6-(255)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 256
356-(256)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 257
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(257)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 258
356-(258)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 259
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(259)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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356-(260)
II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(261)
MINISTÉRIO OA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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356-(262)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 263
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(263)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 264
356-(264)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 265
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(265)
MINISTÉRIO OA AGRICULTURA. DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 266
356-(266)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL. E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 267
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(267)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 268
356-(268)
II SÉRIE-A — NUMERO 23
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RUTAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 269
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(269)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 270
356-(270)
II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 271
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(271)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 272
356-(272)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 273
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(273)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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356-(274)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 275
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(275)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 276
356-(276)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 277
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(277)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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356-(278)
II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(279)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 281
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(281)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO-23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 283
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(283)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 284
356-(284)_
II SÉRIE-A — NÚMERO 13
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 285
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356(285)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 287
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(287)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 288
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II SERIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(289)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉR1E-A — NÚMERO 23
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(291)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(293)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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356-(294)
II SÉR1E-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(295)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 296
356-(296)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 297
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(297)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 298
356-(298)
(II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(299)
MINISTÉRIO OA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 300
356-(300)
II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(301)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 302
356-(302)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 303
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(303)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 304
356-(304)
II SÉRIE-A - NÚMERO 23
ministério da educação
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 305
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(305)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 306
356-(306)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 307
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(307)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 308
356-(308)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 309
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(309)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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356-(310)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(311)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 312
356-(312)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(313)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 314
356-(314)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 315
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(315)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 316
356-(316)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 317
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(317)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 318
356-(318)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 319
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(319)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 320
356-(320)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(321)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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356-(322)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(323)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(325)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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356-(326)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(327)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 328
356-(328)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 329
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(329)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 330
356-(330)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 331
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(331)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 332
356-(332)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 333
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(333)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 334
356-(334)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 335
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(335)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 336
356-(336)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 337
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(337)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 338
356-(338)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 339
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(339)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 340
356-(340)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 341
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(341)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 342
356-(342)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO D0 EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 343
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(343)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 344
356-(344)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTERIO D0 EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 345
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(345)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 346
356-(346)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 347
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(347)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 348
356-(348)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 349
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(349)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 350
356-(350)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 351
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(351)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 352
356-(352)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 353
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(353)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 354
356-(354)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 355
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(355)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 356
356-(356)
II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 357
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(357)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 358
356-(358)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 359
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(359)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 360
356-(360)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 361
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(361)
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 362
356-(362)
II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 363
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(363)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 364
356-(364)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 365
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(365)
MINISTÉRIO DA SAUDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 366
356-(366)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTERIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 367
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(367)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 368
356-(368)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 369
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(369)
ministério da saúde
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 370
356-(370)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 371
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(371)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 372
356-(372)
II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 373
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(373)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 374
356-(374)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 375
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(375)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 376
356-(376)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 377
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(377)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 378
356-(378)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 379
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(379)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 380
356-(380)
II SERIE-A — NÚMERO 23
MINISTERIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 381
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(381)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 382
356-(382)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 383
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(383)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 384
356-(384)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 385
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(385)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 386
356-(386)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
ministério da saúde
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 387
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(387)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 388
356-(388)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚOE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 389
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(389)
MINISTÉRIO DA SAÚOE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 390
356-(390)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 391
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(391)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 392
356-(392)
II SÉRIE-A — NUMERO 23
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 393
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(393)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 394
356-(394)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 395
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(395)
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇAO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 396
356-(396)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 397
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(397)
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 398
356-(398)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 399
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(399)
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 400
356-(400)
II SERIE-A — NÚMERO 23
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 401
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(401)
MINISTÉRIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 402
356-(402)
II SÉRIE-A — NÚMERO 23
MINISTERIO DA SOLIDARIDADE E SEGURANÇA SOCIAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 403
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(403)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 404
356-(404)
II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 405
13 DE FEVEREIRO DE 1996
356-(405)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 406
356-(406)
II SÉRIE-A - NÚMERO 23
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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