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Terça-feira, 13 de Fevereiro de 1996

II Série-A — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

6.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 10/V1I (Orçamento do Estado para 1996):

Relatório geral...................................................................356<450)

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PROPOSTA DE LEI N.s 10/VII ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996 Relatório geral

I — As Grandes Linhas da Política Económica

1 — Após a entrada em funções do XJJJ Governo Constitucional, em 28 de Outubro de 1995, teve o Governo a necessidade urgente de apresentar uma proposta de orçamento suplementar, envolvendo profunda reestruturação das despesas, face aos deslizamentos verificados em diversos sectores, nomeadamente o da Saúde, e à insuficiência do nível de execução, designadamente, das despesas de investimento. Esse reajustamento profundo, preparado em apenas três semanas, ajustou o orçamento de 1995 à realidade da execução e permitiu, conforme se pode verificar neste momento, em que se encontra quase concluída a execução do orçamento de 1995, satisfazer compromissos que de outras maneiras ficariam atrasados ou em dívida administrativa e assegurar um défice do Sector Público Administrativo de 5,2 % do Produto Interno Bruto. Da sua prioridade e urgência resultou que a presente proposta de orçamento apenas começasse a poder ser preparada no início de Dezembro, diferentemente do habitual período de preparação administrativa (que normalmente se inicia entre Maio e Julho).

Estas circunstâncias, aliadas à emergência, em ritmo e cadência rápidos, de novas informações bastante mais pessimistas sobre a economia europeia e sobre a evolução da economia portuguesa no segundo semestre de 1995, obrigando a uma revisão em baixa das previsões iniciais, à necessidade de dar expressão orçamental ao Acordo de Concertação Social, assinado (pela primeira vez desde 1990) em 24 de Janeiro de 1996, e, ainda, à continuação de um esforço profundo de reestruturação e redução da despesa pública para conseguir a consolidação orçamental, determinam a apresentação do orçamento nesta data.

2 — A desaceleração da economia europeia, na qual se insere, sobretudo por via das relações exteriores, uma induzida desaceleração da economia portuguesa a partir do segundo trimestre de 1995, obrigou a revisões sucessivas do quadro macroeconómico, conduzindo, conforme o cenário implícito na elaboração do Orçamento do Estado para 1996, à fixação de uma meta-objectivo de crescimento real do produto de 2,75 % e à manutenção da taxa de inflação média entre 3 e 3,5 % — com uma taxa central de 3,25 % — tendo em conta a recente desaceleração do crescimento real do produto e a descida do índice de Preços do Consumidor, tanto em termos médios como, nomeadamente a partir dos últimos meses de 1995, em termos homólogos.

É neste quadro que o orçamento para 1996 se situa, apostando na criação de condições para o relançamento da economia através da despesa pública de investimento, privilegiada, conforme adiante se refere, nas opções orçamentais, e do investimento privado, quer através das medidas de estímulo que o próprio orçamento consagra, quer pela via do contributo da política orçamental para a redução da inflação e consequentemente das taxas de juro. Espera-se ainda algum dinamismo do consumo privado, em virtude da redução esperada do desemprego e dos aumentos salariais em geral (está previsto no Acordo de Concertação Social

de 24 de Janeiro de 1996, um referencial médio de 4,5 %

para os salários, tendo em conta a desagregação por empresas e por sectores, além dos outros factores que pesarão em cada

negociação concreta) e do aumento salarial, em termos de tabela, da ordem média de 4,25 % para a função pública, de acordo com a respectiva negociação laboral. Esse efeito é reforçado pelos aumentos das pensões, ligeiramente superiores também à inflação, na ordem de 5 % em termos médios.

Mais importante é a previsão do aumento das exportações, contida no cenário macroeconómico do orçamento, e o aumento do investimento público programado no presente orçamento, o qual se insere num crescimento em volume da Formação Bruta Capital Fixo total do conjunto da economia total entre 5 % e 7 %.

Significa isto que, apesar dos condicionalismos existentes e que já se manifestavam relativamente ao orçamento de 1995, a presente proposta de orçamento concretiza a clara determinação de contrariar os factores existentes de abrandamento da expansão económica, naquilo que é possível usando os instrumentos da política económica, e de continuar a apostar, como nos outros países da União Europeia, em que esta' hesitação crítica da tendência de relançamento da economia tenha carácter meramente transitório e não comprometa a grande tendência de fundo para níveis aceitáveis de expansão do produto, à qual corresponde ainda, em certa medida, a meta ajustada de crescimento real em que se integra este exercício orçamental e que tem em conta, não apenas as decisões de política económica e as previsões correspondentes aos outros países da União Europeia, mas também a natureza, meramente transitória e conjuntural, que geralmente se atribui ao abrandamento da expansão da economia mundial, j^uabnenle marcado no momento presente das economias norte--americana e japonesa.

3 — A política financeira — máxime orçamental — para 1996 obedece às três grandes ordens de prioridades do Programa de Governo de Novembro de 1995, que constitui um quadro estável para a legislatura no domínio da política económico-social, e que são:

— Estabilidade monetário-fínanceira;

— Expansão e competitividade;

— Solidariedade.

Sem prejuízo da estabilidade monetário-financeíra constituir uma prioridade particularmente relevante no domínio da política orçamental, não deixa de se sublinhar que os outros dois objectivos complexos estão igualmente presentes na elaboração do presente orçamento, que pretende dar o seu contributo para a expansão da produção e a competitividade da economia e obedece a prioridades de solidariedade, justiça social e satisfação das necessidades sociais.

A estabilidade macro-económica, para além da necessária prossecução da política de desinfiação, traduz-se essencialmente na necessidade de consolidação ou saneamento orçamental. Não se esconderá que essa consolidação se insere no processo de convergência nominal, a que o Governo se encontra comprometido, no sentido da participação plena de Portugal na construção da União Europeia.

Importa sublinhar, no entanto, que é, acima de tudo e em primeiríssimo lugar, por razões próprias da política financeira nacional e das opções políticas do Governo que se persiste e se acentua com vigor a necessidade de reduzir o défice orçamental e de se conter a dívida pública com princípios aliás, a que já obedeceu o Orçamento Suplementar de 1995.

Na verdade, a redução do défice orçamental que se está a registar nos nossos principais parceiros comerciais, que

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estão hoje todos no interior da União Europeia tornaria a economia portuguesa bastante menos competitiva no espaço da própria União Europeia, com os custos burocrático-fínanceiros e fiscais suportados pela sua actividade produtiva em confronto com economias menos deficitárias, e com a alta das taxas de juro nacionais, em confronto com parceiros com menores taxas de inflação média e, por conseguinte, menores taxas de juro. Por outro lado, independentemente do resultado que em cada momento se consiga, a posição relativa de Portugal é já neste momento aceitável no contexto dos quinze países da União Europeia, traduzindo uma tendência de progresso relativo que deve sublinhar-se, e que cumpre aprofundar e consolidar no domínio orçamental, reduzindo o défice como algo que é um bem em si, não apenas para a competitividade das empresas, mas também para a estabilidade monetária, disponibilizando fundos para o investimento produtivo, possibilitando a desinflação pela redução da procura de meios de liquidez para financiar o défice do Sector Público Administrativo e criando condições para um menor crescimento da dívida, aliviando as pressões sobre o mercado de capitais e possibilitando, em combinação com a estabilidade da moeda que está a corrigir a tradicional cultura inflacionista da economia portuguesa desde os anos 60, a baixa continuada das taxas de juro, constitui um estímulo essencial ao investimento produtivo e à competitividade nas nossas empresas, do mesmo passo que possibilitará um efeito de estabilidade monetária e cambial, a defesa do poder de compra das famílias e a manutenção ou elevação dos salários reais.

4 — A redução do défice do Sector Público Administrativo — que tem como peça fundamental o orçamento do Estado, sem esquecer, o Orçamento da Segurança Social, os Orçamento dos Fundos e Serviços Autónomos, também objecto de um dos mapas desta proposta legislativa, e os orçamentos autárquicos e regionais — constitui, só por si, uma contribuição inestimável para a estabilidade e a competitividade e crescimento económico, por razões específicas da economia portuguesa. A redução do défice do orçamento do Estado , como componente principal do Sector Público Administrativo, e á consequente redução do défice do Sector Público Administrativo exigem uma contenção selectiva das despesas e a máxima eficácia na cobrança de receitas que se mantêm estáveis, não aumentando a pressão fiscal para não onerar mais a economia privada.

Sem a consolidação financeira não será possível baixar as taxas de juro, criar condições duradouras de enquadramento para o investimento privado, defender os salários reais e reforçar, assim, a expansão da economia e a competitividade a médio e longo prazo das empresas nacionais, sem o que a economia portuguesa, no contexto europeu como no mundial, estaria condenada ao definhamento.

Para além deste objectivo central, importa não esquecer que o orçamento para 1996, enquadra medidas de estímulo à criação do emprego e à expansão económica.

5 — Sublinha-se, enfim, como opção básica do Orçamento do Estado para 1996, no campo da despesa, a sua redução e reestruturação necessárias, bem como a criação de instrumentos de controlo — que será prioridade do Governo logo que aprovado o orçamento— a satisfação prioritária de necessidades sociais, no domínio da educação, ciência e cultura, da solidariedade, e da segurança dos cidadãos, restringindo fortemente as despesas de funcionamento (com excepção da -de pessoal), tanto através de acções de forte contenção financeira quantitativa, como com o que se desejaria fosse um espírito de crescente auto-controlo e

hetero-controlo de todos os responsáveis pela Administração Pública visando a luta contra o desperdício e a consecução do máximo de eficácia e eficiência na realização do gasto público.

A redução e reestruturação da despesa exigem um apelo forte à boa gestão financeira. Os recursos libertados com a redução dos dispêndios desprovidos de economia, eficácia e economicidade — e que por essa via sobrecarregam inutilmente os contribuintes financiadores do orçamento do Estado — são neste orçamento, como o serão em execução do Programa de Governo, fundamentalmente afectos a despesas de solidariedade, formação, ciência e cultura e segurança, reforçando a coesão entre os portugueses, a justiça social, a qualidade de vida e a melhoria da capacidade produtiva e da realização dos homens através da formação.

No mesmo sentido vai a transferência para o Orçamento da Segurança Social, que, dentro dos limites existentes, e apesar de inferior ao desejável, cumpre a Lei n° 28/84, de 14 de Abril e evita soluções contrárias à transparência de financiamento como as que foram seguidas em alguns orçamentos anteriores.

A restrição selectiva e a reestruturação de uma estrutura de despesa excessivamente gastadora, sumptuária e privilegiadora de gastos supérfluos de funcionamento, de modo indistinto e descontrolado, decorre ainda de um compromisso assumido pelo Programa de Governo relativamente ao ano de 1996 e que — também ele — o presente orçamento cumpre: o de não aumentar os impostos.

As muitas propostas relativas ao sistema fiscal orientam--se pelo intuito de corrigir ou eliminar injustiças relativas e de melhorar as condições de eficácia e eficiência do sistema e da sua administração e cobrança, sendo que os reajustamentos que se fazem, ao terem em conta a mera necessidade de actualização da estrutura dos impostos para manter uma distribuição da carga fiscal a nível idêntico ao do ano anterior sem afectação, em termos de justiça relativa, pela inflação —por vezes corrigindo na margem a favor dos rendimentos mais baixos — integram ligeiríssimos ajustamentos em impostos especiais para financiar os beneficios fiscais que ainda foi possível conceder, na dupla óptica, antes referida, de eliminação de injustiças ou ineficiências —incluindo o estímulo à poupança, ao investimento e à competitividade — e de prossecução de uma mais justa e eficaz distribuição da carga fiscal.

Com isto, além de se dar inteiro cumprimento ao Programa de Governo, o não aumento dos impostos possibilita a atribuição de rendimento disponível adicional às famílias —que, se considerar a média dos 5 anos anteriores, poderá estimar-se em cerca de 0,5 % do Produto Interno Bruto — e, por esta via também possibilita a regeneração do rendimento real dos trabalhadores e da classe média.

6 — Este é, enfim, um orçamento de rigor com consciência social e solidariedade, como foi repetidamente prometido, que privilegia, com redução do défice do Sector Público Administrativo para 4,2 % do Produto Interno Bruto e manutenção do nível de impostos, as despesas de investimento e as despesas sociais de educação, ciência, cultura, solidariedade e segurança, e procura promover o máximo de transparência e regularidade na sua concepção e na sua execução, comprometendo-se com mecanismos e critérios de gestão e controlo que garantam que aquela seja compatível com os grandes objectivos inspiradores da opção orçamental. Com ele se pretende dar cumprimento à linha de prioridade política eminentemente virada para a autonomia e liberdade dos sujeitos económicos privados e

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sociais— na liberdade pessoal e na descentralização e no pluralismo sociais ae, para o reforço da solidariedade social e para a modernização e competitividade da economia portuguesa, possibilitando uma sociedade cada vez mais justa.

7 — Em resumo, a presente proposta de orçamento, de rigor, expansão económica, criação de emprego e simultaneamente com preocupação social, corresponde a uma nova política, que aproveita, nomeadamente, no respeito e incentivo dos mercados e da economia privada, o que de positivo pôde herdar, mas visa reorientar profundamente as escolhas políticas inspiradoras das finanças portuguesas. \

Do mesmo passo, corresponde a uma opção necessária na medida em que as políticas nacionais se integram na coordenação de políticas soberanas no âmbito da União Europeia: preparar Portugal para ter cada vez mais uma posição autónoma e interveniente, por imposição dos interesses nacionais, na União Económica e Monetária e apostar decididamente, para o nosso País como para a União Europeia, no relançamento das economias eiuppeias de forma concertada e firme, com manutenção inequívoca da estabilidade monetária dos mercados e descida substancial das taxas de juro. Assim se prosseguirão de modo sustentado os objectivos prioritários da competitividade, da criação do emprego e da coesão económico-social, sem os quais Portugal, nesta viragem de século, não poderia estar em condições de se afirmar como Nação e realizar o máximo de bem estar, qualidade de vida, solidariedade e justiça social para todos os portugueses.

II — Evolução Recente do Quadro Macroeconómico

O Orçamento do Estado para 1996 é apresentado num momento em que o crescimento da economia portuguesa apresenta alguns sintomas de abrandamento em resultado da desaceleração do crescimento da generalidade das economias europeias e, particularmente, das economias francesa e alemã.

Depois da recuperação iniciada em 1994 (no ano anterior a taxa.de crescimento do produto tinha apresentado um valor negativo), a economia portuguesa continuou a crescer em 1995 mas as expectativas quanto à taxa de crescimento estimada no início do ano não se confirmaram a partir do segundo semestre de 1995.

A incorporação no exercício orçamental da informação de conjuntura mais recente e a prudência na leitura de alguns dos indicadores disponíveis recomendou uma revisão em baixa da taxa de crescimento em volume do produto inicialmente considerada na preparação do Orçamento do Estado para 1996. Esta revisão da taxa de crescimento não foi uma característica exclusivamente nacional. As principais organizações internacionais, nomeadamente o Fundo Monetário Internacional e à União Europeia, reviram também em baixa as taxas de crescimento das economias mais importantes.

Sendo Portugal uma pequena economia aberta ao exterior, os efeitos de desaceleração da economia internacional, nomeadamente das economias da União Europeia (UE) para onde se dirigem cerca de três quartos das exportações nacionais, transmitem-se à economia portuguesa. Deste modo, a desaceleração do crescimento da economia portuguesa em 1995 acompanha a desaceleração que se tem vindo a registar na. maior parte dos Estados-membros. Em particular, são de salientar as revisões em baixa do

crescimento feitos pela Comissão Europeia, para a Alemanha (— 0,9 pontos percentuais), o Reino Unido (— 0,4 pontos percentuais) e a França (— 0,3 pontos percentuais).

A importância da envolvente externa para a evolução da economia portuguesa sugere, pois, que se preste uma particular atenção à sua evolução recente.

11.1 — A Economia Internacional

11.1.1 — Países Industrializados

II.l.l.l— Actividade Económica

Em 1995, o crescimento do produto mundial, foi ligeiramente superior ao do ano anterior. No entanto, os principais indicadores da actividade económica nos países industrializados têm revelado, desde o início do ano, um abrandamento da procura e do nível de actividade. Em particular, a União Europeia tem vindo a registar, desde finais de 1994, uma desaceleração no crescimento, após a recuperação da recessão de 1992/93. A moderação do crescimento levou as principais organizações internacionais a rever em baixa as projecções para o crescimento do produto em 1995 (quadro D. 1.1).

Quadro n.1.1 — Produto Interno Bruto

(Toias de crescimento em votome)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: (1) FMI, World Economic Outlook, Outubro de 1995.

(2) Comissão Europeia, Economic Forecasls. Outono de 1995.

(a) Excluindo a União Europeia.

{b) Países em vias de desenvolvimento.

(c) Excluindo Economias Asiáticas Dinâmicas.

A Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional reviram em baixa as suas projecções de crescimento para os países industrializados, em valores que oscilam entre 0,1 e 1,1 pontos percentuais para 1995. Porém, as projecções para os países em vias de desenvolvimento *ã& mais positivas, o que explica o facto de as projecções para o Produto Interno Bruto mundial não terem sido substancialmente alteradas.

Vários factores contribuíram para o abrandamento do crescimento económico nos países industrializados. Em primeiro lugar, a subida generalizada das taxas de juro de longo prazo, durante o ano de 1994, terá afectado o consumo e o investimento. Em segundo lugar, o crescimento moderado dos salários reais e o aumento dos impostos em alguns países também contribuíram para a desaceleração do consumo privado. Em terceiro lugar, outros factores, designadamente os efeitos negativos da crise mexicana sobre os seus principais parceiros económicos, especialmente os EUA, e os efeitos adversos

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de apreciações cambiais nas exportações de alguns países, como a Alemanha e o Japão.

□.1.1.2 — Inflação

A inflação registou, ao longo de 1995, um ligeiro abrandamento na generalidade dos países, particularmente nos EUA, Japão e Alemanha. No entanto, as pressões inflacionistas continuaram a manifestar-se em alguns países, sobretudo naqueles cujas moedas incorreram em depreciações cambiais nos últimos anos. Para o conjunto dos países da União Europeia, a taxa de crescimento homóloga, em Dezembro, do índice de Preços no Consumidor, manteve-se em 3 % (quadro II. 1.2).

A redução das expectativas de inflação, a moderação dos custos salariais, o crescimento do comércio internacional e o consequente aumento da concorrência à escala global contribuíram no sentido de manter um nível baixo de inflação.

Quadro D.1.2 — Inflação

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: EUROSTAT.

(a) índice de Preços no Consumidor/taxa de variação homóloga em Dezembro.

Para o abrandamento da inflação contribuíram, também, o aumento moderado do preço do petróleo em dólares dos EUA, em cerca de 1 %, e a evolução moderada dos preços das matérias-primas.

II.1.0 — Desemprego

Os elevados níveis da taxa de desemprego são um dos problemas mais prementes no actual estádio de desenvolvimento económico, particularmente na Europa, onde a recuperação económica apenas contribuiu para a redução da taxa de desemprego entre 0,5 e 1 pontos'' percentuais (quadro EL 1.3).

Para o conjunto dos países industrializados, a taxa de desemprego reduziu de 8,1 % em 1994 para 7,6 % em 1995.

A maior redução da taxa de desemprego verificou-se no Reino Unido (1 ponto percentual), seguida da França com uma redução de 0,7 pontos percentuais (quadro II. 1.3).'

Quadro 11.13 — Taxas de Desemprego

(Em percentagem da populac&o activa)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: FMI, World Economie Outlook, Outubro de 1995.

n.1.1.4 — Mercados Financeiros e Cambiais

As taxas de rendimento das obrigações e as taxas de câmbio apresentaram grandes oscilações desde o início de 1994. Durante 1994, as taxas de juro de longo prazo nos países industrializados subiram entre 175 e 500 pontos base, sendo essa tendência invertida em 1995. Este comportamento foi invertido em 1995, descendo as taxas de juro cerca de 2 pontos percentuais nos EUA e um pouco menos no Japão e na Alemanha. Para esta descida terão contribuído o abrandamento do ritmo da actividade económica e o menor receio de pressões inflacionistas.

Relativamente à evolução das taxas de juro de curto prazo, estas apresentaram um comportamento diferenciado, verificando-se uma subida das taxas nos EUA e uma descida das taxas nipónicas e alemãs, reflectindo o comportamento favorável da inflação nestes países (quadro n.1.4).

Quadro n.1.4 — Taxas de Juro

_ ■_(em percentagem)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Bloomberg.

Também as taxas de câmbio sofreram oscilações acentuadas. Em Abril de 1995, o dólar atingiu valores muito baixos face ao marco e face ao iene e, a partir de Agosto, apreciou-se face a estas divisas, voltando aos níveis de Maio de 1994 face ao iene, e do início de 1995 face ao marco. No início de 1995, a taxa de câmbio efectiva do iene apreciou-se cerca de 25 % em relação ao nível, já elevado, de finais de 1993. Do segundo para o terceiro trimestre de 1995, o iene depreciou-se abruptamente, retornando ao nível de 1993. Por outro lado, o marco alemão apreciou-se significativamente no início de 1995 face ao dólar e face a outras moedas europeias.

11.1.2 — A Economia Comunitária

A economia comunitária tem registado, em termos globais, um abrandamento gradual do crescimento desde finais de 1994, na sequência da recuperação da recessão de 1992/93. O crescimento em 1995 terá sido inferior ao previsto inicialmente. No entanto, há que distinguir grupos de países, como a Espanha, Itália, Portugal, Suécia e Finlândia, em que o ritmo de actividade económica aumentou em 1995.

O crescimento do produto teve como factores determinantes as exportações e o investimento em equipamento, o qual tem sido sustentado pela relativamente elevada taxa de utilização da capacidade produtiva na indústria transformadora, pelas perspectivas de crescimento ■ sustentado da procura final e pelas taxas de juro relativamente baixas no espaço comunitário.

Estima-se que em 1995 a taxa de desemprego na União Europeia tenha atingido os 10,8 % (11,4 % no ano anterior). O emprego, estima-se que tenha aumentado cerca de 0,7 % em 1995, um pouco abaixo das projecções iniciais. Este facto estará relacionado com uma expansão da

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actividade económica menor do que a inicialmente prevista (quadro Q.1.5).

Para a redução do desemprego estrutural, que ainda se encontra em níveis bastante elevados, o Conselho Europeu de Madrid reiterou a necessidade de se assegurar; um crescimento económico criador de emprego e convidou os Estados-membros a continuar a aplicar políticas convergentes com as grandes orientações de política económica comuns. Reiterou ainda a necessidade de prosseguir as reformas estruturais já iniciadas ou que aguardam execução, a fim de eliminar os factores de rigidez existentes e conseguir um melhor funcionamento do mercado de trabalho nos sectores dos produtos e dos serviços '.

A inflação, medida pela variação do deflator do consumo privado, reduziu-se, atingindo, de acordo com as estimativas da Comissão Europeia, 3,1 % em 1995. Para este desempenho terá contribuído a manutenção do produto abaixo do seu nível potencial, o crescimento moderado dòs salários nominais, o crescimento dos salários reais abaixo do crescimento da produtividade e a desaceleração do preço das matérias-primas, na primeira metade de 1995.

Relativamente aos indicadores orçamentais, a Comissão estima que em 1995 o saldo do Sector Público Administrativo em percentagem do Produto Interno Bruto para o conjunto dos Estados-membros da União Europeia se situe em — 4,75 %. Após o elevado valor verificado em 1993, este saldo tem vindo a reduzir-se, embora ainda esteja distante do valor de referência de 3 Contrariamente, a dívida pública tem apresentado uma tendência crescente, estimando-se que o seu valor se tenha situado em 71,2% do Produto Interno Bruto comunitário em 1995.

O excedente da balança de transacções correntes deverá ter crescido em 1995. Tal ficou a dever-se, principalmente, a um grande excedente comercial (cerca de 1,7 % do Produto Interno Bruto comunitário), suportado por um forte crescimento das exportações e por um crescimento mais moderado das importações (quadro 0.1.5).

Quadro D.1.5 — União Europeia: Indicadores Económicos

(Taxas de variaçOo em volume)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Comissüo Europeia, Economic Forecasts, Outono 1995. (1) Previsões.

(a) Em percentagem da população activa. (¿1) Deflator do consumo privado.

11.2—A Economia Portuguesa

Estima-se que em 1995 a economia portuguesa tenha crescido 2,5 %, após ter apresentado um crescimento de

'CadusBesdaPfesidíriciaCcnseD»

apenas 0,9 % no ano anterior (em 1993 o crescimento do Produto foi negativo).

Verificou-se, assim, e pelo terceiro ano consecutivo, um crescimento inferior ao da média comunitária que, em 1995, foi de 2,7 %. Tal como em 1994, as exportações e o investimento foram as componentes da despesa com maior dinamismo. Por sua vez, o comportamento mais dinâmico da procura interna induziu um crescimento das importações superior ao do ano anterior.

O consumo privado registou um crescimento moderado, sendo a última componente da procura interna a recuperar da recessão. O investimento em máquinas cresceu consideravelmente, o que contribuiu para o agravamento do défice da balança de transacções correntes. No entanto, a taxa de crescimento real das exportações continuou superior à taxa de crescimento das importações, verificando-se novos ganhos de quotas de mercado. As estimativas disponíveis sugerem que, em 1995, se tenha registado um agravamento do défice da balança de transacções correntes.

O sector produtivo, designadamente a Indústria Transformadora, registou taxas de crescimento positivas na primeira metade do ano, ressentindo-se, no segundo semestre, de algum abrandamento da procura externa.

Apesar do crescimento da actividade produtiva, a taxa de desemprego sofreu um agravamento, tendo-se situado em 7,2 %, em média anual. Por sua vez, o emprego total diminuiu de 0,6 % no ano.

A inflação portuguesa continuou a convergir para os valores médios da inflação comunitária. A taxa de variação média anual do índice de preços no consumidor foi de 4,1 %, enquanto a média comunitária situou-se em 3 %.

Relativamente às contas do Sector Público Administrativo destaca-se o défice de 6,9 % atingido em 1993. Nos anos seguintes o esforço de consolidação orçamental traduziu-se na redução do défice do Sector Público Administrativo de 5,7 % do Produto Interno Bruto em 1994, para apenas 5,2 % do Produto Interno Bruto em 1995. Ou seja, em dois anos, o défice do Sector Público Administrativo apenas se reduziu em 1,2 pontos percentuais (0,5 pontos percentuais em 1995).

11.2.1 — Produção

Após o ano recessivo de 1993, a recuperação da actividade industrial iniciou-se, em 1994, com uma resposta favorável dos sectores exportadores ao aumento da procura extema. Seguiu-se a recuperação dos sectores fornecedores de bens de investimento (com predomínio para a construção) • e, por último, já no início de 1995, a das indústrias de bens de consumo.

No primeiro semestre de 1995, registaram-se taxas de crescimento positivas na generalidade dos sectores industriais (com excepção do sector extractivo que evidenciou um comportamento negativo). Seguiu-se depois um período de crescimento menos intenso, sobretudo dos sectores exportadores, que deverá ser explicado pelo abrandamento generalizado da actividade económica externa.

Em 1995, a taxa de utilização da capacidade produtiva para os principais sectores industriais cobertos pelo inquérito mensal de conjuntura à indústria transformadora, efectuado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), apresentou valores superiores aos registados para os meses homólogos de 1994.

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Gráfico 11.2.1.1 — índice de Produção Industrial

(Taxas de variação homólogas em percentagem)

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O consumo de fuelóleo, excluindo o das grandes centrais térmicas, aumentou 7,7 % em 1995, registando também aumentos os consumos de electricidade na indústria e na agricultura (cerca de 6 %).

Gráfico n.2.1.2 — Consumo de Electricidade na Indústria Transformadora

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A análise aos saldos das respostas extremas do inquérito mensal de conjuntura ao comércio efectuado pelo Instituto Nacional de estatística quanto à evolução das vendas sugere que no sector do comércio grossista a recuperação ter-se-á iniciado em meados de 1994. Quanto ao comércio a retalho, a mesma informação revela um menor dinamismo.

Gráfico IL2.I J — Inquérito de Conjuntura ao Comércio

(Vendas: saldos dos respostas extremas, em percentagem)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

11.2.2 — Procura

A recuperação económica foi principalmente determinada pelo crescimento da procura externa. Em 1995, as exportações de bens e serviços cresceram em volume cerca de 124 %•

No seguimento deste comportamento, a formação bruta de capital fixo registou uma aceleração, sobretudo no investimento em construção e em máquinas.

A última componente da procura interna a acompanhar a recuperação económica foi o consumo privado que, tendo invertido a tendência recessiva no final de 1994, conheceu

alguma aceleração em 1995.

Quadro II.2.2.1 — Despesa Nacional

"VER DIÁRIO ORIGINAL"l

n.2.2.1 — Consumo Privado

Em 1995, a recuperação do consumo privado foi relativamente moderada (o seu crescimento terá rondado os 1,7%). Esta recuperação é confirmada pela evolução das importações de bens de consumo cuja taxa de crescimento nominal acumulada nos primeiros 9 meses de 1995, de acordo com as Estatísticas do Comércio Externo do Instituto Nacional de Estatística, se situou em torno de 10 % face aos valores de idêntico período de 1994.

Relativamente ao consumo de bens duradouros, as vendas de automóveis ligeiros de passageiros registaram, em 1995, um decréscimo de 13,6 %, em relação ao ano anterior. No entanto, de acordo com os dados disponíveis, as importações de veículos usados aumentaram significativamente em 1995.

O comportamento do consumo privado, em 1995, foi influenciado por um crescimento real do rendimento disponível das famílias, de cerca de 1 % (em 1994 este agregado registara um decréscimo de cerca de 1,5 %). Por outro lado, estima-se que a taxa de poupança dos particulares tenha diminuído cerca de 1 ponto percentual em 1995, face aos 11 % do rendimento disponível, verificado em 1994.

O crédito bancário ao consumo apresentou um padrão de aceleração nos primeiros três trimestres de 1995, registando uma taxa de crescimento de mais de 50 % no final de Setembro.

II.2-2.2 — Investimento

O crescimento estimado do investimento em 1995 foi de cerca de 7 %. À semelhança do que acontecera em 1994, esse crescimento não foi homogéneo entre as suas diversas componentes.

No sector da construção verificaram-se, no final do ano, alguns sinais de abrandamento da expansão. De facto, embora as taxas de variação dos valores acumulados de consumo de materiais se apresentem todas positivas (com destaque para a do consumo de cimento, que em 1995 aumentou 4,3 %), as vendas de aço registaram um claro abrandamento a partir de Junho e as vendas de vidro evidenciaram uma forte oscilação relativamente aos valores registados no ano anterior. Mesmo as vendas de cimento decresceram fortemente na parte final do ano, influenciadas pelas condições climatéricas adversas.

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O indicador da área de construção licenciada registou, em 1995, uma diminuição que se estima tenha sido inferior a 10 %. Para esta evolução, a componente relativa à área de construção residencial apresentou um maior contributo que o da área não residencial. Não obstante, o volume acumulado dos empréstimos contratados para a aquisição de casa própria aumentou no terceiro trimestre

de 1995, face a igual período de 1994, 16 % para o regime geral e 34 % para o crédito bonificado.

Contrariamente ao que acontecera em 1994, em que o valor das obras públicas concluídas descera fortemente face ao ano anterior, não funcionando assim como um elemento de ajuda à recuperação económica, em 1995 foram concluídas obras públicas com um valor acumulado que, para o final do ano, se estima ser de cerca de 36 % superior ao valor das obras concluídas em 1994.

Gráfico II.2.2.2.1 — Valor das Obras Públicas Realizadas

(Taxas de variação homólogas em percentagem)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: AMEOP.

A procura de bens de equipamento, no seu conjunto, apresentou um crescimento superior ao de 1994. De facto, excluindo a quebra evidenciada pelas vendas de veículos comerciais ligeiros, justificada pela antecipação, em finais de 1994, de um grande volume de aquisições, devido ao anunciado agravamento fiscal sobre aqueles veículos, os restantes indicadores disponíveis evidenciam uma recuperação.

Gráfico n^2.2.2 — Bens de Equipamento

(Taxas de varíaçSo homólogas em percentagem -

• Maquinas)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: ACAP; Direcçao-Geral do Comércio e Instituto Nacional de

Estatística.

As vendas de veículos comerciais pesados, incentivadas pelas medidas de apoio financeiro público ao sector, apresentaram uma variação acumulada positiva de quase 6 % em 1995, contrariando a tendência recessiva verificada nos anos anteriores e a importação de bens de equipamento, excluindo material de transporte, registou um

aumento (em termos nominais) de cerca de 17 %, em termos acumulados, nos primeiros 9 meses de 1995, face a idêntico período do ano anterior.

0.2.2J — Contas Externas

Em 1995, assistiu-se a um aumento do défice da balança

de transacções correntes, devido fundamentalmente ao maior dinamismo das importações de bens e serviços. Esta evolução das importações teve, contudo, em paralelo um comportamento muito favorável do sector exportador, que continuou a ganhar quotas de mercado em 1995.

De salientar também o comportamento favorável das transferências públicas em relação a 1994, em que se verificou algum atraso no recebimento de fundos comunitários respeitantes ao 2.° Quadro Comunitário de Apoio. Pelo contrário, as remessas dos emigrantes portugueses continuaram, em 1995, o movimento descendente iniciado em 1991 e apenas interrompido em 1993. A balança de rendimentos registou um défice de 87,4 milhões de contos nos primeiros 11 meses do ano.

A balança de capitais não monetários registou em 1995 um comportamento mais favorável do que o registado no ano anterior, em que se registaram maiores saídas de capitais.

O investimento externo em obrigações portuguesas registou um forte acréscimo e observou-se uma significativa redução das aplicações líquidas de residentes não bancários em depósitos no exterior. No período de Janeiro a Novembro de 1995 aqueles cifraram-se em 144 milhões de contos contra 461 milhões de contos em igual período de 1994.

De salientar também o fortíssimo acréscimo do investimento nacional em obrigações de outros países, indiciador de uma crescente integração dos mercados financeiros à escala europeia e mundial.

No final de 1995, as reservas oficiais líquidas, excluindo flutuações cambiais e com o ouro avaliado a preços de mercado, assumiam o montante de 3 283 milhões de contos, menos 34 milhões de contos do que o seu valor no fim de 1994 (ano em que desceram de 3 852 milhões de contos para 3 392 milhões de contos).

11.2.3 — Preços, Salários, Concertação Social e Emprego II.2J.1 — Preços

Nos últimos cinco anos a taxa de crescimento do índice de preços no consumidor diminuiu progressivamente, convergindo, assim, a inflação portuguesa para os valores médios da inflação comunitária.

Quadro 1X2.3.1.1 — índice de Preços no Consumidor

(Taxas de vahaçao anual)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fontes: Instituto Nacional de Estatística, EUROSTAT. •

O gráfico 11.2.3.1.1 mostra a evolução dos diferenciais da inflação portuguesa (variação homóloga mensal e variação homóloga acumulada dos últimos 12 meses do índice de Preços no Consumidor) relativamente ao conjunto da União Europeia.

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Gráfico n.2J.l.l — Diferencial da Inflação face à União Europeia

(Em pontos pcnxntutis)

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Em 1995, à semelhança do registado no ano anterior, verificou-se uma nova descida na taxa de inflação, sendo de salientar o contributo dos bens transaccionáveis para a continuada quebra da taxa de crescimento do índice de preços no consumidor. Não obstante o realinhamento cambial de Março, em que a paridade central do escudo foi desvalorizada em 3,5 %, a taxa de crescimento dos preços dos bens transaccionáveis conheceu uma nova descida em termos de média anual.

A inflação subjacente (calculada com exclusão dos produtos alimentares não transformados e dos produtos energéticos) registou um abrandamento menos nítido do que o experimentado pela inflação medida pela taxa de crescimento do índice de preços no consumidor. A moderação do crescimento dos preços dos combustíveis e dos bens agro-alimentares importados explicam este facto.

Gráfico II.2.3.1.2 — Preços de Bens Transaccionáveis e não Transaccionáveis

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11.2.3.2 — Salários

De acordo com a informação disponível, o aumento médio dos salários, implícito na regulamentação colectiva de trabalho, foi, em 1995, cerca de 5 %, valor próximo do verificado em 1-994.

Para \995, o salário mínimo foi fixado em 52.O0OS0O e 45.000500 (serviço doméstico), o que se traduz num aumento de 5,5 % e 6,3 %, respectivamente, em relação à tabela anterior.

A tabela de aumento em 1995 dos vencimentos dos funcionários públicos foi de 4 % (em 1994 este aumento tinha sido de 2,5 % em Janeiro, adicionado de J % a partir de Outubro).

Os salários do sector empresarial do Estado registaram, em 1995, um aumento da tabela salarial de cerca de 4,5 %

(2,5 % em 1994), estimando-se qúe a massa salarial por trabalhador se tenha situado cerca de 1,5 pontos percentuais acima do aumento da tabela. i

A evolução dos indicadores disponíveis sugere, deste modo, uma aceleração dos salários e das remunerações reais em 1995. O crescimento das remunerações reais em Portugal foi superior em cerca de 1 ponto percentual em relação à média comunitária (Quadro n.2.3.2.1). Contudo, os salários reais registaram um crescimento inferior ao da produtividade, contribuindo assim para o reforço da competitividade da produção nacional que, por sua vez, é essencial para a criação e defesa dos postos de trabalho.

A melhoria da competitividade dos produtos nacionais numa economia mundial cada vez mais integrada é fundamental para o crescimento real dos rendimentos dos trabalhadores duma, forma sustentada. A associação entre ganhos de produtividade e ganhos salariais, tendo em conta a evolução salarial dos nossos competidores, constitui a principal base de criação de emprego melhor remunerado e produtivo.

Quadro D.2.3.2.1 — Evolução das Remunerações reais por Trabalhador

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O gráfico seguinte ilustra a comparação entre as taxas de variação dos custos unitários do trabalho com idêntico agregado relativo a Espanha e ao conjunto de Estados-membros da União Europeia na base de uma moeda comum.

Gráfico n.2.3.2.1 — Custos Unitários do Trabalho

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Observa-se que, nos três últimos anos, Portugal perdeu sempre competitividade face à Espanha, que registou maiores decréscimos dos custos laborais em 1993 e 1994 e um menor acréscimo em 1995. Também face à média comunitária a comparação não favorece o sector produtivo nacional. Se em 1994 as posições relativas se mantiveram,

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já o mesmo não aconteceu em 1993 e 1995, uma vez que os custos laborais em Portugal diminuíram menos ou aumentaram mais do que a média dos custos unitários laborais na União Europeia.

Estes valores sugerem a necessidade de prosseguir os esforços de moderação salarial, de modo a recuperar a competitividade das empresas portuguesas.

11.233 — Concertação Social

Em 1995, não houve Acordo Salarial no âmbito do Conselho Permanente de Concertação Social. Não foi assim possível ter um referencial para a actualização das tabelas salariais negociadas no contexto da Contratação Colectiva do Trabalho.

Não obstante a ausência de Acordo, o número de trabalhadores abrangidos pelos contratos entrados para depósito no Ministério até 31 de Outubro de 1995 foi superior ao de 1994 em cerca de 175 mil indivíduos, o que sugere que a contratação colectiva continua a desempenhar um papel de relevo na determinação das tabelas salariais.

II.2 3.4 — Emprego

Em 1995, o emprego total reduziu-se de 0,6 % (cerca de 26 mil postos de trabalho), situando-se a taxa de desemprego em 7,3 % no IV trimestre. No conjunto do ano, esta taxa situou-se em 7,2 %, que compara com 6,8 % em 1994. A população empregada masculina registou uma quebra de 0,9 %, enquanto a feminina apresentou uma variação negativa de 0,3 %. Mas o total de mulheres desempregadas, cerca de 165 mil, foi superior em cerca de 5 mil ao número de homens desempregados, e a taxa de desemprego foi de 6,4 % para os últimos e 8 % para as primeiras.

A taxa de desemprego dos jovens (população com 14 a 24 anos) foi de 16,2% em 1995, cerca de 1,5 pontos percentuais acima de 1994.

Em 1995, o peso da população desempregada com idade ' compreendida entre os 25 e os 49 anos em relação ao total, foi de 53 %, cerca de 5 pontos percentuais acima do valor de 1992. Observou-se também um aumento de mais de 3 pontos percentuais no peso da população desempregada com mais de 50 anos no mesmo período.

A redução do emprego deveu-se ao grupo de trabalhadores por conta de outrem (-1 %), tendo o emprego por conta própria aumentado cerca de 1,5%. De acordo com os resultados dos Inquéritos ao Emprego, os sectores onde se registaram perdas significativas de emprego, foram o Têxtil e o Calçado (cerca de 25 mil), Transportes e Actividades Conexas (12 mil) e indústrias Alimentares (5,4 mil). Estes dados sugerem a continuação de um significativo esforço de reestruturação do aparelho produtivo nacional.

De acordo com os ficheiros administrativos do EEFP, o desemprego registado em 1995 apresentou um crescimento de cerca de 9 %, que compara com um crescimento de 2,3 % no ano anterior.

11.2.4 — Política Fiscal e Orçamental

As contas do Sector Público Administrativo registaram, na óptica da contabilidade nacional, um défice em relação ao Produto Interno Bruto de 6,9 %. Trata-se do valor mais elevado registado nas contas públicas desde 1990. De 1994

para 1995 a redução do défice do Sector Público Administrativo foi apenas de 0,5 pontos percentuais (de — 5,7 % para — 5,2 %).

Para esta evolução do saldo contribuíram as receitas correntes com um crescimento médio, no período de 1993 a 1995, de 9,5 % enquanto a despesa total cresceu 6,5 %. Neste período o comportamento do saldo global reflecte também a evolução dos juros da dívida pública.

Gráfico n.2.4.1 —Saldos Orçamentais

(Em percentagem do PIB)

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Fonte: Ministério das Finanças.

A taxa de crescimento médio da despesa de capital foi de 0,7 % enquanto que a despesa corrente cresceu 7,5 %.

Em termos de saldo primário, verifica-se que este foi positivo até 1992. Em 1993 e 1994 registaram-se pequenos défices e em 1995 houve um pequeno excedente.

O quadro n.2.4.1 sintetiza, em percentagem do Produto Interno Bruto, a evolução das principais rubricas das contas do Sector Público Administrativo para o período entre 1993 e 1995.

Quadro 11.2.4.1 — Principais Rubricas da Conta do Sector Público Administrativo

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Nota: Óptica da contabilidade nacional, (f) Estimativa.

No que diz respeito às receitas e quanto à importância dos principais grupos de impostos (quadro U.2A.2) verifica-se que se mantém, nos anos em análise, a predominância dos impostos sobre bens e serviços, com especial destaque para o IVA e para os impostos especiais sobre o consumo (IECs), que mantiveram em 1995 a sua importância, seguindo-se-lhe, as contribuições para a Segurança Social e o imposto pessoal sobre o rendimento (IRS).

O imposto de sociedades (IRC) mantém-se com um rácio de 2,3 %, em 1994, inferior, portanto, ao de 1992.

Os impostos sobre o património (Contribuição Autárquica, Imposfo sobre Sucessões e Doações e Sisa) continuam a manter uma fraca importância relativa em termos de receita (inferior a 1 % do Produto Interno Bruto).

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Quadro II.2.4.2 — Importancia dos Principais Grupos de Impostos

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Em termos internacionais, e comparando com os outros países da União Europeia, os impostos sobre bens e serviços apresentam, em Portugal, um rácio em relação ao Produto Interno Bruto ligeiramente mais elevado que a média comunitária. Por outro lado, as receitas provenientes das contribuições para a segurança social são cerca de 4 pontos percentuais mais baixas de que a média comunitária, o mesmo sucedendo com o imposto pessoal sobre o rendimento (IRS). O imposto de sociedades (IRQ apresenta-se, por seu turno, com um peso semelhante ao da mediados países da União Europeia.

Relativamente à estrutura da fiscalidade (Quadro ü.2.4.3) mantém-se a característica evidenciada pelo sistema fiscal português de peso elevado assumido pela tributação indirecta. Assim, em 1995, os impostos sobre bens e serviços (principalmente o IVA e os lECs) explicavam 45,2 % das receitas fiscais totais, contra 43,4 % em 1992. Em termos internacionais, esta categoria de impostos apresenta-se com um rácio cerca de 12,5 pontos percentuais mais elevado que a média comunitária (32,8 % em 1994).

Quadro II.2.4.3 — Evolução da Estrututa Fiscal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quanto aos impostos sobre rendimentos e lucros, apesar do ligeiro decréscimo da sua importância relativa (28,8 % das receitas fiscais em 1992 e 26,6 % em 1995), estes continuam a ser, conjuntamente com as contribuições para a Segurança Social, uma das principais fontes de receita, com particular destaque para ò imposto pessoal sobre o rendimento (IRS).

Em termos internacionais, no entanto, a média comunitária apresenta um rácio cerca de 6 pontos percentuais mais elevado para os impostos sobre o rendimento, e 4 pontos percentuais igualmente superiores, no que se refere às Contribuições para

a Segurança Social. O que significa que, em termos estruturais, se continua a verificar um afastamento significativo entre as duas realidades (nacional e comunitária).

Os impostos sobre o património, parecem ter estagnado no conjunto da receita fiscal, rondando ao longo do período em análise os 2,3 %.

Em termos de estrutura fiscal do subsector do Estado, verifica-se que os impostos indirectos representavam habitualmente mais de 60 % da receita, com particular

destaque para os pesos do IVA e do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) no total.

Quadro II.2.4.4 — Receita dos Principais Impostos (Estado)

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Numa análise por impostos (Quadro EL2.4.4), verifica-se ainda que o IVA e o IRS asseguram, em conjunto, cerca de 60 % da receita (em 1995 o IRS representou 28 % e o IVA 33,1 %).

O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas IRC, o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) e o imposto de selo, por outro lado, representam cerca de 1/3 das receitas. Pelo que, em termos globais, cinco impostos asseguram cerca de 90 % das receitas fiscais do subsector Estado, significativo da sua grande dependência e concentração.

Com um peso relativo ainda significativo, mas não tão importante como os anteriormente referidos, apresentam-se

o imposto de consumo de tabaco (4,4 % das receitas totais em 1995) e o imposto automóvel (3,9 % das receitas totais em 1995).

A evolução das receitas fiscais em percentagem do Produto Interno Bruto e a respectiva repartição entre impostos directos e indirectos, permite ainda verificar, depois de 1993, uma tendência para o acentuar do peso relativo dos impostos, face ao Produto Interno Bruto, bem como a predominância dos impostos indirectos ligeiramente inflectida no último ano (quadro ü.2.4.5)

Quadro ü.2.4.5 — Evolução das Receitas Fiscais (Estado)

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Relativamente ao nível de fiscalidade (dado pela relação percentual entre as receitas fiscais totais, incluindo as contribuições para a segurança social, e o Produto Interno Bruto) verifica-se que, após o decréscimo verificado em 1993, existe uma ligeira tendência para o seu crescimento, que vem rondando valores próximos do rácio alcançado em 1992 (isto é, na ordem dos 33 %).

Em termos internacionais, Portugal permanece mesmo assim, como sendo um dos países da União Europeia que apresenta um nível de fiscalidade mais baixo (Quadro ü.2.4.6), fruto nomeadamente do seu grau de desenvolvimento relativo.

Quadro 11.2.4.6 — Nível de Fiscalidade nos Países da União Europeia

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A consideração deste último factor (nível de desenvolvimento e/ou capacidade económica nas comparações internacionais) poderá ser efectuada através do recurso ao indicador rendimentos per capita em paridades de poder de compra (PPC). Nesta perspectiva, o nível de fiscalidade português, medida pelo índice fiscal, apresenta-se, em termos relativos, semelhante ao que se verifica nos países comunitários do sul da Europa e menos desenvolvidos (casos da Espanha, Itália e Irlanda) e bastante inferior ao da Grécia (quadro H.2.4.7).

Quadro II.2.4.7 — Comparação entre Níveis de Fiscalidade e de Níveis de Desenvolvimento Económico

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Em termos de comparação global com os outros EsVados membros da União Europeia, o nível de fiscalidade em Portugal mantém-se significativamente inferior à média comunitária. Em 1994 apresentava 32,6% (41,6% para a média da União Europeia) e para 199S estima-se que tenha atingido os 32,9 % (quadro H.2.4.8).

Quadro U2.4.S — Evolução do Nível de Fiscalidade

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A nível do subsector Estado não se verificam tendências particularmente distintas das observadas na análise do Sector Público Administrativo, dada a predominância da fiscalidade central, face à regional e local. Daquelas apenas se excluem as receitas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a Derrama, a Sisa e a Contribuição Autárquica, para além das contribuições para a Segurança Social.

Em termos globais, o rácio das receitas arrecadadas comparativamente ao Produto Interno Bruto ronda, em média os 22 % no período em observação (quadro n.2.4.4).

11.2.5 — Política Cambial 6 Monetária

A política monetária conduzida pelo Banco de Portugal tem por objectivo intermédio a estabilidade cambial no contexto dos princípios e prática • subjacentes ao funcionamento do Mecanismo das Taxas de Câmbio do Sistema Monetário Europeu, tendo em vista a participação de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária.

Esta política tem-se revelado particularmente eficaz no processo de desinflação gradual, tendo o diferencial entre as taxas de inflação portuguesa e comunitária sido reduzido dos 6 pontos percentuais de 1991, para cerca de 1 ponto percentual em 1995.

Tendo como objectivo principal a estabilidade dos preços, o Banco de Portugal tem ajustado a política monetária às diferentes circunstâncias cambiais, procurando manter a estabilidade da taxa de câmbio do escudo.

Em termos cambiais, o facto mais relevante do ano de 1995 foi o realinhamento da paridade central do escudo em 3,5 %, ocorrida em 6 de Março. As autoridades monetárias decidiram, então, acompanhar, embora só parcialmente, o realinhamento da paridade central da peseta em 7 %, o que correspondeu a alinhar a taxa central com a taxa média vigente desde o alargamento das bandas em Agosto de 1993.

Desde então, os mercados cambiais mantiveram uma relativa acalmia. Durante todo o ano de 1995, o escudo depreciou-se 1,6% contra o marco e 1,7% contra a peseta, apreciando-se cerca de 1,8 % relativamente ao ECU e 6,1 % em relação ao dólar e 2 % em termos efectivos.

Gráfico II.2.5.1—Taxa de Câmbio Marco/Escudo

Gráfico n.2.5.2 — Taxas de Intervenção do Banco de Portugal

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Nota: Os valores entre parêntesis correspondem, a partir de 92/04/06. aos limites de intervenção obrigatória.

Fontes: B. P. e Comissão Europeia.

Para assegurar a estabilidade cambial, o Banco de Portugal, além das intervenções no mercado cambial, procedeu a frequentes alterações das suas taxas de intervenção, o que determinou alguns dos movimentos nas taxas de juro de curto prazo.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Banco de Portugal, Boletim Estatístico Mensal.

No novo enquadramento de actuação do Banco de Portugal no mercado monetário, cedendo liquidez segundo um processo de leilão de taxas de juro, as taxas de juro de intervenção têm evidenciado uma tendência descendente, só interrompida por ocasião da desvalorização cambial de Março de 1995. Nessa altura, a taxa de cedência de liquidez registou uma subida acentuada (que chegou a ser de 2,8 pontos percentuais), mas esta perturbação estava quase inteiramente absorvida em Maio, sendo a taxa de cedência de liquidez (operações regulares), em Agosto, claramente inferior à que vigorava antes da turbulência cambial de Março.

Como seria de esperar, as taxas de juro do mercado monetário foram fortemente influenciadas por aquele comportamento do mercado cambial. Após as fortes subidas nos períodos de instabilidade, seguiu-se uma tendência descendente quer das taxas de juro de muito curto prazo, quer das taxas a um ano.

Gráfico ri.ZJJ —Taxas de Juro (1)

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(1) Medias mensais.

Fonte: Banco de Portugal e Ministério das Finanças.

Esta tendência é também evidente nas taxas de juro praticadas nas operações bancárias, sobretudo no que se refere a operações (quer activas, quer passivas) de menores prazos.

Em 1995, a relativa acalmia do mercado cambial e a estabilização das expectativas inflacionistas, induzindo a quebra das taxas de juro, contribuíram para a redução do diferencial entre as taxas de juro de curto prazo (3 meses) portuguesas e alemãs. Este diferencial, que chegou a ser de quase 9 pontos percentuais em Junho de 1994, era no final de 1995, de cerca de 5 pontos percentuais.

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Gráfico 11.2.5.4 — Diferencial entre as Taxas de Juro de Portugal e na Alemanha

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Fonte: Banco de Portugal.

O mesmo não aconteceu com idêntico diferencial, referente agora aos títulos de longo prazo (dez anos), que para além de não se mostrar sensível às perturbações cambiais, só a partir de Agosto de 199S, começou a evidenciar algum declínio.

As taxas de juro reais de longo prazo mantêm-se ainda elevadas, porventura devido aos elevados valores de partida da taxa de inflação e às dificuldades sentidas na redução dos défices orçamentais. •

11.2.6 — Mercado de Capitais

Em 1995, o mercado secundário de valores mobiliários (que engloba as bolsas de valores, o mercado especial de operações por grosso e o mercado de balcão), registou um acréscimo de cerca de 19 % nos valores das transacções efectuadas. Tal como tinha acontecido no ano anterior, os títulos obrigacionistas foram os principais responsáveis pelo moyimento efectuado (83 %).

No decorrer do ano de 1995, o índice de acções da Bolsa de Valores de Lisboa registou uma tendência globalmente recessiva (com uma queda de 4,6 %), contrariando a tendência registada nas principais praças financeiras mundiais.

Após uma forte quebra em Janeiro, o mercado registou alguma recuperação até ao final de Maio, altura em que as tendências recessivas se fizeram novamente sentir, para só se atenuarem em meados de Setembro e durante todo o mês de Outubro. Em Novembro, predominou de novo a tendência para a baixa de cotações, atenuada em Dezembro.

Devido às menores necessidades de financiamento do Sector Público Administrativo em 1995, o recurso aos mercados de crédito foi mais moderado do que no ano anterior. De facto, para além de uma alteração quantitativa, verificou-se também uma nítida modificação no modo como o sector público se financiou no ano de 1995. No ano de 1994, tinha sido clara uma tendência para os instrumentos de dívida de curto prazo (Bilhetes do Tesouro). Pelo contrário, o ano de 1995 foi caracterizado pela substituição do financiamento de curto prazo pela emissão de Obrigações do Tesouro a médio prazo, claro sinal de estabilização de expectativas inflacionistas e cambiais.

11.3 — Portugal e a Construção da União Europeia

Portugal é um Estado-membro de pleno direito da União Europeia. Desde a entrada em vigor do Tratado de Adesão em 1986, que Portugal tem participado na construção de uma Europa dos cidadãos e de uma Europa solidária.

O atraso estrutural da economia portuguesa relativamente aos outros Estados-membros tem exigido um esforço adiciona] de Portugal no sentido de adaptar as suas estruturas e a sua economia, particularmente o tecido empresarial, às especificidades de uma economia global e progressivamente competitiva no contexto de um mercado único alargado.

O contributo da União Europeia tem-se revelado muito importante neste processo de aproximação aos padrões da Europa. As ajudas comunitárias ao abrigo dos vários fundos estruturais têm permitido a canalização para Portugal de uni volume importante de recursos que se têm revelado fundamentais para a modernização da indústria, do comércio, do turismo e da agricultura. Outros sectores de actividade têm igualmente beneficiado da ajuda da União Europeia como é, por exemplo, o caso da formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.

Embora os fluxos financeiros entre Portugal — que contribui também, na medida da dimensão e importância da sua economia, para o conjunto dos recursos Comunitários — e a União Europeia sejam claramente favoráveis a Portugal, não pode deixar de se considerar como uma visão redutora da participação de Portugal na construção europeia, avaliar o sucesso dessa participação apenas pela dimensão do saldo desses fluxos.

A participação de Portugal na construção europeia e, particularmente, a decisão estratégica já assumida e confirmado com o Orçamento do Estado para 1996 de integrar a 3.° fase da construção da União Económica e Monetária e, consequentemente, beneficiar da moeda única, exigirá, naturalmente, à economia portuguesa um grande esforço de ajustamento. O desenho da política macroeconómica dos últimos anos tem interiorizado este esforço que se tem traduzido na concepção de programas de convergência nominal com a União Europeia que constituem compromissos nacionais quanto àquele objectivo.

11.3.1 — Fluxos Financeiros com a União Europeia

As despesas da União Europeia são financiadas por recursos próprios. Estes recursos compreendem os «recursos próprios tradicionais» (direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas), a percentagem do IVA harmonizado e transferências com base no Produto'Nacional Bruto.

Há ainda a considerar as transferências relativas à participação no capital do Banco Europeu de Investimento e as contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (cooperação com os países ACP — África, Caraíbas e Pacífico). .

No que respeita aos recursos próprios tradicionais, os Estados-membros cobram os direitos e colocam à disposição da União Europeia 90 % dos montantes cobrados. Os restantes 10% são retidos como receita nacional a título de encargos de cobrança.

Os recursos próprios IVA são calculados aplicando uma taxa uniforme (no máximo 1,4 %) à base tributável do IVA. A partir de 1988, a base tributável foi limitada a 55 % do Produto Nacional Bruto. Nesta rubrica é também inc/uída uma correcção a favor do Reino Unido, nos termos previstos na Decisão sobre os recursos próprios, de 1988. Esta decisão estará apenas em vigor até à conclusão do processo de ratificação, por todos os Estados-membros, da nova Decisão sobre recursos próprios de Outubro de 1994.

Quanto aos recursos próprios com base no Produto Nacional Bruto, a taxa de incidência é determinada no decurso do processo orçamental, em percentagem dos

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Produto Nacional Bruto previsionais dos Estados-membros, por forma a cobrir integralmente a parte do Orçamento da União não financiada pelos outros recursos próprios e por outras receitas. Esta rubrica inclui a reserva monetaria do FEOGA — Garantía e as reservas para ajudas de urgência e para garantías de empréstimos.

A evolução dos recursos próprios não tradicionais (TVA e PNB) tem sido particularmente influenciada pelos ajustamentos dos valores transferidos em anos anteriores, que a Comissão Europeia efectua normalmente em Novembro de cada ano, nos termos da regulamentação aplicável/

Assim, os recursos próprios tradicionais, que registaram um ligeiro decréscimo em 1992 e 1993, apresentaram uma subida em 1994 (11,8 %), devido à evolução da actividade económica em Portugal naquele ano e, em particular, a uma importação suplementar de milho dos EUA.

Em 1995, manteve-se o mesmo nível do ano anterior, o que é também explicado, em grande parte, pela importação de 500 000 toneladas de milho provenientes dos EUA, na sequência de um acordo no âmbito do GATT.

Os recursos próprios aumentaram no período de 1992/94, registando um acréscimo excepcional neste último ano (62 %), justificado, principalmente, pela conjugação dos seguintes factores: (i) incremento da taxa de câmbio ECU/Escudo (177S35 para 197S05 entre os finais de 1992 e 1993); (ii) transferência dos «ajustamentos de anos anteriores», no montante de 27,2 milhões de contos, referentes a ajustamentos comunicados em 1993 (+34 milhões de contos) e em 1994 (-6,8 milhões de contos); e (iii) transferência de 8,1 milhões de contos relativa ao aumento dos recursos próprios resultante do Orçamento Rectificativo Suplementar (ORS) n.° 1/93 (imputável ao Orçamento Comunitário para 1993).

Em 1995, os recursos próprios não tradicionais registaram um decréscimo em relação ao ano anterior (34 %), sendo o se\» valor global sensivelmente inferior à dotação inscrita no Orçamento do Estado de 1995 a título de transferência financeira para a União Europeia (170,4 milhões de contos), conforme quadro n.3.1. com valores líquidos de restituições.

Contribuíram para esta situação, para além do crescimento excepcional venñcado em 1994, as seguintes causas: (i) as importantes alterações introduzidas através do ORS n.° 1/95 (um excedente apurado no exercício de 1994 e uma redução das despesas do FEOGA — Garantia, motivada em especial, pela evolução favorável de vários mercados agrícolas); (ii) o efeito da variação da taxa de câmbio ECU/Escudo (197$05 para 1955174 entre os finais de 1993 e 1994). Deve notar-se ainda que aos valores constantes do quadro n.3.1 foi já deduzida a restituição a favor de Portugal relativa a ajustamentos de recursos IVA e PNB transferidos em anos anteriores.

As transferências da União Europeia para Portugal compreendem os fluxos decorrentes da realização das intervenções a título dos diferentes Fundos Estruturais, do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) e do Fundo de Coesão, bem como as ajudas do FEOGA—Garantia.

No período de vigência do primeiro QCA (1989-93), as transferências tiveram incidência na criação de irifra-estruturas de base (Transportes, Telecomunicações, Energia, Água, Ambiente e Saúde), na valorização dos recursos humanos (Educação e Formação) e na modernização do tecido produtivo (Agricultura, Pescas, Indústria, Serviços e Turismo).

O ano de pico da execução do primeiro QCA (1992) foi caracterizado por atrasos significativos das transferências por parte da União Europeia, com origem em dificuldades no Orçamento Comunitário, o que fez deslizar para o ano de Í993 o pagamento de 101 milhões de contos. Este facto justifica um crescimento, em 1993, de 28,5 % no FEDER,

de 24,4 % no FEOGA — Orientação e de 75,2 % no Fundo Social Europeu (FSE).

Durante o segundo QCA (1994-99), as transferências têm incidência na qualificação dos recursos humanos e na promoção do emprego, no reforço dos factores de competitividade da economia, na melhoria da qualidade de vida, na coesão social e no fortalecimento da base económica regional.

Os montantes a transferir em cada ano decorrem de uma decisão relativa à programação financeira para a totalidade do período em questão, dependendo do ritmo de execução das diferentes intervenções operacionais que integram o QCA.

O valor das transferências para 1995 (669,5 milhões de contos) apresenta-se superior ao de 1994 pelas razões já referidas anteriormente e pelo facto de 1994 constituir o ano de arranque do segundo QCA. Assistiu-se, assim, a uma diminuição dos montantes dos Fundos Estruturais em 1994 (16,6 % no FEDER, 14,2 % no FEOGA — Orientação, 53 % no FSE), quando comparados com os de 1993. A diminuição em termos globais acabou por ser atenuada com a inscrição, em 1994, de 33,7 milhões de contos do Fundo de Coesão.

É de salientar que o FEOGA — Orientação incluiu 2,2 rnilhões de contos em 1994 e 8,5 milhões de contos em 1995, para fazer face a medidas decorrentes da reforma da PAC.

O saldo global das transferências entre Portugal e a União Europeia tem sido sempre favorável a Portugal, tendo aumentado 24 % em 1992 e 45 % em 1993. Os valores registados corresponderam, respectivamente, a 2,5 % e a cerca de 3,4 % do Produto Interno Bruto.

Em 1994, registou-se um decréscimo do saldo global (43 %), como resultado, por um lado, do acentuado aumento das transferências de Portugal para a União Europeia (52 %) e, por outro lado, de uma grande concentração dos fluxos financeiros da União Europeia no ano de 1993, em virtude das razões atrás mencionadas. Em 1995, registou-se uma acentuada subida (92 %), motivada pelo decréscimo verificado nas transferências para a União Europeia e simultâneo aumento das transferências para Portugal. O saldo desse, ano correspondeu a cerca de 3,2 % do Produto Interno Bruto2.

Quadro IL3.1 — Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia

(Em milhões de comos)

Fundo de ifop

Diversos ( (3) Saldo Gl

Fontes: DGT. GAE e DGDR

a) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose.

í>) Panicipaçio no capital do BEI.

c) Devoluções do FSE e FEDER.

c0 Abrange o QCA e Iniciativas Comunitárias.

e) As transferencias a título da Linha Orçamental Específica PEDIP 1 terminaram no final de 1994. NO QCA n. a cornoarneipaçao da União Europeia para o PEDIP II abrange transferências do FEDER, FSE e ICs (já incluídas nos respectivos montantes).

fl Ajudas de pré-adesao e outras acções comunitárias.

(Er— Estimativa.

Estimativa.

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11.3.2 — Convergência Nominal

O cumprimento dos critérios de convergência definidos no Tratado da União Europeia e Protocolos anexos constitui condição necessária para a integração plena de Portugal na União Económica e Monetária.

Estes critérios de convergência referem-se tanto à posição financeira do Estado (critério dos défices excessivos e dívida pública3), como à situação monetária (no que respeita à estabilidade dos preços e ao nível das taxas de juro de longo prazo).

As recomendações do Conselho, em Junho de 1995, no sentido de se pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, abrangeram todos os países da União Europeia, à excepção da Alemanha, Irlanda e Luxemburgo. Para Portugal, o Conselho ECOFTN de 24 de Julho de 1995 aprovou uma recomendação nesse sentido.

Em Portugal, a convergência das finanças públicas foi interrompida em 1993 mas foi retomada posteriormente, encontrando-se ainda acima dos valores de referência.

Os gráficos seguintes ilustram a situação.

Gráfico LU.2.1 — Evolução do Rácio do Défice do Sector Publico Administrativo/Produto Interno Bruto em Portugal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: 1NE e Ministério das Finanças.

Gráfico 1X3.2.2 — Evolução do Rácio da Dívida Pública/Produto Interno Bruto em Portugal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: INE e Ministério das Finanças.

' instituído no Protocolo Anexo ao Tratado da União Europeia, artigo I04.'-C. n." 2. o) O rácio entre o défice orçamenta) anual ou programado e o ftoduto Interno Bruto nao deve exceder o seu valor de referencia (3 %). a menos que:

— O rácio tenha declinado substancia] e continuamente e tenha atingido ura valor aproúmado do valor de referencia:

— O excesso sobre o valor de referencia seja apenas excepcional e temporário, c o nlcio continue próximo do referido valor.

p) O rácio entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto náo deve exceder o seu valor de referencia (60 %). a menos que este rácio tenha diminuído bastante e apresente uma trajeclorio de aproximação ao valor de referencia a um ritmo satisfatório.

A interrupção do padrão de convergência foi também observada na generalidade do espaço económico da União Europeia. No início da década de 90 a União Europeia (UE) no seu conjunto assistiu a uma deterioração significativa dos défices públicos em termos de percentagem do Produto In temo Bruto, em paralelo com a recessão e os efeitos da unificação alemã, atingindo em 1993 o seu «pico» 6,3 % para a média da União Europeia, cxmforme podemos constatar no quadro ü.3.2.1. A partir de 1994, a recuperação económica da generalidade dos países da União Europeia, e a vontade política de cumprimento dos critérios de Maastricht terão conduzido a uma nova tendência de reversão do agravamento dos défices, em termos de percentagem do Produto Interno Bruto.

Quadro U32.1 — Saldo do Sector Público Administrativo/Produto Interno Bruto

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte': Dados para Portugal — INE (90,91), MF (1992 a 1995). Dados para o Resto da Europa:

1990 — European Comission. Provisional Spring 1994 Forecasts. 21 de Abril de 1994. De 1991 a 1993 — European Commission, Ecorwmic Forecasts. Primavera 1995. 1994 a 1995 — European Commission, Ecorwmic Forecasts. Outono de 1995.

No entanto, como mostra o quadro Ü.3.2.2., relativamente ao critério da dívida pública em percentagem do Produto Interno Bruto, a União Europeia continua a assistir ao aumento deste rácio, que de 1991 a 1995 aumentou cerca de 15 pontos percentuais, não obstante uma melhoria significativa dos saldos primários.

"Quadro II322 — Dívida Pública/Produto Interno Bruto

(Em percentagem)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Dados para Portugal — Reporte dos Defices Excessivos.

Dados para o Resto da Europa:

1990 — European Comisiion. -Autumn 1994 Forecasts-. 21 de Novembro de 1994; De 1991 a 1993 — EuTopean Omission. Economic Forecasts. Primavera de 1995: 1994 e 1995 —European Ccciission, Economic Forecasts. Outono de 1995.

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Portugal, comparativamente com o conjunto da União Europeia parece inversamente ter concentrado um maior esforço de convergência no critério da dívida pública, apesar de, comparativamente com a União Europeia, ter registado um diferencial taxa de juro-crescimento do Produto Interno Bruto significativamente mais elevado, o que terá impedido uma maior contenção deste rácio, inclusive em 1994 e 1995.

Em 1995, Portugal reduziu menos o seu défice em percentagem do Produto Interno Bruto do que o conjunto da União Europeia (redução de 0,7 pontos percentuais do Produto Interno Bruto), enquanto relativamente à dívida pública o seu rácio agravou-se menos do que a média da União Europeia.

Dos quinze Estados-membros da União Europeia, em 1995, só a Alemanha, a Irlanda e a Áustria não reduziram os défices públicos em percentagem do Produto Interno Bruto, sendo de destacar a Suécia com uma redução de 3 pontos percentuais. Contudo, em 1995, de acordo com as estimativas da Comissão Europeia (Outono), apenas a Dinamarca, o Luxemburgo, a Alemanha e a Irlanda, cumpririam o critério de 3 %. De acordo com informação mais recente, alguns destes Estados-membros, entre os quais a Alemanha, não cumpriram o critério em 1995.

Relativamente ao rácio do défice, as disparidades entre os Estados-membros são significativas, denotando-se porém uma atenuação, em particular com a entrada dos três últimos membros, em 1995. Em termos de convergência para os 3 % de défice, apenas a Espanha, a Suécia, a Grécia e a Itália se encontram em posição mais desfavorável do que Portugal.

Quanto ao rácio da divida pública, as situações são também bastante diversificadas, embora se identifique uma tendência nítida de aumento do rácio. Em 1995, apenas quatro Estados-membros da União Europeia apresentavam rácios dívida pública/Produto Interno Bruto inferiores a 60 %, referência de Maastricht.

O gráfico seguinte mostra a situação das finanças públicas dos Estados-membros da União Europeia em 1995 enquadrada pelos valores de referência Observe-se que apenas a Alemanha e o Luxemburgo cumpriram na íntegra ambos os critérios, embora no caso alemão, de acordo com os últimos dados disponíveis, se tenha registado uma ligeira derrapagem que afastou este país do valor de referência no que diz respeito ao critério do Défice Público/Produto Interno Bruto.

Gráfico IIJJ2J — Défices e Dívida Pública (Estimativas de 1995)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Comissão Europeia, Economic Forecasts, Novembro de 1995, e Ministério das Finanças.

O critério da estabilidade dos preços é cumprido quando a taxa de inflação média, medida pela variação do índice de Preços no Consumidor (IPC), observada durante o ano anterior ao exame, não excede a dos três Estados-membros

com melhor comportamento, adicionada de 1,5 pontos percentuais. Os dados respeitantes ao deflator do consumo privado para 1995 apontam para que os países com melhor comportamento sejam a Finlândia (1,2 %), a Bélgica (1,5 %) e a Holanda (1,9 %). Contudo, deverá salientar-se que a inflação em Portugal prosseguiu uma trajectória descendente em 1995 colocando o nosso País numa posição relativa mais favorável no conjunto dos 15, situando-se a taxa de inflação apenas a cerca de um ponto percentual do limite máximo previsto no Tratado de Maastricht.

O critério das taxas de juro é respeitado quando a taxa de juro média de longo prazo, observada ao longo do período de um ano antes do exame, não exceder por mais de 2 pontos percentuais a dos três Estados-membros com mais baixas taxas de inflação. De acordo com a informação disponível no Economic Forecasts, (Outono), o valor de referência para 1995, é de 9,6 %.

O gráfico seguinte mostra a posição dos países pertencentes à União Europeia face ao cumprimento dos critérios monetários (taxa de inflação e taxa de juro) em 1995. Da sua observação, pode-se constatar que no exercício de previsão de Outono da Comissão Europeia, Portugal, Espanha e Itália não cumprem qualquer dos critérios monetários, cumprindo a Suécia o critério referente ao nível de preços. Os restantes Estados-membros (não se consideram a Grécia e o Luxemburgo por não se disporem de dados referentes às taxas de juro de longo prazo nestes países), encontram-se dentro dos limites impostos pelos critérios monetários.

Gráfico IIJ.2.4 — Os Critérios Monetários em 1995

. (Em percentagem)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Comissão Europeia, Economic Forecasts, Novembro de 1995.

11.3.3 — Convergência Real

A fase baixa do ciclo económico que afectou toda a União Europeia no início da presente década e, sobretudo nos primeiros meses de 1993, fez-se sentir, neste ano, com especial acuidade em Portugal.

Com efeito, não só o decréscimo da actividade ecortórriica foi paruKularmente violento em Portugal, como a retoma da economia se apresentou com um claro atraso face ao ocorrido nas outras economias pertencentes ao espaço ecoriómico europeu.

Em resultado destes factos, o diferencial de crescimento entre Portugal e a média dos restantes países da União Europeia, apresentou valores negativos nos anos de 1993, 1994 e 1995.

Espera-se que a adopção de políticas adequadas possibilite retomar o processo de convergência entre o Produto Interno Bruto per capita nacional e idêntico indicador para a média dos restantes países da União Europeia.

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Quadro 1X3.3.1 — Convergência Real

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Fonte: Comissão Europeia, Economie Européenne, n.° 59, até 1993 e Economie Forecasts — Outono de 1995, para os anos de 1994 a 1995.

(a) Em paridades de poder de compra. (6) Ministério das Finanças.

ITJ — Execução Orçamental em 1995 III. 1 — Síntese

A execução orçamental de 1995 conduziu a um défice global do Sector Público Administrativo na óptica da contabilidade pública, de 733,5 milhões de contos, ou seja, 4,7 % do Produto Interno Bruto.

Em termos das contas nacionais, estima-se que o défice do Sector Público Administrativo ascenda a 5,2 % do Produto Intemo Bruto.

A representação de um défice para 1995, na óptica das contas nacionais, de 5,2 %, inferior ao défice de 5,6 %

apresentado na altura do Orçamento Suplementar de 1995, fica a dever-se a dois factores:

0 A uma reclassificação contabilística de despesa do Estado relacionada com seguros de crédito à exportação, agora contabilizada em activos financeiros;

íi) A uma estimativa mais recente da receita fiscal, que aponta para uma melhoria na execução.

Tal como no ano anterior, as contas públicas registaram em 1995 um saldo primário positivo na ordem dos 114,7 milhões de contos embora contribuindo negativamente para a poupança nacional devido ao défice corrente que registaram.

A comparação da estimativa de execução para 1995 com a execução de 1994 mostra que as despesas correntes terão crescido 9,3 % enquanto que o crescimento da despesa de capital terá sido de 23,5 %. Considerando o período entre 1991 e 1995, o crescimento médio da despesa de capital foi de 9,7 % contra um crescimento da despesa corrente de 11 %.

Do lado da receita o aspecto mais saliente é o crescimento de 12,7 % das receitas totais, sendo a componente mais dinâmica a receita de capital.

111.2 — Execução Orçamental do Estado

111.2.1 — Despesa

Em 1995, o montante da despesa com activos financeiros ascendeu a 4637 milhões de contos (sem incluir contas de ordem, passivos financeiros e FRDP). Este valor representa um acréscimo de 339,1 milhões de contos relativamente ao executado no ano anterior ou seja, um aumento de 7,9 % (quadro HL2.1.1).

Quadro m2.1.1 — Despesa Total

(Em milbòes de contos)

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. Comparando a estimativa de execução de 1995 com a execução de 1994, constata-se que a Lei da Programação Militar, os encargos com pensões e reformas, os activos financeiros e o PIDDAC foram as despesas que apresentaram maiores crescimentos: respectivamente, 54,3 %, 48,8 %, 47,9% e 16,5%.

Em 1995 as Despesas com o Pessoal atingiram o valor de 1338,2 milhões de contos o que significou um aumento de 10,6 % relativamente ao valor executado no ano anterior.

Dentro destas despesas, destacam-se as contribuições do Estado para a Caixa Geral de Aposentações (233 milhões de contos) e as despesas com pessoal do Ministério da Educação, excluindo o do ensino superior, o qual beneficia de 111,6 milhões de contos de transferências.

A transferência para o Serviço Nacional de Saúde atingiu em 1995 cerca de 600 milhões de contos, ou seja, um aumento relativamente a 1994 de 10,8 %.

Com a aprovação do orçamento suplementar apresentado no final do ano económico o acréscimo líquido na despesa foi de cerca de 39,3 milhões de contos, tendo beneficiado em termos de aumento de dotação, fundamentalmente, o Serviço Nacional de Saúde (+34 milhões de contos), Junta Autónoma de Estradas (+ 10 milhões de contos) e a Educação (+6,9 milhões de contos). Estes aumentos tiveram contrapartidas no recurso a verbas não utilizadas no âmbito de alguns programas do PIDDAC, na diminuição da comparticipação financeira para a União Europeia e no aumento da receita.

0X2.1.1 — Classificação Económica

Analisando a despesa do Estado por classificação económica e comparando a estimativa de execução de 1995 com o valor executado em 1994, constata-se um aumento da despesa de capital de 12,2 % e um acréscimo de 6 % nas despesas correntes (Quadro m.2.1.2)

Quadro II.2.1.2 — Despesas do Estado — Classificação Económica

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nota: Nao contém passivos financeiros e FRDP.

A despesa corrente do Estado que atinge em 1995 um montante de 3941,2 milhões de contos, apresenta um peso de oS % relativamente à despesa total. A despesa de capital, com um peso de 10,9 %, atingiu os 506,6 milhões de contos

O gráfico rjj.2.1.2 mostra que a despesa com o pessoal e com encargos correntes da dívida absorvem mais de metade (54 %) da despesa corrente total.

Gráfico m.2.1.1 — Despesas Correntes —1994

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A justificar o aumento de 10,6 % nas despesas com o pessoal refira-se a actualização salarial de 4 % em 1995, a progressão de escalões da carreira docente do ensino não superior, com 22 milhões de contos, o aumento de 48,8 % considerado na contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, a par do crescimento verificado nas despesas com Encargos com a Saúde, (ADSE e forças militares e de segurança).

Em 1995, as despesas com o pessoal registaram um crescimento significativamente superior (10,6%) ao das despesas correntes (6 %), aumentando o seu peso relativo em cerca de 1 ponto percentual.

Gráfico m.2.1.2 — Despesas Correntes —1995

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A aquisição de bens e serviços, com mais 38,5 milhões de contos do que no ano anterior, tem o crescimento explicado em grande parte pelo comportamento destas despesas nos Ministérios da Defesa Nacional, Finanças, Administração Interna e Educação, correspondendo aos recursos gastos com as actividades desenvolvidas por aqueles ministérios no âmbito da defesa e segurança, da fiscalização tributária e acções de apoio educativo.

Nas transferências correntes, destacam-se, pelos elevados montantes envolvidos, as transferências para o SNS (599,2 milhões de contos), FEF (133,9 milhões de contos), Segurança Social (166,2 milhões de contos), União Europeia (200,5 milhões de contos), e Ensino Superior (111,6 milhões de contos).

Os Encargos Correntes da' Dívida mantendo o seu peso relativo no total da despesa corrente, crescem cerca de 3 % de 1994.

Gráfico m.2.13 — Despesas de Capital —1994

TrandASn.Púb. ' 68.0 %

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As transferências de capital, que aumentam 9,3 % em relação a 1994, traduzem o esforço financeiro do Estado na construção de infra-estruturas, executadas em grande parte pela JAE, para a qual foram transferidos cerca de 80 milhões de contos e incluem as transferências para a Administração Local (87,2 milhões de contos) e para as Regiões Autónomas (28,4 milhões de contos), a par das afectas a organismos que executam os apoios no âmbito do Ministério da Agricultura, e das que se destinam à criação de infra-estruturas no sector da Educação.

Gráfico III.2.1.4 — Despesas de Capital — 199S

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O crescimento registado na rubrica de activos financeiros (47,9 %) resulta do aumento de financiamento à Segurança Social, o qual passou de 118 milhões de contos em 1994, sob a forma de empréstimos, a 180 milhões de contos em 1995, por aquisição de créditos a este subsector.

ITJ.2.1.2— Classificação Funcional

Na execução da despesa a área social apresenta um peso de 48,7 % na estrutura das quatro áreas funcionais existentes, o que representa um acréscimo de 0,8 % em relação ao ano anterior.

Quadro HI.2.13 — Despesa do Estado — Classificação funcional

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Noto: Nao inclui passivos financeiros, FRDP e contas e ordem. Os valores de 1994 foram adaptados a classificação funcional aprovada pelo Decreto--Lei n.° 171/94. de 24 de Junho.

Para este acréscimo contribui directamente a função Segurança e Acção Social, já que a Educação e a Saúde se mantém ao nível de 1994.

Relativamente à Saúde refira-se que para além dos 697,8 milhões de contos inscritos em despesa orçamental, acrescem 77,7 milhões de contos relativos a dívidas do SNS assumidas pelo Tesouro.

Na educação, o total de recursos aplicados ascendeu a 785 milhões de contos (+ 59,7 milhões de contos do que em 1994), destacando-se as despesas com o pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior com mais 42,3 milhões de contos.

As transferências para as Autarquias Locais ascenderam a 223,5 milhões de contos, o que representa um aumento de 20 milhões de contos comparativamente ao ano anterior, traduzindo um aumento de 10,9 % para o Fundo de Equilíbrio Financeiro.

Gráfico m.2.1.5 — Classificação Funcional —1995

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

TIL2.13 — Classificação Orgânica

Em 1995, a estrutura dos ministérios não teve alterações significativas com reflexos no apuramento da despesa por ministério.

O quadro m.2.1.4 reflecte a estrutura da despesa por Ministério.

Quadro III .2.1.4 — Despesa do Estado — Classificação Orgânica

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nota: Nao contém passivos financeirt». FRDP e contas e ordem.

O Ministério das Finanças, com o maior peso na estrutura da despesa, inclui, para além das despesas de funcionamento próprias, a cobertura dos encargos com juros, 791,8 milnões de contos, pensões e reformas, 258 milhões de contos, transferências para a União Europeia (contribuição financeira e recursos próprios tradicionais), encargos com a saúde dos funcionários, 60 milhões de contos, e as despesas excepcionais do aapítulo 60.°, nas quais se. \wseiem a

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aquisição de créditos à Segurança Social, no montante de 180 milhões de contos.

Também com relevância significativa na estrutura destacam-se os Ministérios da Educação e da Saúde, com pesos relativos de 17,1 e 13,6, respectivamente, em 1995.

Relativamente ao ano anterior, estes Ministérios executaram mais 80,8 e 47,4 milhões de contos, respectivamente.

A diminuição de peso relativo constatada no Ministério do Emprego e Segurança Social, bem como a variação negativa que apresenta, decorre do facto de parte substancial do financiamento à Segurança Social ter sido inscrita no Ministério das Finanças.

111.2.2 — Receita Fiscal e não Fiscal UI.2.2.1 — Receita Fiscal

No quadro III.2.2.1.1, apresentam-se os valores orçamentados para as receitas fiscais e as correspondentes estimativas de execução, bem como a comparação com o ano de 1994.

Quadro III.2J.1.1 — Receitas Fiscais — 199S

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Ministério das Finanças.

Em termos globais, refira-se da análise do desempenho verificado no ano de 1995 que as receitas fiscais do Estado «ccederam em 109,3 milhões de contos o valor inicialmente previsto no Orçamento do Estado de 1995. Relativamente ao ano anterior esse crescimento situou-se em 246,5 milhões de contos.

111.2.2.1.1 — Impostos Directos W.2J.1.1.1 — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

A estimativa de execução avançada para 1995, no montante de 950,9 milhões de contos, deve-se a um comportamento positivo do imposto ao longo do ano, em resultado fundamentalmente:

Dos sistemas de deduções e abatimentos, previstos nos artigos 51° e 55° do CIRS, relativamente às pensões e ao rendimento líquido total;

Do alargamento da base de incidência do imposto, decorrente de alterações normativas que restringiram certos benefícios ou regalias (auferidos, nomeadamente, em razão da prestação do trabalho dependente);

Da redução do saldo (estimada em cerca de 40 milhões de contos) dos reembolsos e notas de cobrança efectuados em 1995, em resultado das alterações legislativas ocorridas

em 1994, em particular pela abolição dos abatimentos mínimos automáticos;

Do acréscimo relativo verificado nas retenções na fonte sobre rendimentos de pensões e comissões, fruto do aumento significativo da respectiva base e dó número de contribuintes com estes rendimentos;

Da cobrança excepcional do mês de Janeiro (cerca de 30 milhões de contos) em resultado da mudança ocorrida nos períodos de entrega, e inerente contabilização da receita, relativamente a 1994;

Da recuperação de dívida atrasada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro.

111.2.2.1.1.2 —Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC)

A estimativa de execução para 1995, da ordem dos 372,4 milhões de contos, assentou essencialmente no comportamento positivo das cobranças ao longo dos 10 primeiros meses do ano e nos dados recolhidos das declarações modelo 22, bem como no conhecimento real da evolução financeira das principais empresas contribuintes deste imposto. Tais factos reflectiram-se, nomeadamente, no comportamento verificado ao nível das auto-liquidações, e das retenções sobre os rendimentos prediais, de capitais e comissões.

A este quadro acrescem ainda os efeitos decorrentes, quer de algumas alterações legislativas com significativo impacto orçamental, em especial nos domínios das despesas confidenciais, da dedução dos prejuízos fiscais nos lucros tributáveis e dos encargos não dedutíveis para efeitos fiscais, quer da existência de uma política de acompanhamento das principais empresas pelos serviços de prevenção e inspecção tributária.

III.2.2.1.1.3 —Outros Impostos Directos

A redução dos montantes previstos para as cobranças desta rubrica residual tem por base, antes de mais, o facto da contabilização dos pagamentos de dívidas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 225/94 ter sido efectuada em sede de IRS e de IRC, conforme os casos. No entanto, também os comportamentos do imposto sobre sucessões e doações e dos impostos abolidos se situam um pouco abaixo das expectativas. São, porém, impostos cuja natureza torna qualquer previsão muito difícil.

11.2.2.1.2 — Impostos Indirectos III.2.2.1.2.1 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

O desempenho na execução do IVA para 1995, cuja estimativa se fixou no montante de 1125,9 milhões de contos (muito idêntica à previsão inicial), deve-se sobretudo ao facto de os factores que poderiam potenciar um maior crescimento da cobrança — em particular os cerca de 15 milhões de contos decorrentes da cobrança de dívidas, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 225/94 — terem sido compensados por outras realidades, entre as quais se destacam as alterações dos prazos de entrega de meios de pagamento introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 166/ 94, de 9 de Junho, e por um assinalável crescimento dos reembolsos (cerca de 276 milhões de contos). Note-se que a receita aqui estimada é "receita líquida", encontrando-se deduzida dos montantes cobrados e transferidos para as Regiões Autónomas (cerca de 54 milhões de contos), para os Órgãos de Turismo (cerca de 8 rnilhões de contos) e para a Segurança Social (45 milhões de contos).

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111^.2.1.2.2 — Imposto do Selo e Estampilhas Fiscais

A estimativa de execução do imposto do selo, da ordem dos 167,3 milhões de contos, é explicada pela verificação dos pressupostos subjacentes à previsão inicial (nomeadamente o crescimento dos salários e a evolução das operações financeiras), pelas medidas tomadas de actualização em 4 % de algumas das taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo e pela recuperação de dívida de imposto em atraso.

111.2^.1.2.3 —Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

A avaliação da execução mensal até Novembro, mês em que se encontram cobrados cerca de 393 milhões de contos — receita líquida já deduzida de cerca de 36 milhões de contos de reembolsos — aponta para um razoável crescimento, relativamente à receita acumulada em igual período de 1994. Considerando que ao longo destes meses se verificou uma evolução positiva — em média, de mais 1,4 milhões de contos nas gasolinas e de mais 3,8 milhões de contos no gasóleo — relativamente à previsão, admite-se que se possa alcançar a receita de 433,7 milhões de contos, no final do ano, tendo por pressuposto que em Dezembro se cobre uma receita, no mínimo, idêntica à daquele mês.

11.22.12.4 —Imposto Automóvel (IA)

A receita acumulada durante os primeiros onze meses de 1995 (cerca de 125 milhões de contos, líquidos das deduções para as Regiões Autónomas) superou o valor verificado em período homólogo de 1994. Admite-se, deste modo, que a manter-se a mesma tendência, a receita a alcançar em 1995 seja próxima do valor orçamentado.

111^.2.1.2-5 — imposto sobre o Consumo do Tabaco

As informações disponíveis sobre o comportamento da cobrança até Outubro e a previsão apresentada para Novembro, permitem afirmar que a receita ascenderá a montante superior a 138,5 milhões de contos. Pelo que se prevê que se atingirão os 150 milhões de contos no final do ano.

1112.2.1.2.6 —Outros Impostos Indirectos

Nesta rubrica residual, contemplam-se diversos impostos, geridos pela DGA e pela DGCI, dos quais se destacam os impostos sobre as bebidas alcoólicas e a cerveja, sobre o jogo, as receitas das lotarias e alguns impostos abolidos.

Prevê-se um aumento global da receita destes impostos em relação a 1994 na ordem dos 11,6 %, um pouco inferior, contudo, à previsão do Orçamento do Estado de 1995.

jTI.2.2.2 — Receita não Fiscal

Em 1995 este tipo de receitas adquiriu uma importância significativa, representando 4,2 % da receita total do Estado. Das componentes mais relevantes salienta-se o contributo dos juros referentes aos depósitos detidos pelo Tesouro no Banco de Portugal, que atingiram o montante de 56,7 milhões de contos. Neste ano foram incorporados em Receita do Estado 46 milhões de contos referentes às mais-valias, geradas em diversos anos, que se encontravam em saldo de operações de tesouraria. Do mesmo modo foram levados a receita orçamental os lucros de amoedação (15 irúlhões de contos) e o saldo respeitante ao ex-Fundo de Compensação no valor de 27,6 milhões de contos.

Por último assinale-se igualmente o contributo da contabilização dos reembolsos da União Europeia, resultantes da variação da taxa de câmbio do ECU, no montante de 17,8 milhões de contos.

111.2.3 — Financiamento do Estado

III.2J.1 — Objectivos

Em 1995 estabeleceram-se os seguintes objectivos para o financiamento do Estado:

Minimização do custo de endividamento e diversificação do risco;

Dinamização do mercado secundário da dívida pública;

Contribuição para a política de estímulo da poupança familiar.

O Programa de Financiamento para 1995 precisou a estratégia de financiamento e incorporou alguns objectivos específicos que enformariam a gestão da dívida pública:

Perspectiva inter temporal;

Presença regular do Tesouro no mercado primário;

Aumento do prazo médio de vencimento da dívida;

Tratamento da dívida externa numa perspectiva de carteira, tomando uma estrutura de referência e procurando recompor a estrutura efectiva por moedas em função dessa referência.

IHJ232 — Envolvente Interna e Externa do Financiamento

Ao longo do ano de 1995, nos mercados centrais, mas igualmente nos mercados periféricos, as taxas de juro de longo prazo decresceram de modo sustentado. As causas desse comportamento parecem dever-se à:

Verificação de um menor crescimento económico, do que o que era expectável no início do ano;

Contenção das expectativas inflacionistas, consequência quer da causa anterior, quer da liberalização do comércio internacional, com a consequente diminuição de custos, quer, ainda, da trajectória mais rigorosa da política orçamenta)4.

A tendência verificada a nível internacional reflectiu-se no mercado interno, como se pode averiguar pelo gráfico seguinte, onde se comparam as taxas de rendimento das OT taxa fixa de cupão anual, no final dos ano de 1994 e 1995.

Gráfico III.2-3.2.1 — Curva de Rendimento das OT

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No caso de Portugal, para além da descida das taxas de curto, médio e longo prazos, verificou-se uma diminuição dos diferenciais em relação às taxas de juros "benchmarks" dos países da União Europeia Em particular, isso é relevante em relação a Espanha, onde se constata que, nesta altura, as taxas de juro de médio e longo prazo estão praticamente alinhadas, enquanto as taxas curtas apresentam um diferencial negativo5. Igualmente em relação à Alemanha se constata uma diminuição dos diferenciais de taxas de juro. A política do Tesouro, no sentido de uma presença regular e previsível no mercado de capitais interno, contribuiu para a tendência favorável registada nas taxas de juro de curto, médio e longo prazos.

TÜ233 — Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 1995

As necessidades líquidas de financiamento estimadas para 1995 (821,5 milhões de contos), são inferiores às necessidades líquidas de financiamento apresentadas no Relatório do Orçamento do Estado de 1995. Esse resultado é obtido pela diminuição no défice orçamental, não compensada pelo aumento das regularizações de situações do passado.

A comparação entre o programa de financiamento indicativo apresentado no Relatório do Orçamento do Estado de 1995 e o quadro de financiamento concretizado ao longo do ano (quadro IJI.2.3.3.1), incorpora a nova postura de gestão da dívida pública, que os objectivos específicos enunciados em DI.2.3.3.1 indiciam.

A diferença mais notória entre o programa de financiamento concretizado, em relação ao previsto no Relatório do Orçamento de 1995, é a diminuição do esforço de financiamento que recaía sobre os Bilhetes do Tesouro e a sua passagem para títulos de médio e longo prazo. Essa mudança traduz a incorporação do objectivo de alongar a maturidade da dívida pública e diminuir a pressão sobre as taxas curtas.

Quadro HI233.1 — Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado —1995

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(a) Incluindo a antecipação da regularização completa da CEROT; .

(b) Equivale a receitas de privatizações subtraídas de aumentos de capital, na hipótese de variação nula de saldos do FRDP;

{c) tncVui 117, 8 milhões de contos de amortizações realizadas pelo FRDP:

IU23.4 — Financiamento Interno

A estratégia de financiamento interno centrou-se nos seguintes vectores, no Caso dos instrumentos negociáveis:

Emissão regular de Obrigações a Taxa Fixa, tendo--se procedido a uma emissão bruta de 732,764 milhões de contos;

Emissão irregular de Obrigações a taxa indexada (OTRV), em particular nos momentos em que se vencia dívida antiga a taxa variável — FIP e OCA —, tendo sido emitidos cerca de 511,467 milhões de contos;

Utilização dos Bilhetes do Tesouro como instrumento de financiamento residual.

No caso dos instrumentos destinados à poupança familiar, prosseguiu-se a colocação de Certificados de Aforro (emissão prevista bruta de 316 milhões de contos) e reiniciou-se a emissão de Tesouro Familiar, do qual se colocou cerca de 165 milhões de contos 6.

III.2.3.5 — Financiamento Externo

Na vertente externa, como foi referido, a política de financiamento do Estado privilegiou o objectivo de redução do custo de endividamento dentro de parâmetros conservadores de risco. Em paralelo, procurou reforçar-se o peso das moedas europeias na carteira, bem como a parcela de taxa fixa. Prosseguiu-se, por outro lado, a política de diversificação dos instrumentos de financiamento nos mercados externos, no sentido de conferir à política um elevado grau de flexibilidade.

Neste cenário, ao longo do ano de 1995, a República Portuguesa levou a cabo um conjunto de diferentes operações nos mercados internacionais, cuja descrição sumária se passa a efectuar:

Celebração de um contrato stand-by, multidivisas, no montante total equivalente a 3 mil milhões de marcos alemães. Com esta linha de crédito, assinada em Março de 1995 e que não foi objecto de qualquer utilização durante o ano, é possível um acesso rápido e em condições favoráveis a financiamento externo de curto prazo, caso as fontes alternativas, incluindo as internas, se revelem adversas;

Emissão de um empréstimo de euro-obrigações no montante de 70 mil milhões de ienes, com maturidade de 7 anos. Dois anos após a reentrada de Portugal neste mercado, esta nova operação, realizada antes do final do ano fiscal do Japão, permitiu tirar partido da apetência revelada pelos investidores japoneses relativamente à dívida portuguesa e, por outro lado, aproveitar a conjuntura de baixa de taxas de juro, comparativamente com as de outras moedas. Do ponto de vista do risco cambial, pese embora a evolução passada desta divisa, o grau de maturidade já atingido pela economia japonesa, leva a admitir que o potencial de apreciação seja limitado e esteja coberto pelo diferencial de taxas de juro;

Emissão global de 6 mil milhões de francos franceses a 10 anos. Com esta operação foi possível expandir para cerca de 12 por cento o peso desta moeda europeia na carteira de dívida (anteriormente inferior a 2 por cento do total). Esta operação — sendo a primeira emissão global em francos franceses — insere-se no princípio de

1 Sendo portanto menores cm Portugal do que em Espanha.

* O Tesouro Familiar é um instrumento que vence trimestralmente juros, estando indexado a LISBOR a tnlj meses, enquanto os Certificados de Aforro são instrumentos de capitalização.

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inovação que tem pautado a presença portuguesa nos mercados externos e subordinou-se à preocupação de diversificar o risco;

Realização de um conjunto de pequenas operações em diferentes mercados, normalmente na forma de colocação privada, num montante global equivalente a cerca de 160 milhões de contos. Estas operações tiveram lugar ao abrigo do programa de Médium Term Notes ou assumiram a forma de contratos Schuldschein e permitiram o acesso a pequenos segmentos de mercado em condições mais atractivas do que as então vigentes nos mercados públicos;

Realização de um conjunto de operações de curto prazo ao abrigo do novo programa de Euro-Commercial Paper (ECP) que totalizaram aproximadamente 96 milhões de contos. Este programa, assinado em Novembro, permitiu obter . condições de financiamento a curto prazo ainda mais vantajosas do que a utilização da stand-by facility. No entanto, a facilidade da stand-by constitui um elemento essencial de suporte desta fonte de financiamento, na medida em que constitui uma alternativa automática de renovação de créditos, no caso de o mercado de ECP se revelar menos interessante aquando do vencimento das operações.

111.3—Execução Orçamental dos Fundos e Serviços Autónomos

Em 1995, a estimativa de execução relativa aos Fundos e Serviços Autónomos aponta, em 1995, para um total de

receitas de 1147 milhões de contos, excluindo as transferências recebidas de outros subsectores. Este valor traduz um acréscimo de 136,7 milhões de contos em relação à execução de 1994, ou seja, mais 13,5 %. Para esta variação, as receitas correntes contribuem com 120 milhões de contos e as receitas de capital com 16,7 milhões de contos.

No que diz respeito às receitas correntes, o aumento mais significativo ocorreu nas contribuições recebidas pela Caixa Geral de Aposentações, mais de 88,1 milhões de contos do que em 1994.

Do lado da despesa à Caixa Geral de Aposentações é igualmente responsável pela quase totalidade do acréscimo estimado para as transferências correntes, cerca de 97 milhões de contos, devido ao elevado número dé aposentações verificadas (numa média de 2 000 aposentados por mês).

O Serviço Nacional de Saúde absorve cerca de metade do aumento das despesas com pessoal e com aquisição de bens e serviços do conjunto dos Fundos e Serviços Autónomos.

Nas despesas de capital, os acréscimos estimados de 50,5 milhões de contos nos investimentos, e de 57,8 milhões de contos nas transferências de capital, têm origem diversa No caso dos investimentos, trata-se da utilização de dotações do ano. Quanto às transferências, o seu aumento deve-se em grande parte ao facto de no ano de 1995 terem sido utilizadas verbas, pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, que transitaram em saldo do ano anterior, por motivo de uma baixa execução dos projectos.

Quadro I1I_3.1 — Execução Orçamental dos Fundos c Serviços Autónomos

(Em ntühOts de contos)

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111.4 —Execução Orçamental da Administração Regional e Local

O défice global do subsector das Adrrúnistrações Locais e Regionais estima-se que tenha registado um agravamento, em 1995, face à previsão inicial constante da proposta de Orçamento do Estado de 1995, de cerca de 29,5 milhões de contos, agravamento que resulta fundamentalmente duma deterioração do saldo corrente.

Efectivamente, na proposta de Orçamento do Estado de 1995 estimava-se para este subsector, uma redução do défice global de 1994 para 1995, de cerca de 58,5 milhões de contos., e as estimativas actuais apontam inversamente para um défice global ligeiramente superior ao de 1994.

111.5—Execução Orçamental da Segurança Social

As contribuições de trabalhadores e empregadores constituem a principal receita do orçamento da Segurança Social. Entre 1990 e 1995 (última estimativa de execução) as contribuições cresceram de 725,3 milhões de contos para 1149,9 milhões de contos, ou seja, um crescimento médio de 9,7 %, cerca de 5 pontos abaixo da taxa média anual de crescimento das despesas correntes. Destaca-se, no entanto, que a evolução das contribuições está de certa forma relacionada com o ciclo económico, verificando-se elevadas taxas de crescimento no início do período, sendo o ano de 1993, aquele, no qual, a evolução foi menos favorável, coincidindo com o auge do ciclo recessivo.

Os anos de 1994 e 1995, podem ser caracterizados como anos nos quais já se denota alguma recuperação, no que diz respeito à evolução das contribuições. Relativamente ao ano

de 1995, constata-se uma taxa de crescimento anual das contribuições de 7,3 % (valor bastante próximo do previsto no orçamento), facto esse que pode ser associado a uma ligeira recuperação da economia, a uma melhoria da eficácia da máquina da Segurança Social e a uma recuperação de dívidas por efeito do diploma legal que criou incentivos à sua regularização.

As despesas correntes cresceram de 751,8 milhões de contos, em 1990, para 1467,7 milhões de contos em 1995, o que se traduz numa taxa média de crescimento de 14,3 %.

Entre as despesas correntes do sistema, devemos destacar o forte crescimento das despesas inerentes ao pagamento do subsídio de desemprego, que pode ser atribuído à crise económica e a alterações estruturais em curso na economia, e das despesas relacionadas com a acção social.

As pensões registaram um crescimento médio anual superior ao das contribuições, o que pode, em parte, estar associado a alterações demográficas que se vêm traduzindo num aumento substancial da esperança média de vida. Outros factores que contribuíram para o crescimento das pensões foram a tendência para o aumento da pensão média e a actualização das pensões. Destaca-se igualmente que as despesas com pensões representaram em 1995 60,9 % das despesas totais do sistema (despesas correntes, de capital e transferências), enquanto que nos últimos 5 anos a média se situava nos 63,5 %.

É importante analisar, devido à sua natureza específica, as despesas resultantes de transferências referentes a emprego e formação profissional e as resultantes da comparticipação nacional em acções promovidas no âmbito do fundo social europeu, despesas estas que, em conjunto, têm vindo a representar cerca de 5 % das despesas totais do sistema.

Quadro m.5.1 — Evolução das Contribuições Recebidas e das Principais Despesas da Segurança Social

(Em milhões de contos)

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* Excluindo as transferencias de capital para as acções de formação profissional com suporte no FSE e as amortizações de empréstimos.

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Em 1994 e 1995 as transferências do orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social foram insuficientes para cobrir o disposto na Lei n.° 28/84 de 14 de Agosto. Assim, os défices da Segurança Social foram financiados através de mecanismos diferentes: um empréstimo do Estado em 1994 e cessão de créditos em 1995.

Quadro III.5.2 — Meios Disponibilizados pelo Estado

(Em milhões de comos)

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(1) Em cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social;

(2) Para financiamento do défice da Segurança Social resultante da escassez das transferências previstas na Lei de Bases da Segurança Social.

De acordo com os valores disponíveis para a estimativa de execução, em 1995, se se excluir o apoio financeiro concedido pelo Estado através de transferências, constata-se que o défice da segurança social será cerca de 333 milhões de contos, o que corresponde de 2,1 por cento do Produto Interno Bruto.

111.6—Execução Orçamental do Sector Público Administrativo

Estima-se que em 1995 o défice global do Sector Público Adrninistrativo, na óptica da Contabilidade Pública, se situe em 733,5 milhões de contos, menos 178,1 milhões de contos do que a previsão inicial apresentada no relatório do Orçamento do Estado de 1995.

Quadro m.6.1 — Receitas e Despesas Totais do Sector Público Administrativo

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Fonte: Contas do Sector Público Administrativo (óptica da Contabilidade Pública) estimativas do Ministério das Finanças. (E) Estimativa

Esta redução do défice resulta da obtenção dum saldo primário positivo, ao contrário do que se tinha previsto no Orçamento do Estado de 1995, que fica a dever-se fundamentalmente a duas razões: a um grau de realização das despesas de capital, em particular das despesas de investimento, na Administração Central e Administrações Locais e Regionais inferior ao que se tinha orçamentado e às receitas dos impostos sobre o rendimento e das contribuições para a Segurança Social acima das orçamentadas (mais de 157 milhões de contos).

Relativamente ao orçamento inicial, estima-se que o défice corrente se tenha reduzido de cerca de 124 milhões de contos, devido à execução, acima do previsto, dos impostos sobre o rerrdimento e das contribuições para a Segurança Social. A redução do défice corrente da Administração Central, relativamente ao orçamentado, estima-se em cerca de 135 milhões de contos.

Comparando com a execução de 1994, o maior contributo para o crescimento da receita em percentagem do produto provêm da receita não fiscal (cerca de 1 ponto percentual do Produto Interno Bruto).

Relativamente a 1994, o défice global do Sector Público Administrativo ter-se-á reduzido de cerca de 19 milhões de contos, uma redução ligeiramente superior à prevista na proposta de Orçamento do Estado de 1995 e que resultou de uma evolução do défice corrente significativamente melhor, a qual mais do que compensou o agravamento, superior ao esperado, para o saldo de capital.

Esta evolução é explicada, por um lado, pela subavaliação das receitas correntes, e por outro lado, pela subavaliação dos efeitos dos atrasos na implementação dos projectos ligados ao financiamento do segundo Quadro Comunitário de Apoio.

Quanto ao aumento da despesa total em 1,4 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, o maior contributo provêm da execução da despesa de capital, o que reflecte também o baixo nível da execução de 1994.

Estima-se. que, em 1995, a despesa corrente do Sector Público Administrativo, se situe acima do previsto inicialmente cerca de 103 milhões de contos (apesar da redução em 70 milhões de contos das transferências para a União Europeia, ou seja, cerca de 0,5 pontos percentuais do Produto Interno Bruto), dos quais 69 milhões de contos serão Consumo Público, principalmente resultantes da execução na Administração Central.

Na previsão apresentada no Orçamento de Estado de 1995 apontava-se para um crescimento da despesa corrente do Sector Público Administrativo de cerca de 7 %, relativamente a 1994. Nas estimativas actuais o crescimento situa-se em cerca de 9,3 %, cabendo aos Serviços Autónomos a principal responsabilidade por este acréscimo que se situa principalmente nas rubricas Consumo Público, Transferências Correntes, e ainda à Segurança Social no que respeita aos encargos com prestações.

Quadro ITJ.62 — Contas do Sector Público Administrativo (Óptica da Contabilidade Pública) —1994

(Em milhões de contos)

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(mUhScs de contos)

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Quadro m.6.3 — Contas do Sector Público Administrativo (Óptica da Contabilidade Pública) —1995 (E)

(Em milhões de contos)

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(E) Estimativa

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IV — Orientações Cerais da Política Económica para 1996

As medidas de política económica para 1996, que dão corpo às orientações gerais de política económica definidas, concretizam, sem perder de vista a evolução recente da economia portuguesa, o equilíbrio entre um contributo positivo para crescimento sustentado da economia, a sua modernização e o reforço da sua competitividade, com uma perspectiva mais efectiva da questão social.

De acordo com o Programa de Governo, o conjunto de medidas de política preconizadas no orçamento do Estado visam assegurar as condições efectivas para que a economia portuguesa se modernize e se torne mais competitiva, seja geradora de mais e melhores empregos, seja produtora de bens com maior valor acrescentado e de elevada procura, seja constituída por empresas progressivamente melhor geridas, mais flexíveis e mais lucrativas e, finalmente, se apresente menos dependente do Estado e dos seus subsídios. Mas existe igualmente a preocupação de articular o crescimento da economia com as bases de um desenvolvimento sustentado, moderno, regionalmente equilibrado, criador de emprego e, fundamentalmente, socialmente justo.

O contributo mais relevante do Orçamento do Estado para 1996 para o crescimento sustentado da economia será, sem dúvida, a redução do peso do défice em relação ao Produto Interno Bruto, em linha com a convergência nominal das finanças públicas mas, sobretudo, como um importante esforço no sentido de estimular o crescimento pela via da redução da inflação e das taxas de juro.

Mas o rigor orçamental, combatendo e eliminando as fontes do despesismo e reorientando uma parte significativa da despesa, permitirá ainda a concretização de um conjunto de medidas de política sem que se tenha de recorrer a aumento dos impostos.

As orientações gerais da política económica para 1996, imptícitas no cenário macroeconómico subjacente à elaboração do orçamento do Estado, apontam ainda no sentido:

i) Da estabilidade do quadro da política macroeconómica;

ii) Da estabilidade nominal da taxa de câmbio;

iii) Da garantia da redução do défice público;

iV) Da manutenção do processo de desinflação da economia;

v) De um crescimento salarial compatível com o processo de desinflação e com a competitividade externa.

vi) Da redução do diferencial das taxas de juro face à média europeia.

Finalmente, uma participação mais activa de Portugal na construção da União Europeia constituirá, também, uma das orientações gerais de política económica para 1996.

IV. 1— Medidas de Politica

De acordo com as grandes linhas da política económica definidas no capítulo I e tendo como referência o Programa do XHI Governo Constitucional, o Orçamento do Estado para 1996 consagra um conjunto de medidas que visam concretizar os grandes objectivos definidos para a evolução da economia em 1.996.

Trata-se, pois, de dar expressão financeira às medidas do Programa de Governo que foram calendarizadas para 1996 e que contribuirão para um crescimento sustentado da economia, para a desinflação da economia com reflexo na melhoria dos rendimentos reais das famílias, para o estímulo do investimento por via da redução sustentada das taxas de

juro, para a melhoria da competitividade das empresas e para a convergência das finanças públicas.

O Orçamento do Estado para 1996 é um orçamento de rigor com consciência social e solidariedade que privilegia uma significativa redução do défice das contas públicas com a manutenção do nível de impostos. Simultaneamente, presta uma particular atenção às áreas sociais, nomeadamente a educação, a ciência, a cultura e a solidariedade social.

Deste modo, entre um conjunto significativo de medidas que resultarão da aplicação do Orçamento do Estado para 1996, destacam-se, pela sua importância, as que se relacionam com a política fiscal, as privatizações, as finanças locais, a educação, a saúde, a cultura e a solidariedade e segurança social.

O conjunto de medidas que decorrem da política fiscal orientam-se para a dinamização da economia e do tecido empresarial, para a prevenção e combate à evasão e fraude fiscais e, naturalmente, para a promoção de uma maior justiça social.

No que diz respeito às finanças locais e à segurança social, as medidas previstas vão no sentido da clarificação financeira das relações entre o Estado e as autarquias e entre o Estado e a segurança social e concretizam-se no cumprimento integral das obrigações do Estado previstas quer na Lei das Finanças Locais quer na Lei de Bases da Segurança Social.

Nas áreas da saúde, educação, cultura e ciência e tecnologia encontram-se referenciadas um conjunto de medidas com grande expressão orçamental e que se afiguram estratégicas para concretizar a nova orientação que se deseja imprimir a estes sectores. Este conjunto de medidas têm uma particular incidência no bem estar dos portugueses e na preparação e adequação dos recursos humanos aos desafios de uma economia progressivamente global e competitiva.

A adopção de um Programa de Privatizações constitui uma das principais medidas de política para concretizar a alienação de empresas do sector público no estrito cumprimento dos objectivos previstos na respectiva Lei das Privatizações. Dá-se, assim, continuidade à política de redução do peso do Estado na economia.

Finalmente, a participação activa de Portugal na Conferência Intergovernamental, em Março de 19%, bem como o seu empenhamento na construção da União Europeia, implicam também a necessidade de adopção de um elevado número de medidas que potenciarão uma nova forma de participação de Portugal na construção da unidade europeia.

IV.1.1—Integração Europeia

Os anos de 1996 e 1997 serão cruciais para que Portugal avance decisivamente na concretização da última etapa (a chamada terceira fase) da construção da União Económica e Monetária (UEM), participando nela desde o início.

À semelhança dos restantes Estados-membros ia tMãn Europeia, Portugal encontra-se, desde 1 de Janeiro de 1994, na denominada 2." fase da União Europeia e Monetária.

Durante este período, que corresponde a uma fase de transição, é necessário que se desenvolvam, tanto a nível nacional como Comunitário, os trabalhos preparatórios da terceira fase, que se deverá iniciar em 1 de Janeiro de 1999. Esta data foi confirmada pelo Conselho Europeu de Madrid, realizado em 15 e 16 de Dezembro último.

A terceira fase da União Europeia e Monetária iniciar--se-á com a fixação irrevogável das taxas de conversão entre as moedas dos países participantes e o Euro, nome da futura moeda Europeia, resultante da decisão tomada pelo Conselho de Madrid.

Embora a data de passagem à terceira fase da União Europeia e Monetária deva ser Janeiro de 1999, o Tratado da União Europeia estabelece que a decisão sobre os países que acederão a essa fase será tomada, o mais tardai, ctw

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Julho de 1998, devendo incidir, por conseguinte, sobre os resultados da execução orçamental de 1997. Foi este, aliás, o entendimento dos Ministros das Finanças no Conselho ECOFIN informal de Valência, confirmado pelos Chefes de Estado e de Governo, no Conselho Europeu de Madrid.

De facto, de acordo com o cenário de transição para a moeda única aprovado em Madrid, os Chefes de Estado e de Governo devem basear a decisão sobre os Estados membros participantes na terceira fase, nos dados mais recentes e fidedignos relativos a 1997. Nesse sentido, desenvolver-se-ão esforços especificamente destinados a possibilitar uma decisão o mais cedo possível durante o ano de 1998.

Neste contexto, os orçamentos do Estado para os anos de 1996 e de 1997 são cruciais para o sucesso deste projecto comum dos países da Europa, no qual Portugal está profundamente empenhado. A disciplina orçamental é um elemento crucial, tanto para o êxito da União Europeia e Monetária como para a aceitação do Euro pelo público.

Durante o período de transição, os Estados membros devem prosseguir políticas de consolidação orçamental, no sentido de eliminar défices orçamentais elevados, os quais são avaliados através do chamado procedimento dos défices excessivos. Este procedimento analisa o posicionamento de cada Estado-membro face aos critérios de convergência relativos às finanças públicas, dirigindo recomendações àqueles que os não cumpram.

Em 1994, apenas o Luxemburgo e a Irlanda foram considerados fora do grupo de países com défice excessivo. Em 1995, juntou-se-lhes a Alemanha.

Quanto a Portugal, a recomendação dirigida ao país em 1994 estabeleceu como meta a atingir em 1995, um défice de 5,8 % do Produto Interno Bruto. A recomendação aprovada em Julho de 1995, por seu turno, continha um valor de 4,3 % para 1996.

A estimativa da execução orçamental para 1995, ao apresentar um défice do Sector Público Administrativo relativamente ao Produto Interno Bruto de 5,2 % ficou aquém da meta constante da recomendação. O orçamento para 1996, por seu turno, com um défice previsto de 4,2 % está em linha com a referida recomendação e é consistente com a trajectória de consolidação que se pretende continuar a prosseguir com vista a atingir um défice de 3 % do Produto Interno Bruto em 1997.

O esforço de consolidação orçamental a realizar por Portugal — incorporado no Orçamento do Estado para 1996 — enquadra-se num princípio de correcta gestão das finanças públicas e é comparável ao esforço que os restantes países da União Europeia se propõem realizar em 1996.

O cumprimento das metas estabelecidas no Orçamento do Estado para 1996, bem como daquelas que constarão do orçamento para 1997 revestem-se de uma grande importância estratégica, para que Portugal possa aceder como membro de pleno direito à terceira fase da União Europeia e Monetária.

Para além dos progressos a nível das finanças públicas, Portugal deverá prosseguir, em 1996, a trajectória de convergência que vem registando a nível da estabilidade dos preços e das taxas de juro de longo prazo, o que está, aliás, subjacente à projectada descida da taxa de inflação de 4 % em 1995 para um valor entre 3 % e 3,5 % em 1996.

No que se refere à estabilidade cambial, o governo português considera que ela é essencial ao correcto funcionamento do mercado interno e à estabilidade das expectativas internas e continuará a ser um elemento fundamental da estratégia macroeconómica.

No início da terceira fase da União Europeia e Monetária, serão determinadas as taxas de conversão às quais as moedas àos países participantes ficam irrevogavelmente fixadas. O Instituto Monetário Europeu será substituído pelo Banco Central Europeu (BCE), ao qual competirá a definição da política monetária da União, entrará em funcionamento o

Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e será introduzida a moeda única 7.

A concretização destes objectivos ambiciosos exige a introdução de profundas alterações a nível da Comunidade e dos Estados-membros. Todas as modificações a introduzir até à sua concretização requerem uma preparação atempada e cuidada, que garanta a credibilidade e a aceitabilidade pública, com vista a assegurar a irreversibilidade do processo.

Em 1996 terão de ser dados vários passos, nomeadamente no âmbito do cenário de referência para a passagem à moeda única fixado pelo Conselho Europeu de Madrid, em Dezembro de 1995.

De acordo com este cenário, definido em consulta com a Comissão Europeia e o Instituto Monetário Europeu, a passagem à moeda única deverá fazer-se através das seguintes fases: 0 existirá um período intermédio (podendo durar cerca de um ano), entre a decisão sobre quais os países que participam na nova moeda e a fixação irreversível das paridades cambiais, em 1 de Janeiro de 1999; ií) a terceira fase da União Europeia e Monetária inicia-se nessa data e, durante cerca de 3 anos, verificar-se-á a utilização progressiva da moeda europeia, embora, durante esse período, as moedas nacionais continuem a ter curso legal; iii) o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, as notas e moedas europeias começarão a circular, juntamente com as moedas nacionais; ív) o mais tardar seis meses depois, as notas e moedas nacionais deixarão de ter curso legal.

De acordo com este cenário, a dívida pública transaccio-nável será emitida em Euro pelos Estados-membros participantes a partir de 1 de Janeiro de 1999 e em 1 de Julho de 2002, o mais tardar, a dívida pública expressa nas antigas moedas nacionais só será reembolsável na moeda única. Por outro lado, a generalização do uso do Euro em operações do sector público verificar-se-á em todos os Estados-membros participantes o mais tardar na altura em que as moedas e notas de Euro forem completamente introduzidas. O calendário será estabelecido em legislação Comunitária e poderá deixar alguma Uberdade de acção aos Estados membros.

Face a estas metas, as autoridades dos Estados membros devem desenvolver esforços, já em 1996, com vista a definir estratégias para planear a adaptação das respectivas administrações ao uso da moeda única.

É necessário trabalhar, desde já, a nível dos aspectos práticos, por forma a assegurar a compatibilidade da legislação nacional dos Estados membros com a legislação comunitária e efectuar todo um conjunto de tarefas preparatórias, nomeadamente a nível do sistema financeiro e das estruturas da administração pública.

Portugal não será excepção neste esforço global de aprofundamento da integração Europeia. O ano de 1996 constituirá para o nosso país, neste domínio, um ano de trabalho e de empenhamento de todos, com vista a contribuir para o sucesso da União Económica e Monetária. Entre outras iniciativas, irão funcionar, durante o ano, grupos de trabalho especializados, nomeadamente a nível da administração pública, com o objectivo de estudar, de forma completa e aprofundada, os principais desafios, obstáculos e modificações a efectuar, com vista à introdução da moeda única.

Portugal irá, também, participar na Conferência Intergovernamental (CIG), a iniciar em 29 de Março de 1996, cujos trabalhos têm vindo a ser devidamente preparados e que envolverá reuniões regulares durante todo o ano de 1996.

7 O Reino Unido e a Dinamarca nâo estão comprometidos a avançar para a terceira fase, beneficiando da possibilidade de opting-out.

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Esta Conferência terá como objectivo estabelecer as condições políticas e institucionais necessárias à adaptação da União Europeia às necessidades actuais e futuras, tendo especialmente em vista o próximo alargamento. A CIG deverá analisar as disposições do Tratado da União para as quais o Tratado prevê uma revisão explícita, assim como questões cujo tratamento foi decidido nas conclusões dos Conselhos Europeus de Bruxelas e Corfu e nas declarações acordadas em acordos institucionais. A conferência deverá, ainda, analisar as melhorias a introduzir no Tratado para adaptar a União à realidade e às exigências futuras, à luz do trabalho realizado por um grupo de reflexão.

Também aqui o governo português se irá envolver, com o máximo empenhamento, com o objectivo claro de dar um contributo significativo para a construção da União Europeia.

IV.1.2 —Privatizações

Com a execução do Programa de Governo dar-se-á prosseguimento, em 1996, ao processo de privatizações.

A política de privatizações orientar-se-á por princípios coerentes de transparência, isenção, rigor e funcionalidade económico-social. Na sua execução, procurar-se-á valorizar o reforço da competitividade da economia portuguesa, designadamente pela via da dinamização do mercado de capitais, da reestruturação de alguns sectores produtivos da economia nacional e da melhoria da situação financeira de algumas das empresas ainda incluídas no sector público, sem esquecer o contributo que as mesmas poderão dar para a redução do stock acumulado de dívida pública.

A determinação do momento adequado para a alienação de cada uma das participações do Estado far-se-á tendo em conta os ciclos económicos dos diferentes sectores de actividade, assim como a conjuntura dos mercados financeiros internacionais, procurando maximizar o valor da participação accionista a alienar.

De qualquer forma, em 1996, será concretizado um programa de privatizações através do qual será dada continuidade — e, em muitos casos conclusão — aos processos de privatização em curso. É esse o caso das participações mantidas no sector financeiro, tanto no Banco de Fomento e Exterior, como no Banco Totta & Açores. Também ao nível industrial será dada continuidade aos processos de abertura de capital à iniciativa privada já iniciados (designadamente, na Cimpor, no Grupo da Siderurgia Nacional e no Grupo Portucel) enquanto que em outros casos se dará rápido início a essa abertura (caso da Tabaqueira). No que concerne ao sector energético, será dado início à privatização do Grupo

EDP. Enquanto que, no que toca à área dos transportes e telecomunicações, para além da continuação da privatização da Portugal Telecom, serão lançadas as bases para outras futuras privatizações (designadamente, da Brisa e da ANA). Também ao nível dos serviços várias empresas serão objecto de privatização total ou parcial do respectivo capital.

Com o cumprimento do programa de privatizações espera--se que, em 1996, sejam geradas receitas que permitam a aplicação de cerca 290 milhões de contos em amortização da Dívida Pública.

A política de privatizações, a que este orçamento dá expressão, tanto na previsão e autorização de medidas destinadas ao saneamento financeiro de empresas a privatizar (como a assunção de passivos ou outras formas de consolidação financeira) como na previsão consistente de receitas resultantes de privatização, assenta no Programa de Privatizações aprovado pelo Governo, iniciativa que pela primeira vez se verifica em Portugal. Assim se consegue uma acção programada de reestruturação da economia portuguesa, criando para muitas das suas empresas um enquadramento

mais competitivo e dinâmico, propício à inovação e ao seu

desenvolvimento, sob a égide de uma gestão privada e de um funcionamento de mercado. A opção por um programa significa que, desta forma, se aposta numa acção firme, ambiciosa e de vulto, coerente e programada, diferentemente de um conjunto de iniciativas avulsas ou desgarradas, como tantas vezes tem acontecido, e, também por força da explicitação desse programa, inteiramente legal, transparente e imparcial relativamente aos interesses económicos e aos grupos económicos interessados na privatização, tanto nacionais como estrangeiros.

Remete-se a definição dos objectivos, dos princípios, da estratégia, da metodologia e a fundamentação das respectivas receitas para o Programa de Privatizações, autonomamente aprovado pelo Governo, e que com a Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano, com esta proposta orçamental e com o Acordo de Concertação Social de Curto Prazo, assinado em 24 de Janeiro de .1996, integram um conjunto de instrumentos de política económica que são capazes de dar aos portugueses, aos mercados e aos agentes económicos, aos nossos parceiros económico-sociais no Mundo referências estáveis, coerentes e seguras de política económico-social e a concretização programada e inovadora, combinando a ambição das reformas com a solidez da gestão económica e com rigor financeiro, de que este Governo cumprirá o seu Programa instaurando assim uma nova política apta a fazer Portugal entrar no século XX em condições cada vez mais fortes, competitivas, coesas e solidárias.

IV.1.3 — Política Fiscal

rv.U.l — Linhas Gerais

A questão fiscal exige hoje um amplo debate nacional, que o Governo espera seja efectuado com a activa e responsável participação do conjunto dos parceiros sociais, das forças políticas e dos cidadãos.

A actual estrutura fiscal portuguesa, como é sabido e realçado no rjrograma do Governo, depende essc^rrcialmente dos impostos sobre o rendimento, em particular sobre o trabalho dependente, do IVA e dos impostos especiais de consumo. As formas de evasão e fraude fiscal multiplicaram- -se e refinaram-se nos últimos anos, o Estado fiscal perdeu a posição "tradicional" de credor privilegiado e as dívidas ao fisco amontoam-se, sem que o aparelho fiscal, insuficientemente dotado de meios (em particular técnicos e normativos), tenha sido, em tais condições, capaz de reagir sistemática e atemparJamente a esses fenómenos. Se dúvidas houvesse a este respeito, o ano de 1993 esteve aí para o confirmar. O Governo anterior teve a percepção destes factos e por isso foi criada a Cbmissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal.

São estes pressupostos que estão na base do compromisso do Governo de, no ano em curso, na globalidade, não aumentar os impostos. Não aumentar os impostos não significa, manter o status quo em sede de taxas, dê incidência ou de formas de determinação de matéria colectável. Significa sim, no essencial, não aumentar nem o nível global de fiscalidade por razões que não tuivetvham de uma melhoria do sistema de fiscalização e controlo ou de cobrança da dívida exequenda, nem o esforço fiscal. Este compromisso, que representa no presente ano o maior benefício de política fiscal, foi tomado, não por razões eleitorais, de resto legítimas, mas por se entender que, a manterem-se sem substancial alteração as tendências económicas internas e externas durante os próximos tempos, tal compromisso seria indispensável e realista.

Indispensável, porque assim se permitirá que, através do debate público, as propostas que entretanto virão à luz do dia, e desde logo as da Comissão de Desenvolvimento da

Reforma Fiscal, sejam criteriosamente ponderadas à luz dos

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princípios que, em sede de fiscalidade, norteiam as preocupações do Governo.

Realista, porque em três meses de governação não seria responsável proceder a profundas alterações do sistema. Aumenm a carga fiscal ou intervir pmfundamenle na fiscalidade neste contexto seria correr o risco de aumentar as injustiças ou dislunções do sistema. Por isso, no Orçamento do Estado para 1996, apenas se trata, sempre que tal se afigure financeiramente comportável, de corrigir injustiças mais gritantes ou encetar pequenos, mas firmes passos na direcção que o Governo tem por mais correcta. Não se perde pois de vista que a principal função dos impostos é a função financeira, mas num exercício sempre complexo de definição de prioridades, atende-se, ainda que de forma porventura insuficiente, a imperativos de justiça social e a considerações de eficácia económica.

Estão entre as primeiras, as seguintes: o modo como se propõe a actualização de escalões do IRS bem como as deduções específicas das Categorias A e H; a revisão do quociente conjugal; a melhoria do regime das quotizações sindicais. Estão entre as segundas, entre outras — algumas das quais já contempladas no orçamento suplementar — a prossecução da baixa da taxa de imposto de selo para as operações financeiras, o desagravamento em sede de imposto automóvel de veículos de maior cilindrada; e a melhoria do sistema do crédito fiscal ao investimento, ainda que a título temporário.

Uma outra preocupação do Governo é a de criar condições políticas, jurídicas e técnicas, para efectuar uma prevenção da evasão fiscal e um combate à fraude, em particular à fraude organizada. É uma questão de equidade, sem dúvida, mas é simultaneamente uma questão de eficácia económica e de eficiência financeira, uma vez que a evasão e a fraude são um fenómeno que contraria o desejável alargamento das bases de tributação, condição necessária para uma redução equilibrada do esforço fiscal e é, além disso, um factor profundamente nocivo de um clima de sã concorrência. Tendencialmente é, igualmente, potenciador de comportamentos que banalizam o desrespeito das leis do Estado democrático.

Também esta preocupação, cujos principais efeitos se reflectirão sobretudo a médio prazo, o prazo de uma legislatura, se encontra desde já reflectida no Orçamento do Estado para 1996. Dela se espera, porém, um importante contributo financeiro já no presente ano.

IVJ.1.2 — Principais Medidas de Política Fiscal

IV.1.3.2.1 —No Domínio da Promoção de Maior Justiça Social

1 — Actualizam-se diferenciadamente os limites de rendimento colectável estabelecidos pelo artigo 71.° do CIRS, sempre em vaíor não inferior à inflação esperada, de forma a que sejam beneficiados mais fortemente os agregados familiares de menores recursos.

Assim, aplicam-se as taxas (normais):

De 15 % até 1010 contos (actualização de 4,12 %); De 25 % de 1010 até 2350 contos (atualização de 3,98 %); De 35 % de 2350 até 6000 contos (actualização de 3,63 %) De 40 % acima de 6000 contos.

2—Eleva-se de 1,9 para 1,95 o quociente conjugal aplicável, para efeitos do artigo 72° do ORS, às situações em que um dos cônjuges aufira rendimento superior a 95 % dò rendimento englobado, conseguindo-se assim a atenuação do desfavor para os casais em que há urna grande cüsparidade de imlrmentos entre os cônjuges, por exemplo em consequência de desemprego de um deles.

Em 1997 conta-se eliminar completamente este desfavor que vem desde a.redacção original do CIRS, aplicando o quociente conjugal de 2 a todas as situações.

3—Aumenta-se o limite de dedução relativo aos rendimentos dos pensionistas de 1272 contos para 1350 contos, ou seja em 6,13 %, número muito superior à taxa de inflação, o que representa um importante desagravamento fiscal.

4 — Aumentaise o limite de dedução relativo aos rendimentos do trabalho dependente de 440 para 465 contos,

ou seja em 5,68 %.

Simdtaneamente, reduz-se em \%c o selo de recibo, que neste momento incide apenas sobre os rendimentos do trabalho dependente, e deve ser considerado uma forma de tributação directa, prevendo-se a sua extinção durante a legislatura

Ambas as medidas traduzem-se num desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho.

5 — Autonomizam-se os abatimentos das quotizações sindicais no IRS, com uma majoração de 50 por cento, elevando substancialmente a anteriormente admitida, que era de 20%.

Esta medida, circunscrita à parte das quotizações que não constitua contrapartida de benefícios enquadrados noutros tipos de abatimentos, criará condições para elevar a taxa de sindicalização, o que se traduzirá positivamente no processo de concertação social.

IV.1.3.2.2 —No Domínio da Dinamização da Economia e do Tecido Empresarial

No domínio das medidas relacionadas com a dinamização da economia, designadamente de incentivo ao investimento, de incentivo ao consumo e de criação de condições de competitividade de alguns sectores:

1) Mantém-se o regime de crédito fiscal por investimento, relativamente ao investimento adicional relevante efectuado em. 19%, podendo o beneficio ser elevado até 10 % desse investimento e até à concorrência de 30 % da colecta do IRC.

Prevêem-se duas majorações, a funcionar de forma alternativa, para os investimentos em regiões menos favorecidas e para investimentos de micro e pequenas empresas.

2) Alarga-se para 6 anos o período durante o qual, para efeitos de IRC, poderão ser reportados prejuízos, aplicando-se esta medida à determinação do lucro tributável de 1996 e anos seguintes.

3) Prossegue-se a redução do imposto de selo incidente sobre as operações financeiras, què atinge um ponto perceritual em 1996 e se insere num processo que levará à sua total extinção.

4) Reduz-se a taxa de juros de mora das dívidas ao Estado e permite-se, tendo em vista essencialmente os juros vencidos anteriormente à entrada em vigor da lei, a aceitação pelo Estado, no quadro de processo especial de recuperação de empresas, da redução de valor ou do diferimento de prazos de pagamento dos juros de mora.

Igualmente se flexibiliza o recurso à dação em pagamento como forma de extinção de dívidas fiscais e se alarga a possibilidade de compensação entre dívidas fiscais e reembolsos.

5) Prevê-se a criação de uma taxa reduzida de 12 % aplicável à tributação em IVA de alguns produtos alimentares, mais concretamente manteigas, queijos, iogurtes, mel, conservas de peixe, batata (fresca, seca ou desidratada, em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura), óleos alimentares ou margarinas, águas minerais ou de nascente.

A criação desta taxa reduzida, que exige a introdução de importantes adaptações no sistema de administração do imposto, irá beneficiar os consumidores e permitir ultrapassar algumas perturbações nos circuitos do mercado alimentar derivadas do

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facto de, em outros Estados-membros, nomeadamente em Espanha, esses produtos serem tributados a taxa reduzida.

6) Admite-se também aplicar a referida taxa reduzida aos serviços de restauração, cuja crise tem sido atribuída pelo sector ao aumento da taxa do IVA operada na anterior legislatura.

No plano prático, este medida exigirá também adaptações a nível do sistema de administração do imposto e o reforço da fiscalização das empresas do sector, a fim de que a redução de taxa se repercuta efectivamente nos preços dos serviços de restauração e que o imposto cobrado seja efectivamente entregue nos cofres do Estado.

7) Alivia-se, em sede de Imposto Automóvel, a carga fiscal incidente sobre os veículos que se situam acima de 1500 cm3, o que permitirá melhorar a qualidade, em termos de segurança rodoviária e de impacto sobre o ambiente, do parque automóvel circulante,' consagrando-se assim uma medida consensual entre as organizações ligadas ao sector e da qual se espera, a exemplo do passado recente, não venha a resultar quebra de receita, por poder induzir um desvio da procura das gamas baixa e ntédia/baixa, para as gamas média/alta e alta de cilindrada.

IV. 1.3.2.3 —No Domínio das Medidas de Prevenção e Combate à Evasão e à Fraude Fiscais

1 — Acompanha-se o esforço de investimento em meios informáticos realizado no âmbito do projecto RICI com algumas alterações do processo tributário, de modo a reforçar os meios de controlo e verificação tributária e, simultaneamente, a garantia da legalidade das decisões tomadas aos vários níveis da Administração Fiscal com reflexo na situação tributária dos contribuintes.

2 — Prevê-se a determinação por métodos indiciários de rendimentos das categorias B, C e D dó IRS, bem como do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC, em situações tipificadas no correspondente pedido de autorização legislativa, e que correspondem a situações de não-pagamento de imposto ou pagamento de quantias meramente simbólicas que é voz pública verificarem-se frequentemente no exercício de certas profissões liberais ou de actividades empresariais.

Existe um assinalável grau de consenso entre os parceiros sociais quanto à necessidade de serem adoptadas medidas neste domínio não só por razões de justiça mas também como forma de prevenir distorções de concorrência.

A tipificação de novas situações de admissibilidade de recurso a métodos indiciários não prejudica as possibilidades de reclamação, recurso ou impugnação actualmente consagradas e poderá funcionar por si só como um dissuasor de comportamentos mais «agressivos» na ocultação da matéria tributável.

Limita-se, para a categoria B do IRS, as deduções globais por parte dos contribuintes que não tenham contabilidade organizada, facilitardo-se, para 1996, a opção retroactiva por contabilidade organizada, sem qualquer penalização.

3 — Prevê-se uma modificação das regras de determinação da base tributável do IVA no sentido de, face a indicadores objectivos, permitir a rectificação dos valores declarados por contribuintes com volume de negócios inferior a 40 000 contos, bem como a substituição do regime especial previsto no artigo 60.° do CIVA por um regime simplificado de tributação com fixação de valores mínimos de imposto a pagar, sem prejuízo dos contribuintes que

optem pelo regime geral do imposto.

A determinação dos valores relativos aos indicadores económicos pertinentes será feita com a participação das associações empresariais ou associações de classe representativas.

rv.133 — Medidas de Políüca Fiscal (Sinopse)

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Destinatários

A. — Famíu as/Consumidores B — Trabalhadores/Pensionistas C — Empresas D — Administração Fiscal

Objectivos

) — Justiça Social

2 — Incentivo ao Consumo

3 — Incentivo à Poupança

4 — Protecção do Ambiente e da Saúde

5 — Incentivo ao Investimento

6 — Harmonização Fiscal

7 — Prevenção e Fiscalização

8 — Apoio à Actividade

9 — Eficiência Administrativa

IV.1.4 —Política Social

Solidariedade e Segurança Social

A solidariedade social é uma opção prioritária pelo que se apresentam nesta área medidas de política que, para além daquelas que já se encontram consagradas no dcimínio fiscal, visam:

Salvaguardar os princípios consagrados na Lei de Bases da Segurança Social de que o financiamento dos

regimes não contributivos e equiparados é da responsabilidade do Estado e de que o financiamento da acção social é também fundamentalmente da responsabilidade deste; Contribuir para que as famílias abaixo do limiar da pobreza possam auferir um rendimento que lhes permita satisfazer as necessidades mínimas vitais e favoreça a sua inserção social.

Quanto aos princípios consagrados na Lei de Bases da Segurança Social, verifica-se que o regime geral do sistema de segurança social, tal como na maioria dos sistemas dos países europeus, tem por base a lógica da repartição, segundo a qual, são as contribuições dos trabalhadores em actividade que deverão financiar as prestações atribuídas num determinado período de tempo.

O problema das dificuldades de financiamento dos sistemas de segurança social parece alastrar-se um pouco por toda a Europa e deriva de um conjunto de factores de ordem demográfica, económica e social.

tio entanto, separarando a análise da situação do regime geral (contributivo) da dos regimes não contributivos e do regime especial de segurança social, conclui-se que o regime geral não tem ainda problemas de financiamento. O que se tem verificado é que as verbas provenientes do orçamento do Estado para o orçamento da segurança social têm sido insuficientes para cumprir a Lei n.° 28/84 de 14 de Agosto.

Deste modo, é cumprida com o Orçamento do Estado para 1996, pela primeira vez, o disposto na Lei de bases da Segurança Social no que respeita à comparticipação do Estado no financiamento da segurança social.

Com efeito, a transferência inscrita no orçamento do Estado permitirá financiar integralmente os encargos com os regimes não contributivos e equiparados e os encargos com a acção social.

O Orçamento do Estado para 1996 financiará também, em 80 por cento, os encargos com o Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas.

A medida dirigida às famílias abaixo do limiar de pobreza fundamenta-se no diagnóstico de que existirá em Portugal um elevado número de pobres. Os indícios visíveis de exclusão social para uma faixa significativa de cidadãos sugeria igualmente a necessidade de definição de medidas adequadas para minorar esta situação.

Assim, é criada pela primeira vez em Portugal uma dotação especial para combater situações de pobreza e miséria absoluta. Em 1996 será assegurado um rendimento mínimo para um conjunto de cerca de 8 mil famílias carenciadas.

Saúde

A política de saúde assentará na reforma profunda e gradual do Serviço Nacional de saúde e na correcção dos problemas estruturais, particularmente ao nível dos desperdícios e do subfinanciamento. Estas correcções perrnitirão promover a humarúzaçâo dos serviços de saúde e contribuirão para a garantia da qualidade dos serviços de saúde a prestar.

Para 1996, as acções com impacto orçamental na área da saúde serão as seguintes:

Melhorar qualitativamente a estrutura física da oferta de serviços concretizada num volume global de investimento anual de 40,4 milhões de contos, visando nomeadamente;

A construção e apetrechamento de hospitais dotando--os da mais avançada tecnologia;

Execução de um Programa de Construção e Apetrechamento de Centros de saúde por forma a permitir a acessibilidade da população aos cuidados de saúde dentro de parâmetros internacionais;

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Desenvolver programas específicos que permitam a melhoria dos indicadores de saúde (menor morbilidade e mortalidade) nomeadamente na área da Saúde da Mulher e da Criança, Plano de Luta Anti-Tuberculosa, Plano Oncológico Nacional, Organização Nacional de Transplantes e Luta contra a Sida;

Lançar experiências piloto relativas às formas de articulação das unidades do SNS visando;

Potenciar a actuação dos Centros de Saúde através da criação da figura do médico gestor do doente;

Descongestionar as urgências hospitalares, com resultados imediatos na melhor utilização de recursos;

Racionalizar os sistemas operativos das unidades de saúde visando o acréscimo da eficácia de recursos humanos e materiais;

Dinamizar novos modelos de gestão tendo em vista o aprofundamento e generalização de experiências que venham a revelar-se mais eficazes na utilização de recursos;

Implementar medidas tendentes a incrementar a rendibilidade dos recursos externos utilizados nas Unidades de Saúde.

IV.1.5 — Políticas de Educação, Ciência e Tecnologia e Cultura

Educação

A educação assume um papel central na formação dos recursos humanos. A adequação e a permanente preparação dos recursos humanos constitui, por outro lado, o principal suporte de uma economia competitiva.

Tendo como referência as orientações do Programa do Governo, as principais medidas com expressão orçamental são as que se relacionam com:

A rede nacional pré-escolar;

Os projectos de inovação e melhoria da qualidade do

ensino básico e secundário; O ensino especial; As escolas profissionais; A segurança nas escolas;

A correcção das assimetrias na carreira docente do

ensino superior; A expansão da accção social (apoio a alunos); O Ano Internacional da Educação Permanente e o Ano

Europeu de Educação ao Longa da Vida.

Ciência e Tecnologia

O aumento regular da despesa pública em investigação e a promoção do desenvolvimento de instituições científicas é um dos objectivos constantes do programa do Governo plenamente consagrado nesta proposta de oiçamento do Estado.

Estima-se em cerca de 700 o número de novos doutorados sem vínculo ao Estado e em início de carreira em 1996. Situação ímpar na nossa história de disponibilidade de recursos humanos qualificados, exige uma resposta orientada para a prioridade ao emprego científico e tecnológico, nas empresas assim como nas instituições científicas. Por outro lado, entraram em funcionamento infraestruturas científicas novas que não dispõem, na sua generalidade, de suporte financeiro para funcionar.

Da conjugação destes factores, entre outros, surge a oportunidade de orientação da política tecnológica no sentido da absorção, pelas empresas, de recursos humanos qualificados científica e tecnologicamente assim como a

possibilidade de lançamento de um programa de Renovação do Sistema Público de Investigação que simultaneamente contribua para o emprego científico dos jovens doutorados, ponha em funcionamento instituições científicas novas e permita recriar e direccionar em condições estáveis de relacionamento com o Estado e exigentes de avaliação independente e internacional, a rede dos laboratórios próprios e associados do Estado.

O desenvolvimento estável da ciência e da tecnologia depende não só da sua capacidade de investigação, mas também de uma cultura cientifica generalizada que sirva de base de apoio ao esforço que no país se pretende desenvolver. Com esse objectivo, vai lançar-se um programa de Apoio ao Ensino e Divulgação da Ciência e Tecnologia dirigido preferencialmente aos jovens e às escolas, que se concretiza em múltiplas acções coordenadas, com a participação activa de decentes e alunos e incidência em todo o país, centrando-se a sua prioridade inicial na melhoria do ensino experimental das ciências no ensino básico e no ensino secundário.

A incorporação do conhecimento científico e técnico nas actividades da Administração Pública e da governação é outro dos vectores prioritários da política nesta área, lan-çando-se iniciativas que se traduzam na incorporação do conhecimento científico e tecnológico nessas actividades.

Para além destes novos programas é necessário intensificar o esforço de desenvolvimento da investigação científica e tecnológica no quadro de uma adequada internacionalização do sistema científico nacional, com especial incidência na União Europeia, estimulando os programas de cooperação com organismos internacionais, a cooperação bilateral alargada e o reforço dos laços com o Brasil e com os países africanos com que Portugal partilhou parte da sua história, promovendo o intercâmbio de cientistas, a realização de encontros internacionais no País.

Uma maior eficácia na gestão dos meios disponíveis exigem a modernização dos sistemas de informação sobre os recursos científicos e tecnológicos e a sua disponibilização alargada através das novas tecnologias de informação. Este esforço, coordenado com outras medidas para a realização de uma sociedade de informação crescentemente conexa e exigente será também uma das prioridades da política tecnológica.

Cultura

No domínio da cultura, as medidas de política assentam no princípio fundamental de que a criação e a fruição culturais constituem direitos essenciais dos cidadãos e componentes fundamentais da qualidade de vida dos portugueses.

Assim, as medidas com particular incidência orçamental para 1996 na área da cultura distribuir-se-ão entre novos projectos e reforço orçamental de outròs.Estas medidas serão as seguintes:

Novos projectos:

Inventário do Património Cultural Móvel; . Centenário do Cinema;

Bicentenário da Biblioteca Nacional;

Criação do Instituto Português das Artes do Espectáculo;

Criação do Instituto das Artes Visuais;

Criação do Instituto Português de Arqueologia;

Criação do Centro Nacional de Fotografia;

Regularização do estatuto profissional da Companhia Nacional de Bailado, Orquestra Sinfônica Portuguesa e Orquestra Clássica do Porto.

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Reforço orçamental de projectos:

Obras de recuperação de monumentos classificados; Instalação de Arquivos e Bibliotecas Públicas

(investimentos mais sipificativos nos Arquivos

Distritais de faro, Bragança e Leiria); Informatização da Biblioteca Nacional de Lisboa; Adaptação e instalação de Recintos Culturais; Promoção da Literatura Portuguesa (em especial,

aquisições para o Fundo Bibliográfico); Rede de Bibliotecas de Leitura Pública; Apoio financeiro à produção independente nas

Artes do espectáculo (Dança, Teatro e Música); Rede de Orquestras Regionais; Reabertura do Teatro Nacional de São João.

IV.1.6 —Finanças Locais

O Xm Governo Constitucional encontra-se empenhado em dignificar o poder local, ao mesmo tempo que irá proceder a uma progressiva descentralização a favor das autarquias. O cumprimento da Lei das Finanças Locais assume-se, como primeiro passo, como uma das medidas que contribuirão-para a obtenção deste objectivo.

Deste modo, as medidas mais relevantes com expressão no Orçamento do Estado para 1996 relativas às autarquias locais são:

O cumprimento integral da Lei das Finanças Locais no que respeita à transferência para o Fundo de Equilíbrio Financeiro;

A transferência de verbas destinada a compensar os municípios dos encargos' suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8.°e 9." anos de escolaridade;

A transferência de verba destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração.

IV.2—Cenário Macroeconómico para 1996

A envolvente externa assume um papel particularmente importante no crescimento da economia portuguesa. O cenário macroeconómico subjacente à elaboração do orçamento não pode deixar de incorporar as expectativas sobre a evolução da envolvente externa. Em 1996, as principais organizações internacionais prevêem para a economia mundial, uma pequena aceleração do crescimento do produto. Todavia, as últimas projecções sugerem abrandamento da actividade nalguns países industrializados de 1995 para 1996.

Para o conjunto dos países comunitários, é também esperada ao longo de 1996 a aceleração da actividade económica. Esta aceleração será suportada por um ambiente externo favorável, pela baixa das taxas de juro de longo prazo, pela gradual recuperação da confiança e pela ausência de pressões inflacionistas. No entanto a diminuição do ritmo do crescimento na segunda metade de 1995 deverá traduzir-se numa expansão menos vigorosa na primeira metade de 1996. Em média, pwjecta-se uma taxa de crescimento da mesma ordem de grandeza da verificada em 1995. São de esperar, ainda em 1996, algumas divergências no que respeita a taxas de crescimento do produto. Cerca de metade dos Estados-membros da União Europeia deverá alcançar a estabilização ou uma aceleração moderada no crescimento

do Produto Interno Bruto, enquanto a outra metade-deverá registar um abrandamento da actividade.

Quadro IVJ.l — Projecções para 1996

(Taxas de cresciroento)

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Fonte: (1) FMI, World Economic Òutloock. Outubro de 1995. (2) Comissão Europeia, Economic Forecasts. Outono de 1995. (a) Deflator do Consumo Privado.

No que respeita à inflação, projecta-se que se mantenha estável durante 1996. A inflação comunitária, medida pelo deflator do consumo privado, deverá prosseguir a tendência de redução, atingindo, de acordo com as previsões da Comissão Europeia, 3 % em 1996 (Quadro IV.2.1).

No que respeita aos preços dos produtos de base, estima-se uma quebra de 6 % dos preços do petróleo, em dólares dos EUA. É de prever que a tendência decrescente dos preços da maioria das matérias-primas não energéticas, que começou em meados de 1995, se mantenha nos próximos trimestres, conduzindo a uma ligeira descida em termos anuais, num contexto de procura moderada e condições favoráveis de oferta.

Relativamente às taxas de juro de curto prazo, as previsões para 1996 foram revistas em baixa, indiciando expectativas de inflação moderadas e alguns progressos na consolidação orçamental por parte dos países industrializados.

Neste contexto, o ano de 1996 deverá caracterizar-se pelo fortalecimento do crescimento da economia portuguesa, mantendo-se os objectivos de disciplina orçamental e de desinflação gradual. Apesar dos sinais de desaceleração do crescimento na segunda metade de 1995, as projecções para 1996 das economias dos principais parceiros comerciais de Portugal permitem antecipar uma evolução dos mercados potenciais das exportações nacionais próxima de 6 %.

A prossecução de uma política económica visando o objectivo de um ambiente macroeconómico estável é condição necessária à melhoria da confiança dos empresários e consumidores, cujo reforço é essencial à promoção do investimento produtivo e à dinamização do consumo privado.

A continuação do esforço de desinflação, num contexto de estabilidade cambial do escudo, conduzirá a uma evolução mais favorável e previsível dos custos e rendimentos nominais, contribuindo também para a criação de um ambiente propício às decisões de investimento, fundamental para a modernização do tecido produtivo nacional.

A melhoria da confiança dos decisores económicos na evolução dos mercados, no quadro da política macroeconómica de estabilidade, reflectir-se-á numa redução do prémio de risco, permitindo uma aproximação gradual das taxas de juro nacionais às mais baixas da União Europeia.

O cenário para 1996, sintetizado no quadro IV.2.2, tem subjacente os seguintes pressupostos:

Cenário internacional de acordo com as últimas projecções dos organismos internacionais (Fundo Monetário Internacional e Comissão da União Europeia);

Estabilidade nominal da taxa de câmbio do escudo;

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Continuação do processo de redução do déücc publico através de uma contenção criteriosa de despesas;

Crescimento moderado dos salários compatível com a continuação do processo de desinflação, com a melhoria do nível de vida dos portugueses e com os objectivos de competitividade externa;

Redução do diferencial das taxas de juro face à média europeia, reflectindo os efeitos da desinflação e da estabilidade cambial num quadro de aprofundamento do processo de integração da economia portuguesa na União Europeia e nos mercados internacionais de capitais.

Quadro IV22 — Cenário Macroeconómico

(Em percentagem)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto, em 19%, deverá situar-se entre 2,5 e 3%. Esta projecção é consistente com um pequeno diferencial positivo em relação à média da economia comunitária. O crescimento económico previsto decorrerá simultaneamente da recuperação do consumo privado, do dinamismo do investimento privado e de uma continuada evolução favorável da procura externa.

O consumo privado deverá registar uma taxa de crescimento superior à verificada em 1995, reflectindo o aumento do rendimento real disponível das famílias, bem como o reforço da confiança das mesmas. A previsível descida da taxa de juro também deverá contribuir para a recuperação desta componente da despesa interna.

O crescimento real da formação bruta de capital fixo deverá registar um valor ligeiramente superior ao de 1995. Para este resultado contribuirão a melhoria das expectativas dos empresários, associada a uma diminuição do clima de incerteza característico dos períodos pré-eleitorais, à melhoria das condições de financiamento, por via da redução das taxas de juro, e ao esforço de investimento público administrativo e empresarial, este último associado aos grandes projectos já em curso.

Ao nível das exportações, será de esperar um ritmo de crescimento ligeiramente inferior ao verificado em 1995, em linha com o abrandamento da actividade económica nos países principais parceiros comerciais de Portugal sinalizado pelas mais recentes previsões dos organismos internacionais. Estima-se, contudo, que a contribuição das exportações das novas unidades no sector do material de transporte compense parcialmente este efeito no total das exportações de mercadorias.

Sendo significativa a componente importada da procura interna, quer no consumo privado quer no investimento, a

evolução prevista destas componentes implicará a

manutenção de um ritmo elevado do crescimento das importações.

A evolução das exportações e importações implicará um ligeiro aumento do défice comercial. A balança de transacções correntes poderá conhecer também um pequeno agravamento, situando-se o respectivo défice em torno de 2 % do Produto Interno Bruto, não se prevendo uma melhoria significativa no saldo das transferências públicas.

A desaceleração do crescimento dos preços manter-se-á em • 1996, devendo o deflator do consumo privado baixar significativamente. A inflação medida pela variação média anual do índice de preços no consumidor deverá assumir um valor entre 3 % e 35 %. Assim, o diferencial em face da média da União Europeia reduzir-se-á de 1 ponto percentual (em 1995) para um valor inferior a 0,5 pontos percentuais em 1996.

O défice global do Sector Público Administrativo não excederá os 4,2 % do Produto Interno Bruto, o que compara com 5,2 % estimado para 1995. Esta redução insere-se na trajectória da consolidação orçamental para alcançar ó objectivo de um défice de 3 % em 1997.

V — O Orçamento do Estado para 19% V.1-Síntese

Tendo em conta a evolução prevista para a despesa pública e para a receita, prevê-se que o défice do Sector Público Administrativo venha a situar-se em 4,2 %, quer na óptica das contas nacionais, quer na da Contabilidade Pública. Do nível do subsector Estado o défice previsto deverá situar-se em 4,2 % na óptica da Contabilidade Pública e 4,5 % na óptica da Contabilidade Nacional.

Este resultado representa uma melhoria relativamente ao défice estimado para 1995 e tornou-se possível em virtude do esforço de consolidação orçamental, da redução e da reorientação da despesa e do esperado aumento da eficiência fiscal. Em relação ao subsector Estado a comparação dos saldos globais entre 1996 e 1995 está afectada pelo facto do financiamento do Estado à Segurança Social em 1996 passou a ser feito exclusivamente através de Transferências.

A redução da despesa que o orçamento de 1996 incorpora pode observar-se pelo seu peso em relação ao Produto Interno Bruto. Neste caso, e no subsector Estado, o rácio apresenta um valor de 29,1 em 1996 contra 29,7 no ano anterior (incluindo a parcela da despesa em activos financeiros correspondente à aquisição de créditos à Segunmçík Social).

Quanto à reorientação da despesa, a comparação da despesa corrente com a despesa total do Estado mostra uma redução deste indicador para 1996 (88,7 %) quando comparado com 1995 (89,1 %).

Do lado das receitas, a comparação entre os n?A

De igual modo constata-se uma melhoria do saldo primário e do saldo corrente do Sector Público Adminís-trativo quando comparado com os anos anteriores. Modera-se, assim, o contributo negativo do Sector Público Administrativo para a poupança nacional, potenciando-se, deste modo, as condições para a expansão do investimento privado com a consequente expansão da economia e criação de emprego.

Nòía-se que a melhoria do saldo é feita sem penalizar as

funções sociais de despesa pública: educação, saúde, segurança e acção social e cultura.

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Na verdade, como se pode verificar no quadro V. 1.1, as funções sociais, entre elas a educação, a saúde e a segurança e acção social, aumentaram o seu peso na despesa total em relação ao orçamentado em 1995.

Quadro V.l.l — Peso das Funções Sociais na Despesa Total

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V.2—Despesa Pública

V.2.1 — Despesa do (Estado

V.2.1.1—Classificação Económica

O quadro V.2.1.1.1 evidencia a variação das despesas do subsector Estado no orçamento de 1996 relativamente à estimativa de execução de 1995, segundo a sua natureza económica.

Quadro V.2.1.1.1 — Despesas do Estado — Classificação Económica

(Em milMes de contos)

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Afora. — Nio inclui Passivos Financeiros e FRDP. (a) Inclui a dotação provissional.

O crescimento das despesas correntes é explicado essencialmente pelo aumento das transferências para as Admimstrações Públicas, com particular destaque para a Segurança Social, Fundo de Equilíbrio Financeiro (+11,8 milhões de contos) e Ensino Superior.

No que se refere à Segurança Social, a significativa variação, 157,3 milhões de contos, explica-se pela alteração da-natureza de financiamento do Estado a este subsector a qual em 1995 assumiu, em parte, a forma de aquisição de créditos.

Quanto ao Ensino Superior, excluindo a acção social, apresenta um acréscimo de cerca de 11 milhões de contos.

A transferência para o Serviço Nacional de Saúde, no montante de 594 milhões de contos decresce 5,2 milhões de contos em relação à estimativa de 1995 (—0,9 %).

As variações nestes últimos blocos de transferências estão afectadas não só pelos elevados esforços (respectivamente de 6,9 e 34 milhões de contos) com que foram contemplados no Orçamento Suplementar de 1995 mas também porque a distribuição da dotação provisional que lhes poderá vir a caber é de difícil imputação num orçamento inicial.

Grafico V.2.1.1.2.1 — Despesas Correntes — 1995

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Gráfico \X\.\.Í2 — Despesas Correntes —1996

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A evolução das Tramferências Correntes—Outras é justificada pelo acréscimo da Comparticipação para a União Europeia.

A variação das despesas com pessoal resulta da contribuição do Estado para a CGA que cresce 25 milhões de contos, atendendo a que o montante previsto para o acréscimo salarial se encontra incluído na dotação provisional.

A redução de 20,8 milhões de contos em Aquisição de Bens e Serviços deriva da contenção que se pretende nas despesas de funcionamento dos serviços.

O crescimento em Aquisição de Bens de Capital decorre directamente das dotações inscritas no Capítulo 50.° com conuapartida no esforço nacional e em trarsferências comunitárias.

A variação das Transferências de Capital para as Administrações Públicas é influenciada pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro em 8,4 milhões de contos, e pelas transferências de capital incluídas no Capítulo 50.°

V.2.1.2 — Classificação Funcional

O quadro V.2.1.2.1 evidencia a estrutura das despesas do Estado segundo a classificação funcional, em termos de orçamentos iniciais de 1995 e 1996.

Quadro V.2.1.2.1 — Despesas do Estado — Classificação Funcional

(Em milMes de contos)

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(a) Inclui a dotaçSo provisional.

Nâo Inclui Passivos Financeiros nem FRDP.

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A análise da evolução da estrutura funcional permite concluir

que as funções sociais do Estado aumentam o seu peso no total das despesas, enquanto todas as outras funções perdem

posição na distribuição dos recursos orçamentais, em resultado da politica de reorientação da despesa pública, acrescendo os recursos que lhes estão afectos, 208,7 milhões de contos, o que justifica 75 % do acréscimo global da despesa pública.

Dentro desta área importa destacar o aumento significativo das despesas com a Educação, 92,2 milhões de contos, considerado como sector prioritário no orçamento de 1996. Esta opção reflecte-se tanto nas dotações atribuídas ao Ensino Superior como ao Ensino Não Superior, seja em despesas directas com o sistema educativo estatal ou com programas de apoio financeiro ao ensino particular e cooperativo e actividades de acção social, excluindo o montante que vier a ser atribuído na distribuição da dotação provisional.

A subfunção Segurança e Acção Social beneficia de acréscimo significativo (56,0 milhões de contos). A transferência do orçamento do Estado para a Segurança Social cifra-se em 323^ milhões de contos, enquanto o financiamento da Caixa Geral de Aposentações atinge 2835 rnilhões de contos, ou seja, um aumento de 63,5 milhões de contos relativamente ao orçamento inicial de 1995, o que significa 28,9 %;

Nas transferências entre administrações, que também registam um acréscimo na distribuição global dos recursos orçamentais, as destinadas às Autarquias Locais atingem 247,1 milhões de contos o que representa uma variação de 11,2% face ao orçamento inicial de 1995. Dentro destas interessa destacar as relativas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro que totalizam 241,3 milhões de contos, correspondentes ao cumprimento da respectiva Lei. Também nesta subfunção se inscrevem as transferências para a União Europeia (180,9 milhões de contos) e para as Regiões Autónomas (29,5 milhões de contos).

Gráfico V.2.1.2.1 — Classificação Funcional —1995

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Gráfico V.2.1.2.2 — Classificação Funcional —1996

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V .2.1.3 — Classificação Orgânica

A análise das despesas por classificação orgânica é dificultada pelas profundas alterações na estrutura âos Ministérios e pelo facto da despesa por Ministérios em 1995 incorporar a utilização da dotação provisional que em 19% se encontra inscrita pela totalidade no Ministério das Finanças.

Quadro V.2.13.1 — Despesas do Estado — Classificação Orgânica

(Em milhões de contos)

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Nota. — Não inclui passivos financeiros, FRDP e contas de ordem.

Os Ministérios das Finanças, da Educação, da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social representam no seu conjunto cerca de 72,7 % da despesa (Quadro V.2.1.3.1).

O elevado peso do Ministério das Finanças resulta da inclusão dos encargos correntes da dívida (774,4 milhões de contos), do montante afecto à CGA (283,5 rnilhões de contos), da dotação provisional (179,6 milhões de contos), das transferências para a União Europeia (180,9 milhões de contos), das despesas excepcionais (Capítulo 60 — cerca de 151 milhões de contos), dos encargos com a saúde |5b,!> milhões de contos) e dos recursos próprios comunitários (42,5 milhões de contos).

V.2J2 — Despesa por Ministerios (Estado e Fundos e Serviços Autónomos)

Na perspectiva de uma análise dos recursos financeiros afectos à Administração Central, apresenta-se um quadro global da despesa consolidada do Estado e Fundos e Serviços Autónomos.

Quadro V.2.2.1 — Despesa Total Consolidada — Despesa por Ministérios

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Nora.— Não inclui Passivos Financeiros (1905,7 milhões de contos), FRDP (380 milhões de contos), Dotação Provisional e Contas de Ordem (123.8 milhões de contos).

(a) Considera 16.4 milhões de contos inscritos no Ministério das Finanças a favor do INGA. (6) Inclui 56,0 milhões de contos a conceder pelo Ministério das Finanças.

Da análise comparativa da estrutura da despesa total consolidada com a estrutura orgânica do orçamento do Estado (Quadro V.2.1.3.1), ressalta que as principais posições relativas não se alteram significativamente o que revela a dependência financeira do subsector dos Fundos e Serviços Autónomos em relação ao Estado.

V.2.2.1 — Encargos Gerais da Nação Apreciação Global

A despesa consolidada ascende a 90,4 milhões de contos, o que representa 1,4 % do total da despesa da Administração Central e 0,5 % do Produto Interno Bruto.

A despesa do subsector Estado, com 71,5 milhões de contos, situa-se ao nível da execução de 1995.

Quadro V.2.2.1.1 — Despesa Total Consolidada — EGN

(Em milhões de contos)

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(a) Não inclui a Assembleia da República.

Nas despesas de funcionamento, que diminuem globalmente, verificam-se acréscimos no Tribunal Constitucional e no Tribunal de Contas, decorrentes essencialmente de novas atribuições afectas a estas Instituições.

Também os Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços de Apoio patenteiam um acréscimo decorrente directamente da criação de quatro Secretarias de Estado, uma vez que os gabinetes afectos a estruturas já existentes diminuem cerca de 11 % relativamente à estimativa de 1995.

As áreas que mais contribuem para o decréscimo das despesas de funcionamento são as da Juventude e os Outros. No primeiro caso, a variação negativa provém essencialmente do Instituto da Juventude. Quanto aos Outros, assume

particular relevância a Direcção-Geral da Administração Pública, atendendo ao peso que no orçamento de 1995 reflectiam os encargos com o Quadro de Efectivos Interdepartamentais

Como dotações específicas significativas refira-se o Apoio à Comunicação Social ao mesmo nível de 1995, mas beneficiando de cerca de 17 milhões de contos no orçamento do Ministério das Finanças, e as transferências para as Regiões Autónomas, com um acréscimo de 4,6 %.

No que se refere ao Capítulo 50.° — Investimentos do Plano, verifica-se um acréscimo de cerca de 2 milhões de contos. Sensivelmente cerca de 50 % deste aumento destina-se à área da Juventude, contrariando assim a inversão negativa no respectivo orçamento de funcionamento.

Os orçamentos da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça não constam do quadro dos Serviços Autónomos. Só após a aprovação do primeiro destes orçamentos pela própria Assembleia da República se poderão conhecer as aplicações das transferências de que irão ser dotados.

Com particular relevo em termos de montantes envolvidos, destaca-se o Instituto do Desporto, que embora mantenha o valor da transferência proveniente do orçamento do Estado no que toca ao funcionamento, vê a respectiva transferência do Capítulo 50." aumentar.

Quadro V.2.2.1.2 — Fundos e Serviços Autónomos — EGN

(Em milhões de contos)

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Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

A repartição das despesas por. classificação económica revela o peso das transferências, nas quais se destacam as referentes às Regiões Autónomas, a da Assembleia da República por impossibilidade de a consolidar, e as transferências para particulares e instituições particulares, nos Institutos da Juventude e do Desporto.

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Quadro V.22.1J—Despesa Consolidada Segundo a Classificação Econômica —EGN

(Em milhões de contos)

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Meios Humanos

Em Novembro de 1995, os efectivos afectos aos departamentos integrados nos Encargos Gerais de Nação atingiam um total de 3831 unidades.

\X12 — Ministério da Defesa Nacional

Apreciação Global

A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional ascende a 300,6 milhões de contos, o que representa 4,8 % do total da despesa da Administração Central e 1,8 % do Produto Interno Bruto.

Quadro V222.1 — Despesa Total Consolidada — MDN

(Em milhões de contos)

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O valor global orçamentado decresce 10,2 % relativamente à estimativa de execução de 1995, para o que contribuem essencialmente as despesas de funcionamento, com maior preponderância no Exército, e a Lei de Programação Militar.

Refira-se, porém, que quanto às primeiras, o orçamento de 1995 foi dotado com cerca de 6 milhões de contos destinados a operações internacionais. Para o corrente ano, a dotação provisional assegurará a cobertura dos compromissos assumidos neste âmbito.

No que se refere à LPM, também a estimativa de 1995 se encontra sobreavaliada, na medida em que cerca de 22 milhões de contos correspondem a saldos de anos anteriores, que a lei prevê transitarem.

Isolados os efeitos financeiros destas situações, verifica-se que o Ministério da Defesa decresce 2,1 %.

Em sentido inverso, mas não suficiente para contrariar a tendência global, aumentam as despesas com compensação em receita, destinadas primordialmente ao funcionamento das unidades, e o Capítulo 50.° Investimentos do Plano. No que a este se refere, os projectos são muito disseminados, sobressaindo porém os relativos a actualização de cartografia e a um navio hidrográfico.

Quadro V.2.2-2-2 — Fundos e Serviços Autónomos — MDN

(Em milhões de comos)

Estabelecimento Área da Seg. e A Outros

Transferências li TOTAL C

Os estabelecimentos fabris continuam a deter posição cimeira em termos orçamentais, destacando-se dos demais a Manutenção Militar, com um orçamento de 17,4 milhões de contos para 1996.

A diminuição verificada na área da segurança e acção social decorre da fusão de diversos organismos de acção social num único Instituto, que a partir de 1996 assumirá integralmente as funções de apoio social às forças armadas.

Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Na análise por natureza da despesa verifica-se que as despesas com pessoal representam 54,5 %, e o conjunto das despesas de consumo corrente e LPM atingem 42 % do total, percentagem cuja leitura não é a mesma dos ministérios civis, atendendo à classificação económica das infraestruturas e equipamento militar.

Quadro V2223 — Despesa ConsoUdada Segundo a Classificação Económica —MDN

(Em milhões de contos)

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V223 — Ministério dos Negócios Estrangeiros

Apreciação Global

A despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros ascende a 45,3 milhões de contos, o q,ue representa 0,7 % do total da despesa da Adniinistração Central e 0,3 % do Produto Interno Bruto.

Quadro V.2.23.1 — Despesa Total ConsoUdada —MNE

(Em mWhbes. 6e cûnuu.\

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Verifica-se, assim, relativamente à estimativa de execução para 1995, um crescimento de 1,08 %.

Na área diplomática e consular, inserem-se as acções a levar a cabo pelos serviços centrais e externos do Ministério, enquanto que na área Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços, se incluem as transferencias para os serviços autónomos, como sejam as acções de cooperação (para as quais estão orçamentados 6,5 milhões de contos) e as acções de apoio aos emigrantes e as comunidades-portuguesas.

Decorrentes da Presidência da Cimeira da OSCE (que

Portugal assume este ano) e que terá lugar em Lisboa, durante o próximo mês de Novembro, o Ministério tem previstas novas acções que implicam um dispêndio de 500 000 contos.

Outras novas acções se encontram previstas, como sejam a criação de uma Missão Temporária em Sarajevo, a continuação da Missão Temporária junto da ONU, criada já durante a execução de 1995, e que vigorará até final do mês de Setembro, as quais implicam, respectivamente, o dispêndio de 60 a 80 milhares de contos.

Nos FSA, com uma despesa de 11,7 milhões de contos (Quadro V.2.3.2), relevam as acções no domínio da cooperação e da promoção da língua e cultura portuguesas.

Quadro V.2.2.3.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MNE

.(Em milhões de contos)

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Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Na despesa por agrupamentos económicos, salientam-se os encargos com o pessoal, com 21,8 milhões de contos, ou seja, 48,1 % do orçamento do MNE.

As despesas de investimento (PIDDAC), de 4,5 milhões de contos, a maior parte destina-se à modernização dos serviços e do sistema de informação e à instalação da Embaixada de Portugal em Berlim.

Quadro V.2.2.33 — Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MNE .... .

(Em milhões de contos)

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Meios Humanos

O MNE dispunha, em Novembro de 1995, de 1771 efectivos, ou 3640 se incluirmos o pessoal assalariado nos serviços externos.

V.2.2.4 — Ministério das Finanças

Na análise do Ministério das Finanças tem que se atender à especificidade do seu orçamento onde se incluem, além das suas despesas de funcionamento, as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida, das reformas, da ADSE,

a dotação provisional, os recursos próprios comunitários e um conjunto de despesas consideradas excepcionais (capítulo 60).

Apreciação Global

A despesa total consolidada do Ministério das Finanças (excluindo passivos financeiros, 1905,7 milhões de contos, fundo de regularização da dívida pública, 380 milhões de contos e a dotação provisional, 179,6 milhões de contos) ascende a 1863,4 milhões de contos, com um aumento de 2 %, relativamente à estimativa de execução de 1995, justificado pelo significativo crescimento das despesas com Pensões e Reformas e Contribuição Financeira para a União Europeia.

A despesa de funcionamento do Ministério representa 1,1 % do total da Administração Central e 0,4 % do Produto Interno Bruto.

Nas dotações com compensação em receita relevam os Recursos Próprios Comunitários com 42,5 milhões de contos.

As dotações específicas, destinadas a fazer face a encargos com pensões e reformas, encargos com a saúde, serviço da dívida e despesas excepcionais, representam 67,6 % da despesa total consolidada.

Como principais aspectos salientam-se:

0 A dotação para pensões e reformas tem um crescimento de 10,7 %, em virtude do aumento que se prevê de novas pensões;

ii) A contribuição financeira para a União Europeia aumenta em 16,2 %;

Ki) Os encargos com a protecção social dos funcionários, com especial relevo para a comparticipação à ADSE, cresce 4,1 %;

iv) As despesas de funcionamento, com cerca de 71,6 milhões, diminuem em cerca de 0,8 %, em resultado do rigor que será exigido aos serviços no exercício das suas actividades;

v) Os investimentos do plano atingem 5,8 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de cerca de 152,1 %. Para este crescimento contribuem os seguintes programas e Serviços:

Quadro V.2.2.4.1 — Despesas Totais por Programa — MF

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quadro V.2.2.4.2 — Despesa Total Consolidada — MF

(Em milhões de contos)

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D SÉRIE-A — NÚMERO 23

Nos Fundos e Serviços Autónomos (FSA) do Ministério

das Finanças, com um orçamento global de 572,7 milhões de contos, a Caixa Geral de Aposentações representa a quase totalidade da despesa e mostra um crescimento de 8,4 %. De referir a inclusão do Fundo Extaordinârio de Ajuda

à Reconstrução do Chiado, organismo dotado de autonomia

administrativa financeira, criado pelo Decreto-Lei n.° 356/ 88, de 13 de Outubro.

Quadro V.2.2.4.3 — Fundos e Serviços Autónomos—MF

(Em milhões de comos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Na estrutura da despesa segundo a classificação pelos principais agrupamentos económicos relevam os encargos com a dívida (41,6 %), as pensões e reformas (30,5 %), a contribuição financeira para a União Europeia (9,7 %) e os subsídios (4,4 %).

Nas despesas de cooperação (no montante total de 10,6 milhões de contos), verifica-se um aumento de 10,4% relativamente a 1995. No entanto, interessa destacar que a este montante acrescem 17,6 milhões de contos de activos financeiros destinados a despesas de cooperação. Estas despesas inserem-se na política de cooperação com os países africanos lusófonos, tendo em vista o desenvolvimento das relações económicas.

Quadro V.2.2.4.4 — Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MF

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No âmbito das despesas excepcionais (capítulo 60), ressaltam como actividades mais significativas as seguintes:

Quadro V 1.2.4.5 — Despesas Excepcionais — MF

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(Em milhOes de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Relevam aqui os encargos com bonificação de juros, subsídios, activos financeiros e as despesas de cooperação. Nas despesas com bonificação de juros, destaca-se o Instituto Nacional de Habitação com 3,2 milhões de contos e a habitação própria com 22,0 milhões de contos.

Nos subsídios destacam-se os concedidos ao sector dos transportes (27,2 milhões de contos) como compensação pelo serviço público prestado, a Comunicação Social com um crescimento de 90,9 %, o INGA com 31,2 % e o Incentivo ao Arrendamento Jovens com um crescimento de 38,0 %.

No âmbito da Cooperação salientam-se os Empréstimos a médio e longo prazo — exterior com um aumento de 68,1 % e as Contribuições Financeiras Multilaterais e Bilaterais que aumentam 38,1 %.

Meios Humanos

Os meios humanos afectos ao Ministério das Finanças, incluindo os Serviços Autónomos, atingiam um total de 16 934 unidades em 30 de Novembro de 1995.

V.2.2.5 — Ministério da Administração Interna

Apreciação Global

A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 195,4 milhões de contos, o que representa 3,1 % do total da despesa da Administração Central e 1,2 % do Produto Interno Bruto.

Quadro V.2.2JS.l — Despesa Total ConsoUdada — MAI

(Em milhões de comos)

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(a) Exclui as transferencias internas do Ministério.

A área de actuação com maior peso no total do orçamento para 1996 é a da Segurança Interna, que representa 80 % do subsector Estado e que apresenta valor absoluto semelhante à estimativa úe execução de 1995, apesar da

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previsão de entrada de novos efectivos necessários à recomposição e modernização de quadros das corporações.

Na área de Combate aos Fogos, na qual se inclui um milhão de contos destinados ao apoio à segurança nas florestas, constata-se uma variação negativa que será praticamente eliminada, corrigido que seja o efeito financeiro de um reforço de 500 000 contos concedido ao Serviço Nacional de Bombeiros no âmbito do orçamento suplementar de 1995.

Quanto à Segurança Rodoviária, a explicação para o decréscimo verificado reside essencialmente no facto de terem sido reduzidas dotações a serviços que beneficiavam, em larga escala, de despesas com compensação em receita. É notório, de resto, o acréscimo que este tipo de despesas apresenta.

O acréscimo de 33,3 % nos Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços de Apoio decorre essencialmente destes últimos, atendendo a que os gabinetes considerados isoladamente, decrescem em relação à estimativa de 1995.

As dotações contempladas no Capítulo 50.° deste Ministério sobem significativamente em relação ao ano anterior, e destinam-se a instalações das forças e serviços de segurança, rede de transmissões e informatização.

No subsector dos serviços e fundos autónomos o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros representa mais de 70 %. A diminuição verificada relativamente ao ano anterior prende-se não só com o reforço anteriormente referido, mas também com a circunstância de as previsões de receitas próprias serem normalmente acrescidas no decorrer do ano económico.

Quadro V.2.2.5.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MAI

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Numa análise por classificação económica, as despesas com o pessoal representam 72,5 % do total.

Quadro V.2.2*53 — Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MAI

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Meios Humanos

Com a aplicação ao pessoal da Policia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana do disposto do Decreto-Lei n.° 170/94, de 24 de Junho, passaram à situação de aposentação cerca de 14 000 elementos que se encontravam na .situação de reserva e pré aposentação.

O número total de efectivos previstos para 1996, incluindo o pessoal dos Serviços e Fundos Autónomos, é de 51907 elementos, dos quais 50' 340 pertencem às Forças de Segurança.

V.2.2.6 — Ministério do Planeamento e da Administração do Território

O total dos meios financeiros que correm por este Ministério é fortemente influenciado pelo facto das transferências para a Administração Local serem por ele efectuadas.

Apreciação Global

A despesa total consolidada do MPAT ascende a 283,5 milhões de contos, o que representa 4,5 % da despesa da Administração Central e 1,7 % do Produto Interno Bruto. Neste valor estão incluídos 247,1 milhões de contos para a Administração Local, dos quais 241,3 respeitam ao F E F a transferir para as Autarquias Locais.

Quadro V.2.2.6.1 — Despesa Total Consolidada — MPAT

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O total da despesa aumenta 9,2 %, relativamente ao valor estimado para a execução de 1995, com relevância para as transferências da Administração Local, que crescem 10,6 %.

Quadro V.2.2.6.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MPAT

(Em milhões de contos)

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Nos organismos autónomos (Quadro V.2.2.6.2) num total de 22,3 milhões de contos, a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional representa 41,3 % desse montante.

Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Nas despesas segundo os principais agrupamentos económicos (Quadro V.2.2.6.3), assumem particular relevo

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356-Í492)

II SÉRIE-A — NÚMERO 23

as transferências para a Administração Local, que representam 87,1 % do total, e também as outras despesas correntes e de capital, que são constituídas fundamentalmente por transferências para serviços do Ministério da Economia, as quais se destinam a incentivos ao sector produtivo.

Quadro V32.63 — Despesa ConsoUdada Segundo a Classificação Económica—MPAT

(Ero milhou de comos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Meios Humanos

O Ministério do Planeamento e da Administração do Território dispunha, em Novembro de 1995, de 3500 efectivos.

V.2.2.7 — Ministério da Justiça

Apreciação Global

A despesa consolidada do Ministério da Justiça atinge o montante de 131,7 milhões de contos, o que representa 2,1 % do total da Administração Central e 0,8 % do Produto Interno Bruto.

Ao totalizar 64,2 milhões de contos no âmbito do sector Estado, o orçamento do Ministério da Justiça reflecte a preocupação do Governo em dar continuidade, de forma selectiva, às principais actividades que tem vindo a desenvolver nas respectivas áreas de actuação. De facto, na sua distribuição está subjacente a melhoria dos sistema judiciário, a prevenção e combate à criminalidade, tráfico de droga, corrupção e fraude antieconômicas, bem como uma especial atenção aos sistemas prisional e de reinserção social, sem menosprezar as áreas dos registos e notariado e da medicina legal.

Quadro V .2.2,7.1 — Despesa Total ConsoUdada — MJ

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Exclui as transferencias internas do Ministério no valor de 3.1 milhões de contos.

O crescimento das despesas do sistema judiciário decorre da necessidade de aprofundar as políticas de organização e gestão judiciária e de promover uma maior celeridade e eficácia da justiça, a par de uma maior aproximação da justiça ao cidadão. A consagração de soluções que descongestionam alguns dos actuais tribunais e a revisão da legislação no que respeita à justiça criminal cível e administrativa e fiscal contribuirão igualmente para aqueles objectivos.

No contexto da investigação e combate à criminalidade importa realçar o reforço dos meios de actuação da Polícia

Judiciária, muito em particular quanto à criminalidade organizada, narcotráfico, corrupção e criminalidade económico-financeira. Tem-se também o objectivo o desenvolvimento de acções que contribuam para a melhoria das condições de vida da população prisional promovendo, nomeadamente, a adaptação de edifícios existentes e a melhorias na sua instalação.

Quadro V.2.2,7.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MJ

(Em milhões de contos)

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(o) Expurgadas as transferencias internas (10,3 milhões de conlos) e as contas de ordem dos Cofres (23 milhões de contos).

Os Cofres do Ministério da Justiça continuam a constituir a maior fonte de financiamento do Ministério, contribuindo com 95,2 % do orçamento do conjunto dos Serviços Autónomos (Quadro V.2.7.2). Os seus orçamentos que suportam fundamentalmente encargos com pessoal e investimentos, apresentam valores próximos dos do ano anterior, como resultado do desagravamento progressivo dos custos associados à simplificação dos procedimentos judiciários e no âmbito dos registos e notariado.

Despesa Consolidada Segundo a Classificação Eronórnica

Em termos de classificação económica é de assinalar o peso das despesas com pessoal e de investimento que representa 77,8 % e 11,7 %, respectivamente, do valor total.

Quadro V.2.2.73 — Despesa ConsoUdada Segundo a Classificação Econômica — MJ

(Em milhbcs de tatt&dA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Os 15,4 milhões de contos que constituem as despesas de investimento são financiadas em 8,2 milhões de contos por dotações inscritas no capítulo 50, assumindo os Cofres do Ministério o valor restante.

O investimento em causa destina-se fundamentalmente à remodelação, instalação e equipamento dos estabelecimentos prisionais, tribunais, colégios de acolMmento, de educação e formação, bem como ao tratamento informático dos sistemas judiciários e dos registos e notariado.

Meios Humanos

Em Novembro de 1995, o total de efectivos afecto» todos os departamentos integrados no Ministério da Justiça era de 20 979, continuando a reflectir um crescimento inerente à expansão do sistema.

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13 DE FEVEREIRO DE 1996

356-Í493)

V.2.2.8 — Ministério da Economia

Os Serviços que em 1995 compunham os Ministérios da Indústria e Energia e o Comércio e Turismo, integram em 19% o Ministério da Economia.

Apreciação Global

A despesa total consolidada do Ministério eleva-se a 179,0 milhões de contos, o que representa 2,8 % do total da despesa da Administração Central, e 1,1 % do Produto Interno Bruto. Daquele total, 25 milhões de contos correspondem a despesas de investimento. Dos restantes 154 milhões de contos cabem 4,4 milhões de contos ao sector da Indústria, 1,1 milhões de contos ao sector da Energia, 10,8 milhões de contos ao sector do Comércio e 0,8 milhões de contos ao sector do Turismo, como esforço do Orçamento dó Estado.

Quadro V.2.2.8.1 — Despesa Total Consolidada — MEc

(Em milhões de contos)

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(o) Exclui os reembolsos de empréstimos.

Relativamente à estimativa de execução de 1995, os meios afectos ao Ministério decrescem 48,6 milhões de contos, — 21,4 % do que o valor que em 1995 correspondeu aos dois Ministérios que constituem o actual Ministério da Economia. Este decréscimo é determinado pela estimativa de execução do IAPMEI para 1995, que apresenta valores muito elevadas quando comparados com a execução de 1994

Os organismos autónomos têm um peso determinante neste ministério, representando cerca de 91 % da despesa total.

Quadro V2.1S2 — Fundos e Serviços Autónomos — MEc

(Em milhões de contos)

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Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Neste Ministério (Quadro V.2.2.8.3) destacam-se as componentes incentivos ao Sector Industrial e Incentivos ao Sector Turístico, com posições de respectivamente, 71,4 e 13,7 %

As despesas com pessoal representam 25,5, deduzindo os incentivos e empréstimos aos dois sectores industrial e turístico.

Quadro V.2.2.8.3 — Despesa ConsoUdada Segundo a Classificação Económica — MEc

(Em milhões de contos)

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O financiamento das despesas totais deste Ministério têm contrapartida nas seguintes origens:

Orçamento do Estado — 24,6%; Recursos próprios dos organismos — 20,7%; Transferências Comunitárias — 51,3%; Empréstimos do BEI — 3,4%.

Meios Humanos

O pessoal ao serviço deste Ministério em Novembro de 1995 era de 4 965 efectivos.

\22.9 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Neste Ministério é determinante o peso relativo dos Fundos e Serviços Autónomos.

Apreciação Global

A despesa total consolidada nas áreas de atribuição do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ascende a 393,8 milhões de contos, o que representa 6,2 % do total da Administração Central e 2,4 % do Produto Interno Bruto, Deste montante destacam-se o Capítulo 50." — Investimentos do Plano com 44,5 milhões de contos e o Sector Agro-Alimentar com 24 milhões de contos e sobretudo os Serviços e Fundos Autónomos com 344,4 milhões de contos.

Quadro V.2.2.9.1 — Despesa Total ConsoUdada — MADRP

(Em milhões de contos)

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Nos Fundos e Serviços Autónomos (Quadro V.2.2.9.2), com um aumento, em termos globais, de 13,1 % (39,9 milhões de contos) relativamente a 1995, a quase totalidade da despesa centra-se no JPADAP e no LNGA.

Quadro V.2.2.9.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MADRP

(Em milhões de contos)

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Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Da despesa total consolidada as transferências e os subsídios representam mais de 75 % (Quadro V.2.2.9.2) e os encargos com o pessoal atingem apenas 10,2 %.

Quadro V22.93 — Despesas Consolidada Segundo a Classificação Económica — MADRP

fEra milMes de contos)

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No financiamento das acções previstas neste Ministério, as transferências comunitárias participam em 61 %, o orçamento do Estado com 19,7 % e as receitas próprias com 19,3 %.

Meios Humanos

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas dispunha, em 30 de Novembro de 1995, de 15180 efectivos.

\22.10 — Ministério da Educação Apreciação Global

A despesa consolidada do Ministério da Educação atinge o montante de 911 milhões de contos, o que corresponde a 5,4 % do Produto Interno Bruto e a 14,5 % da despesa da Administração Central.

O crescimento relativamente à estimativa do ano de 1995, é da ordem dos 10,5 %.

Considerando o montante do orçamento do Ministério da Educação coberto por receitas gerais do Estado e receitas consignadas, excluindo as que têm origem em transferências comunitárias, o total das despesas do Ministério da Educação atinge, no entanto, o montante de 886 milhões de contos os

quais, comparados com os 790 milhões de contos da execução orçamental de 1995, representam um crescimento de 12,2 %.

No sistema educativo importa realçar: (i) o crescimento significativo nas actividades de apoio ao ensino, dado o elevado reforço das verbas para a segurança nas escolas; (ü) o crescimento da acção social quer do ensino superior quer do ensino não superior, designadamente no aumento do número de bolseiros; (iü) o acréscimo dos valores orçamentados para os estabelecimentos de ensino básico e secundário correspondente ao crescimento da educação pré-escolar, do ensino especial, das escolas profissionais e do ensino particular e cooperativo bem como das dotações de funcionamento desta área de ensino; (iv) valorização das carreiras docentes e correcção de assimetrias remuneratórias.

As transferências para os Estabelecimentos de Ensino Superior aumentam 8,7 % relativamente a 1995, sendo:

Universidades — 7,7%; Institutos Politécnicos —17,9%.

O crescimento previsto para o sector do ensino superior resulta, fundamentalmente, da expansão dó sistema, com a criação de novas escolas e o aumento do numero de alunos pelo alargamento dos «numerus clausus» e das despesas com a progressão nas carreiras do pessoal docente.

Quadro V J.2.10.1 — Despesa Total Consolidada — MEd

(Em milhões de contos)

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(o) Nilo inclui os 56 milhões de contos a conceder peto MF. (&) Em 1996. inclui 56 milhbes de contos a conceder pelo MF.

Nos Fundos e Serviços Autónomos, com uma despesa de 180,5 milhões de contos (Quadro V.2.2.10.2), o montante para as Universidades aumenta 73 % e para os Institutos Politécnicos 63 %. sendo o aumento para a Acção Social de 1,9 %, que não resulta de um menor esforço no apoio aos estudantes, mas sim à redução da contrapartida nacional para o investimento com financiamento comunitário.

Quadro V.2.2.10.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MEd

(Em milhões de contos)

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O quadro V.2.2.10.3 ilustra a distribuição da despesa global do Ministério por grandes agrupamentos económicos, salientando-se o peso das despesas com o pessoal, da ontem

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13 DE FEVEREIRO DE 1996

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dos 77,3 %, o que evidencia a importância da componente de recursos humanos na área do ensino.

Quadro V.2.2.103 — Despesa Consolidada Segundo a Classificação . v Económica — MEd

(Em milhões de contos)

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Meios Humanos

O Ministério da Educação, em Novembro de 1995, tinha ao seu serviço 223496 efectivos, dos quais 158610 correspondentes a pessoal docente.

V.2.2.11 —Ministério do Equipamento Social

Apreciação Global

Ascende a 347,9 milhões de contos a despesa consolidada do Ministério do Equipamento Social, o que representa 5,5 % da Despesa da Administração Central e 2,1 % do Produto Interno Bruto.

Destaca-se especialmente o montante de 185,2 milhões de contos do PIDDAC, capítulo 50°, correspondente a 53,2 % da despesa total do Ministério.

Significativos são também os montantes de 74,7 milhões de contos na área da Habitação e 211,9 milhões de contos na área de Transportes, respectivamente 21,5% e 60,9%, para além do sector portuário com 50,8 milhões de contos equivalente a 14,6 % da despesa total do Ministério. Relativamente à despesa consolidada de 1995, regista-se um crescimento global de 12,2 %, com o PEDDAC (OE) a crescer 21,3 %.

Quadro V.2.2.11.1 — Despesa Total Consolidada — MES

(Em milhões de contos)

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Haverá ainda a referir que as áreas afectas a este Ministério beneficiam de um conjunto de meios financeiros inscritos no capítulo 60° do Ministério das Finanças, que ascende a 59,7 milhões de contos, relativos a bonificações àe juros no domínio da habitação, incentivos ao arrendamento de habitação por jovens e indemnizações compensatórias no sector dos transportes.

Nos Serviços Autónomos sobressai a Junta Autónoma de Estradas, devido, essencialmente, ao investimento que, através da mesma, se efectua em infraestruturas rodoviárias.

Quadro V.2^.11.2— Fundos e Serviços Autónomos — MES

(Em milhóes de contos)

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Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Na despesa segundo a classificação económica (Quadro V.2.2.11.3), evidencia-se a rubrica relativa aos investimentos.

Dentre os programas abrangidos na mesma, destacam-se os seguintes:

Milhões dc contos

Nova Travessia do Tejo em Lisboa............... 11,5

Modernização da Rede Fundamental (Rede

Rodoviária................................................... 25,8

Modernização da Rede Complementar........... 59,3

Conservação Periódica.................................... 12,1

Despesas Comuns........................................... 20,7

Rede Principal (Ferrovia)................................ 8,8

Eixo Ferroviário Norte-Sul............................. 11,7

Reforço Estrutural da Pnte 25 de Abril......... 5,0

Melhoria do Impacte Ambiental..................... 4,5

Promoção Apoiada à Habitação..................... 28,5

Melhoramento dos Portos Secundários........... 4,2

Reordenamento do Porto de Lisboa............... 4,4

Quadro V22.11J — Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MES

(Em milhões de escudos)

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O total de efectivos ao serviço do MES ascendia, em 30 de Novembro de 1995, a 7875 unidades.

\2.2.12 — Ministério da Saúde

O Serviço Nacional de Saúde abarca a quase totalidade dos meios financeiros afectos a este Ministério.

Apreciação Global

.A despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 801,2 milhões de contos, o que representa 4,8 % do Produto Interno Bruto e 12,7 % da despesa da Administração Central, verificando-se um crescimento da ordem dos 12,1 %, comparativamente à estimativa de execução de 1995.

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Quadro V.2.2.12.1 — Despesa Total Consolidada — MS

(Em milhões de contos)

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A área Cuidados da Saúde, com uma previsão orçamental de 594,1 milhões de contos, explica quase toda a despesa do Ministério (Subsector Estado), já que integra os recursos financeiros destinados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

No Cap.° 50° afecto áo Ministério da Saúde, ascende a 39,1 milhões de contos, o que revela um acréscimo de 46,4 % relativamente à estimativa de execução de 1995.

O orçamento dos Fundos e Serviços Autónomos (FSA) prevê uma despesa total no montante de 766,3 milhões de contos, a que corresponde um acréscimo de 11 % relativamente à estimativa de execução de 1995. A maior parte da despesa, 754,7 milhões de contos está afecta aos organismos integrados no serviços Nacional de Saúde constituindo 98,4 % da despesa total orçamentada para estes Serviços.

Quadro V.2.2.12.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MS

(Em milhões de contos)

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Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Analisando as despesas segundo a natureza económica, constata-se que a maior fatia (49,6 %) vai para Outras Despesas Correntes e de Capital (destinadas fundamentalmente às despesas pagas pelas Administrações Regionais de Saúde e ao funcionamento de unidades hospitalares), seguindo-se as Despesas com Pessoal que absorvem 42,0 % da despesa total.

Quadro V.2.2.12.3 —Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MS

(Em milhOes de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No tocante a Investimentos refere-se que no Cap." 50° estão inscritos 39,1 milhões de contos, sendo 28,4 milhões de contos com origem no orçamento do Estado e 10,7 milhões de contos provenientes de transferências comunitárias. No Cap.° 50° os principais programas são: Construções e apetrechamento de Hospitais Distritais (12,5 milhões de contos), Ampliação e apetrechamento de Hospitais Distritais (6,7 milhões de contos), Ampliação e

apetrechamento de Hospitais e Maternidades Centrais (8,3 milhões de contos) e a Luta contra o cancro (1,6 milhões de contos).

Meios Humanos

Em Novembro de 1995, o Ministério da Saúde dispunha de 100 109 efectivos, sendo 1 120 dos Serviços Centrais e 99 069 do SNS.

V.2.2.13 — Ministério para a Qualificação e o Emprego

Os meios financeiros geridos por este Ministério são fortemente influenciados pelas verbas dos organismos autónomos.

Apreciação Global

A despesa consolidada ascende a 129,8 milhões de contos, o que representa 2,1 % do total da despesa da Administração Central e 0,8 % do Produto Interno Bruto, aumentando 12,6 % relativamente ao ano anterior.

Quadro VJ.2.13.1 — Despesa Total Consolidada—MQE

(Em milhões de contos)

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O LEFP, com um orçamento total de 118,7 milhões de contos detém um peso determinante no universo dos Fundos e Serviços Autónomos deste Ministério (99,2 %)

Quadro V.2.2.13.2 — Fundos e Serviços Autónomos—MQE,

(Em milhões de contos)

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(a) No ano de 1995 inclui a transferencia de 81 200 contos do IEFP para os Serviços Sociais.

No ano de 1996 inclui o transferência de 102 312 contos do IEFP para os Serviços Sociais.

Quanto às principais fontes de financiamento dos organismos autónomos destacam-se no caso do IEFP e Serviços Sociais, as provenientes do Orçamento da Segurança Social a que acrescem ainda as do Fundo Social Europeu relativamente ao Instituto.

Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

No total da despesa consolidada (Quadro V.2.2.13.3), as outras despesas correntes representam 52,8 % e as outras despesas de capital 24,2 %, e refletem «sencialmente as transferências correntes e de capital dos FSA.

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Quadro V.2.2.13.3 — Despesa Total Consolidada Segundo a Classlflcação Económica — MQE

(Ero milhões de contos)

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(o) Utilização de linhas de credito para acções de fonnaçio.

Meios Humanos

Em Novembro de 1995, o total de efectivos do Ministério para a Qualificação e o Emprego, incluindo os dos organismos autónomos, era de 5428.

VX2.14 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

O total dos meios financeiros que correm por este Ministério são fundamentalmente influenciados pelas verbas dos organismos autónomos e da Segurança Social.

Apreciação Global

A despesa consolidada ascende a 526,9 milhões de contos, o que representa 8,4 % do total da despesa da Atlmimstração Central e 3,2 % do Produto Interno Bruto, diminuindo 4,3 % relativamente ao ano anterior.

Quadro V.2.2.14.1 — Despesa Total Consolidada — MSSS

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(•) No caso de 1995. em parte por efeito da Lei n.* 28/84. de 14 de Agosto, em parte por financiar o défice da segurança social resultante da cscawr das transferencias previstas nesta lei; no caso de 1996, cumprida Lei n.' 28/84. de 14 de Agosto.

Nos serviços autónomos, merece destaque o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com um orçamento total de 193,6 milhões de contos e que representa 99,4 % do total dos Fundos e Serviços Autónomos integrados no Ministério.

Quadro V.2.2.14.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MSSS

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nos organismos autónomos, as principais fontes de financiamento são: para o FEFSS, a rentabilização de activos financeiros; para o FSS, as receitas provenientes da comparticipação nos lucros da exploração do totobola e totoloto.

Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

No total da despesa consolidada (Quadro V.2.2.14.3), o apoio financeiro à Segurança Social decorrente do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.° 28/84 de 14 de Agosto) representa 61,4% e as outras despesas de capital 36,6 %.

Quadro V.2.2.14.3 — Despesa Consolidada Segundo a Classlflcação Económica — MSSS

(Em milbOes de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(*) Decorrente do cumprimento da Lei n.* 26784, de 14 de Agosto.

Meios Humanos

Em Novembro de 1995, o total de efectivos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, incluindo os dos organismos autónomos, era de 627.

V.2J.15 — Ministério do Ambiente Apreciação Global

A despesa total consolidada do Ministério do Ambiente é de 46,7 milhões de contos, o que representa 0,3 % do Produto Interno Bruto e 0,7 % da despesa da Acirninistração Central.

Quadro V.2.2.15.1 — Despesa Total Consolidada — MA

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Aquele montante mostra um acréscimo de 27,2 %, relativamente ao valor estimado para a execução de 1995. Os crescimentos mais significativos verificam-se na área do ambiente (6,4 %) e nos Investimentos do Plano (29,9 %).

Quadro V.2.2.152 — Fundos e Serviços Autónomos — MA

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nos organismos autônomos do Ministério do Ambiente, destaca-se o facto de o Gabinete de Saneamento Básico da

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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

Costa do Estoril ter sido extinto, tendo as respectivas funções passado a ser exercidas pela SANESTE — Saneamento da Costa do Estoril, S. A.

Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Nas despesas segundo os principais agrupamentos económicos (Quadro V.2.2.15.3) assumem particular relevo as despesas de investimento, que representam 57,2 % do total. Estas despesas destinam-se fundamentalmente a infraestruturas e acções no domínio dos recursos hídricos e à preservação e recuperação de estruturas e iniciativas na área do ambiente.

Quadro V.2.2.15.3 — Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MA

(Em. milhou de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Meios Humanos

Em Novembro de 1995, os efectivos totais do Ministério do Ambiente eram 3 254 unidades.

V^2.16 — Ministério da Cultura Apreciação Global

A despesa consolidada do Ministério da Cultura ascende a 34,1 milhões de contos o que representa 0,5 % do total da despesa da Adrtúmstração Central e 0,2 % do Produto Interno Bruto.

O total das despesas do subsector Estado é de 24,7 milhões de contos, mais 11,8 % que a estimativa de 1995, o que denota o esforço nesta área, representando as despesas de funcionamento um acréscimo de 14,8 %.

Quadro V.2.2.16.1 — Despesa Total Consolidada — MC

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No âmbito de projectos especiais para 19% o Ministério da Cultura tem inscritas dotações no montante de 4 milhões de contos, pertencendo ao orçamento de funcionamento 3,2 e ao PIDDAC 0,8 milhões de contos.

Na distribuição do valor de 3,9 milhões de contos atribuída aos Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços

de Apoio, 1,5 milhões de contos destinam-se à Fundação das Descobertas, 1,1 milhões de contos à Fundação de S. Carlos e 330 mil contos a encargos com o Plano Nacional de Orquestras, com a Nova Fase do Projecto Cena Lusófona em 1996 e com o Apoio à Criação e Produção Independentes nas Artes do Espectáculo.

Para a área do Património Cultural estão inscritos 4,6 milhões de contos com vista à salvaguarda e valorização de bens que devam integrar o património cultural, arquitectónico e arqueológico do País, à valorização e divulgação de espécies com interesse museológico, à conservação, organização, divulgação e aquisição de documentos histórico-culturais.

Daquela dotação, 800 mil contos destinam-se a projectos especiais, nomeadamente ao Lançamento do Instituto Português de Arqueologia, ao Inventário do Património Móvel e Imóvel, ao Relançamento do Instituto de Artes Visuais e à Criação do Centro Nacional de Fotografia.

A área de Apoio à Criação e Divulgação Artística dispõe de uma dotação no valor de 4,9 milhões de contos que se destina essencialmente, a nível central, a promover as artes cénicas, a tomada de medidas relativas à actividade cinematográfica, e a nível regional, através das respectivas Delegações Regionais, a assegurar uma acção coordenada nos domínios das artes, dos espectáculos e da preservação do património museológico e bibliográfico.

Nesta área, estão inscritos como projectos especiais 1,570 milhões de contos para Apoio à Criação e Produção Independentes nas Artes do Espectáculo, para a Comemoração do Centenário do Cinema, para a Recuperação de Recintos Culturais no Âmbito da Cooperação com os PALOP e para a Descentralização Cultural nas Artes do Espectáculo.

Para a área designada de Livro e Leitura foi atribuída a verba de 1,3 milhões de contos destinada a assegurar o tratamento e a conservação do património documental português e definir, coordenar e executar uma política integrada do livro não escolar e da leitura pública, através da criação, edição e difusão do livro e do acesso à rede nacional de leitura pública.

Para projectos especiais foram atribuídos 500 mil contos, com vista ao Relançamento do Instituto Português do Livro, para a Comemoração do Bicentenário da Biblioteca na Biblioteca Nacional e para Portugal País-Tema da Feira de Frankfurt.

Os organismos autónomos na tutela deste Ministério apresentam as despesas totais referidas no quadro. V.2.2.16.2.

Quadro VX2.16.2 — Fundos e Serviços Autónomos — MC

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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; Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

A repartição das despesas por agrupamentos de classificação económica revela que as transferências representam 263 %. o correspondente a 9 milhões de contos, destinadas essencialmente a apoios a particulares e entidades particulares, nomeadamente grupos de teatro independentes.

Os investimentos distribuem-se na sua maioria pelos serviços autónomos nomeadamente o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, o Instituto da Biblioteca e do Livro e a Cinemateca Portuguesa.

Quadro V .2.2.16.3 — Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica—MC

(Em milhões de conlos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Meios Humanos

Em Novembro de 1995, os efectivos afectos, aos organismos do Ministério da Cultura atingiam um total de 2111 unidades.

V.2.2.17 — Ministério da ClSnda e da Tecnologia Apreciação Global

A despesa total consolidada do Ministério da Ciência e Tecnologia é de 26,2. rmlhões de contos, o que representa 0,2 % do Produto Interno Bruto e 0,4 % da despesa da Administração Central.

Quadro V .2-2.17.1 — Despesa Total Consolidada — MCT

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Aquele montante representa um acréscimo de 33,7 %, relativamente ao valor estimado para a execução de 1995. O crescimento mais significativo verifica-se na área da ciência e investigação, cujo aumento é de 14,6 %.

Quadro VX2.17J — Fundos e Serviços Autónomos — MCT

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nos organismos autónomos (Quadro V.2.2.17.2), com um total de 25,9 milhões de contos, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica representa 85 % daquele montante.

Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica

Nas despesas segundo os principais agrupamentos económicos (Quadro V.2.2.17.3), assumem particular relevo as transferências, com um peso relativo.de 80,2 %.

Quadro V.2.2.17.3 — Despesa Consolidada Segundo a Classificação Económica — MCT

'' (Era milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Meios Humanos Em Novembro de 1995, o Ministério da Ciência e Tecnologia tinha ao seu serviço 685 efectivos.

V.2.3 — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

O PIDDAC (Mapa XI do orçamento do Estado) envolve um montante global de 806,3 milhões de contos, isto é, cerca de 4,9 % do Produto Interno Bruto.

Quadro V.23.1 — PIDDAC —1996

(Em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O financiamento nacional através do Capítulo 50 do orçamento do Estado contribui com cerca de 49 % do financiamento total, os fundos comunitários com 41 % sendo a parte restante (9 %) financiada, sobretudo, por receitas, próprias de Serviços Autónomos.

O PIDDAC Tradicional (investimentos è despesas de desenvolvimento levados a cabo directamente pela Administração Central) representa cerca de 2/3 da despesa total em PJDDAC.

O restante 1/3 traduz a despesa prevista no PIDDAC Apoios que reflecte, no essencial, as despesas de apoio ao investimento de outros sectores institucionais através de

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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

subsídios e transferências, designadamente no âmbito de sistemas de incentivos e de esquemas de colaboração com entidades exteriores à Administração Central (protocolos, contratos-programa,.etc.) independentemente de terem ou não financiamento comunitário.

A afectação da despesa a realizar traduz o peso significativo que as infra-estruturas de transportes, em particular, as rodoviárias e ferroviárias continuam a assumir no contexto do investimento público (35,5 % da despesa total em PIDDAC) bem como os apoios à actividade produtiva (27,7 %) na agricultura, indústria e serviços incentivando uma cada vez maior competitividade e apoiando a modernização, diversificação e internacionalização das estruturas produtivas.

Ao domínio prioritário do desenvolvimento dos recursos humanos destinam-se cerca de 14,5 % da despesa total do PIDDAC, valor ainda mais significativo se se tiver em conta que não inclui a multiplicidade de acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu que não têm expressão financeira no PIDDAC.

As despesas na área do ambiente e da revitalização urbana com um peso da ordem de 9,5 % do total da despesa em PIDDAC, em que se destaca o esforço financeiro no domínio da habitação (24 milhões de contos de financiamento nacional acrescido de cerca de 9 milhões de contos de financiamento comunitário) essencialmente na renovação das zonas ocupadas por barracas e reabilitação de zonas degradadas nas Areas Metropolitanas de Lisboa e Porto reflectem a par das despesas de investimento nos domínios da saúde e integração social (6 % da despesa total em PIDDAC) as preocupações sociais da política do Governo.

A estrutura da despesa a nível institucional (por ministério) evidencia as prioridades assumidas em termos sectoriais e áreas de intervenção da Administração Central.

Capítulo 50 do Orçamento do Estado — Investimentos do Plano

A despesa do PIDDAC financiada pelo Capítulo 50 do orçamento do Estado, em 1996, traduz um acréscimo de cerca de 11 % relativamente à estimativa de execução do ano transacto.

Quadro V232 — Capítulo 50 do Orçamento do Estado Investimento do Plano

(Em milhou de comos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(1) Estrutura dos Ministerios de 1996.

(2) Autorizações de pagamento e ou requisições de ruados.

(3) Despesas com compensação em receita (financiamento comunitário afecto a organismos sem autonomia financeira).

Do montante de 453 milhões de contos inscritos no Capítulo 50 do orçamento do Estado, cerca de 88 % (397,7 milhões de contos) representam esforço financeiro do Estado traduzindo um acréscimo de 5,2 % em relação aos valores de execução (autorizações de pagamentos e/ou requisições de fundos) verificados em 1995.

Note-se contudo, que tal acréscimo será superior a 12 % se se tiver em conta que os saldos de 1994 no âmbito do Capítulo 50 do orçamento do Estado que foram integrados nesse capítulo em 1995 se situaram em valores da ordem de 23,5 milhões de contos.

Naturalmente, embora ainda não passível de quantificação, situação similar ocorrerá em 1996, com particular relevo no âmbito das áreas da Agricultura, Pescas e Indústria o que minimizará o aparente decréscimo do esforço financeiro nacional da despesa prevista no Capítulo 50 do orçamento do Estado nos ministérios que tutelam aquelas áreas.

V\3 — Receitas e Benefícios Fiscais V.3.1 — Visão Global das Receitas

A previsão de receitas fiscais para o ano de 19%, tendo em conta as estimativas de cobrança de 1995, consta do Mapa I da Proposta de Orçamento do Estado é de 3662 milhões de contos. Este valor representa um acréscimo de 7,7 % relativamente à estimativa de execução de 1995 (Quadro V.3.1.1).

Quadro VJ.1.1 — Receitas Fiscais do Estado

(Em milhões de contoe)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Este acréscimo previsto para as receitas tributárias resulta, fundamentalmente:

Do crescimento previsto para a economia em 1996-,

Da inflação prevista para o mesmo período;

De um acréscimo da eficácia tributária da ordem de 2 % a 2,3 % da receita fiscal;

Da necessidade de introdução de algumas medidas de desagravamento fiscal por razões de justiça social ou de eficiência ecoriómica-financeira, temperadas por outras que visam desincentivar certos consumos considerados nocivos para a saúde ou prejudiciais para o ambiente.

Estando já amplamente fundamentados no presente Relatório os pressupostos admitidos para o crescimento da economia e para a inflação, será este o momento de referir que a evolução relativamente favorável, após o deslize financeiro de 1993, da cobrança de receitas fiscais em 1994 e 1995 se deveu essencialmente à adopção de políticas normativas que visaram aumentar a base de tributação dos impostos directos, as taxas dos impostos indirectos e

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reformular prazos e procedimentos dos sistemas de pagamento e cobrança.

É, assim, possível registar a partir do final de 1993, no domínio dos impostos directos, um conjunto de medidas que se traduziram na redução de alguns benefícios fiscais, na introdução de restrições a certos abatimentos e deduções específicas e num tratamento fiscal mais oneroso para os pensionistas.

Também no domínio dos impostos indirectos a forma como se fixaram novas taxas e novas regras de incidência no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado, significou que se geriram os instrumentos de harmonização fiscal admitidos pela Comunidade Europeia de uma forma que privilegiou a função financeira dos impostos em detrimento de considerações de justiça social ou de eficácia económica.

Por fim, importa ainda salientar, no plano da cobrança da dívida exequenda, o impacto, não despiciendo, das medidas instituídas pelo Decreto-Lei n.° 225/94, de 5 de Setembro.

Salvo no que respeita a este último plano, ainda não se pode, em rigor, afirmar que o comportamento da receita nos últimos anos, em particular em 1995, tenha resultado de um nível de eficácia aceitável da administração fiscal, em particular no domínio da prevenção e combate à fraude e à evasão fiscais. As alterações na estrutura orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 408793, de 14 de Dezembro, não foram, aliás como hoje é pacificamente reconhecido, favoráveis a tal desiderato.

Eis um domínio — o do aparelho fiscal e aduaneiro — em que o programa do Governo e, em concreto, este orçamento do Estado dão um relevo muito acentuado. Com efeito, tal preocupação está expressa quer no articulado da proposta de lei quer nas dotações orçamentais atribuídas ao desenvolvimento da capacidade operativa dos serviços da administração fiscal, plasmando-se nos seguintes objectos:

Definição de programas de fiscalização consistentes, com prioridades bem definidas;

Redistribuição de missões entre níveis e sectores da administração fiscal;

Criação de um regime forfetário e de um regime normal simplificado de IVA para empresas e agentes com reduzidos volumes de negócios, tendo em conta a experiência da Espanha e da Bélgica;

Reforço do recurso aos sistemas informáticos, comunitários e internos, para o que se espera um valioso contributo do Programa Rede Informática das Contribuições e Impostos (RICI);

Constituição do dossier do contribuinte;

Articulação entre departamentos de vários ministérios com funções de observação dos agentes económicos, permitindo o cruzamento de informações e o pleno aproveitamento dos recursos disponíveis, em termos de capacidade de actuação no terreno;

Cooperação com o movimento associativo, em particular no quadro da concertação social, no sentido de se criar um clima que propicie a progressiva prevenção e eliminação de procedimentos ilegais cuja existência é fonte de inequidades e de distorções da concorrência;

Reestruturação das penalidades relativas aos impostos especiais de consumo.

Por outro lado, há que não esquecer que a eficácia tributária se mede igualmente pela capacidade de levar a

cabo atempadamente a cobrança das receitas liquidadas. Neste domínio, importa:

Garantir maior celeridade ao processo tributário, sem prejuízo das garantias dos contribuintes;

Facilitar o recurso a meios de extinção da dívida já previstos na actual legislação mas pouco utilizados - como o da dação em pagamento de bens que possam interessar ao Estado ou que este possa realizar rapidamente;

Criar instrumentos de gestão dos créditos fiscais que facilitem uma sua mais rápida efectivação sem produção de danos desproporcionados no tecido empresarial, sendo a nova disciplina dos juros de mora um passo significativo neste domínio.

Não se desconhece, contudo, que algumas destas medidas darão os seus melhores frutos a médio prazo. Daí a relativa prudência com que se fixou a meta para os ganhos de receita imputáveis ao reforço da eficácia tributária.

V.3.2 — Comportamento esperado dos diversos Impostos em 1996

V J.2.1 — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares fJRS)

A previsão das cobranças do IRS para 19% é definida em 997,4 milhões de contos, pelo que se espera que este imposto cresça à taxa de 4,9 %, o que representa, em termos relativos e absolutos, um crescimento inferior ao verificado em 1995.

Contribuirá especificamente para tal comportamento, o crescimento da massa salarial, (estimada, no mínimo, em 5,5 %), a revalorização das pensões (que foram actualizadas em 5,5 %) o desempenho das taxas liberatórias sobre os juros dos depósitos (pese embora a desejável redução das taxas de juro das operações passivas), bem como as medidas de recuperação de dívidas e de prevenção e fiscalização previstas, nomeadamente as que respeitam a um controlo mais eficaz das retenções na fonte e do regime dos recibos verdes.

Há, no entanto, que ter em conta, como factor de decréscimo relativo da receita potencial, a consagração de diversos benefícios fiscais, determinados por razões de justiça social, entre os quais avultam a redefinição do quociente conjugal, a revisão dos escalões que, tendo em vista a protecção dos médios e baixos rendimentos serão actualizados as taxas decrescentes (respectivamente, 4,12 %, 3,98 % e 3,63 %) e bem assim, o aumento das deduções específicas da categoria A, bem acima da taxa de inflação esperada (4,55 %), e dos abatimentos (em 3,5 %).

A decomposição pelas diversas origens da receita prevista em 19% em sede de IRS é a seguinte:

Quadro V.3.2.1.1 — Receita do IRS em 1996

(Em milhões de comos)

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a) Liquidas do saldo de reembolsos e notas de cobrança.

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V3.2J2 — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Prevê-se que o IRC crescerá mais fortemente, em valores absolutos e relativos, em 1996 do que no ano anterior (+19,8 %). Tal previsão é suportada pelas informações disponíveis, e nomeadamente:

Face: aos dados das declarações modelo 22 recebidas; em 1995 e à previsão do comportamento, para 19%,' dás 12 mais importantes empresas públicas, prevê-se um crescimento dos resultados líquidos destas empresas superior a 21 % e um crescimento médio de colecta de 3 %, relativamente às restantes empresas.

É ainda previsível obter, a titulo de recuperação da dívida e de ganhos de eficácia dos serviços de fiscalização e de eficiência da Administração Fiscal, um valor na ordem dos 3 % do total da cobrança do imposto. A requalificação dos juros de mora como juros compensatórios implicará, igualmente, um acréscimo da receita contabilizada em IRC.

Com base nestes pressupostos, estima-se em 446 milhões de contos a cobrança de IRC em 1996 (Quadro V.3.2.2.1).

Quadro \3.2X1 — Receita do IRC em 1996

(Em milhões de contos)

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. V3.23 — Outros Impostos Directos -

Prevê-se um ligeiro crescimento da receita do Imposto de Sucessões e Doações, fundado no elevado número de processos pendentes, paralelamente a um decréscimo da receita dos impostos abolidos, pelo que a previsão foi definida em 15,6 milhões de contos.

VJ.2.4— Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a) IVA Geral

Na previsão das receitas deste imposto no ano de 19%, considerou-se a cobrança estimada de IVÀ para 1995 (1125,9 milhões de contos), corrigida do acréscimo estimado da base do imposto da inflação, bem como dos ganhos de eficiência relativos a melhorias do sistema informático (v.g. VIES, SCENT fiscal, etc.) e administrativo, e da criação do regimes de controlo objecto das declarações dos pequenos contribuintes e do regime forfetário que substitui o dos pequenos retalhistas. A isto acrescerá um particular esforço no campo da recuperação e cobrança da dívida exequenda, tanto mais que esta continua a representar a maior parte do total das dívidas de impostos.

O crescimento do imposto não deverá, porém, superar os 7 % uma vez que, apesar do crescimento dos rendimentos

reais disponíveis, prevê-se que seja atenuado por um conjunto de circunstâncias, das quais são de realçar

A evolução dos reembolsos, dado o esperado aumento de transmissões intracomunitárias e de exportações;

As transferências para as Regiões Autónomas e para a Segurança Social;

A introdução da taxa intermédia sobre alguns bens e prestações de serviços, cuja redução na receita será, porém, compensada por acréscimos em outros impostos indirectos.

Deste modo, estima-se atingir uma receita líquida de 1206,7 milhões de contos, o que significa retomar-se a tendência de crescimento nos últimos anos, após a quebra ocorrida nas receitas do imposto em 1993.

b) IVA Consignado à Segurança Social

O valor inscrito no orçamento do Estado com este fim é de 69 milhões de contos, tendo por base a anualização do excesso de receita decorrente da passagem da taxa do IVA, em 1995, de 16% para 17% (IVA social).

Quadro VJ.2A1 — Receita do IVA em 1996

(Em milhões de contos)

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V3XS —Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

Prevê-se para o ISP um montante de receita de 471 milhões de contos, a que corresponde um acréscimo de 37,3 milhões de contos, sensivelmente semelhante à variação percentual verificada no ano anterior (8,5 %).

As previsões baseiam-se:

No aumento médio de consumo de cerca de 4,8 % para as gasolinas e de 6,5 % para o gasóleo e para o - fuelóleo;

No ajustamento médio das taxas dos diversos produtos petrolíferos na ordem dos 3 % a 3,5 %;

No estabelecimento do regime de preço máximo de venda ao público para a gasolina sem chumbo com 95 octanas, de forma a conseguir-se que o regime de taxa mais favorável para este tipo de gasolina tenha efeitos positivos no preço ao consumidor.

Estimula-se assim o consumo da gasolina sem chumbo, com benefícios para o meio ambiente e para a renovação do parque automóvel.

VJ.2.6 — Imposto sobre os Veículos Automóveis (IA)

As previsões para este imposto assentam nos seguintes presupostos:

Estabilidade do mercado, isto é, na procura média anual de 1995;

Aumento de receita resultante do desvio de procura de veículos de média baixa para média alta cilindrada devido a alteração da estrutura do imposto;

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Actualização das taxas especificas em valores que se situam entre os 2,15 % e os 3,5 %.

O aumento da receita esperada é estimado em 18,2 milhões de contos, concretizando uma previsão global que ronda os 152 milhões de contos.

VJ.2.7 — Imposto sobre o Tabaco

Para.este imposto as previsões de cobrança de 365,8 milhões de contos, baseiam-se na estabilização do consumo de tabaco, na manutenção da taxa específica e na possibilidade de um acréscimo do limite superior da taxa ad valorem de 56 % para 61 %. Da sua efectiva aplicação resultará um aumento global de receita estimado em 15,9 milhões de contos, dos quais 10 milhões de contos se destinam a compensar a introdução da taxa intermédia do IVA, esperando-se que, no seu conjunto, a medida contribua para a melhoria do padrão redistributivo da fiscalidade. Por outro lado, dá-se assim parcial cumprimento ao imperativo constitucional decorrente do artigo n.° 107.°, n.°4.

VJ.2.8 — Imposto do Selo

Na previsão para 1996 verifica-se um ligeiro decréscimo da receita esperada, na ordem dos 300 mil contos, ou seja, menos 0,2 %.

Este decréscimo, decorrente da redução de algumas taxas é, porém, compensado pela normal evolução do imposto, função do comportamento assumido pelas principais variáveis do quadro macroeconómico, sendo assim de prever que a receita total, atingirá os 167 milhões de contos, pela conjugação da evolução dos seguintes componentes ou fontes do imposto:

Quadro V3J2.8.1 — Receita do Imposto do Selo em 1996

(Em milhou de contos)

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VJ.2.9 — Outros Impostos Indirectos

As únicas receitas com expressão no orçamento do Estado e gue aqui se consideram são as provenientes da cobrança dos impostos sobre as bebidas alcoólicas, sobre a cerveja e-sobre o álcool, bem como dos que incidem sobre as lotarias e o jogo.

V.3.3 — Despesa Fiscal

O conceito de despesas fiscais, pese embora as dificuldades conceptuais e de aplicação prática que o mesmo implica, tornou-se num instrumento e fonte informativa bastante útil, procurando-se através deles quantificar a importância do conjunto de «desagravamentos», «benefícios» e outras medidas de «favorecimento» fiscal de certas actividades, realidades ou tipos de contribuintes.

Com essa preocupação apresenta-se no quadro V.3.3.1 a evolução recente e a previsão para 19% da despesa fiscal

com benefícios, bem como a sua decomposição pelos principais impostos.

Quadro VJJ.l — Despesa Fiscal com Benefícios '

(Em milhões de contos)

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Fontes: Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e Direcção-Geral dás Alfândegas. • (E) Estimativa. ,:i(P) Previsão.

.Dele decorre prever-se uma estabilização em termos nominais do montante da despesa fiscal identificada, a que corresponde uma redução em termos reais, nomeadamente no plano do IRC (devido, sobretudo, à extinção do regime transitório implantado em 1989) e do ISP.

Por tipo de imposto, verifica-se que no âmbito do IRS (Quadro V.3.3.2) o crescimento previsto para 19% é sobretudo resultado das deduções a título de deficientes, planos de poupança reforma (PPR) e contas rx>upança-habitaçâo (CPH) que constituem as fontes de maior despesa fiscal (representando, na previsão para 19%, cerca de 73 % do total).

Quadro V.3.3.2 — Evolução da Despesa Fiscal em 1RS

(Em milhões de comps)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. (E) Estimativa. (P) Previsão.

No caso do IRC (Quadro V.3.33) espera-se que em 19% se verifique a tendência para a contínua queda da despesa fiscal verificada nos últimos anos, apenas interrompida em 1995. Tal ficou a dever-sé a um acentuado crescimento, nesse ano, das deduções ao lucro tributável e nas deduções à colecta.

O maior peso da despesa fiscal está concentrado nas isenções temporárias de IRC, com destaque para a das zonas francas, aspecto que medidas legislativas recentes poderão vir a limitar. Têm igualmente grande relevância as despesas fiscais associadas aos dividendos de acções cotadas em bolsa, aos rendimentos da dívida pública (estes, no entanto, em contínua perda de significado em resultado do próprio perfil temporal dos títulos para tal relevantes) e a regimes ü-artsitórios.

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Quadro \333 — Evolução da Despesa Fiscal em IRC

(Em milhou de contos)

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Fonte: Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. (P) Provisório.

No que toca ao IVA (Quadro V.3.2.4), a respectiva despesa fiscal respeita, nomeadamente, às restituições de imposto a entidades religiosas e de solidariedade social por aquisições destinadas à prossecução dos seus fins, bem como às forças armadas e associações de bombeiros, na aquisição de material e equipamento.

Quadro VJ3.4 — Evolução da Despesa Fiscal em IVA

(Em milhões de contos)

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Quanto ao imposto automóvel, no ano de 1996 manter-se-ão os benefícios actualmente existentes. Estes beneficios destinam-se a reduzir ou a elirninar a fiscalidade que recai sobre alguns veículos automóveis conforme se pode constatar pela leitura do quadro V3.3.5. O montante previsto da despesa fiscal no valor de 12 milhões de contos, beneficiará principalmente as teairáerências de residência (31,2 %), os trabalhadores portugueses em Países Terceiros (29,4 %) e os automóveis destinados ao serviço de táxi e de aluguer com condutor (15 %).

Quadro V333 — Previsão da Despesa Fiscal em IA —1996

(Era milhões de contos)

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Fonte: Direcção-Geral das Alfândegas.

. Quanto às isenções previstas no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), num total de 30 milhões de contos (Quadro V.3.3.6) contemplam situações já anteriormente vigentes, e que visam:

Dar cumprimento aos acordos internacionais nos domínios das relações diplomáticas e consulares, bem como os relativos à constituição e sede de organizações internacionais;

Reduzir custos nas seguintes actividades produtivas: agricultura, pesca costeira, navegação costeira, produção de gás de cidade e produção de electricidade.

Quadro \33.6 — Previsão da Despesa Fiscal em ISP —1996

(Em milhões de contos)

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Fonte: Direcção-Geral das Alfândegas.

V.3.4 — Nível e Estrutura Fiscal

O nível de fiscalidade, incluindo as contribuições para a Segurança Social, situar-se-á nos 33,3 %, cerca de 0,2 pontos percentuais mais que em 1995 (Quadro V.3.4.1), derivado do comportamento esperado para o IRC, do resultado previsto do aumento de eficiência e eficácia da Administração fiscal e das medidas legislativas que o Governo se propõe implementar, nomeadamente no âmbito da prevenção e combate à evasão e fraude fiscal. De qualquer modo, o esforço fiscal deverá diminuir uma vez que aumenta o rendimento disponível da maioria dos contribuintes.

Quadro V.3.4.1 — Evolução do Nível de Fiscalidade

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Em termos de contribuição das várias componentes das receitas fiscais para tal objectivo, verifica-se uma ligeira alteração na respectiva estrutura de repartição, traduzida num pequeno acréscimo da componente Impostos, em consequência da melhoria esperada no desempenho do IRC, da revisão da tributação específica sobre o consumo e das medidas previstas de recuperação fiscal.

A evolução da receita para 1996, quando comparada com a estimativa de execução para 1995 das cobranças dos principais impostos do Estado (Quadro V.3.4.2), permite constatar:

O aumento do peso da tributação directa em percentagens do Produto Interno Bruto, por via, nomeadamente, do comportamento do imposto setere. as sociedades;

Um crescimento mais reduzido do imposto pessoal sobre o rendimento;

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A manutenção do peso de tributação indirecta, bem como da importância dos principais impostos que a compõem.

A explicação para este comportamento encontra-se evidenciada na justificação das receitas fiscais.

Quadro V3AJ2 — Receitas dos Principais Impostos

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(E) Estimativa. (P) Previsão.

(a) Principais impostos do Estado, nSo incluindo restantes subsectores públicos. A estimativa referente a 1995 e 1996 nSo entra em conta com os grupos residuais outros impostos directos c indirectos.

V.4—Outras Receitas

No orçamento de 1996, as receitas não fiscais de carácter extraordinário (mais-valias, lucros de amoedação, remuneração dos saldos do Banco de Portugal, saldo do ex-Fundo de Compensação) terão uma expressão reduzida quando comparadas com a estimativa de execução de 199S, representando apenas 1,3 % da receita total do Estado.

Do conjunto das outras receitas não fiscais é de destacar o contributo dos dividendos, no capítulo dos rendimentos da propriedade, que se estima atinjam os 87 milhões de contos.

V5—Fluxos Financeiros com a União Europeia

As estimativas para 1996, dos fluxos financeiros com a União Europeia baseiam-se nos recursos próprios previstos no Orçamento Geral da União Europeia (CX3UE), aprovado em 21 de Dezembro de 1995.

Os valores dos recursos próprios IVA e PNB considerados no orçamento do Estado, no total de 180,9 milhões de contos decorrem da Decisão relativa aos recursos próprios, (Decisão 94/728/CE, de 31.10.94) que entrará em vigor, conforme já foi referido, após a conclusão do processo de ratificação em curso.

Após a conclusão do processo de ratificação da nova Decisão, será efectuado, igualmente, pela Comissão, o ajustamento das contribuições financeiras dos Estados-membros relativamente ao exercício de 1995.

Assim, a previsão das transferências totais de Portugal para a União Europeia em 1996 eleva-se a 223,9 milhões de contos, incluindo os direitos aduaneiros e niveladores agrícolas.

A previsão das transferências da União Europeia para Portugal em 1996 aponta para valores da ordem dos 738 milhões de contos, correspondendo a um aumento de 10,3 %.

Para este aumento contribuirá o FSE (55,2 %), o FEOGA — Garantia (25,2 %) e o Fundo de Coesão (6,9 %).

O anode 1996 apresenta-se, assim, como o ano de maior concretização das transferências previstas no âmbito do actual QCA.

O saldo global das transferências entre Portugal e a União Europeia previsto para 1996, continua a ser favorável a Portugal e apresenta um ligeiro acréscimo em relação a 1995 apesar do aumento das transferências para Portugal (10,3 %) ser significativamente inferior ao das transferências de Portugal para a União Europeia (31,2 %).

A tendência futura é para que o saldo global continue a ser favorável a Portugal, pelo menos até 1999, último ano de vigência do QCA n.

O quadro V.5.1 apresenta a previsão dos fluxos financeiros com a União Europeia para 1996.

Quadro V.5.1 — Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1996

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Fontes: DGT, GAE e DGDR.

E — Estimativa. P — Previsão.

(a) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose. (í>) Participação no capital do BEI.

(c) Devoluções do FSE c FEDER.

(d) Abrange o QCA e Iniciativas Comunitárias.

O) As transferencias a título da Linho Orçamental Especifica PEDIP I terminaram no ftnal de 1994.

No QCA 11 a comparticipação da União Europeia para o PEDIP II abrange transferencias do FEDER. FSE e ICs (já incluídas nos respectivos montantes). (/) Ajudas de pre-adesío c outras acções comunitárias.

V.6 —Fundos e Serviços Autónomos

Em termos de receita global a previsão para 1996 indicia um acréscimo de 305,4 milhões de contos, dos quais 83,6 % se referem a receitas correntes, onde assumem particular relevância, o acréscimo ,das receitas próprias do SNS, as transferências da União Europeia para o INGA, no âmbito do reOGA-GARANTIA e as quotizações e contribuições da CGA.

No que respeita, às transferências correntes do orçamento do Estado, que correspondem a 40 % do total das receitas correntes, destacam-se como principais beneficiários o SNS e os estabelecimentos de ensino superior que absorvem , em 1996, cerca de 84 % daquelas receitas.

Nas receitas de capital, o crescimento previsto, cerca de 30 milhões de contos, deve-se prioritariamente às transferências do orçamento do Estado e da União Europeia.

Do Estado serão canalizados para os fundos e serviços autónomos cerca de 213 milhões de. contos (retirado o montante correspondente à cláusula de convergência). As transferências da União Europeia ascendem cerca de 211 milhões de contos.

Quanto à afectação das transferências de capital, refira--se como principais destinatários a JAE, o IFADAP e o IAPMEI.

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Analisando a despesa corrente dos fundos e serviços autónomos, os valores orçamentados para 1996 evidenciam um acréscimo próximo de 14 % milhões de contos, face à estimativa de execução de 1995. Esta variação é essencialmente justificada pelo SNS no que respeita ao consumo público, pela CGA no que concerne às transferências e pelo INGA no que respeita aos subsídios.

Nas despesas de capital, que crescem 10 %, destacam-se as relativas a investimento , cujo aumento de 19,2 % é essencialmente explicado pelo Gabinete de Gestão das Obras de Instalação do Caminho de Ferro na Ponte Sobre o Tejo em Lisboa (GECAF) para aplicação no reforço estrutural da Ponte 25 de Abril e pelo IGAPHE, no âmbito da Promoção Apoiada. Não dispiciendos são também os investimentos a concretizar pelo Fundo de Turismo e pelas Administrações de Portos.

O saldo global positivo subjacente aos valores apresentados no orçamento para 1996, se bem que de reduzida expressão, traduz o comportamento deste subsector quando se pretende comparar o saldo implícito nos orçamentos iniciais, normalmente negativo com valor absoluto substancialmente superior, com a conta global consolidada no encerramento do ano económico.

Quadro V.6.1 — Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços Autónomos

(Em milhões de cornos)

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V.7—Administração Regional e Local

Para o subsector das Administrações Locais e Regionais estima-se um défice global em 1996 de 14 milhões de contos, o que representa uma melhoria de 24,5 milhões de contos., relativamente a 1995, melhoria que se reparte pelo saldo corrente e pelo saldo de capital.

Para este resultado contribuem, fundamentalmente, as Receitas de Transferências provenientes de Outros Subsectores, cujo crescimento se estima em cercade 15,3 %,

relativamente à execução estimada para 1995, e a que corresponde em termos absolutos um aumento de 39,4 milhões de contos.

Quadro V.7.1 — Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

(Em milhões de contos)

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V.8—Segurança Social

Para 1996 prevê-se que o total das receitas e transferências correntes ascenda a 1671,2 milhões de contos, correspondendo as contribuições a 73 % deste total. O Orçamento da Segurança Social pressupõe um crescimento das receitas de contribuições da ordem dos 6,3 % sobre a execução orçamental estimada para 1995. Este crescimento resulta de vários factores entre os quais se salienta o crescimento da massa salarial, um maior rigor de enquadramento da relação contribuitiva dos regimes e de uma previsível recuperação de dívidas.

As transferências correntes deverão ascender a 355,7 milhões de contos, sendo o total das transferências do orçamento do Estado de 325,9 milhões de contos, das quais 320 milhões de contos se destinam basicamente a financiar as prestações dos regimes não contribuitivos e acção social, e 3,5 milhões de contos serão afectos k implementação, em fase experimental, do Rendimento Mínimo Garantido.

O Orçamento da Segurança Social para 1996 prevê que as despesas e transferências correntes totalizem 1639,1 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de 7,1 % relativamente à execução orçamental prevista pára 1995. As despesas com as prestações dos regimes de segurança social atingem 1412,9 milhões de contos, o que correspondem a um crescimento de 7,5 % em relação ao valor estimado para 1995.

Os encargos com pensões deverão atingir os 1041 milhões de contos, correspondendo a cerca de 63,5 % do total das despesas correntes.

As verbas previstas para pagamento do subsídio de desemprego deverão ascender a 154,7 milhões de contos, o que representa um crescimento de 6,4 % em relação à execução orçamental prevista para 1995.

As despesas com a acção social deverão crescer a uma taxa de 10 %, enquanto os encargos com o abono de família crescem a 4,5 %.

O decréscimo previsto nas despesas de administração resulta de uma diminuição significativa dos encargos financeiros que estão incluídos nesta rubrica.

Com o montante das transferências do orçamento do Estado para a Segurança Social prevê-se que o saldo deste subsector venha a ser nulo, o que corresponde a uma significativa mudança em relação aos défices de 1994 e 1995.

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Quadro VJS.l — Orçamento da Segurança Social

(Ein milhou de contos)

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V.9-Sector Público Administrativo (SPA)

O défice global do Sector Público Administrativo, na óptica da Contabilidade Pública, deverá situar-se em 703,8 milhões de contos, em 1996, que compara com um défice global 733,5 milhões de contos, em 1995, uma redução em termos absolutos de 29,7 milhões de contos, dos quais cerca de metade conseguidos na Administração Central, considerando o saldo global deste subsector acrescido dos 180 milhões de contos de compra de créditos pelo Tesouro à segurança social.

Quadro V.9.1 — Receitas e Despesas Totais do Sector Público Administrativo

(Em milhões de contos)

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Fonte: Contas do Sector Público Administrativo (Óptica da Contabilidade Pública) estimativas do Ministério das Finanças. (E) Estimativa. (OE) Orçamento do Estado.

O rigor deste orçamento não deverá porém conseguir-se pelo adiamento do contributo do Investimento Público para o desenvolvimento e modernização da economia, pelo que se deslocará o ónus da consolidação das finanças públicas, fundamentalmente, para o orçamento corrente, cujo défice se pretende reduzir significativamente de forma a permitir acomodar um aumento do défice de capital, em cerca de 83 milhões de contos

O défice corrente prevê-se de 116,5 milhões de contos o que representa uma redução, relativamente à estimativa de 1995 de cerca de 113 rmlhões de contos, a que corresponde uma melhoria de cerca de 0,7 pontos percentuais do Produto

Interno Bruto. Para esta melhoria a Administração Central contribuiu com 108,7 milhões de contos, tendo em atenção que o défice corrente deste subsector em 1995, que para efeitos de comparabilidade, deve ser acrescido de 180 milhões de contos de compra de créditos à Segurança Social.

As Receitas Totais aumentam de 638 milhões de contos, dos quais 619 milhões de contos são Receitas Correntes e destes, 390,8 milhões de contos são provenientes de Impostos e Contribuições para a Segurança Social, os quais aumentam 0,4 pontos percentuais de Produto Interno Bruto.

As Despesas Totais aumentam de 609 milhões de contos, dos quais 506 milhões de contos são relativos a Despesas Correntes. As Despesas de Capital aumentam 102 milhões de contos, a que corresponde um aumento percentual de cerca de 9,8 %, acima, portanto, do crescimento do Produto Interno Bruto. Para o Investimento Público, o crescimento estimado é de cerca de 14,6 %, em termos nominais.

Relativamente a 1995, o acréscimo da Receita Total de 1 ponto percentual do Produto In temo Bruto resulta em cerca de um terço do acréscimo nos Impostos e Contribuições Sociais, enquanto o remanescente resulta do aumento da Receita não Fiscal, principalmente da receita corrente dos Fundos e Serviços Autónomos.

Quadro V.9.2 — Contas do Sector Público Administrativo (Óptica da Contabilidade Pública) 1996 (P)

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(?) Previsão.

VI — Sector Empresarial do Estado

VI. 1 - Evolução do SEE no período 1991/1994

De elemento estabilizador dos ciclos conjunturais no passado, o SEE tem vindo a assumir cada vez mais um papel dinamizador de integração da economia nacional no espaço comunitário, reforçando a sua capacidade empresarial e de gerador de externalidades positivas na economia, por via da realização de importantes investimentos de desenvolvimento e modernização das infraestruturas básicas do País.

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Por outro lado, a transferência de empresas para o sector privado tem constituído, a par da crescente liberalização de mercados e reforço da concorrência em diversos sectores, uma das principais reformas estruturais com vista à modernização e dinamização da economia nacional, no contexto do processo de integração europeia.

Neste momento encontra-se praticamente concluído o processo de privatizações dos sectores cervejeiro, segurador e de transportes. Foram igualmente dados passos significativos na redução do universo do sector público bancário que é actualmente constituído por apenas quatro bancos, os quais integram o Grupo Caixa (BNU e CGD) e o Grupo BFE (BBI e BFE).

Até ao final de 1995, realizaram-se cerca de 130 operações de alienação de participações públicas no capital social de mais de 100 empresas.

Em relação aos objectivos definidos na Lei Quadro das Privatizações, e tendo em consideração as empresas privatizadas até ao final de 1995, importa salientar o seguinte:

É notória a redução do peso do Estado na economia, pois até ao momento já foram privatizadas empresas de grande dimensão, com destaque para o sector financeiro.

Quadro VI.1 — Peso do SEE na Economia Nacional

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(E) estimativa

A maior parte dos grupos ou investidores estratégicos nacionais envolveram-se em operações de privatização;

A procura total de acções nas operações de privatização tem sido, em termos médios, superior à oferta. Uma parte significativa das empresas privatizadas estão admitidas a cotação da Bolsa, apresentando uma assinalável importância em termos de capitalização bolsista e volume de transacções efectuadas e praticam uma política de dividendos acima da generalidade das empresas cotadas na Bolsa;

Obteve-se uma razoável dispersão do capital das empresas privatizadas, sendo uma parte deste detido por trabalhadores das próprias empresas e pequenos subscritores. O número total de accionistas nas operações de privatização até meados de 1995 era de cerca de 560 mil, dos quais cerca de 85 mil são trabalhadores e cerca de 340 mil são pequenos accionistas.

No seu conjunto, as empresas privatizadas foram alienadas por um preço acima, quer do valor base fixado quer do valor médio do intervalo de avaliação apurado pela Comissão de Acompanhamento de Reprivatizações.

As receitas de privatização afectas directamente à redução da dívida pública, no período de 1989 a 1995, atingem cerca de 575 milhões de contos, a preços correntes, o que corresponde, em percentagem do Produto Interno Bruto, a 0,6 em 1989; 0,7 em 1990; 0,6 em 1991; 1,6 em 1992; 0,4 em 1993; 0,2 em 1994 e 0,7 em 1995. Assim, as receitas de privatização contribuíram directamente para a redução do stock da Dívida Pública, em

percentagem do Produto Interno Bruto, em mais de 4,5 pontos. Há ainda a referir, no mesmo período, o efeito positivo indirecto, na evolução do stock da Dívida Pública, das receitas de privatização aplicadas no reforço de capital de empresas públicas e reestruturação financeira das empresas que foram objecto de privatização, que no total atingem cerca de 580 milhões de contos, a preços correntes.

Quadro VI.2 — Aplicação de Receitas de Privatização na Amortização de Dívida Pública

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Empresas Públicas não Financeiras — Resultados e Financiamento

O desempenho económico e financeiro das EPNF tomadas na sua globalidade foi bastante irregular no período 1991/ 94. Com efeito, depois de se assistir a um agravamento significativo até 1993, os resultados líquidos melhoraram em 1994.

Quadro VI3 — Demonstração de Resultados das EPNF—1991/1994

(Em milhOes de contos)

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A elevação dos prejuízos em 1992 e 1993 ficou a dever--se fundamentalmente à forte crise de mercado ocorrida nos sectores do transporte aéreo, dos produtos siderúrgicos, da pasta de papel e dos produtos petrolíferos. Foi também neste período que mais se fez sentir o elevado desequilíbrio financeiro da CP motivado pela degradação das condições de exploração e pela realização de elevados investimentos de modernização sem a adequada cobertura por meios próprios.

Outro factor que também contribuiu para o agravamento dos prejuízos neste período foi a revelação contabilística de perdas exurordinárias relacionadas com situações do passado, tais como os créditos incobráveis na EDP e o forte, aprovisionamento de fundos para fazer face a compromissos assumidos em relação a pensões de reforma.

A preponderância do crédito externo na estrutura de financiamento das EPNF teve como reflexo um forte agravamento dos custos financeiros em 1993 devido à perturbação ocorrida nos mercados cambiais nesse ano, tendo as empresas registado avultadas perdas cambiais, que passaram de 23 milhões de contos em 1992 para 137 milhões de contos em 1993.

Neste período foi particularmente intensa a reestruturação económica e financeira de algumas empresas com importância no universo. Das medidas de reestruturação operacional implementadas e, também, da política de contenção salarial seguida em 1993 e 1994, resultaram aumentos de produtividade que acabaram por se reflectir positivamente em 1994.

Entretanto, em 1994 começou a assistir-se à infleção do comportamento negativo verificado em anos anteriores dos mercados internacionais dos produtos siderúrgicos,

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celulósicos, petrolíferos e do transporte aéreo, e passou a existir um ambiente macroeconómico mais favorável. Este quadro macroeconómico traduziu-se para as empresas em quebra das taxas de juros dos empréstimos contraídos e na obtenção de diferenças de câmbio positivas.

Da conjugação daqueles factores resultou uma melhoria substancial da situação económica e financeira das EPNF tomadas na sua globalidade, que, pela primeira vez nos últimos quinze anos, geraram Resultados correntes positivos da ordem dos 100 milhões de contos.

Apesar da existência de prejuízos e de os mesmos se terem acumulado ao longo do período 1991/94, a estrutura financeira das EPNF manteve-se relativamente estabilizada, apresentando pequenas oscilações nos indicadores de autonomia financeira e de solvabilidade.

Quadro V1.4 — Estrutura Financeira das EPNF

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Depois de uma fase de crescimento, que se estendeu até 1992, as necessidades de financiamento das EPNF diminuíram substancialmente, tendo representado, no final de 1994, 0,4 % do Produto Interno Bruto.

A evolução favorável ocorrida de 1992 para 1993 ficou a dever-se à fraca realização de investimentos e à alienação pela EDP da central termoeléctrica do Pego, cujo produto foi afecto à redução do passivo bancário daquela empresa.

Quadro V1.5 — Financiamento Adicional Líquido do Sector Empresarial do Estado

(Em milhões de contos e percentagem do PIB)

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A alienação de participações sociais por parte da CfMPOR e da RNIP, as operações de assunção de passivos realizadas na TAP e na SN, e o forte incremento da cobertura do investimento pelo cash-flow, induziram em 1994 a uma nova descida das necessidades de financiamento das EPNF.

Empresas Públicas Financeiras Sector Segurador

O programa de privatizações de empresas do sector segurador concluíu-se no final de 1992. Mantêm-se ainda total ou maioritariamente públicas as companhias de seguro Fidelidade e Cosec.

Por força da diminuição do número de empresas que o compõem, o sector público tem vindo a reduzir substancialmente a respectiva quota de mercado, tendo esta passado de 51,2 % em 1990 para 12,7 % no final de 1995.

À semelhança do que sucedeu em todo o sector segurador, as companhias com capitais públicos registaram um desempenho francamente negativo no período 1992/1993. Os prejuízos obtidos em 1992 e os lucros modestos revelados em 1993, ficaram a dever-se, em grande parte, ao reforço extraordinário de provisões técnicas para regularização da insuficiência acumulada do passado e ao ambiente fortemente concorrencial vivido no sector.

Em 1994, e seguindo também a tendência verificada no sector, os resultados das seguradoras públicas melhoraram ligeiramente devido essencialmente à redução das indemnizações processadas, induzida pela quebra da taxa de sinistralidade.

Por efeito do reforço das provisões e dos fracos resultados líquidos, a estrutura patrimonial do sector público tem vindo a ressentir-se, tendo os rácios de solvabilidade e margem de garantia apresentado sucessivas quebras.

Quadro VI.6—Estrutura Patrimonial do Sector Público

(Em milhões de contos)

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(•) Inclui ainda a Império dado que a sua privatização só ocorreu no final de 1992.

Sector Bancário

Embora o universo da banca publica seja constituído por apenas quatro bancos, os bancos públicos detêm ainda uma quota de mercado não negligenciável, da ordem dos 30 %.

Quadro VI.7 — Quotas de Mercado dos Bancos Públicos

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Depois da quebra registada em 1992, os bancos públicos têm vindo a apresentar lucros moderadamente crescentes. Para esta evolução tem contribuído a política de contenção de custos administrativos e a redução das provisões para crédito vencido e outros riscos do exercício, que têm compensado os efeitos da diminuição progressiva das margens financeiras associada à evolução descendente das taxas de juro e à agudização da concorrência no sector.

A banca pública apresenta uma evolução favorável na generalidade dos indicadores de produtividade em 1994, os quais se situavam em valores muito próximos dos observados para o total do sector bancário. No entanto, os indicadores relativos a quotas de mercado e de estrutura patrimonial indiciam de algum modo que o sector privado apresenta maior dinamismo quer na captação de recursos financeiros quer na aplicação desses mesmos recursos junto de clientes.

V1.2—0 SEE em 1995 e perspectivas para 1996

De acordo com a última estimativa sobre a performance económica e financeira do conjunto das empresas do SEE, prevê-se uma melhoria do Resultado líquido global e o recurso a um montante de financiamento adicional líquido (FAL) inferior ao limite fixado de 1 % do Produto Interno Bruto, no ano de 1995.

O aumento da cobertura do investimento por meios libertos de exploração, a alienação de participações detidas por empresas públicas, e o esforço financeiro do Estado em operações de saneamento financeiro de empresas com planos

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de reestruturação em curso, constituíram factores determinantes para o amportamento do FAL em 1994 e 1995. A continuação da evolução favorável da situação financeira das empresas, decorrente dos processos de reestruturação em execução e dos efeitos do processo de desinflação e da estabilidade cambial, por um lado, e a dinâmica dos investimentos em infraestruturas, por outro, irão condicionar o nível de financiamento no próximo ano. Assim, tendo em consideração a previsível evolução dos factores mencionados e ainda a intenção do Governo em fixar limites de financiamento às empresas do SEE, prevê-se, para 19%, um FAL não superior a 1 % do Produto Interno Bruto.

VL3 —As Empresas Públicas e o Orçamento do Estado para 1996

O relacionamento financeiro do Estado com as empresas do SEE tem implicações orçamentais quer a nível das receitas, com os dividendos, quer a nível das despesas, na sequência do apoio financeiro que o Estado é chamado a conceder a algumas delas.

Relativamente aos dividendos a receber do conjunto das empresas públicas financeiras e não financeiras, é de salientar que para 1996 prevê-se um crescimento significativo, es rimando-se que o seu valor líquido de IRS (cerca de 27 milhões de contos) venha a ascender a cerca de 87,1 milhões de contos, o que representa um crescimento de cerca de 106 %, face ao valor estimado para 1995 (42,2 milhões de contos).

Por outro lado, este conjunto de empresas contribui com uma parcela muito significativa para a receita total de IRC, cujo valor de cobrança, referente a 1995 e 1996, ascende a cerca de 121 e 191 milhões de contos, respectivamente.

Em 1995, o apoio financeiro do Estado às empresas do SEE, sob a forma de indemnizações compensatórias, dotações de capital e assunção de passivos, atingiu o montante global de 194,4 milhões de contos. Às empresas que prestam serviço público (transportes rodoviário, ferroviário, fluvial e aéreo para as Regiões Autónomas e comunicação social) foram atribuídos 45,9 milhões de contos de subsídios e indemnizações compensatórias. No âmbito do apoio ao investimento e ao reequilibro financeiro, o Estado concedeu, às empresas do SEE, 45,8 milhões de contos de dotações de capital . O Estado procedeu também à regularização de passivos no montante de 102,7 milhões de contos, tendo sido a TAP (50 milhões de contos), a Siderurgia Nacional (11,9 milhões de contos), a CNP (28,8 milhões de contos) e o Metro (12 milhões de contos), as empresas que beneficiaram desta medida. Ainda durante o ano de 1995, o Estado avalizou empréstimos da TAP, Parque Expo 98. Metro, CP, Carris, STCP e CRCB, os quais totalizaram 215 milhões de contos.

Tendo em consideração as exigências dos planos de reestruturação e de saneamento financeiro em curso, por um lado, e os limites a que deverão obedecer os orçamentos de investimento e de serviço público de algumas empresas, por outro, prevê-se que o esforço financeiro do Estado nas EPNF em 1996, possa atingir um montante significativo.

Vil — Política de Financiamento e de Gestão da Dívida Directa do Estado para 1996

As necessidades de financiamento líquido, previstas para 1996 ascendem a 660,4 milhões de contos, o que equivale a cerca de 4 % do Produto Interno Bruto. Comparando com as necessidades estimadas para 1995 verifica-se uma redução de 171,5 milhões de contos, (quadro VII. 1).

As amortizações, por sua vez, deverão atingir perto de 3052 milhões de contos, o que se traduzirá num acréscimo de 332 milhões de contos face ao que se verificou em 1995. Para esta diferença contribuem os seguintes factores:

Intenção de amortizar antecipadamente 508 milhões de contos de FTP, cujo custo se encontra significativamente acima das actuais .condições de financiamento obtidas pelo Tesouro;

Maior montante de amortizações de dívida externa, decorrente da utilização, em 1995, de instrumentos de curto prazo (Eum-commercial paper).

Quadro VII. 1 — Necessidades de Financiamento do Estado

(Em milhões de contos)

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(E) F^tímativa. (P) Previsão.

(a) Inclui apenas os BT emitidos no ano precedente.

(í>) Inclui a previsão de amortização antecipada de 508 milhões de contos de FIP.

Por conseguinte, o montante total de meios financeiros que o Estado deverá mobilizar durante 19% deverá ascender a cerca de 3712 milhões de contos, o que equivale a 22,4 % do Produto Interno Bruto.

Para satisfação destas necessidades o Estado será naturalmente um importante operador nos mercados financeiros. Esta situação permitirá que, para além da prossecução de objectivos estritos de gestão fúianceira, visando a mimrnização de custos e riscos, o Estado procure utilizar o seu peso de maior operador financeiro para conseguir desenvolver, aprofundar e tornar mais eficiente o mercado financeiro português, do que se espera possa beneficiar toda a economia. Espera-se, dessa forma, aumentar a massa crítica do mercado'financeiro — em particular do rnercado de capitais e do embrionário mercado de produtos derivados — e assim continuar a contribuir para a elúninação de estrangulamentos na circulação dos fluxos financeiros e de rugosidades na formação dos preços dos activos financeiros e dos seus rendimentos, como é o caso, nomeadamente, das taxas de juro. Tendo sucesso em tal actuação, as taxas de juro deverão deixar de incorporar prémios desnecessários que normalmente se associam à menor eficiência dos mercados e tenderão a incluir apenas os inevitáveis prémios que os agentes económicos associem à consolidação e à continuação a longo prazo da política de estabilidade financeira e cambial.

Deste modo e tendo em conta as preocupações de desenvolvimento do mercado financeiro interno, acima referidas, o Estado procurará combinar ó recurso a fontes de financiamento internas e externas por forma a minimizar o seu custo de endividamento, numa perspectiva inter-tem-poral, isto é, tendo em conta os seus efeitos para além deste orçamento (segundo, claro, a informação correntemente disponível) e não concentrando a preocupação de custo apenas no ano em curso. Para o efeito, tenciona-se recorrer a uma gestão mais activa da dívida pública, utilizando mais frequentemente os produtos derivados disponíveis para o

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13 DE FEVEREIRO DE 1996

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efeito, embora com uma estreita limitação e um apertado controlo dos riscos que tal gestão inevitavelmente envolve.

Da mesma forma, a determinação dos prazos de financiamento, do tipo de taxa de juro - fixa ou variável - e das moedas (no caso do financiamento externo), será feita tendo em conta os objectivos acima enunciados e a avaliação que, a cada momento, terá que ser feita das condições prevalecentes e esperadas nos mercados financeiros. De facto, a integração dos mercados financeiros, a sua acrescida plasticidade e a necessidade de não reduzir desnecessariamente a margem de manobra negocial do Estado, sugerem que não se programem, antecipadamente e com excessiva minúcia, as condições em que se deve negociar o financiamento necessário, mas que, antes, estas sejam detenriinadas nos rrxjmentos c»rtcret06 de obter os financiamentos, embora subordinadas aos objectivos fundamentais e ao melhor juízo que, na altura, for possível fazer da situação e das perspectivas dos mercados e das variáveis financeiras.

Aliás, para se poder conseguir uma gestão mais activa e eficiente da dívida do Estado, tenciona-se proceder a uma extensa revisão de toda a legislação que regula esta dívida, no sentido de eliminar anacronismos, actualizar conceitos e assegurar a sua adaptação à evolução entretanto verificada nos mercados financeiros (enquadramento legal e inovações instrumentais e funcionais), assim como se tenciona criar, durante o ano de 1996, as condições institucionais, orgânicas e funcionais para uma gestão especializada daquela que é a maior carteira financeira do País. A criação de um período complementar de financiamento — a exemplo do que existe para a despesa pública — poderá vir a revelar-se um meio expedito de se evitar o excessivo e desnecessário empolamento da dívida pública no final de cada ano, quando actualmente se tem que ter finalizado o financiamento da despesa que apenas se virá a concretizar (financeiramente) em Janeiro8.

(8) A necessidade de concluir o financiamento orçamental até ao final de cada ano civil, quando uma parte significativa da despesa do Estado se concretiza em Janeiro seguinte, leva a que a dívida pública bruta seja empolada no final do ano, com simultânea acumulação de execedentes finaceiros depositados no Banco de Portugal. Este empolamento, que deverá atingir perto de 1 % do Produto Interno Bruto, deteriora desnecessariamente o rácio da dívida pública no Produto Interno Bruto, uma vez que este é avaliado em temos da dívida bruta, não sendo possível proceder à sua consolidação como acréscimo de disponibilidades financeiras que lhe servem de contrapartida.

A título indicativo e tendo em conta o que acima se referiu sobre as condicionantes que envolvem esta previsão, o quadro Vn.2 apresenta a previsão que, nas condições actuais, é possível apresentar para a estrutura do financiamento do Estado durante 1996 e o quadro Vil.3 apresenta uma

estimativa da estrutura da dívida directa do Estado no final de 1995 e a sua previsão para o final de 1996.

Quadro VTI.2 — Composição do Financiamento em 1996

(Em milhões de contos)

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(a) Aumento líquido do montante em circulação.

Quadro VII.3 — Estrutura da Dívida Directa do Estado

(Era milhões dc contos)

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(E) Estimativa. (P) Previsão.

(o) Inclui provisão para a capitalização de juros. (d) Avaliados segundo o valor nominal.

Anexos Informativos

(Artigo 13." da Lei n.^fj^l, de 20 de Fevereiro)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 23

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