Debates Parlamentares - Diário 042, p. 713 (1996-05-16)

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Quinta-feira, 16 de Maio de 1996

II Série-A — Número 42

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.- 149/Vn a 153/VII):

N.° 149/VII — Define o regime de exclusividade para os

titulares de cargos políticos (apresentado pelo PCP)...... 714

N.° 150/V11 — Regula a actividade de transporte de. doentes por corpos de bombeiros (apresentado pelo PCP) 714 N.° 151/Vn — Alteração à Lei n." 11/90, de 5 de Abril (lei

quadro das privatizações) (apresentado pelo PS)............ 715

N.° 152/VH — Adopta para efeitos de registo de nascimento o conceito de natural da localidade de origem

familiar (apresentado pelo.PCP)....................................... 716'

N.° 153/VII — Criação da freguesia de Maceira no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PS)......... 716

Propostas de lei (n." 28/VII, 29/VTJ e 31/VTJ a 35/VH):

N.° 28/VII — Autoriza o Govemo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos............................................ 719

N." 29/VII — Revisão da Lei da Alta Autoridade para a

Comunicação Social......................................................... 719

N.°31/VII — Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-

-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro............................ 723

N/*32/VIl— Estabelece regras sobre a actividade de

trabalho temporário........................................................... 754

N.° 33/VII — Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo......... 755

N.° 34/VII — Altera o artigo 85." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)..................................................................... 756

N.°35/VII — Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal............................... 757

Quinta-feira, 16 de Maio de 1996II Série-A — Número 42DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n.- 149/Vn a 153/VII):N.° 149/VII — Define o regime de exclusividade para ostitulares de cargos políticos (apresentado pelo PCP)...... 714N.° 150/V11 — Regula a actividade de transporte de. doentes por corpos de bombeiros (apresentado pelo PCP) 714 N.° 151/Vn — Alteração à Lei n." 11/90, de 5 de Abril (leiquadro das privatizações) (apresentado pelo PS)............ 715N.° 152/VH — Adopta para efeitos de registo de nascimento o conceito de natural da localidade de origemfamiliar (apresentado pelo.PCP)....................................... 716'N.° 153/VII — Criação da freguesia de Maceira no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PS)......... 716Propostas de lei (n." 28/VII, 29/VTJ e 31/VTJ a 35/VH):N.° 28/VII — Autoriza o Govemo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos............................................ 719N." 29/VII — Revisão da Lei da Alta Autoridade para aComunicação Social......................................................... 719N.°31/VII — Revê o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto--Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro............................ 723N/*32/VIl— Estabelece regras sobre a actividade detrabalho temporário........................................................... 754N.° 33/VII — Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo......... 755N.° 34/VII — Altera o artigo 85." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e o artigo 112.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)..................................................................... 756N.°35/VII — Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal............................... 757

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