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II SÉRIE-A — NÚMERO 55

N" 33/V1I (Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a'termo):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade, Segurança Social e Família........................ '271

N.° 38/VII (ALRA) (Jogo instantâneo):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente .............................................................................. 1274

N.' 5fyvn (ALM) (Reposta de alterações ao Estatuto de Macau):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias............... 1274

N.° 51/V1I (Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas):

.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 1277

N.° 53/V1I —Autoriza o Governo a criar o Tribunal Cen; trai Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei dè Processo nos Tribunais Administrativos...................................................... 1281