Sábado, 6 de Julho de 1996

II Série-A — Número 55

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Decretos (n.~ 30/V1I a 32/VTJ):

N.° 30/VI1 — Reforça as competencias e independência

do Provedor de Justiça...................................................... 1093

N.° 3 J/VÍI — Altera a Lei n.° 113/91. de 29 de Agosto

(Lei de Bases da Protecção Civil)................................... 1093

N." 32/Vn — Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.° 172/88, de 16 de Maio 1093

Resoluções:

Aprova, para raàfícaç&o, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris 1094 Aprova, para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir.

através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro...... 1214

Política global de família.................................................. 1246

Instituição do cartão-família............................................. 1246

Projectos de lei (n - 23/VTI, 30/VII, 45/V1I, 467VTJ, 80/ VII, 121/Vn, 186/VI1 e 187/VTÍ):

N.° 23/VII (Alteração ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ......'........................................................................ 1246

N.° 30/VU (Difusão televisiva nas Regiões Autónomas):

Parecer da Comissão de Juventude e Assuntos Sociais

da Assembleia Legislativa Regional dos Açores........ 1247

N." 45/VII (Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e da , Madeira e Portugal continental):

Parecer da Comissão de Juventude e Assuntos Sociais

da Assembleia Legislativa Regional dos Açores........ 1248

N." 46/VII (Introduz alterações às Leis n.™ 58/90. de 7 de Setembro, e 1/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima):

Parecer da Comissão Especializada de Politica Geral

da Assembleia Legislativa Regional da Madeira........ 1248

N.° 80/VII (Código Cooperativo):

Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............................................................................. 1249

N.° 121/VII (Código Cooperativo):' •

V. projecto de lei n.° 80/VII.

N.° 186/VII — Elevação da povoação de Belas, no concelho de Sintra, à categoria de vila (apresentado pelo

Deputado do PSD António Rodrigues)............................ 1265

N.° 187/VII —Elevação de Colares, no concelho de Sintra, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD António Rodrigues)................................................... 1266

Propostas de lei [n.- 7 L/VI (ALRM) e 32/VTI, 33/VTI, 38/ VII, 50/VTJ, S17VTI e 53/Vm:

N.° 71/VI (ALRM) (Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira):

Propostas de substituição elaboradas pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias ............................................................................. 1267

N." 32/VI1 (Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família........................ 1268