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II DE JULHO DE 1996

1151

C — Measures to protect sensitive installations and prevent disclosure of confidential data in the course of on-site verification activities.

13 — States Parties may take such measures as they deem necessary to protect confidentiality, provided that they fulfil their obligations to demonstrate compliance in accordance with the relevant articles and the Verification Annex. When receiving an inspection, the State Party may indicate to the inspection team the equipment, documentation or areas that it considers sensitive and not related to the purpose of the inspection.

14 — Inspection teams shall be guided by the principle of conducting on-site inspections in the least intrusive manner possible consistent with the effective and timely accomplishment of their mission. They shall take into consideration proposals which may be made by the State Party receiving the inspection, at whatever stage of the inspection, to ensure that sensitive equipment or information, not related to chemical weapons, is protected.

15 — Inspection teams shall strictly abide by the provisions set forth, in the relevant articles and annexes governing the conduct of inspections. They shall fully respect the procedures designed to protect sensitive installations and to prevent the disclosure of confidential data.

16 — In the elaboration of arrangements and facility agreements, due regard shall be paid to requirement or protecting confidential information. Agreements on inspection procedures for individual facilities shall also include specific and detailed arrangements with regard to the determination of those areas of the facility to which inspectors are granted access, the storage of confidential information on-site, the scope of the inspection effort in agreed areas, the taking of samples and their analysis, the access to records and the use of instruments and continuous monitoring equipment.

17 — The report to be prepared after each inspection shall only contain facts' relevant to compliance with this Convention. The report shall be handled in accordance with the regulations established by the organization governing the handling of confidential information. If necessary, the information contained in the report shall be processed into less sensitive forms before it is transmitted outside the Technical Secretariat and the inspected State Party.'

D — Procedures In case of breaches or alleged breaches of confidentiality

18 — The Director-General shall establish necessary procedures to be followed in case of breaches or alleged breaches of confidentiality, taking into account recommendations to be considered and approved by the Conference pursuant to article vm, paragraph 21, i).

19 — The Director-General shall oversee the implementation of individual secrecy agreements. The Director-General shall promptly initiate an investigation if, in his judgement, there is sufficient indication that obligations concerning the protection of confidential information have been violated. The Director-General shall also promptly initiate an investigation if an allegation concerning a breach of confidentiality is made by a State Party.

20 — The Director-General shall impose appropriate punitive and disciplinary measures on staff members who have violated their obligations to protect confidential information. In cases of serious breaches, the immunity from jurisdiction may be waived by the Director-General.

21 — States Parties shall, to the extent possible, cooperate and support the Director-Genera) in investigating any breach or alleged breach or confidentiality and in taking appropriate action in case a breach has been established.

22 — The Organization shall not be held liable for any breach of confidentiality committed by members of the Technical Secretariat.

23 — For breaches involving both a State Party and the Organization, a «Commission for the settlement of disputes related to confidentiality*, set up as a subsidiary organ of the Conference, shall consider the case. This Commission shall be appointed by the Conference. Rules governing its

1 composition and operating procedures shall be adopted by the Conference at its first session.

I hereby certify that the foregoing is a true copy of the Convention on the Prohibition of the Development, Production, Stockpiling and Use of Chemical Weapons and on their Destruction, opened for signature at Paris on 13 January 1993, the original of which is deposited with the Secretary-General of the United Nations.

For the Secretary-General, Under-Secretary-General, the Legal Counsel:

Carl-August Fleischhauer.

CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM E UTILIZAÇÃO DE ARMAS QUÍMICAS E SOBRE A SUA DESTRUIÇÃO.

Preâmbulo

Os Estados Partes na presente Convenção:

Determinados a agir com vista a realizar progressos efectivos para o desarmamento geral e completo sob um controlo internacional estrito e eficaz, incluindo a proibição e a eliminação de todos os tipos de armas de destruição em massa;

Desejando contribuir para a realização dos fins e princípios da Carta das Nações Unidas;

Recordando que a Assembleia Geral das Nações Unidas tem condenado repetidamente todas as acções contrárias aos princípios e objectivos do Protocolo Relativo à Proibição da Utilização em Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Métodos Bacteriológicos de Guerra, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925 (o Protocolo de Genebra de 1925);

Reconhecendo que a presente Convenção reafirma os princípios e objectivos do Protocolo de Genebra de 1925 e da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à Base de Toxinas e sobre a Sua Destruição, assinada em Londres, Moscovo e Washington em 10 de Abril de 1972, bem como as obrigações contraídas em virtude desses instrumentos;

Tendo presente o objectivo enunciado no artigo ix da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à Base de Toxinas e sobre a Sua Destruição;

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6 DE JULHO DE 1996 1139 20 — In selecting particular plant sites for inspection and i
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1140 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Declarations of plant sites producing schedule 3 chemical
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6 DE JULHO DE 1996 1149 the requesting State Party shall be informed immediately. If
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6 DE JULHO DE 1996 1157 no prazo máximo de 10 anos após a entrada em vigor da present
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1158 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 10 —Ao proceder a actividades de verificação, o Secretari
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6 DE JULHO DE 1996 1159 8 — Qualquer membro da Organização que se atrase no pagamento
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1160 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 k) Tomará as medidas necessárias para garantir o cumprime
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6 DE JULHO DE 1996 1161 Poderes é funções 30 — O Conselho Executivo é o órgão e
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1162 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 40 — O Secretariado Técnico informará o Conselho Ex
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6 DE JULHO DE 1996 1163 Procedimentos para pedido de esclarecimentos 3 — Qualqu
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1164 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 b) O Estado Parte inspeccionado concederá então acesso ao
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6 DE JULHO DE 1996 1165 4 — Com o objectivo de aumentar a transparência dos programas
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1166 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 2 — Sujeitos às disposições da presente Convenção, e sem
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6 DE JULHO DE 1996 1167 medidas para reparar uma situação e garantir o cumprimento da
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1168 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Artigo XVJJ Condição jurídica dos Anexos Os A
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6 DE JULHO DE 1996 1169 ou de um precursor relacionado com um produto químico enumera
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6 DE JULHO DE 1996 1171 rágrafo 8 do artigo ti, ou que estaria em contacto com esses
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1172 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 dimentos estipulados na secção A da parte u do presente A
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6 DE JULHO DE 1996 1173 B — Privilégios e imunidades 10 — No prazo máximo de 30
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1174 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 rio de um Estado anfitrião, ou quando o acesso às instala
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6 DE JULHO DE 1996 1175 o tipo particular de inspecção requerida. O equipamento desig
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1176 II SÉRIE-A — NÚMERO SS Segurança 43 — No exercício das suas funções, os in
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6 DE JULHO DE 1996 1177 à homologação desses laboratórios, equipamento móvel e proced
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1178 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 a antecedência mínima de 180 dias relativamente ao início
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6 DE JULHO DE 1996 1179 ii) As munições, submunições, dispositivos e equipamentos não
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1180 II SÉRIE-A — NÚMERO SS químicas realizadas entre 1 de Janeiro de 1946 e 1 de Jan
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6 DE JULHO DE 1996 1181 17 —Cada Estado Parte: a) Iniciará a destruição das arm
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1182 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Prorrogação do prazo para conclusão da destruição 2
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6 DE JULHO DE 1996 1183 autorizações relativas ao cumprimento de exigências ambientai
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1184 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 iii) Inventariação de todas as armas químicas de um ou ma
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6 DE JULHO DE 1996 1185 60 — Será permitido aos inspectores o acesso a cada instalaçã
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1186 II SÉRIE-A — NUMERO 55 B — Regime aplicável às armas químicas antigas 3 —
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6 DE JULHO DE 1996 1187 16 — Se o Estado Parte autor do abandono não puder ser identi
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1188 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 ii) Se a instalação foi destruída, com menção da data de
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1190 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 produção de armas químicas que tiver sido encerrada e ond
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1192 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 é) Obter as informações necessárias para o planeamento da
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