Sábado, 21 de Dezembro de 1996

II Série-A —Número 11

DIÁRIO

da Assemleia da República

VII LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Decretos (n.™ 63/VII a 65/VII) (a):

N.° 63/VII — Altera a Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996). N." 64/VII — Grandes Opções do. Plano para 1997. N.° 65/VlI — Orçamento do Estado para 1997.

Resoluções:

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a

República de Angola ............................ 154

Viagem do Presidente da República a Bruxelas ...... 174

Projectos de lei (n.u5 251/VII a 254/VII):

N.° 251/VII — Criação das freguesias de Moinhos da Funcheira, São Brás, Alfornelos e Venda Nova, no concelho da Amadora (apresentado pelo PP)........... 174

N.° 252/VII — Cria a Fundação Democracia e Liberdade (apresentado pelo PSD):

Texto e despacho de admissibilidade

176

N.° 253/VII — Elevação da povoação de São João, no concelho de Ovar, à categoria de vila (apresentado pelo

N.° 254/VII — Criação da freguesia de Canhoso, no. concelho da Covilhã (apresentado pelo Deputado do

179

Projecto de deliberação n.° 33/VII:

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República) 182

(a) Dada a sua extensão, são publicados em suplemento a este número.