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II SÉRIE-A — NÚMERO 16

Ministros da União Europeia, os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular, apresentam o seguinte projecto de deliberação:

1) Que o Governo faculte o estudo do impacte social e económico da adesão de Portugal à moeda única em 1999;

2) Que elabore e apresente à Assembleia da República um programa económico e social alternativo para a eventualidade de Portugal não conseguir reunir os votos suficientes para aderir à moeda única já em 1999;

3) Que na próxima reunião do Conselho Europeu obtenha o Governo, através do Primeiro-Ministro, clarificação do método de avaliação que vai ser aplicado à verificação da convergência nominal prevista no Tratado da União Europeia.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1997. — Os Deputados do CDS-PP: Maria José Nogueira Pinto — Augusto Boucinha — Armelim Amaral — Nuno Correia da Silva e mais um subscritor.

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