2 DE MAIO DE 1997

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Agrim, plenário de trabalhadores da Companhia Elvense de Moagens a Vapor, plenário de trabalhadores da Empresa Industrial Pimentão, plenário de trabalhadores da Empresa de Manutenção e Equipamento Ferroviário, plenário de trabalhadores da Cerisol Isoladores Cerâmicos, plenário de trabalhadores da Ferfor, plenário de trabalhadores da Empresa do Bolhão, plenário de trabalhadores da Noé Pereira e Filhos, plenário de trabalhadores da Metal 3, plenário de trabalhadores da firma C. Flores, plenário de trabalhadores da Futrifer, plenário de trabalhadores da Auto Mecânica Rossiense, plenário de trabalhadores da firma MIL, plenário de trabalhadores da MFA — Máquinas, Ferramentas e Acessórios, plenário de trabalhadores da Rimol, plenário de trabalhadores da Tima, plenário de trabalhadores da firma Ferragens e Espelhos do Nabão, plenário de trabalhadores da Metalúrgica Activa de Caxarias, plenário de trabalhadores da firma Lourenço e Irmão, plenário de trabalhadores da firma Alcobia, plenário de trabalhadores da Auto Acessórios, plenário de trabalhadores da Fundição Tomarense, plenário de trabalhadores da firma Costa e Borralho, plenário de trabalhadores da Sociedade Comercial António Barata, plenário de trabalhadores da Fábrica Mendes Godinho, plenário de trabalhadores da Sitrol, plenário de trabalhadores da Docalin, plenário de trabalhadores da Invepe, plenário de trabalhadores da Oficina Mecânica do Couço, plenário de trabalhadores da Habimonta, plenário de trabalhadores da firma José Marques Agostinho, plenário de trabalhadores da firma Cardoso, Marques e Oliveira, plenário de trabalhadores da Serralharia A. Domingos, plenário de trabalhadores camionistas da Tagol, plenário de trabalhadores camionistas da Quimigal, plenário de trabalhadores camionistas da Siderurgia Nacional, plenário de trabalhadores camionistas ATIB, plenário de trabalhadores camionistas do Caia, plenário de trabalhadores da Covas e Fimos, plenário de trabalhadores da SUCH na Maternidade Bissaya Barreto, plenário de trabalhadores da Inatel do Centro de Férias de Manteigas, plenário de trabalhadores da SUCH do Hospital de Viseu, plenário de trabalhadores do Inatel, plenário de trabalhadores do bingo do Boavista Futebol Clube, plenário de trabalhadores da Sopete — bingo do Brasília, plenário de trabalhadores do Hotel Karena Império, plenário de trabalhadores do bingo do Futebol Clube do Porto, plenário de trabalhadores da Sopete — Bingo Olympia, plenário de trabalhadores da Gertal, plenário de trabalhadores do bingo do VSC Guimarães, plenário de trabalhadores da Solinca — Hotel Porto Sheraton, plenário de trabalhadores da Sovipe, plenário de trabalhadores do bingo do SC Salgueiros, plenário de trabalhadores da Itau, plenário de trabalhadores da Enatur, plenário de trabalhadores do bingo do SC Braga, plenário de trabalhadores da Douroreste, plenário de trabalhadores da Lusoself, plenário de trabalhadores do Hospital de Santa Mariam, plenário de trabalhadores do Hotel Porta do Sol, plenário de trabalhadores da Eurest, plenário de trabalhadores da Clipovoa, plenário de trabalhadores do Hotel Beta Porto, plenário de trabalhadores da Hoti — Hotel do Porto, plenário de trabalhadores do Hotel D. Henrique, plenário de trabalhadores do Hotel Nave, plenário de trabalhadores do Lara Hotel, plenário de trabalhadores do Gai-ahotel, plenário de trabalhadores do Hotel Meridian, plenário de trabalhadores da Sopete — Casino, plenário de trabalhadores da Gertal do refeitório do Hospital de Cas-

telo Branco, plenário de trabalhadores do Inatel de São Pedro do Sul, plenário de trabalhadores da Verditur, plenário de trabalhadores da Serviços Portugal, plenário de trabalhadores da Planotejo — Cooperativa Ribatejana de Construção Civil, plenário de trabalhadores da Plamac — Componentes para a Indústria de Mobiliário, plenário de trabalhadores da IFM — Indústria de Fibras em Madeira, plenário de trabalhadores da Associação Industrial Portuguesa, plenário de trabalhadores da Alerta Médico, plenário de trabalhadores da F. Ramada Aços e Indústrias, plenário de trabalhadores da Fábrica de Chocolates Regina, plenário de trabalhadores da Fundação Nossa Senhora da Saúde, plenário de trabalhadores da Gist Brocades, plenário de trabalhadores da Grundig Ibérica, plenário de trabalhadores da Latina Agência de Publicidade, plenário de trabalhadores da Nestlé Portugal, plenário de trabalhadores da Pio Barral Marques, plenário de trabalhadores da Sifoto, plenário de trabalhadores da Supercompra, plenário de trabalhadores da Sociedade Comercial Braz e Braz, plenário de trabalhadores da firma António Pereira Vidal, plenário de trabalhadores da Associação de Amigos do Coliseu do Porto, plenário de trabalhadores da Litocanal, plenário de trabalhadores da Editorial Franciscana, plenário de trabalhadores da Solito, plenário de trabalhadores da Enatur — Pousada Mestre Afonso Domingues, plenário de trabalhadores da Litografia do Minho, plenário de trabalhadores da Papelaria Azevedo, plenário dc trabalhadores da Gráfica Casa dos Rapazes, plenário de trabalhadores da Gráfica do Norte, plenário de trabalhadores da Manufacturas AEME, plenário de trabalhadores da empresa Benigno e Castro, plenário de trabalhadores da Majora, plenário de trabalhadores da Tecniforma, plenário de trabalhadores da Soe. Portuguesa La Cellophane, plenário de trabalhadores da Soe. Com. C. Santos, plenário de trabalhadores da Fab. da Renascença do Corvo, plenário de trabalhadores da Serralharia Artística do Corvo, plenário de trabalhadores da V. Santos, plenário de trabalhadores ferroviários— Évora, plenário de trabalhadores ferroviários — Beja, plenário de trabalhadores ferroviários — Vendas Novas, plenário de trabalhadores ferroviários — Setúbal, plenário de trabalhadores ferroviários — Faro, plenário de trabalhadores da Firmo — Artigos de Papelaria e plenário de trabalhadores da Plasquisa.

Outros. — Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos e plenário de sindicatos da CGTP-IN.

PROJECTO DE LEI N.2 32G7VII

(LEI QUADRO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS)

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

Relatório

1 — Objectivo

O projecto de lei em apreço tem por objectivo regulamentar a criação e o funcionamento das empresas municipais e intermunicipais.