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Quinta-feira, 12 de Junho de 1997
II Série-A — Número 50
DIARIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Proposto de lei n." 117/VTI:
Estabelece os princípios gerais que regem a organização
e o funcionamento da identificação criminal.................. 1026-(2)
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II SÉRIE-A —NÚMERO 50
PROPOSTA DE LEI N.º 117/VII
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Exposição de motivos
1 — Na sequência do Código Penal de 1982 foi publicado o Decreto-Lei n.° 39/83, de 25 de Janeiro, diploma que tinha por objectivo harmonizar o regime do registo criminal com as profundas alterações operadas pelo novo Código. Contudo, não se podem considerar profundas as alterações então introduzidas relativamente à disciplina anteriormente vigente constante do Decreto-Lei n.° 64/76, de 24 de Janeiro, especialmente em matéria de conteúdo do registo criminal.
Ora, o diploma que ainda hoje regula o funcionamento do registo criminal é o Decreto-Lei n.° 39/83, que entretanto apenas sofreu duas pequenas alterações, uma das quais de fundo, em matéria de conteúdo da informação emitida para fins de emprego ou exercício de profissões ou actividades (cf. Decreto-Lei n.° 305/88, de 2 de Setembro).
2 —Em 1991 foi publicada a Lei n.° I2/91, de 21 de Maio (Lei da Identificação Civil e Criminal), que pretende servir de quadro normativo base regulador da identificação civil e criminal, revogatório de todas as anteriores disposições legais sobre a matéria, embora absorva e deixe praticamente intocadas muitas das normas anteriores, designadamente as referentes às decisões criminais e aos factos sujeitos a registo criminal. No entanto, volvidos seis anos, permanece este diploma sem entrar em vigor, uma vez que, de acordo com o disposto no seu próprio artigo 45.°,a sua vigência dependeria de decreto-lei que o regulamentasse, sendo certo que este nunca foi publicado.
3 — Entretanto, foram introduzidas alterações significativas nesta matéria, designadamente em termos orgânicos. Assim, a identificação civil e a identificação criminal passaram a constituir atribuições de entidades distintas, em consequência da extinção do Centro de Identificação Civil e Criminal, determinada pelo Decreto-Lei n.° 148/93, de 3 de .Maio, cometendo-se a prossecução das atribuições inerentes à identificação civil à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e a prossecução das atribuições inerentes à identificação criminal, bem como de contumazes, à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.
Por outro lado, em matéria tão sensível como é a identificação criminal são agora particularmente importantes as disposições legais referentes à protecção de dados pessoais informatizados, sedimentadas no ordenamento jurídico.
A Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, que rege esta matéria, publicada escassos dias antes da Lei n.° 12/91, não produziu nenhum reflexo nas disposições vigentes em matéria de identificação criminal.
O recurso a meios informáticos, aflorado no Decreto-Lei n.° 39/83, claramente acolhido na Lei da Identificação Civil e Criminal e imposto pelo diploma orgânico da Direcção--Geral dos Serviços Judiciários, a quem compete exercer as competências de identificação criminal (Decreto-Lei n.° 173/ 94, de 25 de Junho), ao prever a emissão descentralizada dos certificados do registo criminal negativos, constitui um meio imprescindível à eficaz prossecução das funções do registo criminal.
A tudo isto acresce,, por um lado, a evolução que se vem
registando na função de identificação crimina), visível, designadamente, em sistemas comparados, e, por outro, a
crescente preocupação pela conformidade constitucional do leque de decisões judiciais legalmente sujeitas a inscrição no registo criminal.
4 — Torna-se, assim, necessária a publicação de um novo diploma em matéria de identificação criminal, eliminando as disposições já desactualizadas do Decreto-Lei n.° 39/83, adaptando as disposições da Lei n.° 12/91, designadamente as de natureza orgânica, acolhendo e dando cumprimento às disposições referentes à protecção de dados pessoais informatizados, dando-se assim cumprimento às normas constitucionais referentes a direitos, liberdades e garantias, nomeadamente no âmbito penal e processual penal.
5 — Assim, mantêm-se as grandes linhas já definidas e consagradas em matéria de acesso à informação, de legitimidade e formas de acesso, de conteúdo da informação acessível, designadamente no tocante aos certificados do registo criminal para fins de emprego ou exercício de profissão ou actividade, ajustando-se a disciplina legal às novas realidades dos serviços e, sobretudo, às possibilidades das modernas tecnologias no sentido da simplificação de procedimentos e da aproximação ao utilizador, sem prejuízo da segurança e das garantias de controlo do acesso à informação.
6 — Profundamente inovadora è a delimitação das decisões judiciais e dos factos sujeitos a inscrição no registo criminal.
Neste sentido, limita-se o registo às decisões judiciais condenatórias ou equiparáveis, desde que transitadas em julgado. Prosseguindo claros objectivos de simplificação, racionalidade e eficiência, elimina-se a prática de. actos de registo sem utilidade, de difícil conciliação com o princípio da presunção da inocência e geradores de efeitos perversos de burocratização e paralisia do processo.
7 — A solução reverte decididamente em favor da celeridade processual, ela mesma um direito fundamental, não se lhes opondo qualquer razão relevante de natureza processual. Basta considerar, a este propósito, o que se dispõe quer quanto à reincidência quer quanto ao conhecimento do concurso superveniente de crimes, que pressupõem uma anterior decisão condenatória transitada em julgado ou o novo regime relativo ao conhecimento dos antecedentes criminais decorrente das alterações ao Código de Processo Pena) operadas pelo Decreto-Lei n.° 317/95, 28 de Novembro.
8 — A presente proposta corresponde ao que se encontra consagrado na generalidade dos países europeus, designadamente em ordenamentos jurídicos que nos são mais próximos.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Dados Pessoais Informatizados.
Assim, nos termos da alínea d) do n.° I do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
CAPÍTULO I Identificação criminal
Secção I Objecto e princípios gerais
Artigo l.° Objecto
1 —A identificação criminal tem por objecto a recolha, o tratamento e a conservação de extractos de decisões e de comunicações de factos referidos no artigo 5.°, provenientes
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de tribunais portugueses e de tribunais estrangeiros, relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal neles julgados, com o fim de permitir o conhecimento dos seus antecedentes criminais.
2 — São também objecto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais dos arguidos condenados nos tribunais portugueses, que são arquivadas pela ordem da respectiva fórmula, para organização do ficheiro dactiloscópico.
Artigo 2.° Princípios
A identificação criminal deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos.
Artigo 3.° Entidade responsável pelas bases de dados
1 — O director-geral dos Serviços Judiciários é o responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos na alínea h) do artigo 2.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.
2 — Cabe ao director-geral dos Serviços Judiciários assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de inexactidões, o completamento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.
Secção II Registo criminal
Artigo' 4.° Ficheiro central
1 — O registo criminal é organizado em ficheiro central, que pode ser informatizado.
2 — O registo criminal é constituído pelos elementos de identificação civil do arguido, por extractos de decisões criminais e por comunicações de factos a este respeitantes, sujeitos a registo nos termos da presente lei.
3 — Os extractos das decisões e as comunicações de factos a que se refere o número anterior contêm a indicação:
a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo;
b) Da identificação civil do arguido;
c) Da data e forma da decisão;
d) Do conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados;
e) Dos factos constantes do n.° 2 do artigo 5."
4—Tratando-se de decisões condenatórias, o respectivo extracto deve conter a designação e data da prática do crime, com indicação dos preceitos violados e das penas principais, de substituição e acessórias ou das medidas.de segurança aplicadas.
5 — A informação a que se refere o n.° 2 é comunicada aos serviços de identificação criminal através de boletins do registo criminal.
Artigo 5.° Âmbito do registo criminal
1 — Estão sujeitas a registo criminal as seguintes decisões:
a) As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, que determinem o seu reexame, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação, e que declarem a sua extinção;
b) As decisões que concedam ou revoguem a liberdade condicional ou a liberdade para prova;
c) As decisões de dispensa de pena;
d) As decisões que determinem ou revoguem o cancelamento no registo;
é) As decisões que apliquem perdões e que concedam indultos ou comutações de penas;
f) As decisões que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado;
g) As decisões que ordenem ou recusem a extradição;
h) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão;
0 Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras.
2 — Estão ainda sujeitos a registo criminal os seguintes factos:
a) O pagamento de multa;
b) O falecimento do arguido condenado.
3 — As decisões judiciais a que se refere o n.° 1 são comunicadas após trânsito em julgado.
Artigo 6.°
Acesso à informação pelo titular
O titular da informação ou quem prove efectuar o pedido em seu nome ou no seu interesse tem o direito de tomar conhecimento dos dados que ao mesmo disserem respeito constantes do registo criminal, podendo exigir a sua rectificação e actualização, ou a supressão de dados indevidamente registados.
Artigo 7.°
Acesso à informação por terceiros
Podem ainda aceder à informação sobre identificação criminal:
a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal e de instrução de processos criminais e de execução de penas;
b) As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito dessas competências;
c) As entidades com competência legal para a instrução dos processos individuais dos reclusos e para esse fim;
d) Os serviços de reinserção social, no âmbito da prossecução dos seus fins;
e) As entidades com competência legal para garantir a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, no âmbito da prossecução dos seus fins;
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f) Outras entidades oficiais para a prossecução de fins públicos a seu cargo não abrangidos pelas alíneas anteriores e cujos certificados não possam ser obtidos dos próprios interessados, mediante autorização do Ministro da Justiça, precedida de proposta fundamentada dos serviços de identificação criminal;
g) As autoridades ou entidades diplomáticas e consulares estrangeiras, mediante autorização do Ministro da Justiça e nas mesmas condições das correspondentes autoridades nacionais, para instrução de processos criminais;
h) As entidades oficiais de Estados membros das Comunidades Europeias, nas mesmas condições das correspondentes entidades nacionais, mediante autorização do Ministro da Justiça, para os fins constantes do artigo 5.° da Directiva do Conselho n.° 64/221 /CEE, de 25 de Fevereiro de 1964;
0 Entidades autorizadas pelo Ministro da Justiça para a prossecução de fins de investigação científica ou estatísticos.
Artigo 8.° Formas de acesso
0 conhecimento da informação sobre identificação criminal pode ser obtido pelas "formas seguintes:
a) Certificado do registo criminal;
b) Reprodução autenticada do registo informáúco ou, na ausência de aplicação informática, consulta do registo individual;
c) Acesso directo ao ficheiro central informatizado.
Artigo 9.° Certificado do registo criminal
1 —O certificado do registo criminal é emitido, com recurso preferencial a meios informáticos, pelos serviços de identificação criminal, a requisição ou requerimento, constituindo documento bastante para provar os antecedentes criminais do titular da informação.
2 — O conteúdo do registo criminal é certificado face ao registo individual.
3 — Não pode constar dos certificados qualquer indicação ou referência donde se possa depreender a existência no registo de outros elementos para além dos que devam ser expressamente certificados nos termos da lei.
4 — A emissão de certificados do registo criminal pode processar-se automaticamente, em terminais de computador colocados nos tribunais ou em instalações de outras enüdades referidas no artigo 7.°, com garantia do controlo e segurança da transmissão dos dados.
Artigo 10.° Certificados requisitados
1 — Os certificados requisitados para os fins referidos nas alíneas a) a e) do artigo 7.° contêm a transcrição integral do registo criminal, salvo a informação cancelada ao abrigo do artigo 15."
2 — Nos certificados requisitados nos termos do artigo 7." constam as decisões proferidas por tribunais estrangeiros, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 15.°
Artigo 11.° Certificados requeridos para fins de emprego
1 — Os certificados requeridos por particulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de qualquer profissão ou actividade cujo exercício dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública, devem conter apenas:
a) As decisões que decretem a demissão da função pública, proíbam o exercício de função pública, profissão ou actividade, ou interditem esse exercício;
b) As decisões que sejam consequência, complemento ou execução das indicadas na alínea anterior e não tenham como efeito o cancelamento do registo.
2 — Nos casos em que, por força de lei, se exija ausência de quaisquer antecedentes criminais ou apenas de alguns para o exercício de determinada profissão ou actividade, os certificados são emitidos em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.°, devendo o requerente especificar a profissão ou actividade a exercer.
Artigo 12.° Certificados requeridos para outros fins
1 — Os certificados requeridos por particulares para fins não previstos no artigo anterior contêm a transcrição integral do registo criminal, excepto se a lei permitir transcrição mais restrita do conteúdo.
2 — Os certificados referidos no número anterior não podem conter informação relativa:
a) A condenações por contravenção, decorridos seis meses após o cumprimento da pena;
b) A decisões canceladas nos termos do artigo 15.°;
c) A decisões canceladas nos termos dos artigos 16.° e 17.°, bem como a revogação, a anulação ou a extinção da decisão de cancelamento;
d) A decisões que declarem uma interdição de actividades ao abrigo do artigo 100.° do Código Pena/, quando o período de interdição tenha chegado ao seu termo;
e) A condenações de delinquentes primários em pena não superior a seis meses de prisão ou em pena equivalente, salvo enquanto vigorar interdição decretada pela autoridade judicial.
3 — O director-geral dos Serviços Judiciários pode limitar o conteúdo ou recusar a emissão de certificados requeridos para fins não previstos na lei se o requerente não justificar a necessidade de acesso à informação sobre identificação criminal.
Artigo 13.°
Reprodução autenticada do registo informático ou consulta do registo individual
1 — A reprodução autenticada do registo informático destina-se a facultar ao titular da informação o conhecimento do conteúdo integral do registo a seu respeito, não substituindo, em caso algum, o certificado do registo criminal.
2 — Na ausência de aplicação informática, o direito de acesso pelo titular ao conhecimento do conteúdo integrai do registo a seu respeito concretiza-se através da consulta do registo individual, devendo o respectivo pedido ser dirigido ao director-geral dos Serviços Judiciários.
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Artigo 14.°
Acesso directo ao ficheiro central informatizado
1 — O acesso directo ao ficheiro central informatizado é definido por articulação entre as entidades referidas no artigo 7.°, os serviços de identificação criminal e a Direcção--Geral dos Serviços de Informática, nos termos previstos no diploma regulamentar.
2 — As entidades autorizadas a aceder directamente ao ficheiro central informatizado são obrigadas a adoptar as medidas administrativas e técnicas que forem definidas pelos serviços de identificação criminal, necessárias a garantir que a informação não possa ser obtida indevidamente nem usada para fim diferente do permitido.
3 — As pesquisas ou as tentativas de pesquisa directa de informação sobre a identificação criminal ficam registadas automaticamente durante um período não inferior a um ano, podendo o seu registo ser objecto de controlo adequado pelos serviços de identificação criminal, que, para o efeito, podem solicitar os esclarecimentos convenientes às autoridades respectivas.
4 — A informação obtida por acesso directo não pode ter conteúdo mais lato que o obtido através de certificado do registo criminal, providenciando os serviços de identificação criminal pela salvaguarda dos limites de acesso.
Artigo 15.° Cancelamento definitivo
1 — São canceladas automaticamente, e de forma irrevogável, no registo criminal:
a) As decisões que tenham aplicado pena principal ou medida de segurança, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos, ou superior a 8 anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha -ocorrido nova condenação por crime;
b) As decisões de dispensa de pena e que apliquem pena de admoestação, decorridos 5 anos sobre o trânsito em julgado ou sobre a execução, respectivamente;
c) As decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respectiva sentença condenatória;
d) As decisões consideradas sem efeito por disposição legal.
2 — O cancelamento definitivo previsto nas alíneas a) e b) do ri." I não aproveita ao condenado quanto às perdas definitivas que lhe resultarem da condenação, não prejudica os direitos que desta advierem para o ofendido ou para terceiros, nem sana, de per si, a nulidade dos actos praticados pelo condenado durante a incapacidade.
3 — São igualmente canceladas as decisões ou factos que sejam consequência, complemento ou execução de decisões que devam ser canceladas nos termos do n.° 1.
Artigo 16.° Cancelamento provisório
1 — Estando em causa qualquer dos fins a que se desuna o certificado requerido nos termos dos artigos 11e 12.°, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 11.°, pode o tribunal de execução de penas determinar, decorridos dois
anos sobre a extinção da pena principal ou da medida de segurança, o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar.
2 — O disposto no número anterior só se aplica se o interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado e só tem lugar quando o requerente haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou se prove a impossibilidade do seu cumprimento.
3 — O cancelamento previsto no n.° 1 é revogado automaticamente no caso de o interessado incorrer em nova condenação por crime doloso.
Artigo 17." Decisões não transcritas
1 — Os tribunais, que condenem em pena de prisão até I .ano ou em pena não privativa da liberdade, podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os artigos 11.° e 12.° deste diploma.
2 — No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da mesma.
3 — O cancelamento previsto no n.° 1 é revogado automaticamente no caso de o interessado incorrer em nova condenação por crime doloso.
Secção ID. Registo de contumazes
Artigo 18.° Natureza e fins
1 — O registo de contumazes, organizado em ficheiro central informatizado, consiste na recolha, tratamento e divulgação da informação sobre arguidos e condenados contumazes com vista a garantir a eficácia das medidas de desmotivação da ausência, sendo o principal objectivo a emissão do certificado de contumácia.
2 — Estão sujeitas a registo as decisões dos tribunais que, nos termos da lei de processo penal, declarem a contumácia, alterem essa declaração ou a façam cessar.
Artigo 19.° Acesso
1—Tem acesso à informação contida no registo de contumazes o titular da informação ou quem prove efectuar o pedido em nome ou no interesse daquele, podendo ser exigida a rectificação, actualização ou supressão de dados incorrectamente registados.
2 — Podem ainda aceder ao registo de contumazes:
a) As entidades referidas no artigo 7.°;
b) As entidades públicas a quem incumba assegurar a execução dos efeitos da contumácia;
c) Os terceiros que provem efectuar o pedido com a finalidade de acautelarem interesses ligados à celebração de negócio jurídico com indivíduo declarado contumaz ou para instruir processo da sua anulação, sendo, neste caso, a informação restrita ao despacho que declarar a contumácia.
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3 — Ao registo de contumazes é aplicável o disposto no artigo 8.°, com as necessárias adaptações.
Artigo 20.° Transcrição no certificado do registo criminal
A declaração de contumácia consta obrigatoriamente dos certificados do registo criminal requisitados para os fins referidos no artigo 10.°
CAPÍTULO II Disposições penais
Artigo 21.° Violação de normas relativas a ficheiros
1 — A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida nos termos dos artigos 34.° a 36.°, 38.°, 39." e 41.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.
2 — Quem, de forma indevida, obtiver, fornecer a outrem ou fizer uso de dados ou informações constantes dos ficheiros não automatizados de identificação criminal ou de contumazes, desviando-os da finalidade legal, é punido com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
Artigo 22." Falsificação de impressos de modelo oficial
A falsificação de impressos de modelo oficial de certificados do registo criminal e de contumácia, o uso destes documentos falsificados e a falsificação de outros impressos de modelo oficial da identificação criminal constituem crime, punido nos termos do artigo 256.° do Código Penal.
Artigo 23.° Venda não autorizada de impressos exclusivos
1 — A venda de impressos de modelo oficial exclusivos dos serviços de identificação criminal sem que tenha existido despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de 100 000$ a 750 000$ e com a apreensão dos impressos e do produto da venda indevida.
2 — A organização do processo e a decisão sobre a aplicação da coima competem ao director-geral dos Serviços Judiciários.
3 — O produto das coimas constitui receita do Cofre Geral dos Tribunais, do Ministério da Justiça.
CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais
Artigo 24.° Tempo de conservação dos registos
1 — Os registos individuais que hajam cessado a sua vigência são cancelados do ficheiro informático ou retirados dos ficheiros manuais no prazo máximo de dois anos após a data em que hajam perdido a eficácia jurídica, não podendo manter-se em ficheiro após o decurso desse prazo qualquer informação a eles respeitante.
2 — O acesso à informação sem eficácia jurídica mantida em ficheiro durante o prazo previsto no número anterior só é possível aos serviços de identificação criminal para reposição de registos indevidamente cancelados ou retirados.
Artigo 25.°
Reclamações e recursos
1 —Compete ao director-geral dos Serviços Judiciários decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da sua decisão.
2 — O recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal é interposto para o tribunal de execução das penas.
Artigo 26.° Parecer prévio
A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou actividade é precedida, necessariamente, de parecer do Instituto de Reinserção Social.
Artigo 27.°
Disposição transitória A presente lei será regulamentada no prazo de 90 dias.
Artigo 28.° Norma revogatória
Ficam revogados, a partir da entrada em vigor do regulamento previsto no número anterior, as seguintes normas legais e diplomas:
a) Artigos 13." a 17.° do Decreto-Lei n.° 63/76, de 24 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 325/ 89, de 26 de Setembro, na parte relativa à identificação criminal;
b) Artigos 56° a 63.°e 67° a 76.°do Decreto-Lei n.° 64/ 76, de 24 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.05 408/76, de 27 de Maio, e 851/76, de 17 de Dezembro, na parte referente à iclenuficação criminal;
c) Decreto-Lei n.° 39/83, de 25 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.0* 60/87, de 2 de Fevereiro, e 305/88, de 2 de Setembro, com excepção dos artigos 23." e 24.°;
d) Decreto-Lei n.° 305/88, de 2 de Setembro;
e) Artigos 13." a 33.° e, na parte referente à identificação crimina], os artigos 34.° a 45.° da Lei n.° 12/91, de 21 de Maio.
Artigo 29.° Entrada em vigor
A presente lei, com excepção do artigo 27.°, entra em vigor com o diploma que a regulamentar.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Maio de 1997. — O Priméiro-Ministro. António Manuel de Oliveira Guterres — O Ministro da Presidência, Ancórtio Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
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