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II SÉR1E-A — NÚMERO 3

Secção III Apuramento geral

Artigo 165.° Assembleia de apuramento geral

0 apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia que funciona junto do Tribunal Constitucional.

Artigo 166.° Composição

1 —Compõem a assembleia de apuramento geral:

a) O Presidente do Tribunal Constitucional, que preside com voto de qualidade;

b) Dois juízes do Tribunal Constitucional designados por sorteio;

c) Dois licenciados em Matemática designados pelo presidente;

d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria sem voto.

2 — O sorteio previsto na alínea b) do número anterior efectua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu presidente.

3 — Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha podem fazer-se representar por delegados devidamente credenciados, sem direito de voto, mas com direito de reclamação, protesto e contraprotesto.

Artigo 167.° Constituição e inicio das operações

1 — A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera do dia do referendo, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem através de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.

2 — A assembleia de apuramento geral inicia as suas operações às 9 horas do 9.° dia posterior ao da realização do referendo.

Artigo 168." Elementos do apuramento geral

0 apuramento geral é realizado com base nas actas das operações das assembleias de apuramento intermédio.

Artigo 169.°

Acta do apuramento geral

1 — Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta de que constem os resultados das respectivas operações.

2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se conclua o apuramento geral o presidente envia pelo seguro--correio dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições.

Artigo 170.° Norma remissiva

Apjica-se ao apuramento geral o disposto nos artigos 156.°, 157.°, 158.°, 159.°, 161.°, 163.° e 164.°, com as necessárias adaptações.

Artigo 171.° Proclamação e publicação dos resultados

1 —A proclamação e a publicação dos resultados fazem-se até ao 12.° dia posterior ao da votação.

2 — A publicação consta de edital afixado à porta do edifício do Tribunal Constitucional.

Artigo 172." Mapa dos resultados do referendo

A Comissão Nacional de Eleições elabora um mapa oficial com os resultados do referendo de que constem:

a) Número total de eleitores inscritos;

b) Números totais de votantes e de não votantes, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos;

c) Números totais de votos validamente expressos, de votos em branco e de votos nulos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes;

d) Número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos;

e) Número total de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes.

Secção IV

Apuramento no caso de adiamento ou nulidade de votação

Artigo 173.° Regras especiais de apuramento

1 — No caso de adiamento de qualquer votação, nos termos do artigo 124.° o apuramento intermédio é efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.

2 — Na hipótese prevista no número anterior a realização das operações de apuramento intermédio ainda não efectuadas e a conclusão do apuramento geral competem à assembleia de apuramento geral, que se reúne para o efeito no dia seguinte ao da votação.

3 — A proclamação e a publicação nos termos do artigo 171." tem lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.

4 — 0 disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.

CAPÍTULO IV Contencioso da votação e do apuramento

Artigo 174.° Pressupostos do recurso contencioso

1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio ou geral, podem ser apreciadas em recurso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no acto em que se tiverem verificado.

2 — Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto re-